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Processo nº 5002969-56.2024.4.03.6105

ID: 298005764

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002969-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CONSTANTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002969-56.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: RUBENS CONSTANTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002969-56.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: RUBENS CONSTANTINO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363-N PARTE RE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a conclusão da análise de requerimento previdenciário, vez que ultrapassado o prazo legal para conclusão administrativa, conforme artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, concedendo a segurança “para o fim específico de determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo referente ao NB 206.897.011-7 do impetrante. Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas” (ID 309031490). Sentença sujeita ao necessário reexame. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo desprovimento da remessa (ID 309242357). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, o recurso administrativo ordinário foi interposto em 27/09/2023 (ID 309031366) e encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 17/11/2023 (ID 309031368). A presente ação foi ajuizada em 26/03/2024, sendo que o andamento atualizado do processo administrativo, acostado à inicial (ID 309031368), demonstra que o recurso estava pendente de julgamento, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências. Nesse contexto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. Por fim, anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário, nos termos dos artigos 932, inciso IV e 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006558-56.2024.4.03.6105

ID: 312700657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006558-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006558-56.2024.4.03.6105 IMPETRANTE: MARCOS GONCALVES FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 IMPETRADO: PRESIDENTE DA…

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Processo nº 5002872-56.2024.4.03.6105

ID: 323912818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002872-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MONGUINE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002872-56.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS ANTONIO MONGUINE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO …

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Processo nº 5010147-56.2024.4.03.6105

ID: 308095123

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010147-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA TERCEIRA REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010147-56.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA TERCEIRA REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES - RJ…

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Processo nº 5005879-56.2024.4.03.6105

ID: 259475253

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005879-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005879-56.2024.4.03.6105 AUTOR: MESSIAS CAMILO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPA…

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Processo nº 5004521-56.2024.4.03.6105

ID: 323188270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004521-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE CASSIA CREMONESE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5005879-56.2024.4.03.6105

ID: 292478947

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005879-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005879-56.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MESSIAS CAMILO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005879-56.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MESSIAS CAMILO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 05 dias de junho de 2025, às 16h30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara da Justiça Federal em Campinas, em razão de audiência designada nos autos da Ação nº 5005879-56.2024.4.03.6105, de que são partes, MESSIAS CAMILO FILHO, (parte autora) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (réu), presente o MM. Juiz Federal, Dr. FELIPE DE FARIAS RAMOS, comigo adiante nomeado, encontrando-se presentes na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Campinas/SP, a parte autora, acompanhada da advogada, Dra. DANIELA CINTIA DO PRADO DA SILVA. Ausente injustificadamente o INSS. Presente, através do sistema de videoconferência, as testemunhas, AFONSO JOSÉ DE BRITO, MARLENE HOSANA DE JESUS BRITO e CAETANO JOAQUIM DA SILVA. Iniciada a audiência, as partes foram cientificadas sobre a gravação dos depoimentos em recurso audiovisual, que será anexado aos presentes autos eletrônicos, bem como que não haverá transcrição dos depoimentos, tendo as partes manifestado o consentimento. Ficam também cientificadas as partes que o presente termo será arquivado em pasta própria na Secretaria. Os presentes tiveram ciência quanto ao teor do presente termo, tendo sido dispensada por este Juízo as assinaturas. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas acima qualificadas, esta advertida sob as penas do crime de falso testemunho. Dada a palavra às partes. Pela parte autora, requereu prazo para a juntada de ‘PA’ e de alegações finais e nada mais requer. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: Defiro o pleito, para o fim de que, em quinze dias, a parte autora traga aos autos a documentação referida no requerimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora, ainda, apresentar suas razões finais. Após, intime-se o INSS para que, apresente suas razões finais, em quinze dias. Depois, com ou sem petitório, venham conclusos para prolação de sentença. Lido, José Carlos Hoffmann Palmieri, RF-6171, assessorei.

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Processo nº 5012669-56.2024.4.03.6105

ID: 291500193

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012669-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS CEZAR DA SILVA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012669-56.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CARLOS CEZAR DA SILVA FELIX Advogado do(a) IM…

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Processo nº 5003745-56.2024.4.03.6105

ID: 308521829

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003745-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLYMARK COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CHINELATO FREDERICE

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5006946-56.2024.4.03.6105

ID: 314145662

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006946-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BOM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DAHER LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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