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Processo nº 5006645-08.2022.8.13.0693

ID: 308729082

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006645-08.2022.8.13.0693

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRICOR TELEINFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO CREPALDI

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JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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DANIEL RIBEIRO BRANDAO PEREIRA

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HELLEN RIBEIRO CREPALDI

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FELIPE RIBEIRO CREPALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5007712-08.2022.8.13.0693

ID: 281697752

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007712-08.2022.8.13.0693

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRISCYLA FERREIRA REZENDE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA MENDES AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três …

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Fundacao De Ensino E Pesquisa Do Sul De Minas x Pamella Dielle Silva Melo

ID: 258898687

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009167-08.2022.8.13.0693

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS

Polo Passivo:

PAMELLA DIELLE SILVA MELO

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

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WALLACE DE SOUZA PAIVA GOMES

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RAFAEL JOSE MARTINS BRAZ

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MARCO ANTONIO LOPES CAMPOS

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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MATEUS GUSTAVO BRISIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5006645-08.2022.8.13.0693

ID: 295167454

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006645-08.2022.8.13.0693

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRICOR TELEINFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN RIBEIRO CREPALDI

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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DANIEL RIBEIRO BRANDAO PEREIRA

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LUCAS RIBEIRO CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO CREPALDI

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JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5006645-08.2022.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação] AUTOR: TRICOR TELEINFORMATICA LTDA - EPP CPF: 05.602.535/0001-56 RÉU: AMAURI ALVES CARREIRA 69373000691 - ME CPF: 11.532.544/0001-10 DECISÃO Vistos. SERASAJUD: Providencie-se o Sr. Gerente de Secretaria, através do sistema SERASAJUD, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO: Os autos vieram conclusos em razão da manifestação da parte exequente, a qual aduziu que várias foram as tentativas de localização de bens em nome dos executados, porém restaram infrutíferas. Informa que dentre as possíveis medidas coercitivas para cumprimento da ordem judicial, encontra-se a suspensão/bloqueio dos cartões de crédito e débito do devedor, a fim de resguardar o cumprimento da obrigação. Cinge-se a questão dos autos em torno da aplicação da regra insculpida no art. 139, inciso IV, do CPC, objetivando as medidas supramencionadas com o escopo de garantir a satisfação do título executivo judicial. Com efeito, a teor do regramento processual vigente, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, devendo a parte, por sua vez, empreender todos os esforços necessários para tanto. Leia-se: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…)" É certo que a norma supracitada tem como objetivo dar maior efetividade à prestação jurisdicional a que está voltado o direito perseguido. Todavia, a utilização de meios indutivos, coercitivos, mandamentais ou sub-rogatórios, é medida excepcional e deve ser adotada com cautela, devendo ser fixada nos limites da razoabilidade tão somente nas hipóteses em que tais medidas se revelem próprias e úteis a atingir o fim pretendido. Na espécie, entendo que a bloqueio/suspensão dos cartões de crédito e débito não possuem utilidade prática para o cumprimento da obrigação. Ademais, impende salientar que o art. 789 da norma processual vigente, determina que o devedor responde somente com os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Se assim ocorre, não se mostra pertinente a determinação de bloqueio/suspensão, tendo em vista que de nada servirá para a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido, já se manifestou este e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RETENÇÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. I. O art. 139, IV, do CPC estipula uma cláusula geral executiva ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, contudo, não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão de passaporte e/ou o bloqueio dos cartões de crédito da executada, vez que tais medidas não guardam relação com a dívida executada. II. Não havendo qualquer indício de que o executado possua patrimônio expropriável, não é possível a suspensão de sua CNH, apreensão de seu passaporte ou bloqueio de seus cartões de crédito pois as medidas não trariam qualquer resultado prático e representariam tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.343870-2/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Diante dos fundamento esboçados, indefiro o pedido formulado em ID 10433478867. Intime-se a parte exequente para indicar bens suficientes à garantia da execução/cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, venham conclusos para determinação de arquivamento do feito nos termos do Prov. nº 301/2015 da CGJ/TJMG. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz(a) de Direito

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Antonio Alves Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279641807

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARINA PICINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006645-55.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 23/05/2025.

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Nivaldo Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323409686

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-67.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENAN CHINAGLIA LEPRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006645-67.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 10/07/2025.

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Renan Menezes De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311145682

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006645-32.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5006645-12.2024.8.08.0035

ID: 295998354

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006645-12.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURA CRISTINA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KEILLA DOS SANTOS LIRIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Nº DO OFÍCIO: 5006645-12 Nº DO PROCESSO: 5006645-12.2024.8.08.0035 DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública 3ª SECRETARIA …

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Riquielson De Melo x Chefe Do Serviço De Monitoramento Operacional Da Gerencia Executiva - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Cascavel e outros

ID: 298624845

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006645-64.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIQUIELSON DE MELO

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIçO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DA GERENCIA EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CASCAVEL

Outros

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006645-64.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 12/06/2025.

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Sirlei Voigt Vahl x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433609

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-40.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI VOIGT VAHL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FLAVIA PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006645-40.2025.4.04.7110 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 01/07/2025.

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