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Processo nº 5013070-30.2022.4.04.7000

ID: 326971103

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

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MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto; 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 10.12.1962 a 15.10.1977; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 188.163.270-6 ), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 17.04.2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER. Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Rogil Escuciatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305079797

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050318-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGIL ESCUCIATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Processo 5050318-30.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Glenio Ivan De Brum Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305080511

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027329-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO IVAN DE BRUM MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

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Processo 5027329-30.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Leandro De Oliveira Pires

ID: 256173330

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013070-46.2023.8.19.0500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5013070-66.2024.8.13.0439

ID: 260669424

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-66.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CARDOSO MICHEL DO PRADO PACHECO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DO PRADO PACHECO LEITE

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CAMILA ALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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Viviane Aparecida De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413191

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5013070-22.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 27/06/2025.

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Celso Carlos Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 257958041

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Processo 5013070-07.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 15/04/2025.

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Eduardo Dos Santos Chaves x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 290682076

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-22.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO

Outros

Advogados:

DIEGO LUZIETTI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER CORREA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANIELSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013070-22.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 04/06/2025.

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Vitoria Veiculos Ltda x Francois Hodnay Costa Da Silva

ID: 321018115

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013070-44.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCOIS HODNAY COSTA DA SILVA

Outros

Advogados:

DAVID PEDRO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013070-44.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 16/06/2025.

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Processo nº 5013070-84.2025.8.24.0064

ID: 293233587

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013070-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONICE DE LARA GALVAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013070-84.2025.8.24.0064 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 06/06/2025.

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