Resultados para "5028769-04.2024.4.03.6100" – Página 1 de 20

Lisandra De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293459

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028769-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5028769-47.2025.4.04.7100 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE na data de 16/05/2025.

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Luciana Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336345014

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028769-38.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5028769-38.2025.4.04.7200 distribuido para 5ª Vara Federal de Florianópolis na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5028769-04.2024.4.03.6100

ID: 334677030

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028769-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RIVELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028769-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OSMAR RIVELINO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028769-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OSMAR RIVELINO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença (id 363494651) que julgou procedente o pedido. Relata a embargante, em resumo, que a prescrição alcança também os pagamentos do ano de 2019 e não somente dos anos anteriores a 2019, como constou, a teor do disposto no artigo 168, I do Código Tributário Nacional e os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, além da LC 118/2005. Alega a parte embargante, ainda, que a sentença deixou de se manifestar sobre a necessidade de liquidação do julgamento para apuração dos valores a restituir “ocasião em que a Receita Federal do Brasil deverá ser instada a se manifestar sobre os valores apresentados pelo Autor, em virtude da necessidade de recomposição das Declarações Anuais do Imposto de Renda, considerando o imposto eventualmente já restituído ou pago com base na declaração de ajuste antes existente”. Pede, ao final, sejam sanados os vícios apontadas, manifestando o Juízo acerca das considerações. Intimada, o embargado manifestou-se pela rejeição destes embargos (id 272959038). É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não assiste razão à embargante, vez que a sentença reconheceu a prescrição quanto ao direito de retificação da declaração de ajuste antes do ano-calendário de 2019, considerando o ajuizamento em 22/10/2024, em observância do prazo quinquenal. Ainda, declarou o direito de restituição pelo sistema de precatório/RPV e após o trânsito em julgado - dos valores pagos indevidamente, incidindo a taxa SELIC, não cabendo repetir disposições do Código de Processo Civil acerca do cumprimento de sentença. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018,DJE :20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018,DJE 16/04/2018, entre outros. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5028769-84.2023.8.21.0027

ID: 315133524

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028769-84.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028769-84.2023.8.21.0027/RS REQUERENTE : MARCOS VINICIUS CONCEICAO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTENÇA …

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Processo nº 5028769-84.2023.8.21.0027

ID: 328761929

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028769-84.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028769-84.2023.8.21.0027/RS REQUERENTE : MARCOS VINICIUS CONCEICAO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTENÇA …

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Processo nº 5028769-43.2022.8.13.0027

ID: 277588513

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5028769-43.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DIAS DE OLIVEIRA JOSE PAULO DOS SANTOS FILHO RAPHAEL BRAGA LEMOS VALDECY BRAGA DO COUTO WELESTON XAVIER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELESTON XAVIER DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDECY BRAGA DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BRAGA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5028769-43.2022.8.13.0027

ID: 262644403

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5028769-43.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELESTON XAVIER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BRAGA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDECY BRAGA DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELESTON XAVIER DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5028769-52.2023.8.13.0433

ID: 296072171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5028769-52.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO NEVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Alexsandro Soares Dos Santos x Ana Maria De Resende Vieira

ID: 316874820

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5028769-52.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA DE RESENDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

JUNIO PEREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCLEY SOARES MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAIO NEVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Luiz Claudio Pontes Marvilla

ID: 260791704

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028769-30.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO PONTES MARVILLA

80

Advogados:

MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min…

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