Resultados para "5032369-71.2024.8.13.0231" – Página 1 de 12

Processo nº 5032369-71.2024.8.13.0231

ID: 306764879

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032369-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO BOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO BOLDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032369-71.2024.8.13.0231

ID: 308390194

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032369-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO BOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO BOLDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032369-71.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: ANTONIO CARLOS PINHEIRO BOLDI CPF: 489.911.806-63 RÉU: RONALDO DA SILVA MACEDO CPF: 850.267.006-91 SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que não se pode admitir a petição inicial, posto que a ação de execução para o cheque que a lastreia, está prescrita. Com efeito, a prescrição da pretensão executiva do cheque ocorre em 06 (seis) meses, contados da data de apresentação (art. 33 e art. 59 da Lei 7.357/85). Desse modo, como o cheque, ordem de pagamento à vista, foi emitido em 07/05/2021, tem-se que o prazo de 30 dias para a apresentação para pagamento expirou em 07/06/2021, quando começou a contar-se o prazo para promover a execução. Considerando que o art. 59 da lei já mencionada estabelece o prazo de 6 meses, para a propositura da ação de execução, este venceu em 07/12/2021. Desta forma, a prescrição já se consumou, ressaltando que a presente demanda foi proposta somente em 16/12/2024, três anos depois de prescrita a ação. Destaco que a convenção particular relativa ao cheque pós-datado não se aplica para fins de contagem de prescrição da ação executiva. Note-se, por fim, a impossibilidade de emenda da inicial, uma vez que em razão da divisão administrativa das competências dos juizados especiais de Minas Gerais, ainda que o processo de execução fosse adaptado para se convolar em processo de conhecimento, a 8ª Unidade Jurisdicional Cível seria inquestionavelmente incompetente para processá-lo e julgá-lo. Há que se propor ação de conhecimento perante a unidade jurisdicional adequada. Em consequência, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos dos art. 803, I e 924 inciso I, do CPC. Não há condenação em custas processuais e honorários de advogado, de acordo com a regra do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se o exequente. Dispensada a intimação do executado, falecido, que não foi citado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Renato De Lima Cruz x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 330642014

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032369-28.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Outros

Advogados:

DIEGO ANTÔNIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5032369-28.2025.8.24.0038 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015297-71.2024.8.13.0231

ID: 295130327

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015297-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ESTEFANE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025870-71.2024.8.13.0231

ID: 309357798

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025870-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CELSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009574-71.2024.8.13.0231

ID: 283496761

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5009574-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013745-71.2024.8.13.0231

ID: 261252506

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013745-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WDSON EPITACIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Sete Lagoas 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020244-71.2024.8.13.0231

ID: 257169523

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020244-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDERLAINE MARILIA DOS SANTOS NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BALIZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021214-71.2024.8.13.0231

ID: 311115605

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021214-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAULA DA SILVA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032369-33.2024.4.03.6100

ID: 330339862

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032369-33.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

THAIS JULIANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032369-33.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CCB COATINGS S/A Advogado do(a) REQUERENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes