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Processo nº 5032369-30.2022.4.02.5001

ID: 278085638

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032369-30.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BANDEIRA DOS SANTOS NETO

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO BANDEIRA DOS SANTOS NETO

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GRAZIELA BELMOK CHARBEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5032369-30.2022.4.02.5001/ES RELATOR : MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO : ANTONIO BANDEIRA DOS SANTOS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO BANDEIRA DOS SANTOS NETO (OAB ES026948) ADVO…

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Processo nº 0010653-09.2011.4.02.5101

ID: 304306857

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010653-09.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA CAMPOS

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Apelação Cível Nº 0010653-09.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA CAMP… Apelação Cível Nº 0010653-09.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA CAMPOS (OAB RJ100221) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação, nos autos de ação de compensação de danos morais movida por CRISTIANO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS em face da UNIÃO, visando, em suma, condenação da ré a compensar danos morais do autor, no valor equivalente a duzentos salários mínimos, como medida de cunho reparatório e preventivo, assim como a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir do evento danoso ou, alternativamente, da citação, assim como avaliar se a obrigação médica é obrigação de meio e não de resultado, devendo ser comprovada o elemento culposo, e se houve excesso na fixação do valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. O valor a título de danos morais, verificada a presença dos elementos aptos a ensejar a responsabilidade civil da UNIÃO, no caso em comento, deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de responsabilidade civil por erro médico, uma vez comprovada a presença dos elementos de responsabilidade civil da UNIÃO, a reparação por danos morais, em função de acontecimentos vivenciados pelo demandante que configuram lesão à sua dignidade pessoal, é medida que se impõe." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 0032998-56.2017.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 18:11:32 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001532-83.2022.4.02.5003

ID: 298282227

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001532-83.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CARMELINA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001532-83.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CARMELINA COSTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUN… Apelação Cível Nº 5001532-83.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CARMELINA COSTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais. Controverte-se ainda acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos danos materiais, o laudo pericial é irrefutável quanto ao apontamento de vícios construtivos de responsabilidade da CEF. O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico. Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. Por fim, no que tange aos honorários, foram fixados conforme balizas legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC; §3º do art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000353-51.2021.4.02.5003

ID: 298325857

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000353-51.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COSME LUIZ VIEIRA MARIA DE FATIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ CARLOS SILVA

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Apelação Cível Nº 5000353-51.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : COSME LUIZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) A… Apelação Cível Nº 5000353-51.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : COSME LUIZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : MARIA DE FATIMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais. Controverte-se ainda acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos danos materiais, o laudo pericial é irrefutável quanto ao apontamento de vícios construtivos de responsabilidade da CEF. O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico. Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. Por fim, no que tange aos honorários, foram fixados conforme balizas legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5001528-46.2022.4.02.5003

ID: 298282753

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001528-46.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROSENI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001528-46.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ROSENI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 5001528-46.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ROSENI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é da FAR a responsabilidade por arcar com qualquer ônus financeiro advindo desta demanda, se houve decadência ou prescrição do direito alegado, se há litisconsórcio passivo necessário da construtora, se deve haver denunciação da lide da construtora, se se aplica o CDC no caso em comento, se inexistem ou não vícios construtivos, se procede a impugnação ao laudo pericial e se há a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais. Controverte-se ainda acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CEF responde por segurança e solidez da construção, já que lhe incumbia a fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, assim compreendido o acompanhamento da execução das obras e serviços até sua conclusão e entrega. 4.Diante da aplicação do prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil no que tange à prescrição da pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade contratual da Ré, não há que se falar em prescrição ou decadência. 5.Dada a aplicação do CDC, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da construtora ou em denunciação da lide da mesma. É pacífica no STJ a aplicação do CDC em ações envolvendo falhas de construção em sede de PMCMV. 6.A partir da perícia judicial realizada, restou confirmada a existência dos reputados vícios e restaram categorizados como sendo vícios construtivos e/ou derivados de anomalias construtivas. O perito respondeu a todos os questionamentos suplementares formulados e, por esta razão, não há omissão e nem cerceamento de defesa algum. Dessa forma, não há irregularidades no laudo pericial, aptas a ensejar sua anulação. 7.O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. 8.Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico. 9.Quanto aos juros de mora dos danos morais, entende-se que os danos morais devem ser corrigidos a partir da data em que arbitrados, ou seja, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora contados desde o evento danoso. Contudo, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. 10.Por fim, no que tange aos honorários, foram fixados conforme balizas legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, aplica-se o CDC no caso em comento e não há que se falar em irregularidades ou ilegalidades do laudo pericial. Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 205 do CC; artigos 7º, parágrafo único, 25, parágrafo 1º, e 34 do CDC; art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC; art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) REsp 1.534.831-DF; (ii) TRF 2; Apelação Cível 5002065-59.2020.4.02.5117/RJ; 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund; Decisão unânime; Data da decisão: 23/08/2024; (iii) TRF-1 - AG: 1027743-31.2022.4.01.0000, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, SEXTA TURMA; (iv) TRF-2 – Decisão dos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0105349-68.2017.4.02.5152 – Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – Julgado em 29/06/2020; (v) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (vi) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5001375-84.2020.4.02.5002

ID: 331183619

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001375-84.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FERNANDA ABREU POLA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001375-84.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : FERNANDA ABREU POLA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIME… Apelação Cível Nº 5001375-84.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : FERNANDA ABREU POLA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em, na apelação, verificar se há ilegitimidade passiva da CEF, se há sua responsabilidade por vícios construtivos, se houve cerceamento de defesa, se se aplica o art. 618 do CC e se existem danos morais indenizáveis. Já em sede de recurso adesivo de apelação, discute-se acerca da possibilidade de majoração de danos materiais, da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, a ré sustenta sua ilegitimidade passiva, a exclusão da responsabilidade da CEF e da responsabilidade da construtora e do empreiteiro pelos vícios construtivos e que não há como imputar à Caixa qualquer responsabilidade quanto aos vícios construtivos. Entretanto, a CEF deixa claro nos autos que o imóvel adquirido pela parte autora é vinculado ao PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, cujas garantias são prestadas pelo próprio FAR, de modo que tal entidade é responsável por eventuais vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela autora, não havendo que se falar em ilegitimidade ou em ausência de responsabilidade por vícios construtivos. Ademais, alega a apelante que houve cerceamento de defesa, pois não houve apresentação de laudo pericial por perito designado. A CEF alega que o engenheiro nomeado pelo juízo não fez um trabalho adequado, pois teria copiado informações de outros laudos, de modo a utilizar características, quantitativos orçamentários, serviços e informações dos danos que são específicos e intransferíveis de outras unidades. Entretanto, não se verificam quaisquer vícios nessa conduta, dado que a existência de laudos periciais semelhantes em diferentes imóveis demonstra a precisão e a consistência do trabalho do perito, tendo em vista que essas unidades habitacionais obedecem a um modelo de construção uniforme, o que faz com que as características técnicas e estruturais dos imóveis sejam similares. Assim, reputa-se verificada a credibilidade do laudo pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, considerando que o laudo em questão reúne elementos suficientes ao julgamento do caso em comento. Outro argumento da apelante é de que não são cabíveis danos materiais no caso em comento. Entretanto, essa tese não merece subsistir, uma vez que restou comprovado nos autos a existência do dano, bem como a sua origem por falha no processo construtivo e pela utilização de material de baixa qualidade. Dessa forma, reputam-se cabíveis os danos materiais quanto aos vícios construtivos verificados no imóvel, imputáveis à CEF. Aduz, ainda, a apelante que deve haver aplicação do art. 618 do CC, mas merece relevo fato de que o art. 618 do Código Civil não trata nem de decadência ou de prescrição, mas sim de garantia, de modo que não possui implicações no caso em comento, devendo ser aplicado o art. 205 do CC para fins de prescrição. Ainda na apelação, a CEF argumenta no sentido de ser incabível a fixação de valor a título de danos morais. Cumpre ressaltar que a fixação de indenização a título de danos morais não se baseia em parâmetros bem definidos, cabendo ao juiz proceder a tal valoração com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com relação ao sistema jurídico, o art. 944 do Código Civil preceitua que “ a indenização mede-se pela extensão do dano ”. Assim, a sentença merece ser mantida, uma vez que tal valor foi fixado com base na experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que tange ao recurso adesivo à apelação, a primeira tese apontada é de que devem ser majorados os danos materiais, com incidência de BDI na indenização, mas a incidência do BDI não é automática, de modo que precisa ser justificada, o que não ocorreu. Registre-se que é possível a exclusão do BDI quando o orçamento apresentado já contempla os custos reais da reparação do bem, como no presente caso. Dessa forma, não deve haver majoração da indenização a título de danos materiais, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Ainda quanto ao recurso adesivo à apelação, interposto pela parte autora, sustenta-se a necessidade de reembolso de gastos despendidos com o assistente técnico, mas a decisão do juízo a quo não merece reforma, dado que não fora possível comprovar o pagamento dos honorários do assistente técnico e, por isso, não poderia a Ré ser responsabilizada por ressarcir tais valores. Isso se justifica porque a autora apenas juntou aos autos contrato de prestação de serviços, não restando comprovado o respectivo pagamento. Com relação ao argumento de que os juros de mora sobre os danos morais devem ser contabilizados a partir da citação, a sentença também não merece reforma, posto que os danos morais devem ser corrigidos a partir da data em que arbitrados, ou seja, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora contados desde o evento danoso. Contudo, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. Por fim, com relação à majoração dos honorários advocatícios, a pretensão da parte autora não merece prosperar, pois o valor do proveito econômico da presente demanda não reputa-se irrisório, razão pela qual não se aplicam os § 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais e não houve cerceamento de defesa. Não cabe, contudo, aplicação do art. 618 do CC, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico e nem majoração de danos materiais por inclusão do BDI. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 205, 618 e 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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