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Processo nº 5060850-29.2023.4.04.7000

ID: 322951696

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060850-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDERLEIA ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060850-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA VANDERLEIA ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060850-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA VANDERLEIA ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 12/05/1981 a 11/09/1989, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial; - reconhecer o período de 01/11/1996 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,2; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.089.523-8), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 27/11/2019), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e II. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se, a condenação dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para a parte ré e de 30% para a parte autora, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5022661-36.2024.4.04.7100

ID: 275380133

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5022661-36.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SACRAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HABIB CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5022661-36.2024.4.04.7100/RS RÉU : CARLOS ROBERTO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO HABIB CAMPBELL (OAB RJ157513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito cindido, oriundo da Ação Penal n° 50…

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Processo nº 5060850-86.2025.4.02.5101

ID: 327750385

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060850-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSLOVSKY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: Defiro a dilação por 20 dias requeri…

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Laura Goncalves Braga De Souza x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 319449543

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060850-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GONCALVES BRAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Conselho De Arquitetura E Urbanismo Do Parana - Cau/Pr x Antuerpia Arquitetura E Construcoes Eireli

ID: 311411980

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066961-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANA - CAU/PR

Polo Passivo:

ANTUERPIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI

Outros

Advogados:

SONIA MARIA MALUF DA SILVA

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MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5066961-29.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 27/06/2025.

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Ministério Público Federal x Cassio Rodrigo Cachoeira

ID: 260881840

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002553-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CASSIO RODRIGO CACHOEIRA

Outros

Advogados:

ALEXANDRE KNOPFHOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DE BARROS E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE KNESEBECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOVATO FERRAZ SANTOS PACE

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BRUNO MALINOWSKI CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRITTA SCANDELARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002553-29.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - 8ª Turma na data de 24/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 307686292

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032235-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOAO DOM BOSCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LEANDRO MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5032235-29.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 24/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Cleonice Dias De Lima e outros

ID: 277129282

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062887-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CLEONICE DIAS DE LIMA LUCIANA DIAS DE LIMA MARIA JOSE DIAS DE LIMA SERGIO DIAS DE LIMA

Outros

Advogados:

GISELIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5062887-29.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 21/05/2025.

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Banco Do Brasil S/A e outros x Felipe Martins Lampa

ID: 261552078

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033787-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

FELIPE MARTINS LAMPA

Outros

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5033787-29.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5060850-41.2025.8.24.0930

ID: 332516879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5060850-41.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060850-41.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Romano José Enzweiler AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ATO ORDINATÓ…

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