Processo nº 5062367-26.2024.4.04.7100
ID: 298212576
Tribunal: TRF4
Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5062367-26.2024.4.04.7100
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Passivo:
Advogados:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5062367-26.2024.4.04.7100/RS
RELATOR
: LUCAS FERNANDES CALIXTO
REQUERENTE
: BRAYAN ALVES DE ASSUNCAO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A)
: EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293)
REQUERENTE
: PATRICIA ALVES DE ASSUNCAO (Pai…
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