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Processo nº 5015324-04.2022.4.02.5101

ID: 305987412

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015324-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA. BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015324-04.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) EMBARGANTE : BRASTURINVEST INV…

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Herminio Barbosa De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256105069

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062466-69.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERMINIO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Associacao Dos Funcionarios Do Inst Nac Do Cancer x Chefe De Serviço - Instituto Nacional Do Cancer - Inca - Rio De Janeiro e outros

ID: 333003346

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 31 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011929-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INST NAC DO CANCER

Polo Passivo:

CHEFE DE SERVIÇO - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA - RIO DE JANEIRO CHEFE DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA COORDENADOR-GERAL DE MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DA FOLHA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5011929-04.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5062466-16.2024.8.21.0010

ID: 302854562

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062466-16.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MALHAS BALLARDIN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PAULA TONDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062466-16.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MALHAS BALLARDIN LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS06600…

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Processo nº 5062466-96.2025.4.02.5101

ID: 325202531

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5062466-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE ALFREDO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA LIMA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062466-96.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CRISTIANE ALFREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRESSA LIMA QUINTANILHA (OAB RJ256503) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza …

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Processo nº 5062466-04.2022.4.02.5101

ID: 336291127

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062466-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062466-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 76, PET1 : A parte exequente requer pesquisa de bens com consulta ao sistema… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062466-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 76, PET1 : A parte exequente requer pesquisa de bens com consulta ao sistema CNIB. INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) para indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. O débito cobrado não tem natureza tributária, de forma que é inaplicável a previsão do art. 185-A do CTN. Por sua vez, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. É firme no STJ a jurisprudência no sentido de que não cabe a decretação de indisponibilidade na cobrança de débitos não tributários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) Da mesma forma, o eg. TRF da 2ª Região: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. Dívida de natureza não tributária. art. 185-A do CTN. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso Improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta CNIB para que fosse decretada a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado. 2. No que tange à utilização da ferramenta CNIB, a Egrégia Corte Superior possui posicionamento de que, não obstante o art. 185-A, do CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003052-23.2020.4.02.0000 /RJ, 5ª Turma, Rel. Des. Alcides Martins, julgado em 21/07/2021). No mais, é possível à própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.

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Processo nº 5062466-09.2025.8.21.0001

ID: 325521459

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062466-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE LEAL NAISSINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ERNANI SENGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5062466-09.2025.8.21.0001/RS RELATOR : ROSANGELA CARVALHO MENEZES AUTOR : LEONICE LEAL NAISSINGER ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5075173-04.2022.4.02.5101

ID: 273278274

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5075173-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LITO REPRESENTACOES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5075173-04.2022.4.02.5101/RJ RÉU : LITO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485,…

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Processo nº 5070032-04.2022.4.02.5101

ID: 339740154

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070032-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEURODIAGNOSTIC BRASIL DIAGNOSTICOS EM NEUROPATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE DO NASCIMENTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070032-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEURODIAGNOSTIC BRASIL DIAGNOSTICOS EM NEUROPATOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELE DO NASCIMENTO MENDES (OAB SP454801) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5013675-04.2022.4.02.5101

ID: 299471158

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013675-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE RAMOS DA CUNHA RECHE

Sentença

Advogados:

HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013675-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VIVIANE RAMOS DA CUNHA RECHE ADVOGADO(A) : HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN (OAB RJ169770) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLA…

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