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Processo nº 5066050-51.2022.4.04.7000

ID: 326971093

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066050-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IRENE STELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL RIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066050-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA IRENE STELLA ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto; 1. concedo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066050-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA IRENE STELLA ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto; 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 26.01.1972 a 26.09.1980, na condição de segurada especial; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 188.006.628-6 ), a partir da DER (16.08.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5066050-37.2025.8.13.0024

ID: 296007716

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066050-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Adilson Soares Dos Santos e outros x Os Mesmos e outros

ID: 305080466

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009790-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOARES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009790-51.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sergio Carlos Genovezi

ID: 310218858

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071676-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SERGIO CARLOS GENOVEZI

Outros

Advogados:

ODAIR DUARTE DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5071676-51.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5066050-18.2017.4.04.7100

ID: 313645833

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066050-18.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5066050-18.2017.4.04.7100/RS RELATOR : RODRIGO MACHADO COUTINHO EXEQUENTE : ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371)…

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Processo nº 5028317-51.2022.4.04.7000

ID: 325373572

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028317-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UBIRATAN PAIXAO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028317-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREY OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : UBIRATAN PAIXAO DE MELO (OAB PR091489) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo parcialmente…

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Residencial Lavanda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291383518

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035980-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LAVANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5035980-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RESIDENCIAL LAVANDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SE…

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Processo nº 5058290-51.2022.4.04.7000

ID: 292912038

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058290-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058290-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NOEMIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APR…

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Eneias De Oliveira Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307471287

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060521-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENEIAS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060521-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR: ENEIAS DE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: CAIXA ECONÔMIC…

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Rumo Malha Sul S.A x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt

ID: 317742949

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017453-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

80

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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