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"5066050-51.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5066050-05.2025.8.09.0006

ID: 319032952

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5066050-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE LIDER MUNDIAL EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON BARDUCO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5066050-05.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS ajuizada… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5066050-05.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS ajuizada por TRANSPORTE LIDER MUNDIAL EIRELI, em face de NELORE LOG LTDA.Narra a parte autora em sua inicial que foi subcontratada pela ré para realizar duas entregas de óleo de soja, saindo de Jataí/GO com destino Conde/PB. Aduz que conforme o acordo firmado, a autora submeteria-se ao pagamento de multa à razão de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) por tonelada por cada hora de atraso.Narra que, por culpa exclusiva da ré, o motorista atrasou para chegar para carregar no armazém da Louis Dreyfus Company Brasil S.A, localizado em Jataí/GO, sendo que este só foi liberado para deixar o armazém em 10/11/2024, ficando durante todo o período a disposição da empresa.Obtempera que durante a primeira viagem, a ré não arcou com os custos do vale-pedágio obrigatório, sendo que era de sua responsabilidade (evento 01).A ré em sua contestação alega preliminarmente a existência de litispendência, e a ilegitimidade passiva (evento 11).Houve impugnação a contestação no evento 13. É o relatório. Decido.Segundo prescreve o artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil: "há litispendência quando se repete ação que está em curso".Desta feita, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Nessa diretriz, considera-se que uma ação é idêntica à outra, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que o acolhimento da alegação de litispendência conduz à extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso V, combinado com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil.Sobre o tema, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:"Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracteriza-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É bastante claro ser a litispendência uma defesa processual peremptória, considerando- se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados. Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários. (Manual de Direito Processual Civil, v. único, São Paulo: Método, p. 324)." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E A POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 337, §§ 1º, 2º e 3º DO CPC. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A litispendência se caracteriza por meio do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, encontrando-se ambas em curso, como prescrevem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337, do Código de Processo Civil. 2. Considerada a premissa de que a ausência de identidade entre os elementos da demanda, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido, implica a conclusão de tratar-se de ações distintas, deve ser cassada a sentença que erroneamente extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que não aplicável à hipótese o instituto da litispendência. 3. Não há litispendência ou prejudicialidade entre a presente ação possessória e a ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA RECURSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5059548- 85.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6a Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) (grifei). Desta feita, destaca-se que, embora as partes sejam as mesmas, os elementos que compõem a ação são distintos.Isso porque, ainda que no processo nº 6147016- 69.2024.8.09.0006 e nos presentes autos verse sobre o transporte realizado e seus imbróglios, os pedidos e as causas de pedir são diferentes.Nessa confluência, uma vez que não configurada a tríplice identidade estabelecida pela legislação, verifica-se que a argumentação de litispendência não merece prevalecer.Por fim, a legitimidade das partes é requisito de admissibilidade onde se investiga o elemento subjetivo do processo, ou os sujeitos processuais, impondo-se que estes estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material. É a pertinência subjetiva da ação.Sobre a legitimidade leciona Fredie Didier Jr:“[…] Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”.[...] A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. “Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação [...] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 343/344)”. No presente caso, tendo vista que a empresa NELORE LOG LTDA tem legitimidade para responder pelos eventuais danos causados ao requerente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva.Ao teor do exposto, INDEFIRO as preliminares arguidas pela parte ré.Decorrido o prazo para interposição de recurso, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias especificarem as provas que pretendem produzir.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

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Processo nº 5066050-05.2025.8.09.0006

ID: 319032970

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5066050-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELORE LOG LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL PUGA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5066050-51.2022.4.04.7000"

Processo nº 5066050-05.2025.8.09.0006

Processo nº 5066050-05.2025.8.09.0006