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Processo nº 5067117-51.2022.4.04.7000

ID: 330250222

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067117-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO REINALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067117-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR ANTONIO REINALDO ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067117-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR ANTONIO REINALDO ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 19.10.1972 a 31.12.1980 e 01.01.1988 a 31.07.1990 como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, sob o regime de economia familiar; - reconhecer o período de 02.01.1981 a 30.11.1987 como tempo de serviço rural, na qualidade de empregado rural; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 2008792298 ), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 13.07.2021), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER. Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pelo Provimento 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo .

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Adilson Soares Dos Santos e outros x Os Mesmos e outros

ID: 305080466

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009790-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOARES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009790-51.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sergio Carlos Genovezi

ID: 310218858

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071676-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SERGIO CARLOS GENOVEZI

Outros

Advogados:

ODAIR DUARTE DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5071676-51.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 26/06/2025.

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União - Fazenda Nacional x Estadio Bc Alementos Ltda

ID: 322912796

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5067117-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ESTADIO BC ALEMENTOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067117-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTADIO BC ALEMENTOS LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067117-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTADIO BC ALEMENTOS LTDA EDITAL Nº 510016663282 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5067117-74.2025.4.02.5101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de ESTADIO BC ALEMENTOS LTDA, CNPJ: 19.419.098/0001-44, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 65.784,50 (sessenta e cinco mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo aos Processos Administrativos nº 14966 385446/2023-02, 10136 627316/2023-66, 14966 614075/2023-73, 10136 627650/2020-77, 10136 284040/2024-06, 10136 075492/2023-18, 10136 284036/2024-30, 14966 274954/2024-39, 10136 627654/2020-55 e 10136 075491/2023-65. Por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ESTADIO BC ALEMENTOS LTDA, CNPJ: 19.419.098/0001-44, para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito acima indicado ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela, nº 134, 6º Andar, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 10/07/2025. Eu, LEANDRO MONTENEGRO FRANCA SANTOS, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.

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Taylor Felizari Sociedade Individual De Advocacia x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283588189

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5067117-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAYLOR FELIZARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067117-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TAYLOR FELIZARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCI…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Os Mesmos

ID: 258143108

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067117-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLY GELLERT

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5067117-74.2025.4.02.5101

ID: 329558158

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5067117-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADIO BC ALEMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067117-74.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ESTADIO BC ALEMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (OAB RJ109546) DESPACHO/DECISÃO Diante do comparecimento do Executad…

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Processo nº 5028317-51.2022.4.04.7000

ID: 325373572

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028317-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UBIRATAN PAIXAO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028317-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREY OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : UBIRATAN PAIXAO DE MELO (OAB PR091489) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo parcialmente…

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Residencial Lavanda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291383518

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035980-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LAVANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5035980-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RESIDENCIAL LAVANDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SE…

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Processo nº 5058290-51.2022.4.04.7000

ID: 292912038

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058290-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058290-51.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NOEMIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APR…

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