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"5067117-51.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5067117-51.2022.4.04.7000"

Manuela Vercesi x Alessandra Harumi Kayo Lara e outros

ID: 255772843

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0006089-52.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA VERCESI

Polo Passivo:

ALESSANDRA HARUMI KAYO LARA JOãO GILBERT LARA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE DE SOUZA PEDRO BOM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 1 de 14 Processo nº 0006089-52.2022.8.16.0194 – ação de imissão na posse Parte autora: MANUELA VERCESI Pa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 1 de 14 Processo nº 0006089-52.2022.8.16.0194 – ação de imissão na posse Parte autora: MANUELA VERCESI Parte ré: JOÃO GILBERT LARA e ALESSANDRA HARUMI KAYO LARA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de imissão na posse, com pedido de tutela de urgência, movida por MANUELA VERCESI em face de JOÃO GILBERT LARA e ALESSANDRA HARUMI KAYO LARA. 2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 92.546 da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, mediante arrematação em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, ao preço de R$ 443.800,00, após a consolidação da propriedade na instituição financeira, conforme averbação AV-6-92.546. 3. Alega que, não obstante a aquisição regularmente registrada (R-8-92.546), ao tentar exercer a posse do bem, deparou-se com a resistência dos réus, que nele permaneceram, recusando-se a desocupar mesmo diante de reiteradas tentativas amigáveis de solução. 4. Apoia sua pretensão no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o detenha, e noPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 2 de 14 artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que garante ao adquirente em leilão a reintegração liminar na posse. 5. Com base nessas premissas, requereu, além da imissão na posse, a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis mensais de R$ 6.600,00 desde 14/05/2022 (mov. 12.1) e a tutela provisória de urgência para a imediata desocupação do imóvel. 6. A decisão inicial proferida no mov. 28.1 (posteriormente integrada no mov. 61.1 ), concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida integralmente em grau recursal (autos nº 0041971-75.2022.8.16.0000). 7. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora no mov. 103.1. 8. Mandado de imissão na posse regularmente cumprido no mov. 111.2. 9. Ao mov. 114.1, a parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a condenação da parte ré às despesas decorrentes de danos provocados no apartamento, além de custos com faturas de água e luz, pedido este que restou indeferido no mov. 133.1. 10. Em contestação apresentada no mov. 129.1, a parte ré alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. Sustentou, ainda, a existência de conexão com ação anulatória de consolidação dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 3 de 14 propriedade em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Curitiba (processo nº 5022885-51.2022.4.04.7000), na qual se discute a validade da execução extrajudicial realizada pela Caixa Econômica Federal. 11. No mérito, afirmou que a posse exercida é de boa-fé, com amparo no direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal e que a parte autora adquiriu o imóvel ciente da existência de ocupação e dos riscos inerentes, inclusive adquirindo-o por valor inferior ao de mercado em razão dessa circunstância. Impugnou o pedido de aluguéis, argumentando não serem devidos diante da controvérsia judicial ainda pendente quanto à validade da aquisição do domínio. 12. Ao final, requereu a improcedência da ação, a revogação da tutela antecipada deferida em favor da parte autora e a manutenção da posse até o deslinde da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. 13. Liminar requerida em contestação indeferida no mov. 133.1. 14. Impugnação à contestação no mov. 141.1. 15. Ante a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, a decisão de mov. 166.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. 16. Juntada de novos documentos nos movs. 168.1, 169.1 e 175.1. 17. Alegações finais nos movs. 184.1 e 185.1. 18. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 4 de 14 II. DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da imissão na posse: 19. A ação de imissão na posse, fundada no direito de propriedade, destina-se à tutela daquele que, ostentando título dominial regularmente constituído, vê-se privado do exercício pleno das faculdades inerentes ao domínio, em virtude da resistência ou da ocupação injustificada perpetrada por terceiro, cuja posse não encontra respaldo jurídico legítimo. 20. Nesse sentido, lecionam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. (...) O novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. Na hipótese concebida, seria inadequado o ajuizamento de uma ação reivindicatória. Com efeito, o art. 1.228 do Código Civil concede-a apenas ao proprietário que pretende reaver a posse perdida contra qualquer possuidor que a obteve de forma injusta, e não haver a coisa pela primeira vez em face de quem a transmitiu. Forte em Carlos Roberto Gonçalves, 'o objetivo da imissão é consolidar a propriedade, em sentido amplo. Enquanto a reivindicação tem por fim reaver aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 5 de 14 propriedade' (Curso de Direito Civil, 8. ed. v. 5. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 244/245). 21. Assim, comprovada a propriedade do bem, tem a parte o direito à imissão em sua posse, nos moldes do artigo 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. 22. No mesmo sentido, dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/97: (...) é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. 23. No caso em tela, a parte autora sustenta ter adquirido em leilão e ser a legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Martha Cruz Lima Ratton, nº 256, Curitiba/PR, constante na matrícula nº 92.546 da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba. Contudo, a parte ré teria se recusado a desocupar voluntariamente o imóvel. 24. Pois bem. 25. A matrícula anexada no mov. 1.9 comprova, de forma satisfatória, a arrematação do imóvel e a propriedade da parte autora sobre o bem objeto dos autos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 6 de 14 26. A averbação na matrícula do imóvel (AV-6 – mov. 1.9) consigna que foi observado o procedimento previsto na Lei 9.514/97, pairando sobre tal a presunção relativa de veracidade. 27. Destarte, embora a parte ré tenha ajuizado a ação anulatória nº 5022885- 51.2022.4.04.7000 perante a 5ª Vara Federal Cível de Curitiba/PR, em consulta ao referido processo 1 , constata-se que a pretensão deduzida pelo devedor fiduciário restou extinta sem resolução de mérito (trânsito em julgado em 29/06/2023), remanescendo hígido o procedimento de consolidação da propriedade ao credor fiduciário. 28. De todo modo, no âmbito da ação de imissão de posse, não é cabível a discussão de eventuais vícios no procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária – excetuada a exigência de notificação do devedor –, uma vez que se trata de relação exclusiva entre a instituição financeira e o devedor fiduciário, não havendo qualquer interferência na arrematação do imóvel, a qual se encontra perfeita e acabada. A esse respeito: (...) conforme o parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97, após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário ou adquirente, as ações judiciais que versem sobre controvérsias contratuais ou procedimentais, exceto quanto à notificação do devedor, não 1 https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=5022885512022404700 0&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&txtChave=&numPagina=1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 7 de 14 impedem a reintegração de posse, devendo ser resolvidas em perdas e danos. II. Eventuais irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade ou nos leilões devem ser discutidas em ação própria e não têm o condão de obstar a imissão na posse do arrematante de boa-fé (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005196-53.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVANTE QUE ARREMATOU IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE EM SEDE LIMINAR. POSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO BEM E POSSE INJUSTA DO RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DO LEILÃO NÃO OBSTA A POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0094870-79.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 10.02.2025) IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL ARREMATADO PELOS REQUERENTES EM LEILÃO EXRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA AO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES ALHEIAS AO OBJETO DA LIDE. TERCEIROS DE BOA- FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ABATIMENTO DO VALOR DOS MÓVEIS. NÃO CABIMENTO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 8 de 14 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1699572-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 07.03.2018). 29. Também cumpre ressaltar que o direito social à moradia, embora revestido de envergadura constitucional, não possui caráter absoluto e irrestrito, tampouco confere ao seu titular a prerrogativa de invadir ou permanecer gratuitamente em imóvel alheio. 30. Assim, ao contrário do que alega a parte ré, o exercício desse direito não pode prevalecer sobre as faculdades dominiais asseguradas ao proprietário pelo artigo 1.228 do Código Civil, sob pena de afronta à própria ordem jurídica e ao princípio da função social da propriedade. 31. Desta forma, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar a titularidade do domínio do bem imóvel, assim como a injusta retenção do bem (art. 373, inciso I do CPC), deve ser autorizada a sua imissão na posse do imóvel, nos termos do que elenca o art. 30 da Lei 9.514/97. II.2. Da taxa de ocupação: 32. Demonstrada a consolidação da propriedade, revela-se plenamente cabível a condenação da parte ocupante ao pagamento de taxa de ocupação, instituto destinado a indenizar o adquirente de boa-fé pelos prejuízos sofridos em razão da impossibilidade de exercício pleno dos direitos de uso e fruição do imóvel.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 9 de 14 33. No caso em apreço, o arbitramento é devido desde a data da alienação em leilão até a data da efetiva imissão na posse, no percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, nos termos do disposto no art. 37-A da Lei 9.514/97, vigente à época da celebração do negócio: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. 34. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA. REDAÇÃO DO ART. 37-A, DA LEI 9.514/97. FIXAÇÃO DA TAXA MENSAL EM 1% DO VALOR DO IMÓVEL (ART. 24, VI, DA LEI 9.514/97). justiça gratuita do requerido revogada. recurso provido. O pagamento da taxa de ocupação deve ser imputado ao ocupante do imóvel, sendo ele o devedor fiduciante originário ou terceiro estranho à relação contratual estabelecida em razão do contrato de alienação fiduciária. A indenização pela fruição do imóvel é devida a partir da arrematação do imóvel até o momento em que efetivada a imissão de posse, no valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel (artigo 37-A, da Lei 9.514/97) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008334-36.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.1) Casuística: PretensãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 10 de 14 inicial de imissão na posse e percepção de taxa de ocupação em desfavor do fiduciante, em virtude de arrematação de imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário. 2) Pedido de modificação do termo inicial de incidência da taxa de ocupação para a data da arrematação do imóvel. Acolhimento. Cédula de crédito imobiliário garantida por alienação fiduciária emitida anteriormente à vigência da Lei n. 13.465/2017, que alterou a redação do artigo 37-A, da Lei n. 9.514/97. Observância do princípio tempus regit actum (LINDB, artigo 6º). Disciplina original do artigo 37-A, que instituiu a taxa de ocupação do bem e fixou o dies a quo na “data da alienação em leilão”. Interpretação do dispositivo que não pode levar a conclusão de que em qualquer situação o credor possua direito à taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade e não da arrematação do imóvel, sob pena de fazer do Poder Judiciário legislador positivo (REsp n. 1.862.902/SC). Ausência de qualquer excepcionalidade no caso concreto a ensejar interpretação diversa do dispositivo legal vigente à época. 3) Sentença reformada neste ponto, com manutenção dos ônus sucumbenciais, haja vista o decaimento mínimo do Autor em seus pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003295- 89.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.02.2025). 35. Nessa linha, conclui-se pela condenação da parte ré ao pagamento de taxa de ocupação desde 14/05/2022 (conforme requerimento formulado na inicial), até a data da efetiva desocupação do bem, na importância de 1% (um por cento) do valor do imóvel estipulado no contrato (R$ 413.000,00, conforme R-4 da matrícula do bem). II.3. Da gratuidade da justiça requerida pela parte ré:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 11 de 14 36. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré postulou, em sede de contestação, o benefício da gratuidade da justiça. 37. No entanto, como se sabe, o benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. 38. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: (...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuita onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e, portanto, fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2009, p. 695). 39. In casu, como não há qualquer custo para apresentação da contestação, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese de o réu não dispor de condições financeiras para suportar os custos de uma perícia excessivamente onerosa e indispensável à comprovação de suas alegações.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 12 de 14 40. Outrossim, fica muito nítido no caso em exame que o único intuito da parte ré com o pedido de justiça gratuita é se furtar do pagamento das verbas sucumbenciais em sede de eventual cumprimento de sentença, o que jamais pode ser admitido, pois caso fosse aplicado o mesmo raciocínio para uma ação de execução de título extrajudicial, bastaria ao devedor alegar sua hipossuficiência para ser isento de qualquer pagamento. 41. Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta de impossibilidade do exercício do direito de ação e o próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte ré, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo-conduto contra sucumbência judicial. II.4. Dos danos materiais: 42. Considerando que o pedido de aditamento da inicial restou indeferido no mov. 133.1, deixo de analisar o requerimento formulado no mov. 114.1. II.5. Da litigância de má-fé: 43. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte ré em litigância de má-fé, pois não restou evidenciado nos autos nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 13 de 14 III. DISPOSITIVO: 44. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar concedida no mov. 28.1; b) RECONHECER o direito da parte autora à imissão na posse do imóvel localizado na Rua Martha Cruz Lima Ratton, nº 256, Curitiba/PR, constante na matrícula nº 92.546 da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de taxa de ocupação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre a quantia de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), desde o dia 14/05/2022 até a data da efetiva desocupação do bem. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada vencimento até a data da citação, quando então passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios. 45. Em face da sucumbência mínima da parte autora (apenas no que se refere ao valor da taxa de fruição do imóvel), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 14.1), de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observados os incisos I a IV do referido dispositivo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 14 de 14 46. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I 2 . Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 2 PDF 02.

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