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Processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024

ID: 281871627

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103669-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5103669-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES CPF: 040.319.586-17 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de duas ações de indenização por danos materiais propostas por CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024) e BANCO BRADESCO S.A. (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024), ambas decorrentes dos mesmos fatos ocorridos na madrugada de 29/08/2024 para 30/08/2024. Ambas as demandas narram idêntica situação fática: o autor, na madrugada de 29/08/2024, após frequentar uma boate, foi convidado por um desconhecido para ir ao seu apartamento, onde consumiram uma bebida. Após tomar o drink, o autor perdeu a consciência e, ao despertar, constatou o furto de seu celular iPhone 15 Plus, três cartões bancários (um do Banco do Brasil e dois do Banco Bradesco) e a chave de seu apartamento. No dia seguinte, registrou boletim de ocorrência nº 2024-039111850-001. Na ação contra o Banco do Brasil (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024), o autor alega que foram realizadas três transferências totalizando R$ 64.900,00 (R$ 21.100,00 + R$ 28.900,00 + R$ 14.900,00) e contratado empréstimo de R$ 7.129,23 parcelado em 72 vezes de R$ 310,04. Na ação contra o Banco Bradesco (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024), foram realizados dois empréstimos (R$ 24.000,00 e R$ 2.100,00), uma transferência PIX de R$ 2.310,00 para Paulo Sérgio, três saques (R$ 750,00, R$ 400,00 e R$ 400,00) e três compras (R$ 250,00, R$ 180,00 e R$ 49,95), totalizando R$ 30.439,95. Verifica-se absoluta identidade da causa de pedir próxima e remota entre as duas ações. Ambas decorrem dos mesmos fatos ocorridos na madrugada de 29/08/2024, quando o autor teve seus cartões bancários furtados após perder a consciência em circunstâncias suspeitas. Em ambas as ações, o fundamento jurídico é idêntico - responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo único do mesmo artigo determina que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado". Estão presentes todos os requisitos para o reconhecimento da conexão. Conforme demonstrado, ambas as ações decorrem dos mesmos fatos (furto dos cartões na madrugada de 29/08/2024) e invocam idêntico fundamento jurídico (responsabilidade objetiva das instituições financeiras). A tramitação separada das ações poderia resultar em decisões conflitantes sobre os mesmos fatos, comprometendo a segurança jurídica e a economia processual. A reunião dos processos evitará duplicidade de atos processuais, especialmente na fase instrutória, já que as provas a serem produzidas são as mesmas. Analisando as datas de distribuição: · Processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024 (Banco do Brasil): distribuído em 29/01/2025 · Processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024 (Banco Bradesco): distribuído em 30/04/2025. O processo contra o Banco do Brasil foi distribuído anteriormente, sendo este juízo prevento para conhecer de ambas as demandas. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre as ações propostas por CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES em face de BANCO DO BRASIL S.A. (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024) e BANCO BRADESCO S.A. (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024) pela identidade da causa de pedir. DETERMINO a reunião dos processos para julgamento conjunto, e a remessa doas autos ao juízo da 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte, para apensamento aos autos de nº 5021296-10.2025.8.13.0024. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jorge Joaquim Siqueira e outros x Estado De Santa Catarina

ID: 305080472

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103669-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAQUIM SIQUEIRA SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5103669-03.2022.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5053714-98.2025.8.13.0024

ID: 308357875

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053714-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ERTEL HEINEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIS EVANGELISTA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Sigilo4 x Sigilo2 e outros

ID: 336900946

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 1033161-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

ADOÇÃO PELO CADASTRO Nº 1033161-98.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072726-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : Segredo de Justiça REQUERIDO : Segredo de Justiça REQUERIDO : Segredo de Justiç…

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Edilson Dornelas x Arthur Gomes Lopes e outros

ID: 328306107

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029281-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DORNELAS

Polo Passivo:

ARTHUR GOMES LOPES MATHEUS MONTEIRO BALSTER

Outros

Advogados:

ANNIE RAPHAELA ALEXANDRE AMARANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029281-98.2025.8.13.0024 distribuido para 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 16/07/2025.

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Obras Passionistas Sao Paulo Da Cruz x Jackson Paulo De Oliveira

ID: 328306808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029378-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OBRAS PASSIONISTAS SAO PAULO DA CRUZ

Polo Passivo:

JACKSON PAULO DE OLIVEIRA

Outros

Advogados:

RENATA BEATRIZ DE SOUSA ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029378-98.2025.8.13.0024 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 16/07/2025.

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Wilson Augusto Homem x Banco Do Brasil Sa

ID: 328304393

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029184-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON AUGUSTO HOMEM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Outros

Advogados:

ELIZA NATALICE ROMÃO VIANA PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029184-98.2025.8.13.0024 distribuido para 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 16/07/2025.

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Allison Julio De Oliveira Nunes x Erick Yuri Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 329443890

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029766-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON JULIO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

ERICK YURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA PLUS CAR INTERMEDIACOES LTDA

Outros

Advogados:

ADSON JUNIO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029766-98.2025.8.13.0024 distribuido para 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 17/07/2025.

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Silas Coelho Junior x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329443083

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029669-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Outros

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029669-98.2025.8.13.0024 distribuido para 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 17/07/2025.

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Maria Das Lagrimas De Jesus x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 330751820

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030542-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS LAGRIMAS DE JESUS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Outros

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030542-98.2025.8.13.0024 distribuido para 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 20/07/2025.

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