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"5103669-98.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca

Eduardo Torres Costa Vinagre x Ricardo Jose Eduardo Costa Vinagre e outros

ID: 275156205

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010742-82.2022.5.03.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TORRES COSTA VINAGRE

Polo Passivo:

RICARDO JOSE EDUARDO COSTA VINAGRE VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALERIO SOARES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYSSON RAFAEL DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAYDEN COSTA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO AUGUSTO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BASBAUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010742-82.2022.5.03.0009 : EDUARDO TORRES COSTA VINAGRE : VIATECNICA CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010742-82.2022.5.03.0009 : EDUARDO TORRES COSTA VINAGRE : VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 982e012 proferido nos autos. Vistos os autos. Na manifestação de ID 1ed6bb3, o reclamante alegou que, embora pactuado pelas partes, no acordo homologado sob ID f295695, em 09/05/2023, o comprometimento de dar início às diligências para exclusão do reclamante do quadro societário da 1ª reclamada VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e a conclusão das diligências em prazo definido e prorrogável se dependessem de serviços de terceiro, tal obrigação ainda não foi cumprida diante da ausência de anuência do sócio, Sr André de Oliveira Gomes Santiago. Requereu o cumprimento da obrigação de fazer e a fixação de multa desde o seu descumprimento, com a fixação de montante que considere os valores gastos com o plano de saúde e constrições em processos judiciais decorrentes da sua condição de sócio da empresa. As reclamadas, por sua vez, alegaram na manifestação de ID 60fe4df, que o cumprimento da obrigação supra se tornou litigioso e que se dará no âmbito do processo n. 1005587-37.2024.8.26.0004 em curso perante à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo /SP. O reclamante anexou cópia da petição inicial e decisões proferidas nos autos supra que consiste, na verdade, no pedido de produção antecipada de provas em face das reclamadas e demais empresas do grupo e dos sócios André de Oliveira Gomes Santiago e Diogo Luis Martins Silva para exibição de documentação referente às sociedades para fins de subsidiar perícia contábil afim de permitir aos requerentes a tomada de decisão de permanecer ou sair das sociedades, verificar se houve algum desvio ou ato de má gestão a ensejar a responsabilização dos sócios requeridos e, ainda, avaliar a saúde financeira da sociedade e os reflexos disso na esfera de seus direitos como sócios. Frustrada a tentativa de conciliação (ID a9316e8), as partes noticiaram a existência de um processo em trâmite na Comarca de Belo Horizonte, no qual se discute a dissolução da sociedade da 1ª executada, cuja cópia integral foi anexada nos ID's abb9f6f, a71f429 e 31757e0. De início, cumpre registrar que, os documentos de ID's 689001d e 15898d9 demonstram que os reclamados, de fato, deram início às diligências para exclusão do reclamante do quadro societário da 1ª reclamada VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, conforme acordo homologado, e que o seu não cumprimento se deu em razão da ausência de formalização por um dos sócios, Sr. André de Oliveira Gomes Santiago. Registro, ainda, que não obstante as reclamadas tenham alegado que o cumprimento da obrigação de fazer ora discutida se dará nos autos n. 1005587-37.2024.8.26.0004 em curso perante à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo /SP, verifiquei que o objeto da ação consiste tão somente da exibição de documentos das sociedades para fins de subsidiar futuras medidas por parte dos demais sócios. Todavia, da análise dos autos n. 5078352-98.2025.8.13.0024 em curso perante à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, observo que se trata de pedido de dissolução parcial de sociedade empresária formulado pelo sócio RICARDO JOSE EDUARDO COSTA VINAGRE, 3º executado, em face das executadas e demais empresas do grupo e dos sócios André de Oliveira Gomes Santiago e Diogo Luís Martins Silva. Conforma narrado na inicial dos autos acima citados, a partir de 2022, os sócios André de Oliveira Gomes Santiago e Diogo Luís Martins Silva praticaram diversos atos unilaterais e prejudiciais à gestão das sociedades, com desconhecimento do 3º executado, inclusive de decisões administrativas essenciais, o que tem gerado prejuízo grave às empresas e aos demais sócios. Diante do exposto, constato que a obrigação de fazer foi cumprida no tocante às partes, uma vez que os reclamados deram início às diligências para exclusão do reclamante do quadro societário da 1ª reclamada, mas que não se concluiu em razão de ato de terceiro, Sr. André de Oliveira Gomes Santiago, que não participou da transação, e cujos atos de gestão estão sendo impugnados nos autos n. 5078352-98.2025.8.13.0024, inclusive com pedido de sua exclusão da sociedade. Nesse contexto, considerando que a efetiva exclusão do exequente do quadro societário não se deu em razão de ato de terceiro e não das partes acordantes e, ainda, que a própria participação do sócio André de Oliveira Gomes Santiago na sociedade está sendo discutida em ação própria, entendo que não compete a este Juízo dar prosseguimento à exclusão do exequente do quadro societário da 1ª executada, devendo, se for o caso, pleitear em Juízo próprio. Por fim, ressalto que eventual prejuízo do exequente em decorrência de sua permanência na condição de sócio da empresa, no tocante às despesas de plano de saúde e de constrições em processos judiciais, não foi objeto do acordo homologado e poderá ser pleiteada em ação própria pelo autor. Cientifiquem-se as partes. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA - RICARDO JOSE EDUARDO COSTA VINAGRE

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Eduardo Torres Costa Vinagre x Ricardo Jose Eduardo Costa Vinagre e outros

ID: 275156221

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010742-82.2022.5.03.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TORRES COSTA VINAGRE

Polo Passivo:

RICARDO JOSE EDUARDO COSTA VINAGRE VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "5103669-98.2025.8.13.0024"

Eduardo Torres Costa Vinagre x Ricardo Jose Eduardo Costa Vinagre e outros

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