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Processo nº 5128069-58.2025.8.09.0164

ID: 275638692

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5128069-58.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO PONTES FRANCISCA RIBEIRO CAMELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MOURA DE JESUS PAES

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Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, d…

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Processo nº 5128069-34.2022.8.21.0001

ID: 292758670

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128069-34.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY NUNES JAIME FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

GIANE PEDRITA ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5128069-34.2022.8.21.0001/RS RELATOR : ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA RÉU : NEY NUNES JAIME FILHO ADVOGADO(A) : GIANE PEDRITA ANDRADE (OAB RS051639) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5007827-84.2025.8.13.0479

ID: 292653233

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007827-84.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELE MARINA VALADAO CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE PAULA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Passos Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CE…

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Cinthya Mulford Monteiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 257814009

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128069-84.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CINTHYA MULFORD MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5128069-63.2024.8.21.0001

ID: 330175052

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5128069-63.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA SPANIOL GEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR LUIS COLLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5128069-63.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : EVANILDA SPANIOL GEIGER ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OA…

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Zila Saldanha Carpes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281818306

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128069-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILA SALDANHA CARPES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128069-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ZILA SALDANHA CARPES ADVOGADO(A) : francisco ferrari… Agravo de Instrumento Nº 5128069-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ZILA SALDANHA CARPES ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de cumprimento de sentença . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento das custas processuais iniciais em três parcelas, condicionando o prosseguimento do feito ao adimplemento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão : A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante, considerando a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência e a inexistência de elementos que afastem tal presunção. III. Razões de decidir : O ordenamento jurídico prevê que a gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção relativa da declaração de hipossuficiência da parte, conforme artigo 99, § 3º, do CPC. A análise do caso concreto revelou que a agravante comprovou rendimentos brutos mensais inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS. Ademais, foi constatado que a gratuidade da justiça já havia sido concedida no processo de conhecimento, sem que houvesse demonstração de alteração na situação econômico-financeira da parte ou elementos que infirmassem a presunção de insuficiência de recursos. Por conseguinte, a eficácia do benefício da gratuidade judiciária concedido anteriormente deve prevalecer até o término do processo, salvo revogação expressa em virtude de comprovação de alteração das condições da parte. IV. Dispositivo : Recurso provido para manter a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à agravante. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas : CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.03.2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083117440, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 11.12.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082157165, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 11.12.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZILA SALDANHA CARPES da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 271,30, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos." Em suas razões recursais, em síntese, a agravante requer a concessão da gratuidade da justiça, visto ter comprovado a insuficiência de condições para arcar com as custas processuais. Sustenta que aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.844,15. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. A propósito, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceito no processo ou em recurso. (...). §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido pela pessoa física , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019) Na hipótese dos autos , porém, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a referida presunção em relação à demandante. Isto porque, no processo de conhecimento, comprovou a parte autora, ora agravante, o recebimento de rendimentos brutos mensais inferiores a cinco salários mínimos ( processo 5207083-33.2023.8.21.0001/RS, evento 1, CHEQ4 ), tendo lhe sido concedida a gratuidade judiciária nos autos do agravo de instrumento nº 5379944-77.2023.8.21.7000 ( processo 5379944-77.2023.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Com efeito, quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação do pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo , alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento. Assim, depois de haver a concessão do benefício, este irá perdurar automaticamente até o final do processo e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente o revogarem, caso haja comprovada alteração da situação econômico-financeira do beneficiário , se produzidas provas em sentido contrário ou se demonstrada a concessão indevida pela parte que impugnar o beneplácito. No caso em tela, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária no processo de conhecimento, com base nos documentos acostados pela parte autora, como suprarreferido. Ademais, não houve comprovação da alteração da situação econômica da parte. Dessarte, ausente demonstração pela ré da alteração da situação financeira da parte autora, apta a ensejar a revogação do benefício, deve ser tal benesse mantida. Assim, vai mantida a concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante. ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao agravo de instrumento , para manter a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à parte autora. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Sigilo5 x Sigilo2

ID: 303776243

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135635-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

LETICIA BITTENCOURT CARVALHO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5128069-63.2024.8.21.0001

ID: 293782637

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5128069-63.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDA SPANIOL GEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR LUIS COLLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5128069-63.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : EVANILDA SPANIOL GEIGER ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OA…

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Mara Izabel Einsweiler x Banco Bmg S.A

ID: 309774392

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008406-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARA IZABEL EINSWEILER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008406-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARA IZABEL EINSWEILER ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOM…

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Sigilo2 e outros x Sigilo3

ID: 298501486

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045231-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HELENA TEREZINHA DO AMARAL GOMES

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GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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