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Resultados para "5128069-81.2025.8.21.7000"

U. C. G. M. C. De T. M. x S. L. R. M.

ID: 275382342

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1405264-32.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

U. C. G. M. C. DE T. M.

Polo Passivo:

S. L. R. M.

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETO

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LUANA DA SILVA RODRIGUES

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ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES

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WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

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Agravo de Instrumento nº 1405264-32.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: U. C. G. M. - C. de T. M. Advogado: Wilson Car… Agravo de Instrumento nº 1405264-32.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: U. C. G. M. - C. de T. M. Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: S. L. R. M. Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Interessado: J. C. de A. Advogado: André Luiz Borges Neto (OAB: 5788/MS) Perito: P. R. S. P. EMENTA - CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por hospital réu em ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de alegado erro médico, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da seguradora contratada, sob o fundamento de ausência de cobertura securitária no período do fato danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de admissão da denunciação da lide, ou chamamento ao processo, da seguradora contratada pela instituição hospitalar, à luz da existência de contrato de seguro de responsabilidade civil com cobertura vigente à época dos fatos narrados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A denunciação da lide encontra respaldo no art. 125, II, do CPC, sendo admissível nos casos em que há previsão contratual de indenização regressiva. No caso, o agravante juntou ao recurso apólice vigente à época dos fatos, com cobertura expressa para responsabilidade civil profissional, sanando a omissão verificada na primeira instância. Em se tratando de relação de consumo, a intervenção da seguradora é permitida nos termos do art. 101, II, do CDC, que excepciona a vedação prevista no art. 88 do mesmo diploma legal, ao autorizar o chamamento ao processo da seguradora contratada pelo réu. Além disso, a parte autora expressamente anuiu à integração da seguradora ao feito, reconhecendo o interesse no prosseguimento da demanda com a inclusão da empresa de seguros como garantidora. A jurisprudência atual corrobora tal entendimento, para fins de assegurar a efetividade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para deferir o chamamento ao processo da seguradora Unimed Seguros Patrimoniais. Tese de julgamento: É admissível o chamamento ao processo da seguradora contratada pelo réu, nos termos do art. 101, II, do CDC, em ações de responsabilidade civil oriundas de prestação de serviços, desde que demonstrada a existência de apólice de seguro vigente à época do fato danoso. A intervenção da seguradora no feito visa assegurar a garantia do cumprimento da eventual condenação, sendo aplicável inclusive nas relações consumeristas, como exceção à regra do art. 88 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II, e 357, I; CDC, arts. 14, 88 e 101, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2015359-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 25.02.2025; TJMG, AI 0386943-36.2025.8.13.0000, Rel. Des. Lailson Braga Baeta Neves, j. 09.04.2025; TJRS, AI 5078114-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 31.03.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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