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Processo nº 5160167-67.2025.8.21.0001

ID: 307544431

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5160167-67.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARINE TRESOLDI REGINATTO MARCIO RENATO REGINATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MOUSQUER SEVERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5160167-67.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE : MARCIO RENATO REGINATTO ADVOGADO(A) : RODRIGO MOUSQUER SEVERO (OAB RS0…

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Valdecir Jose Gambin x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 305764577

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160167-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOSE GAMBIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

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ELISANDRO ANTONIO PERETTO

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DIONATAN JOSE PERETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160167-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : VALDECIR JOSE GAMBIN ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5160167-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : VALDECIR JOSE GAMBIN ADVOGADO(A) : DIONATAN JOSE PERETTO (OAB RS092882) ADVOGADO(A) : ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, VIA SISBAJUD, provenientes do saque do fgts, por ocasião da aposentadoria do executado, ora agravante. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, " RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE " (RESP N. 1.677.144/RS). IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 combinado com o ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECIR JOSE GAMBIN contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen/RS que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , rejeitou parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado, ora agravante, mantendo a constrição sobre o valor de R$ 12.709,27 (doze mil, setecentos e nove reais e vinte e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD em conta da Caixa Econômica Federal. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o valor bloqueado é proveniente do saque do FGTS por ocasião de sua aposentadoria, estando depositado em conta poupança, conforme comprovam os extratos bancários juntados aos autos. Argumenta que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Aduz, ainda, que o magistrado de primeiro grau equivocou-se ao considerar que não havia prova de que os valores estavam depositados em caderneta de poupança, quando os extratos bancários demonstram claramente que se tratava de conta poupança com código identificador "1288". Por fim, ressalta que o valor tem origem no FGTS, que por sua natureza também seria impenhorável para o pagamento da obrigação em tela. Pediu, ao final, o provimento do recurso com a liberação do valor apontado. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores provenientes do saque do FGTS por ocasião da aposentadoria do executado, ora agravante, mantidos em conta poupança da Caixa Econômica Federal, em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem rejeitou a arguição de impenhorabilidade do valor de R$ 12.709,27 (doze mil, setecentos e nove reais e vinte e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD, sob o fundamento de que não havia prova de que os valores estavam depositados exclusivamente em caderneta de poupança, tampouco que o valor se destinava a reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. A decisão agravada não se pronunciou sobre o fato de se tratar de valores de FGTS, apenas se atendo ao fato de se encontrar em conta corrente. Contudo, conforme bem destacado pelo agravante, os extratos bancários juntados aos autos ( evento 104, EXTRBANC2 e evento 112, EXTRBANC2 ) demonstram inequivocamente que o valor bloqueado encontrava-se depositado em conta poupança da Caixa Econômica Federal, identificada pelo código "1288", que, segundo informações da própria instituição financeira, corresponde a uma conta poupança. Ademais, os mesmos extratos comprovam que o montante tem origem no saque do FGTS do agravante, realizado por ocasião de sua aposentadoria, conforme se verifica da descrição "CR CONV SAQ DEP-JAM FGTS" constante do extrato. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, por duas razões fundamentais. Primeiramente, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança, incide a proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também quantias em outros tipos de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, desde que observado o limite e comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio, ou seja, "reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave". No caso em análise, além de o valor estar efetivamente depositado em caderneta de poupança, o que por si só já atrairia a proteção legal, resta evidente que se trata de reserva de patrimônio do agravante, proveniente do saque do FGTS por ocasião de sua aposentadoria, destinada a conferir proteção individual em caso de emergência ou imprevisto grave. Ainda, reforçando, o valor bloqueado é proveniente do FGTS, que possui natureza alimentar e, portanto, também está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, combinado com o art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990. O art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990 estabelece que as contas vinculadas do FGTS são protegidas pelo princípio da intangibilidade, sendo vedada a penhora, arresto ou sequestro, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 833 do CPC, que não se aplicam ao caso em tela. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que os valores provenientes do FGTS mantêm sua natureza alimentar mesmo após o saque, sendo impenhoráveis para o pagamento de dívidas civis, comerciais ou fiscais. Portanto, seja pela aplicação do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos), seja pela aplicação do art. 833, IV, do CPC, combinado com o art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990 (impenhorabilidade de valores provenientes do FGTS), o montante de R$ 12.709,27 (doze mil, setecentos e nove reais e vinte e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD é absolutamente impenhorável. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES . FGTS . RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no curso de ação de execução de título extrajudicial , sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade . O agravante alegou que os valores bloqueados eram oriundos do saque de FGTS , destinado à sua subsistência, tendo requerido o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente restituição da quantia à conta de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se a constrição recaiu sobre valores amparados por regra legal de impenhorabilidade , especificamente por se tratar de saldo oriundo do FGTS ; e (ii) se o valor residual, não comprovadamente vinculado ao FGTS ou à natureza alimentar, poderia ser mantido sob bloqueio judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso foi conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade, sendo dispensado o preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e a jurisprudência do STJ admite a extensão dessa proteção a valores depositados em outras contas, desde que comprovada sua destinação à manutenção do mínimo existencial. Na hipótese, embora os valores bloqueados estivessem em conta corrente, foi demonstrado, por meio de extratos bancários, que ao menos parte significativa dos montantes constritos (R$ 6.515,00) originava-se de saque do FGTS , efetuado em razão da calamidade pública causada por enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. A origem dos recursos, portanto, atrai a aplicação da norma do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990, que reconhece a impenhorabilidade absoluta do FGTS . Quanto ao valor remanescente (R$ 3.275,83), o agravante não logrou comprovar que se tratava de verba de natureza alimentar ou vinculada a finalidade essencial, motivo pelo qual se mostra legítima a manutenção da constrição sobre esse montante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para determinar o levantamento do bloqueio apenas sobre os valores identificadamente oriundos do FGTS (R$ 6.515,00), mantendo-se a constrição sobre o valor remanescente de R$ 3.275,83. Tese de julgamento: “1. Os valores oriundos do FGTS são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990, ainda que depositados em conta corrente. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados fora de caderneta de poupança, exige comprovação de que se destinam ao mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832 e 833, IV e X; Lei nº 8.036/1990, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJRS, AI nº 50159325920258217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJRS, AI nº 52204597520228217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50981297120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025) Dessa forma, é de ser provido o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, V, do CPC, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 12.709,27 (doze mil, setecentos e nove reais e vinte e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD em conta da Caixa Econômica Federal, determinando sua imediata liberação em favor do agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento .

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ID: 310992994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090424-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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80

Advogados:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN

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FABIO BUSSOLARO

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SAMARA MILA DE QUADROS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 310993019

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093722-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5093431-22.2025.8.21.7000

ID: 310993685

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093431-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

80

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo6 x Sigilo11

ID: 324447689

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5162107-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

FELIPE HENRIQUE LESO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 324444338

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107496-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ANDHIELLI MAGAGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 e outros x Sigilo5

ID: 324445184

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123210-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

CANDEROI PINTO DE QUADROS

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ANGELICA KARINE DOS SANTOS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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ID: 324443894

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099154-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ ALANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 260811896

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043379-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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