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"5160167-22.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

1. Rafael Guerreiro Noronha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 318847368

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0242699-91.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL GUERREIRO NORONHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PABLO RICARDO ABOAL CUNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUERREIRO NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1016358/RS (2025/0242699-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RAFAEL GUERREIRO NORONHA ADVOGADOS : RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165 PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173 IMPETRA… HC 1016358/RS (2025/0242699-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RAFAEL GUERREIRO NORONHA ADVOGADOS : RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165 PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 5178500-22.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva. Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Assevera que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, podendo ser fixadas medidas cautelares diversas à prisão. É o relatório. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, que deverá esclarecer se foi compatibilizada a prisão cautelar do paciente com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença condenatória. As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator. Publique-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Rachel Cassini Toniasso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 323922585

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0247845-16.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. RACHEL CASSINI TONIASSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RACHEL CASSINI TONIASSO

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HC 1017337/RS (2025/0247845-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RACHEL CASSINI TONIASSO ADVOGADO : RACHEL CASSINI TONIASSO - RS112230 IMPETRA… HC 1017337/RS (2025/0247845-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RACHEL CASSINI TONIASSO ADVOGADO : RACHEL CASSINI TONIASSO - RS112230 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : KAUAN PICCOLLI DE CASTRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAUAN PICCOLLI DE CASTRO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5173165-22.2025.8.21.7000/RS. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, convertida em preventiva, pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A impetrante alega que a prisão cautelar do paciente, com predicados pessoais favoráveis, carece dos requisitos e de fundamentação idônea e concreta. Defende a suficiência das medidas cautelares não prisionais. Requer, liminarmente e no mérito, a liberação do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou a concessão da ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade da cautelar extrema. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Jessica Porto Ribeiro (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

ID: 320348728

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244926-54.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. JESSICA PORTO RIBEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA PORTO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1016709/RS (2025/0244926-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JESSICA PORTO RIBEIRO ADVOGADO : JÉSSICA PORTO RIBEIRO - RS136534 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO… HC 1016709/RS (2025/0244926-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JESSICA PORTO RIBEIRO ADVOGADO : JÉSSICA PORTO RIBEIRO - RS136534 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : EVERTON NOGUEIRA DA ROSA PACIENTE : GILNEI CRUZ DUTRA PACIENTE : BRUNO ZANIN RITTER DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON NOGUEIRA DA ROSA, GILNEI CRUZ DUTRA e BRUNO ZANIN RITTER, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5019588-79.2025.4.04.0000/RS. Consta dos autos as prisões em flagrante dos pacientes, posteriormente convertidas em custódias preventivas, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual dos pacientes encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada em "alegações genéricas sobre a "complexidade logística" e "possível vínculo com organização criminosa", sem individualizar a conduta dos flagrados" (fl. 3). Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, assim como alega que os pacientes possuem predicados pessoais favoráveis e são pais de crianças que dependem de seus cuidados. Explica que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no HC n. 5162107-22.2025.8.21.7000, determinou a imediata soltura dos adolescentes apreendidos na mesma ocasião. Assim sendo, defende que "se o Tribunal considerou insustentável a custódia de adolescentes que supostamente "auxiliavam no descarregamento da droga em flagrante", com maior razão aplica-se o mesmo entendimento aos três pacientes, cuja prisão preventiva foi decretada sem qualquer elemento concreto" (fl. 7). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação das prisões cautelares, ainda mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Marcelo Malesza Azeredo (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 314447286

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5108175-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO MALESZA AZEREDO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RHC 218804/RS (2025/0239262-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MARCELO MALESZA AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE… RHC 218804/RS (2025/0239262-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MARCELO MALESZA AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCELO MALESZA AZEREDO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5108175-22.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente está preso preventivamente desde 25 de abril de 2025 pela suposta prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal e proteger a integridade física da vítima. O recorrente sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos, sem análise concreta da situação processual do recorrente. A decisão que denegou o habeas corpus apontou a existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, considerando a vulnerabilidade da vítima e a periculosidade do agente, além de mencionar ameaças contra a filha da ofendida. Argumenta que é réu primário, sem antecedentes ou medidas protetivas anteriores, não havendo fatos que demonstrem risco atual à ordem pública, à vítima ou à instrução criminal, de modo que a prisão se revela desproporcional. Afirma que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível somente quando não forem suficientes outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e que, no caso, não foram analisadas alternativas menos gravosas. Destaca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para prisão preventiva, sendo necessário demonstrar concretamente a imprescindibilidade da medida extrema. Requer liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, a fim de deferir a liberdade provisória ou, subsidiariamente, que aplicar medidas cautelares diversas, diante do constrangimento ilegal que a manutenção da prisão representa. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, a Corte de origem assim consignou (fls. 42/44): Trata-se de Habeas corpus impetrado em favor de M. M. A. em face de ato do Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Passo Fundo, que decretou a prisão preventiva do paciente. Da análise dos elementos informativos colhidos até o presente momento, constata-se que a vítima, companheira do ora paciente, chegou ao hospital com lesões corporais, tendo então sido acionada a Brigada Militar. Os policiais militares conversaram com a ofendida, ocasião em que, segundo relatos colhidos na Delegacia de Polícia, a vítima lhes contou que foi agredida por seu companheiro, em razão de ciúmes, tendo o agressor a ameaçado de morte, assim como a sua filha, criança (evento 1, OFIC1). Em vídeo acostado aos autos do inquérito policial, há o relato da ofendida no sentido de que foi agredida pelo paciente, seu marido, "com as mãos, com chutes, pegou a jarra de uma chaleira elétrica e me bateu também" (evento 1, VÍDEO2). Há nos autos originários fotografias que indicam a extensão das lesões ocasionadas na ofendida (evento 1, OUT3;evento 1, OUT4). A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, pleito que foi acolhido pela autoridade apontada como coatora em 25/04/2025. Vejamos os fundamentos da decisão ora impugnada: "a) infração penal compatível com a medida: art. 313 do CPP No caso, o delito foi praticado no âmbito da violência doméstica b) fumus commissi delicti, ou seja, demonstrar a existência do crime e indícios suficientes da autoria: art. 312 do CPP. O registro policial nº 9988/2025/150808, a declaração da vítima em vídeo e as fotos anexadas, comprovam, em sede cautelar, que o representado agiu com extrema violência, conforme segue: [...] O policial que atendeu a ocorrência declarou que a vítima restou, em outras lesões, com o braço esquerdo quebrado: (...) Tais circunstâncias caracterizam conduta aparentemente típica, ilícita e culpável, sendo que, na ausência de evidência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, a medida de segregação resta autorizada. C) periculum libertatis, se refere ao suposto risco que o representado possa causar à garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O fato noticiado, obviamente, colocou em risco a integridade física da vítima, pois cometida com grave ameaça, o que causou acentuadas lesões e pavor justificado. Ademais, há de ser considerado que, em virtude da conduta ilícita do represenatdo, a vítima terá um considerável período para se recuperar das agressões, sendo, portanto, inconteste a sua vulnerabilidade e ausência de condições de defesa, em caso de um novo ataque. Portanto, entendo que, neste momento, quaisquer medidas cautelares diversas da prisão poderiam significar acentuado risco à vitima, pois o representado já afirmou que "se ela fizesse o registro, iria matar ela e a filha de 11 anos", assim, há de se tutelar, em primeiro lugar, a integridade da vítima. Ademais, não se revela proporcional deixar a vítima, pessoa em flagrante situação de vulnerabilidade, à mercê do desejo do representado em novamente ameaçá-la, agredi-la, ofendê-la ou, quem sabe, vergastar a sua vida, portanto, o caso narrado justifica o decreto prisional. A situação delineada demonstra a urgência de medidas capazes de garantir, efetivamente, a segurança física e psíquica da vítima, repelindo, de imediato, o risco de desfecho mais grave, quiçá trágico. E, no caso, a medida capaz de garantir a ordem pública e a segurança da vítima é a prisão preventiva. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Segundo as investigações, mesmo intimado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o paciente reiteradamente vai à casa da ofendida proferir ameaças e perturbá-la. Certa a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312 do CPP e do inciso III do art. 313, também do CPP. Apesar da alegação defensiva da falta de testemunhas, cabe referir que em delitos como o caso concreto - violência doméstica - a palavra da vítima ganha especial valoração, já que praticado, via de regra, na clandestinidade e sem a presença de terceiros. PREDICADOS PESSOAIS. Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. Ademais, não há ofensa à presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, paralelamente, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, seja por conversão, seja de forma independente. MEDIDAS CAUTELARES. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, considerando a natureza e características do delito, bem analisadas na decisão determinante da prisão. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52153008320248217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 16-08-2024). Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de M. M. A., nascido em 14/09/1984, CPF 828.151.600- 30, pois se trata de delito praticado no âmbito da violência doméstica, bem como para garantia da integridade física da vítima, na forma do art. 312 c/c 313, I e III, ambos do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06." (evento 7, DESPADEC1) Quando da análise do pedido liminar, assim me manifestei: "Antes de tudo, em atenção ao que foi destacado pela impetrante, é importante ressaltar que o fato de não haver notícia nos autos de descumprimento de medidas protetivas de urgência não afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Isto porque não é somente hipótese de decretação da medida cautelar extrema o descumprimento de cautelares diversas, mas também é cabível a sua decretação de forma autônoma e independente, devendo, para tanto, estar demonstrada a sua necessidade e adequação ao caso concreto, nos termos do Art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e dos Arts. 313 e 312, ambos do Código de Processo Penal. No caso penal em atenção, de acordo com as informações a que se tem acesso neste momento, a prisão preventiva é medida necessária para garantir a integridade física e psicológica da ofendida. A gravidade concreta do fato criminoso é fundamento idôneo a amparar a decretação da medida cautelar extrema, o que é verificado, neste momento, no caso ora em análise. Veja-se que, pelas informações constantes no inquérito policial, as agressões praticadas contra a vítima causaram-lhe extensas lesões corporais, havendo ainda a indicação de ameaças de morte, destinada inclusive a filha, criança, da ofendida. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de fazer cessar a reiteração de atos violentos, conforme bem analisado na decisão impugnada. Nessa esteira já me manifestei: "HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PACIENTE REINCIDENTE. RECONCILIAÇÃO. FATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.994/2024. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA MULHER QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Os fatos são graves, havendo fortes indícios de que o paciente tenha agredido a vítima com socos e chutes na região da face, segurado a vítima pelo pescoço e a ameaçado de morte caso comunicasse o ocorrido à polícia. O depoimento da vítima na Delegacia de Polícia, aliado às fotografias das lesões que apresentava no rosto e nas mãos, revela que ela tem a sua integridade física sob risco, demonstrando a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, tendo ela referido elementos concretos dos fatos que evidenciam o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis. Nada obstante o interesse da vítima em reconciliar-se com o paciente, não se está diante de crimes em que a apuração apenas se procede mediante representação da vítima, uma vez que após a alteração promovida pela Lei nº 14.994, de 2024, os crimes pelos quais o paciente foi indiciado devem ser processados mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por esse motivo, irrelevante posterior retratação da vítima. Impossibilidade de concessão de medida menos gravosa do que a prisão preventiva, sendo medida necessária para evitar a reiteração de violência doméstica e familiar contra a vítima, nos termos do Art. 20 da Lei 11.340/2006 e do Art. 312 do Código de Processo Penal. Não há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia a ser reconhecido, uma vez que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50404891320258217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 20-03-2025) Assim sendo, a prisão preventiva é adequada e necessária no caso concreto, razão pela qual, neste momento, vai mantida a decisão impugnada, que, diga-se, está adequadamente fundamentada, nos termos do Art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo motivado a decretação da mediada cautelar extrema em elementos concretos dos autos." Ratifico in totum o meu posicionamento inicial. A necessidade da medida cautelar extrema está evidenciada nos autos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta criminosa imputada ao paciente. Veja-se que há informações nos elementos informativos colhidos até o presente momento sobre ter o paciente ameaçado de morte e agredido sua ex-companheira, causando-lhe extensas lesões corporais, havendo ainda indicação de que as ameaças de morte foram dirigidas para a filha da ofendida, que é criança, circunstâncias a revelar também a periculosidade do agente. A propósito, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Art. 129, § 13, do Código Penal (1º fato), no Art. 147, § 1º, do Código Penal (2º fato), e no Art. 148 do Código Penal (3º fato) (evento 1, DENUNCIA1). Ressalta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a segregação cautelar é medida legítima "para preservar a integridade das vítimas em casos de violência doméstica " (AgRg no RHC n. 208.798/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas corpus. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido neste recurso ordinário constitucional foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante, sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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1. Gabriel Mathias Da Silva Bataglin (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 319335570

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5045707-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WEDNER COSTÓDIO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 214562/RS (2025/0131072-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN ADVOGADO : WEDNER COSTÓDIO LIMA - RS084271 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO D… RHC 214562/RS (2025/0131072-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN ADVOGADO : WEDNER COSTÓDIO LIMA - RS084271 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5045707-22.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 3/8/2023 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e no artigo 1º, caput e § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 82/83): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE WRITS. CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, recolhido preventivamente desde , por suposto envolvimento nos03/08/2023 crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006; e artigo 1º, caput, e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613 /1998. 2. Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente monitoramento eletrônico, diante da aprovação do paciente em curso superior e suposto excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes requisitos para a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa e se há excesso de prazo na formação da culpa do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reiteração de habeas corpus pelo mesmo paciente já foi objeto de análise por esta Corte em outras oportunidades, todas culminando na denegação da ordem. 5. A duração do curso instrutório deve ser apreciada sob a ótica do princípio da razoabilidade, considerando-se a complexidade da persecução penal, que envolve 22 denunciados, defesas distintas e delitos de organização criminosa. Nos termos da Súmula 52 do STJ, o encerramento da instrução processual afasta eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. O fato de o paciente ter sido aprovado em curso superior não constitui fundamento apto a ensejar a revogação da prisão preventiva. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso em Habeas Corpus nº 197563, reconheceu a periculosidade do paciente, identificado como líder de organização criminosa envolvida no tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, elementos suficientes para a manutenção da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. 9. Tese de julgamento: "O encerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. A aprovação do paciente em curso superior não constitui fundamento idôneo para a revogação da prisão preventiva quando demonstrada a sua periculosidade concreta e a gravidade dos fatos imputados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; art. 35, caput. Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, e §1º, inciso II. Código de Processo Penal, art. 319, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 52; STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, D Je. 26/04/2021 No presente recurso, a defesa alega, em síntese, que o recorrente, atualmente custodiado na Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS, foi aprovado, pela segunda vez, em processo seletivo para ingresso em curso superior, tendo efetivado sua matrícula no curso de Tecnologia em Redes de Computadores da Universidade Federal de Santa Maria, com início previsto em 3/2/2025. Argumenta que a prisão preventiva vem sendo mantida há mais de um ano e oito meses, sem que tenha havido sentença, o que, segundo sustenta, configura excesso de prazo na formação da culpa. Defende que o término da instrução processual, por si só, não seria suficiente para afastar o constrangimento ilegal, tendo em vista a demora injustificada na prolação da sentença. Aponta, ainda, que a conduta imputada não é contemporânea, pois os fatos remontam ao ano de 2022, sendo o recorrente primário, com 23 anos de idade e sem antecedentes. Aduz, também, que a alegada periculosidade do agente baseia-se em juízos genéricos e não encontra amparo fático nos autos. Cita o art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, para sustentar a necessidade de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a mitigação da Súmula 52, diante de demora irrazoável para o julgamento da ação penal. Requer, diante disso, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, com aplicação de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, a fim de permitir o ingresso e frequência do paciente no curso superior. O Tribunal de origem apresentou as informações solicitadas (e-STJ fls. 142/144). A defesa interpôs uma petição incidental requerendo, novamente, a intimação do Ministério Público Federal para parecer (e-STJ fls. 146/147). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do presente recurso (e-STJ fls. 148/154). É o relatório. Decido. 1. Alegação do excesso de prazo. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fls. 79/80): Por oportuno, anoto que os lapsos indicados na legislação para a duração do curso instrutório servem apenas como parâmetro geral, estabelecidos em um plano abstrato pelo legislador. O tempo necessário para a instrução de cada feito, todavia, depende de diversas variáveis, devendo a caracterização ou não do excesso de prazo ser apreciada de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse cenário, verifica-se que a instrução processual encontra-se encerrada (evento 975, DOC1), circunstância que afasta eventual constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52, do STJ ("Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa"). Encontra-se o feito, atualmente, na fase de apresentação de alegações finais pelas partes. Não se observa, no momento, tamanha disparidade que possa caracterizar quebra da razoabilidade na contagem cronológica da marcha ritual. Não se pode perder de vista que se trata de persecução penal complexa, a qual conta com 22 denunciados, com defesas distintas e apura a prática de fatos delituosos por associação criminosa, o que demanda maior elastério temporal para o cumprimento das diligências necessárias à conclusão das etapas processuais. Por consequência, entendo que o trâmite processual atende ao princípio da duração razoável do processo, não sendo a dilatação no prazo de de encerramento da instrução imputável à autoridade tida como coatora, tampouco ao Órgão Ministerial, que buscam adotar medidas a impulsionar o feito e tornar mais célere a eventual formação da culpa do custodiado. Como visto, embora o recorrente esteja preso desde 3/8/2023 — há um ano e onze meses —, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. Com efeito, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, inclusive, com a instrução já encerrada, atualmente, ficando o processo concluso para julgamento, conforme informações prestadas pelo juízo de origem (e-STJ fls. 142/144). Nesse contexto, incide o enunciado n. 52 desta Corte, que dispõe que "a alegação de excesso de prazo fica superada após o encerramento da instrução criminal". Assim, levando em conta os dados do processo e o tempo de prisão provisória, não vislumbro ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), o que afasta o acolhimento da tese defensiva de excesso de prazo. Logo, ausente o injustificado excesso de prazo da custódia, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentação da prisão preventiva A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fl. 20): A análise detida dos autos, em conjunto com o decreto prisional, permite concluir que não houve modificação na situação do segregado. Permanecem, pois, inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, estando presentes as exigências de materialidade e autoria na pessoa do denunciado. Não desconheço que a prisão preventiva é medida drástica, que dever ser adotada de forma excepcional, contudo, em face dos fatos que são imputados ao denunciado, entendo que - no contexto prático - pouco ou nenhum efeito surtirão as medidas cautelares diversas da prisão. Os delitos imputados ao denunciado são de potencialidade lesiva grave o que, por si só, demonstra a sua periculosidade e o perigo concreto gerado pelo seu estado de liberto, comprometido com o propósito de perpetuar o tráfico de entorpecentes, custeado e custeador de um sistema de alto poder financeiro de constante capitalização e a manutenção do empreendimento ilícito. A necessidade de garantia da ordem pública, por sua vez, decorre do problema social gerado pelo tráfico de entorpecentes, que acaba fomentando outras atividades ilícitas. A violência e a rede de crimes circundantes ao tráfico de drogas demonstram a séria ameaça que a liberdade do segregado representa à ordem pública, o que exige pronta e forte repressão do Estado. Inexiste violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a segregação cautelar está baseada em pressuposto constitucional, que prevê a prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Ademais, a instrução se encontra encerrada, estando os autos aguardando a apresentação das alegações finais. Desse modo, nos termos da súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. Por derradeiro, destaco que a aprovação em curso superior não é fundamento suficiente para a substituição da prisão preventiva, sobretudo quando os elementos constantes dos autos justificam a manutenção do decreto prisional. A reconsideração pretendida pela defesa, portanto, deve ser dirigida à instância superior. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 79/81): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN, recolhido preventivamente desde 03/08/2023, por suposto envolvimento com o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06; e no artigo 1º, caput, e §1º, inciso II, da Lei n.º 9.613/98. Quando do exame liminar do pedido, proferi decisão indeferindo-o. No mérito, após análise casuística do feito e do parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça, tenho que resta demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente. De início, destaca-se que a presente ação constitucional guarda relação com os writs nº 5328647- 31.2023.8.21.7000, 5327355-11.2023.8.21.7000, 5272387-31.2023.8.21.7000 e 5086560-10.2024.8.21.7000, impetrados em favor do mesmo paciente e julgados por esta Câmara Criminal. Em todas as oportunidades, restou denegada a ordem, à unanimidade. Logo, considerando que já foi reconhecida a legalidade e necessidade da medida constritiva por esta Corte de Justiça, permanecendo íntegros os pressupostos e requisitos autorizadores da manutenção da medida extrema, mesmo diante das alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, não se faz necessário pronunciar- se sobre tais questões novamente. Vislumbra-se, da análise da inicial, que os únicos argumentos novos trazidos pelo ora impetrante são aqueles buscando a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas, como o monitoramento eletrônico, diante da comprovação de matrícula de GABRIEL em instituição de Ensino Superior, além da alegação da ocorrência de excesso de prazo à formação da culpa do paciente. Por oportuno, anoto que os lapsos indicados na legislação para a duração do curso instrutório servem apenas como parâmetro geral, estabelecidos em um plano abstrato pelo legislador. O tempo necessário para a instrução de cada feito, todavia, depende de diversas variáveis, devendo a caracterização ou não do excesso de prazo ser apreciada de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse cenário, verifica-se que a instrução processual encontra-se encerrada (evento 975, DOC1), circunstância que afasta eventual constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52, do STJ ("Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa"). Encontra-se o feito, atualmente, na fase de apresentação de alegações finais pelas partes. Não se observa, no momento, tamanha disparidade que possa caracterizar quebra da razoabilidade na contagem cronológica da marcha ritual. Não se pode perder de vista que se trata de persecução penal complexa, a qual conta com 22 denunciados, com defesas distintas e apura a prática de fatos delituosos por associação criminosa, o que demanda maior elastério temporal para o cumprimento das diligências necessárias à conclusão das etapas processuais. Por consequência, entendo que o trâmite processual atende ao princípio da duração razoável do processo, não sendo a dilatação no prazo de de encerramento da instrução imputável à autoridade tida como coatora, tampouco ao Órgão Ministerial, que buscam adotar medidas a impulsionar o feito e tornar mais célere a eventual formação da culpa do custodiado. Outrossim, a análise de excesso de prazo não pode se dar de forma dissociada da periculosidade em concreto apresentada pelo paciente. Em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como com a normativa inaugurada pela Lei nº 13.964/2019, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo deve ser pautado em fundamentos concretos de fatos novos ou contemporâneos, vedadas ponderações genéricas e vagas sobre a gravidade do delito. Ainda, "a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal"1. Assim, o requisito do periculum libertatis contemporâneo exige a demonstração de perigo concreto, atual ou futuro, decorrente da liberdade dos acusados, estando a contemporaneidade do decreto preventivo associada às razões que motivaram a segregação e não com o momento da prática delitiva em si. Ademais, o pedido de revogação ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas em face da aprovação de GABRIEL em curso superior carece de previsão legal, não se justificando nesse momento pelo fundamento articulado na inicial. Não se despreza, logicamente, a importância do estudo para a ressocialização do preso, mostrando-se fora de contexto, todavia, admitir a soltura do GABRIEL para frequentar o curso, circunstância que não se mostra adequada, tendo em vista a periculosidade concreta que representa o agir do paciente em liberdade. Analisando os autos do writ nº 5086560-10.2024.8.21.7000, em que a defesa peticionou buscando o mesmo resultado, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso em Habeas Corpus nº 197563 asseverou que "o recorrente seria o líder de organização criminosa, tendo esta uma atuação expressiva no tráfico de drogas, que inclui o emprego de armamentos, além de ser a organização responsável pela instalação de supermercado como ferramenta para lavagem de dinheiro. Desse modo, a participação de liderança do recorrente em organização com tais caracteres indica sua periculosidade social e gravidade da conduta, elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva" (evento 37, DOC4). Esse contexto se sobrepõe amplamente à preservação do direito de liberdade do paciente, mesmo que restrito ao ambiente educacional, por se tratar de prisão preventiva, assentada em premissa de risco. Destarte, considerando a gravidade concreta dos fatos em análise e especialmente o papel atribuído ao paciente na organização criminosa, não há como afastar a necessidade da prisão cautelar, porquanto o comportamento apresentado pelo recorrido se revela como fator de risco à ordem pública. Por tais fundamentos, voto por denegar a ordem. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Tendo em vista o trecho extraído do acórdão, a periculosidade do agente encontra-se concretamente fundamentada tanto na gravidade concreta do delito quanto na subjetividade do agente, haja vista a suposta função de líder da organização criminosa, bem como significativa atuação no tráfico de entorpecentes e na lavagem de dinheiro. Além disso, os delitos a ele imputados demonstram uma atividade delitiva de maior reprovabilidade social. A periculosidade do recorrente revela-se de forma contundente pela posição de liderança que ocupa em organização criminosa estruturada e altamente lesiva, dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. Sua atuação, além de fomentar diretamente o tráfico de entorpecentes, implica o emprego de armamentos e a utilização estratégica de empreendimentos lícitos, como supermercados, para dar aparência legítima aos recursos financeiros obtidos ilicitamente. Tais circunstâncias evidenciam, concretamente, o significativo perigo que sua liberdade representa à ordem pública, tendo em vista a capacidade de manter e expandir o empreendimento criminoso, cuja rede operacional financia e perpetua outras atividades ilícitas conexas. Diante desse contexto, mesmo condições pessoais favoráveis como a matrícula em curso superior mostram-se insuficientes para neutralizar o risco real e imediato que Gabriel representa à sociedade, justificando plenamente a necessidade da manutenção da sua custódia cautelar Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta” (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENAÇÃO PREVENTIVA. RECORRENTE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O COMETIMENTO DE DELITOS RELATIVO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, embora o recorrente esteja preso desde 17/7/2022 - há quase um ano, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. Com efeito, a audiência de instrução foi realizada no dia 13/12/2022, ocasião em que o réu foi interrogado. Ainda, prolongamento da marcha processual seria decorrente dos pedidos defensivos, formulados após o encerramento da prova oral, preterindo a apresentação das alegações finais - diversos pedidos feitos pela defesa no sentido de recuperar as imagens deletadas das câmaras acopladas nas fardas dos policiais. Incidência da Súmula 52 do STJ. . 3. Quanto aos fundamentos da prisão, a despeito da quantidade de entorpecentes apreendida com o recorrente (35,4g de cocaína e 40,2g de maconha), a prisão preventiva foi mantida pelas instâncias de origem, ainda, em razão do recorrente integrar, em tese, notória facção criminosa, com vínculo associativo estável e permanente, para o cometimento de delitos relativos ao tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 182.775/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente ao mencionar que a ação apresenta cerca complexidade, pois conta com pluralidade de réus e já se encontra na fase de alegações finais, momento processual que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 714.682/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5160167-22.2025.8.21.7000"

1. Rafael Guerreiro Noronha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

1. Rachel Cassini Toniasso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

1. Jessica Porto Ribeiro (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

1. Marcelo Malesza Azeredo (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

1. Gabriel Mathias Da Silva Bataglin (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)