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Neli Nunes Goulart x Oi Internet S.A.

ID: 325565550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372669-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELI NUNES GOULART

Polo Passivo:

OI INTERNET S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5372669-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : NELI NUNES GOULART ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5372669-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : NELI NUNES GOULART ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : OI INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora online no cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado na segunda recuperação judicial da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) a possibilidade de prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial, sem habilitação do crédito no plano; (II) a alegação de violação ao direito da exequente à atualização plena do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A natureza concursal do crédito é incontroversa, devendo se submeter aos efeitos da segunda recuperação judicial, conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005. nos termos do referido artigo, todos os créditos existentes na data do pedido da segunda recuperação judicial se submetem aos efeitos da segunda, inclusive aqueles créditos que foram submetidos a primeira recuperação judicial. Assim, embora o crédito em questão estivesse sujeito a primeira recuperação judicial, deve se submeter a segunda recuperação judicial, podendo a parte, após atualização, habilitar-se. A jurisprudência do TJRS confirma que créditos concursais devem ser habilitados na recuperação judicial, inviabilizando a execução individual e atos expropriatórios fora do juízo universal. A decisão agravada não impôs a habilitação obrigatória do crédito, apenas facultou à parte exequente requerer a expedição de certidão de habilitação. A inovação recursal quanto à atualização da dívida impede o conhecimento do recurso nesse ponto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos concursais devem ser habilitados na recuperação judicial, não sendo possível o prosseguimento da execução individual sem a devida habilitação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.u.; Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50677385220238210001, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 13-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51281682220238217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 12-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELI NUNES GOULART contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença requerido em face de OI INTERNET S.A., indeferiu a penhora online, nos seguintes termos ao evento 51, DESPADEC1 : Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio SISBAJUD , uma vez que se trata de crédito concursal, pois os créditos tidos como extraconcursais sob a óptica da 1ª Recuperação Judicial da Companhia tornaram-se concursais em relação à 2ª Recuperação Judicial, submetendo-se ao Novo Quadro de Credores e suas regras. Créditos concursais não habilitados na 1ª Recuperação Judicial: "XI - Diante do deferimento desta segunda Recuperação Judicial, o formulário digital mantido pelas Recuperandas no site ( www.recjud.com.br ) por força de decisão proferida nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001 (fls. 565.649/565.652, 568.187/568.196 e 587.734/587.774), perdeu a razão de ser, de modo que: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; b) determino que as Recuperandas, no prazo de 15 (quinze) dias, enviem à Administração Judicial planilha de controle dos credores/procuradores que tenham feito, até a data do fechamento do formulário, habilitação administrativa com sua competente certidão de crédito, disponibilizando toda a documentação pertinente, de modo que tais créditos, já habilitados administrativamente mas que eventualmente não constantes da Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF), sejam incorporados na Relação de Credores a ser elaborada pelo Administrador Judicial nos presentes autos (art. 7º, § 2º, LRF); c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba “Habilitações e Divergências”." Ou seja, nos termos do dispositivo da decisão que recebeu o novo processo de Recuperação Judicial da companhia executada, os créditos não habilitados vinculados ao primeiro soerguimento passarão a integrar o quadro de credores da segunda recuperação, devendo ser objeto de habilitação junto ao Administrador nomeado. Com isso, se requerido pela parte exequente , defiro o pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito. Dúvidas gerais podem ser esclarecidas na plataforma do Administrador Judicial: https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-2/duvidas/ Ademais, há opções de pagamento disponíveis na plataforma eletrônica https://credor.oi.com.br/ (para Credores Quirografários), conforme descrição no site: https://www.recjud.com.br/ , "Opções de Pagamento / Payment Options [AGC 2024]". Nas razões recursais, sustenta que a decisão agravada impede o prosseguimento da execução individual, mesmo após o encerramento do stay period e a homologação do plano de recuperação judicial da agravada, ocorrida em 28/05/2024, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Alega que o crédito exequendo não foi incluído no quadro de credores da primeira recuperação judicial, tampouco houve expedição de certidão para habilitação na segunda recuperação. Defende que a habilitação retardatária é faculdade do credor, não podendo ser imposta como condição para o prosseguimento da execução individual. Entende que com o encerramento da recuperação judicial, não há mais óbice legal à retomada da execução, inclusive com a realização de atos constritivos. Pontua que a decisão agravada viola o direito da exequente à atualização integral do crédito, pois limita a correção monetária e os juros à data da recuperação judicial, o que não se aplica a créditos não habilitados. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. No caso dos autos, a controvérsia devolvida à instância ad quem consiste em verificar se, com o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, é possível o prosseguimento da execução individual, mesmo sem habilitação do crédito no plano e se a decisão agravada violou o direito da exequente à atualização plena do crédito, ao limitar os encargos à data da recuperação judicial. Entendo que o recurso merece parcial conhecimento. Da leitura da decisão agravada, é possível observar que não há discussão envolvendo a data e os critérios de atualização do cálculo, de modo que a recorrente inova nas razões do recurso ao querer este Tribunal determine os critérios, em nítida supressão de instância. Assim, diante da inovação recursal e em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, não conheço do recurso quanto à atualização da dívida. Quanto ao prosseguimento da execução, o recurso não merece provimento. Na hipótese, a natureza concursal do crédito é incontroversa. Assim, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005 4 , todos os créditos existentes na data do pedido da segunda recuperação judicial se submetem aos efeitos da segunda, inclusive aqueles créditos que foram submetidos a primeira recuperação judicial. Assim, embora o crédito em questão estivesse sujeito a primeira recuperação judicial, deve se submeter a segunda recuperação judicial, podendo a parte, após atualização, habilitar-se. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO , EM FUNÇÃO DO DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO CONCURSAL QUE SE SUBMETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. No caso, o crédito cobrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não se sujeita aos efeitos da primeira recuperação judicial da apelada, deferida em junho de 2016, porém se sujeita aos efeitos da segunda recuperação judicial , deferida em março de 2023, considerando a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Por ser concursal o crédito em relação à segunda recuperação judicial da apelada, inviável a cobrança no presente cumprimento de sentença, devendo o crédito ser habilitado nos autos da segunda recuperação judicial . Correta, portanto, a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50677385220238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 13-02-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Deixa-se de conhecer do recurso do ponto relativo à atualização do débito até o pedido de recuperação da companhia executada porque, ao que se verifica, não foi ventilado no juízo de origem, tampouco enfrentado na decisão recorrida, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. PROCESSAMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . "STAY PERIOD". SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Recentemente foi deferido o processamento do segundo pedido de recuperação judicial da executada OI S/A, oportunidade em que o juízo universal determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a contar da sua publicação. 2. Na ocasião, restou consignado ainda que deferida a recuperação judicial , excetuadas as ressalvas legais, a ela estão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido, acrescentando que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual. 3. Diferentemente do que ocorreu quando do processamento da primeira recuperação judicial , na qual houve a previsão de possibilidade de levantamento daqueles valores depositados/preclusos até a data de 21/06/2016, na decisão que deferiu a segunda recuperação judicial não há determinação equivalente, não tendo sido referida qualquer exceção, além daquelas previstas no art. 6, §§ 1º, 2º e 7º e art. 49, § 3º e 4º, da Lei 11.101/05. 4. No caso dos autos, como o crédito do recorrido não foi habilitado na primeira recuperação judicial , não há mais qualquer discussão sobre a habilitação retardatária e a limitação do crédito porque o valor condenatório irá integrar o segundo pedido de recuperação judicial , até porque se o crédito não foi incluído no primeiro procedimento recuperacional irá integrar o segundo procedimento. 5. Eventuais requerimentos referentes a segunda recuperação judicial no que tange a necessidade de habilitação e a discussão sobre faculdade do credor, deverão ser buscados diretamente na origem, razão pela qual vai desprovido o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51281682220238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 12-12-2023) - grifei Portanto, não há se falar em prosseguimento da execução ou da realização de atos expropriatórios, como defende a credora/recorrente. Além disso, observa-se que o juízo singular não determinou a habilitação obrigatória, fundamentando que "se requerido pela parte exequente, defiro o pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito" . Sem razão a agravante, de rigor a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 5 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 6 , conheço em parte e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 5. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 6. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Flavio Augusto Martins Pires x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 292524994

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5353948-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO MARTINS PIRES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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EDUARDO SOUZA SANTOS

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Luiz Magalhaes Soares

ID: 298420539

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156941-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MAGALHAES SOARES

80

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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JERONIMO DE MELO RADIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELI DE MELO RADIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MELO RADIN

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DEISE BRUM AZEREDO

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Bigolin Materiais De Construcao Ltda. x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 298411844

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033363-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GILBERTO BEDIN

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CLOVIS LUGOKENSKI

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Transportadora 3P Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 292525687

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5362872-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA 3P EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

HELIO DANIELI

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Wiener Nogueira

ID: 298420490

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121827-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS WIENER NOGUEIRA

80

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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FERNANDA BORCHARDT VEIRAS

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ANDRE TOAZZA PEGORARO

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LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA

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VITOR TONETTA ONZI

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EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Dorval Loureiro Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 334539114

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000112-59.2009.8.21.0113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORVAL LOUREIRO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE REGINA BADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000112-59.2009.8.21.0113/RS EXEQUENTE : DORVAL LOUREIRO MACHADO ADVOGADO(A) : FRANCINE REGINA BADIN (OAB SC017804) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Processo nº 5310880-43.2024.8.21.7000

ID: 305999720

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5310880-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA MAURINA PASSARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO LUNELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5310880-43.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001455720248210005/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVANTE : LOURDES MARIA MAURINA PASSARIN ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5206508-43.2024.8.21.7000

ID: 305999878

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206508-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206508-43.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50025649220188210059/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVADO : BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXA…

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Processo nº 5023954-43.2024.8.21.7000

ID: 306293890

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023954-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023954-43.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50011497620188210026/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intima…

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