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Processo nº 3000608-69.2025.8.06.0052

ID: 260986819

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 3000608-69.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000608-69.2025.8.06.0052 REQUERENTE: A. L. P. D. S. REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Def… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000608-69.2025.8.06.0052 REQUERENTE: A. L. P. D. S. REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório, ajuizada por A. L. P. D. S., neste ato representada legalmente por sua genitora, Cícera Pereira Janoca, contra o Estado do Ceará. Alega que possui o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID-E10.9), desde fevereiro de 2022, fazendo uso da medicação Lantus (insulina lenta) e insulina ultrarrápida, com monitoramento através de glicemia capilar de seis a oito vezes ao dia. Por conta disso, apresenta dor e calos nos dedos. Assim, para melhor monitoramento glicêmico, fora prescrito o FreeStyle Libre, (01 monitor libre e 02 unidades de sensor libre ao mês), por tempo indeterminado, possibilitando melhor qualidade de vida e adesão ao tratamento. Ocorre que o custo médio mensal do tratamento equivale a R$ 979,79 (novecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), o que ultrapassa a condição financeira da requerente e sua família. Relata ainda que ao protocolar administrativamente solicitação para os insumos junto ao Estado do Ceará, através da Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Brejo Santo - Superintendência Cariri, o requerimento sequer foi recebido. Assim, pugna pela concessão de 01 (uma) unidade do monitor libre e 02 (duas) unidades ao mês do sensor libre. DECIDO. A partir do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, restaram definidas algumas questões relativas a medicamentos fora das listas do SUS, especialmente no que se refere a competência, vejamos: 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 2. Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. No caso dos autos, a autora requer o fornecimento dos insumos/produtos/equipamento Leitor FreeStyle Libre 2 e Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash, que na quantidade prescrita pelo médico, que não são custeados pelo SUS, apesar de estarem inscritos na ANVISA. A orientação do Tema 1.234 é conferir se o insumo não incorporado possui custo anual igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, observando o preço máximo permitido, com base no PMVG, que para o Leitor FreeStyle Libre 2, na quantidade de 1 (uma) unidade, é de R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), e o Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash, 02 (duas unidades mensais), é de R$ 659,80 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), não superando o custo anual de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, passo à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300, os pressupostos gerais autorizadores para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). A probabilidade do direito, nada mais é, do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, referido dano deve ser irreparável, ou, de difícil reparação. A pretensão da autora é receber do ente público demandado os insumos, Leitor FreeStyle Libre 2 e Sensor de monitoramento de glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash. Pois bem. O laudo médico (ID. 151076073) recomenda o uso em caráter de urgência devido a um melhor controle do diabetes. Destaca benefícios no uso do aparelho para autogerenciamento da doença, ressaltando que orienta adequadamente o paciente e melhora o controle metabólico, minimizando riscos de descompensação glicêmica, que a médio e longo prazo, poderá acarretar complicações. Ocorre que o Sistema Único de Saúde disponibiliza aos pacientes portadores de Diabetes somente sistema de monitoramento convencional de glicose, mas não o sensor Freestyle Libre e os insumos correlatos. Conforme disposições da Lei nº 11.347/2006, para controle da glicemia, os pacientes diabéticos devem receber gratuitamente os medicamentos necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar, o que inclui, nos termos da Portaria nº 2.583/2007, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital. Assim, na rede pública de saúde, mensura-se a glicemia dos pacientes diabéticos por meio de furos nas pontas dos dedos. Desse modo, justificativas mais detalhadas são necessárias quanto à imprescindibilidade de aparelhos e seus insumos prescritos pelo médico, com expressa menção à ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. Pelo que se depreende do relatório médico (ID. 151076073), denota unicamente a conveniência do uso dos insumos postulados, mas não sua imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora e nem a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde para seu quadro clínico. Oportuno frisar que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), em muitos casos, tem apresentado parecer desfavorável ao seu fornecimento, quando não há demonstração das vantagens inequívocas da utilização do sistema flash de monitoramento contínuo de glicose (SFMG) em relação aos métodos convencionais. Nesse sentido: No tratamento do DM1, é adequada a busca de alternativas de melhor conforto para o paciente, particularmente em situações que envolvam populações pediátricas com comorbidades que possam dificultar a compreensão da doença.No entanto, evidência científica de boa qualidade não sugere impacto em desfechos de controle glicêmico com o uso de sistemas de monitorização da glicose, em especial FGM, em pacientes com DM1 em uso de insulina de maneira intensiva(esquema basal-bolus) quando comparado ao monitoramento com glicosímetro digital. Em relação a ocorrência de hipoglicemias, por sua vez, parece haver um benefício que demonstra menor tempo em hipoglicemia, porém sem clareza se isso também impacta em menor taxa de eventos hipoglicêmicos graves. Há evidências sobre qualidade de vida e satisfação com cuidado da doença, porém ainda derivadas de poucos estudos randomizados e de magnitude incerta.Finalmente, mesmo um eventual benefício, seja no conforto para manejo da condição seja em redução de hipoglicemias, tem que ser contraposto ao atual alto custo da intervenção para a realidade brasileira. Na ausência de avaliações de custo-efetividade para o cenário nacional, sem avaliação da tecnologia pela agência nacional responsável por incorporações de tecnologia ao SUS (Conitec),e considerando o potencial alto impacto orçamentário do uso da tecnologia pela população pediátrica com DM1 em tratamento pelo SUS, entendemos que não se justifica o uso de recursos públicos escassos na intervenção proposta. (Nota Técnica 67543 - NatJus-CNJ) Ademais, sobre o perigo de dano, o relatório médico não menciona concretamente o perigo de dano à vida e integridade física da autora, conforme o Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1451/1995, no qual define urgência como "A ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata." Saliento, ainda, que o Ministro DIAS TOFFOLI, na Rcl: 73135 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/12/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/12/2024 PUBLIC 17/12/2024) assim decidiu: "DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Carmelina Bombarda de Domenico, representada por Daniel Di Domenico, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, nos autos do Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008, por alegado equívoco na aplicação das Súmula nºs 60 e 61 (enunciados originados do julgamento conjunto dos RE nºs 566.471 e 1.366.243 - vinculados aos Temas nºs 6 e 1234 da RG, respectivamente) para decidir ação prestacional de saúde atinente a acesso a tratamento em regime domiciliar. A parte reclamante afirma que, não obstante ter constado expressamente no voto condutor do acórdão firmado no RE nº 1.366.243 (vinculado ao tema nº 1234 da RG) que o julgamento paradigma estaria adstrito à temática de saúde relacionada ao acesso a medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, "os magistrados já começaram a aplicar as Súmulas Vinculantes 60 e 61, e recursos extraordinários 566471 e 1366243, em todos os casos envolvendo saúde". Sustenta ser pessoa idosa (92 anos), "com histórico extenso de internações hospitalares, graves problemas de saúde", e que "[v]inha recebendo o tratamento domiciliar de fisioterapia, fonoterapia, técnico de enfermagem e nutricionista" por força de decisão liminar proferida nos autos em referência nesta reclamatória, a qual fora confirmada pelo TJRS ao decidir o AI nº 5020559-43.2024.8.21.7000. A reclamante propõe a presente ação para questionar decisão do juízo de primeira instância que, mesmo havendo confirmação da decisão liminar pelo TJRS, faz referência ao entendimento firmado pelo STF, nos Temas nº 6 e 1234 da RG, e pelo STJ, no Tema nº 106 da sistemática de recursos repetitivos, para condicionar a liberação de valores necessários para o custeio do tratamento pleiteado à comprovação do preenchimento dos requisitos impostos nesses julgados. No ponto, argumenta que "não haveria como demonstrar a existência de estudos randomizados, revisados, que é o topo da pirâmide da medicina baseada em evidências, no que diz respeito a um tratamento que substitui a internação hospitalar." Pondera, também, que "a reclamação é cabível e necessária, pois é preciso atribuir efeito integrativo ao conteúdo das Súmulas Vinculantes 60 e 61, pois se não ficar claro que são restritas a medicamentos, os magistrados do País inteiro vão aplicar o conteúdo - incompatível - para próteses, órteses, atendimento domiciliar, internações hospitalares, tratamentos para crianças com autismo e/ou transtornos mentais etc." Carmelina Bombarda de Domenico, representada por Daniel Di Domenico, requer que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, assentando-se, liminarmente, a inaplicabilidade do entendimento consignado nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 na solução do caso concreto. A reclamante postula, também, que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de Justiça gratuita nos termos do art. 98 e ss. do CPC c/c o art. 62 do RI/STF. A presente reclamação constitucional é ajuizada para questionar a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, tão somente na parte que condicionou a efetividade da decisão cautelar que garante à Carmelina Bombarda de Domenico o acesso ao tratamento de saúde pelo SUS em novembro de 2024 e meses subsequentes à "comprovação da efetividade e imprescindibilidade do tratamento (item 2, alíneas 'd' e 'e', do tema 6 [da RG] e item 'i' do Tema 106 [de recursos repetitivos do STJ]), á luz da medicina baseada em evidências, e a impossibilidade de substituição pelas modalidades de atendimento fornecidas no SUS (item 2, alínea 'c', do Tema 6 [da RG])." Assim delimitado o objeto da presente reclamação, passo à análise da demanda. Os enunciados específicos da tese do Tem nº 6 da Repercussão Geral referidos na decisão reclamada têm a seguinte redação: "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: [...] c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado" (grifos nossos). Extraio da decisão proferida pelo TJRS no AI nº 5020559-43.2024.21.7000 (que confirmou o deferimento do pedido liminar no Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008) que, '[n]o caso concreto, há documentação médica atestando que a parte autora é portadora de Disfagia (CID R13) e Incontinência Urinária (CID R32), necessitando de intervenção domiciliar - serviço Home Care, indicado por seu médico assistente (evento 7, LAUDO 7), a fim de evitar agravamento da doença" e que '[a] negativa do tratamento foi apresentada no evento 20, OUT2', bem como que "o serviço home care está incorporado às políticas do SUS, conforme se infere da Portaria nº 825 do Ministério da Saúde, de 25 de abril de 2016, que redefiniu a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)" (eDoc. 2, p. 23 - grifo nosso). Da decisão reclamada (eDoc. 2, p. 51), observo que o pedido de "liberação de valores" formulado por Carmelina Bombarda de Domenico, nos autos do Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008, funda-se na circunstância de que houve "descumprimento da decisão que determinou o fornecimento do serviço de atenção domiciliar, na modalidade internação domiciliar". Entendo, da perspectiva de a decisão reclamada estar relacionada com ordem liminar para fornecimento de tratamento incorporado no SUS (descumprida pelo ente público), que a imposição a Carmelina Bombarda de Domenico do ônus de comprovar "eficácia, acurácia, efetividade e segurança [do serviço de atendimento domiciliar] necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise" constitui equívoco da autoridade reclamada na concretização da tese do Tema nº 6 da Repercussão Geral do STF. Consigno, entretanto, que a ressalva consignada nos julgamentos das teses dos Temas nºs 6 e 1234 da RG não constitui impedimento para que suas diretrizes sejam observadas em ações prestacionais de saúde independentemente de esterem relacionadas a medicamentos, de modo a formar demanda qualificada e propiciar decisões também qualificadas no contexto da judicialização da saúde. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação para tornar sem efeito a decisão questionada na parte em que condiciona a efetividade da decisão cautelar proferida no Processo nº 5031003-96.2023.8.21.0008 à comprovação do "preenchimento dos requistos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF", devendo a autoridade proferir nova decisão acerca do direito referente aos meses de novembro de 2024 e subsequentes. Envie cópia dessa decisão à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo em referência, dando ciência do trâmite da presente ação à parte beneficiária da decisão ora questionada para, querendo, apresentar recurso no STF, comprovando a data em que foi notificada. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente." (sem negrito no texto original) Nessa toada, nada entendo necessário, para fins de estabelecimento de critérios, adotar as diretrizes das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 nas demais ações prestacionais de saúde. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se o Estado do Ceará, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, mediante expedição de citação/intimação pelo portal eletrônico. Deixo de designar audiência de conciliação, pois o ato tem se revelado infrutífero em casos semelhantes. Intimem-se todos da presente decisão (via portal). Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 3000608-69.2025.8.06.0052

ID: 260986828

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 3000608-69.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

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JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES

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Processo nº 3000608-69.2025.8.06.0052

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