Resultados para "6000567-11.2024.4.06.3806" – Página 1 de 5

Processo nº 6000567-11.2024.4.06.3806

ID: 283329939

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6000567-11.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICKELMER NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MG (originário: processo nº 60005671120244063806/MG) RELATOR : MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : RICKELMER NASCIMENTO CONCEICAO (AUTOR) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rickelmer Nascimento Conceicao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 256913498

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6000567-11.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICKELMER NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rickelmer Nascimento Conceicao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 326745799

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6000567-11.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICKELMER NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000567-11.2024.4.06.3806

ID: 275372014

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6000567-11.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICKELMER NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : RICKELMER NASCIME… Apelação/Remessa Necessária Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : RICKELMER NASCIMENTO CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE DO FNDE E DA IES (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR). APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3198 DO STJ..APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA MANTER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e dos arts. 6º, III e 13, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por supervisionar a sistema FIES, salientando-se que cedeu o seu sistema para validação das inscrições. 2. A IES é parte legítima na ação Embora não faça parte da estrutura do FNDE ou do FIES, entretanto, o papel da IES para eventual formalização do aditamento do contrato do FIES é de relevante importância, na forma do art. 12, II, da Portaria MEC nº 01/2010. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES – CPSA é responsável pela análise e validação da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por ele apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 (art. 24, inc. III, da Portaria MEC nº 01/2010). 3. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência. 4 A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 5. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. O STJ na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 3198-DF suspendeu os efeitos de todas as decisões liminares do TRF da 1ª Região que concederam o financiamento estudantil debatido nestes autos sem a observância do critério da nota de corte do ENEM. 7. Apelação provida em parte, apenas para manter a IES na lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para manter a IES (Instituição de Ensino Superior) no polo passivo da lide, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004156-11.2024.4.06.3806

ID: 312538417

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004156-11.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004156-11.2024.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA CELIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA (OAB MG108526) SENTENÇA II ? DISPOSITIVO Diante do expo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000567-83.2025.4.06.3803

ID: 312459011

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE CUNHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : IZILDA MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLA MARTINS SILVA (OAB MG236183) ADVOGADO(A) : HELEN BORGES SILVA (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000567-35.2025.4.06.3819

ID: 319686115

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-35.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROL LIDIA FULANETTE MENDES BOREL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYLA VERGAS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-35.2025.4.06.3819/MG AUTOR : JOSE APARECIDA ADVOGADO(A) : KAROL LIDIA FULANETTE MENDES BOREL (OAB MG203101) ADVOGADO(A) : LAYLA VERGAS LOPES (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6003283-11.2024.4.06.3806

ID: 326709057

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003283-11.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MELO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003283-11.2024.4.06.3806/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MELO VIEIRA (OAB MG218639) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000567-91.2023.4.06.3823

ID: 299322788

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-91.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO SOARES FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLY FARIA DE PAULA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-91.2023.4.06.3823/MG AUTOR : HAROLDO SOARES FURTADO ADVOGADO(A) : DRIELLY FARIA DE PAULA LEAO (OAB MG194660) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000567-56.2025.4.06.3812

ID: 315126874

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-56.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVANI DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELAIDE DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PRADO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-56.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ROBERVANI DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADELAIDE DIAS FERREIRA (OAB MG134000) ADVOGADO(A) : OTAVIO PRADO ARAUJO (OAB M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes