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"6004469-17.2024.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Maria Helena Cunha De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319126

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004469-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 6004469-17.2024.4.06.9999

ID: 314753102

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004469-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA AD… Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO. SENTENÇA reformada. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 2. Para fixação da DIB do benefício por incapacidade, deve-se analisar, no caso concreto, se os requisitos para concessão foram devidamente preenchidos à época dos possíveis marcos temporais fixados na legislação de regência, importando, para tanto, analisar a data de início da incapacidade (DII) do segurado. 3. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia. 4. No caso em exame, impõe-se a fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária/da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação que retroage ao ajuizamento, visto que a DII é posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 6. Sem honorários recursais em face do parcial provimento da apelação. Sem custas, pelo INSS, na forma da lei. 7. Sentença reformada. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6004469-51.2024.4.06.3812

ID: 325967808

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-51.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA BRASILINO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATARINA APARECIDA DE SOUZA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-51.2024.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA MARTA BRASILINO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CATARINA APARECIDA DE SOUZA SOARES (OAB MG195065) SENTENÇA Ante o e…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Geraldo Dos Santos

ID: 328868926

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000142-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

80

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Elaine De Fatima Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319101

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003246-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Edna Marques Evangelista Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259946283

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005051-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARQUES EVANGELISTA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Martimiana De Souza Andre x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308397654

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTIMIANA DE SOUZA ANDRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Joaquina Antonia Carneiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057989

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA ANTONIA CARNEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WILSON GONZAGA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MOTA GONZAGA SALES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 6004469-81.2025.4.06.3823

ID: 324208329

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-81.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIU BELO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-81.2025.4.06.3823/MG AUTOR : AIRTON JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SILVANIU BELO MARTINS (OAB MG213628) SENTENÇA (Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Is…

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Processo nº 6004760-17.2024.4.06.9999

ID: 282845613

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004760-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ADRIANA DE CAMPOS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004760-17.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00060005920198130051/MG) RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : PATRICIA ADRIANA DE CAMPOS CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREO…

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