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Processo nº 5033535-63.2023.4.02.5001

ID: 275450767

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033535-63.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JERONIMO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAGA HAMACEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033535-63.2023.4.02.5001/ES AUTOR : ISAIAS JERONIMO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033535-63.2023.4.02.5001/ES AUTOR : ISAIAS JERONIMO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção . Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por ISAIAS JERONIMO PINHEIRO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando que conceda ao Autor o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, requerido em 05/02/2019, sob o n° 190.107.911-0, devendo ser considerado como especial o período de 11/06/1984 a 31/12/2006, na empresa VALE S.A, que após a conversão pelo fator 1.4 e somado aos demais períodos comuns conforme tabela acima, perfazendo tempo superior a 44 ANOS suficiente para a obtenção da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, com o pagamento das diferenças vencidas. Inicial instruída com documentos. Deferimento da gratuidade da justiça, evento 3. Contestação, evento 10, em que alega, preliminarmente, a coisa julgada, sob o argumento de que houve o reconhecimento da especialidade do período de 11/06/1984 a 31/12/2006 no processo n.º 0000739-51.2016.4.02.5001. No mérito, afirma que o autor teve concedido o benefício NB 1839321536, cessado por ter sido suspenso por mais de 6 meses pelo não comparecimento do segurado para a realização dos saques. Requer a improcedência do pleito inicial. Processo administrativo, evento 11. Réplica, evento 14. Aduz que não requereu neste feito o reconhecimento do período especial de 11/06/1984 a 31/12/2006, visto que já houve a averbação no âmbito do processo judicial nº 0000739-51.2016.4.02.5001. Informa que, na data de 24 de maio de 2019, registrou no processo administrativo, fls. 65/67, que não pretendia permanecer com o benefício concedido no processo judicial nº 0000739-51.2016.4.02.5001, haja vista que a sua intenção era se aposentar sem a incidência do fator previdenciário. Salienta que, embora o autor tenha manifestado sua intenção em não permanecer com o benefício concedido judicialmente com a DER de 2015, já que na data da DER de 05/02/2019, o mesmo já fazia jus à concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário, contudo, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria. Narra que o INSS não cancelou o benefício concedido judicialmente e não concedeu o seu benefício com a DER de 05/02/2019, quando implementou os pontos necessários para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. Evento 18. Decisão. Quanto ao pedido de averbação como especial do período de 11/06/1984 a 31/12/2006, na empresa VALE S.A, o Juízo julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC, pela coisa julgada, tendo em vista que já houve o reconhecimento como especial do referido período, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0000739-51.2016.4.02.5001. Quanto ao pedido do autor de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem as regras do fator previdenciário, desde a DER, em 05/02/19, tem-se que o demandante já teve deferida uma aposentadoria por tempo de contribuição desde 13/10/15, no processo nª 0000739-51.2016.4.02.5001, todavia, com as regras do fator previdenciário, sendo, inclusive, deferida a antecipação dos efeitos da tutela em sentença para fins de implementação do mencionado benefício. No processo nº 0000739-51.2016.4.02.5001, o Juízo ainda não analisou a petição da parte autora, que informou não pretender o recebimento do benefício já concedido judicialmente, devido à incidência do fator previdenciário. Aguarda o pronunciamento prévio do INSS. No evento 30 o Juízo determinou a suspensão do feito até ser solucionada a questão acerca da aposentadoria já concedida judicialmente nos autos nº 0000739-51.2016.4.02.5001, para evitar soluções conflitantes. Documento juntado pelo INSS, evento 65. Petição da parte autora, evento 66. Pois bem . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a decisão do Juízo referente ao pedido de cancelamento da aposentadoria que foi deferida no processo nº 0000739-51.2016.4.02.5001. Após, voltem os autos conclusos.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Luiz Henrique Ferreira Da Silva

ID: 277959174

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000739-29.2010.8.24.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Outros

Advogados:

DANIEL DEGGAU BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-29.2010.8.24.0082 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 22/05/2025.

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Processo nº 0000739-42.2020.8.26.0496

ID: 294912907

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000739-42.2020.8.26.0496

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR BENINE

Intimação

Advogados:

REINALDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-42.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Igor Benine - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: REINALDO ALVES (OAB 118059/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilberto De Camargo Taborda

ID: 295423443

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000739-08.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILBERTO DE CAMARGO TABORDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA MARIA TERNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo…

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Rafaella Martins De Oliveira x Ari Cezar Moreira

ID: 311026246

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Piraí do Sul Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000739-61.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARI CEZAR MOREIRA

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42)33…

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Município De Marechal Cândido Rondon/Pr x Sociedade Comunitária De Habitação Popular Do Município De Marechal Cândido Rondon

ID: 293777412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-68.2004.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Polo Passivo:

SOCIEDADE COMUNITáRIA DE HABITAçãO POPULAR DO MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON

Conclusão

Advogados:

DANIELE BOHRZ BOFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9…

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Monica Barbosa Da Silva e outros x Bruna Camila Martins De Araujo

ID: 283381975

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-98.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA BARBOSA DA SILVA ROSINEI BRAZ

Polo Passivo:

BRUNA CAMILA MARTINS DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ROSINEI BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: …

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Roberto César Dukievicz Junior x Leandro Ribeiro Pinto

ID: 319738587

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Reserva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-42.2022.8.16.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CéSAR DUKIEVICZ JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO RIBEIRO PINTO

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KUNISKI PREZYBYLSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - …

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Auxiliadora Freire Dos Santos x Trem Gostoso Comercio E Alimentacao Ltda - Me

ID: 323555648

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-89.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TREM GOSTOSO COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000739-89.2025.5.20.0009 RECLAMANTE: AUXILIADORA FREIRE DOS SANTOS RECLAMA…

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Alexandro Miguel Cardoso e outros x Vale S.A.

ID: 326113549

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-39.2021.5.17.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MIGUEL CARDOSO FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS PAULO FAUSTINI RODRIGUES PEDRO HENRIQUE ALBUQUERQUE MORAIS WESLEY KINACK DA PENHA WILLIS LOPES COSTA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000739-39.2021.5.17.0001 EXEQUENTE: ALEXANDRO MIGUEL CARDOSO E OUTROS (4) …

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