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"0010183-29.2021.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 10 de 93

Elizabeth Micheleto Carelli e outros x Associacao Santa Maria De Saude e outros

ID: 257402007

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-57.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MICHELETO CARELLI FABIANA APARECIDA PETEKEVICIUS BALLARINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Notificação

Advogados:

ADRIANA MARIA POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TROITINO KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIROGINI NORBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0010183-57.2024.5.15.0095 : FABIANA APARECIDA PETEKEVICIUS BALLARINI :…

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Elizabeth Micheleto Carelli e outros x Associacao Santa Maria De Saude e outros

ID: 257402019

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-57.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MICHELETO CARELLI FABIANA APARECIDA PETEKEVICIUS BALLARINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Notificação

Advogados:

ADRIANA MARIA POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TROITINO KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIROGINI NORBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0010183-57.2024.5.15.0095 : FABIANA APARECIDA PETEKEVICIUS BALLARINI :…

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Processo nº 0010183-94.2025.8.26.0053

ID: 301603713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010183-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010183-94.2025.8.26.0053 (processo principal 0021173-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 0010183-94.2025.8.26.0053

ID: 301576054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010183-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010183-94.2025.8.26.0053 (processo principal 0021173-81.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Kelton Rodrigo Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 292920601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-06.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELTON RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010183-06.2024.8.26.0320 (processo principal 1012018-46.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kelton Rodrigo da Silva - BANCO PAN S.A. - Ant…

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Adilson Carlos Dos Santos Teixeira e outros x Ricardo Rodrigues Da Silva e outros

ID: 330794913

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-39.2020.5.15.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DA SILVA RICARDO RODRIGUES DA SILVA DOCES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARLOS DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0010183-39.2020.5.15.0017 AUTOR: ADILSON CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA …

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Luis Fernando Pires e outros x Serralheria Tornearia E Carpintaria Almeida Ltda

ID: 330866528

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-41.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PIRES MATHEUS PUNTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SERRALHERIA TORNEARIA E CARPINTARIA ALMEIDA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO PIEROTE SILVA

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VICTOR JUNIO FONSECA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU PROCESSO: ATSum 0010183-41.2025.5.15.0089 AUTOR: LUIS FERNANDO PIRES RÉU: SERRALHER…

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Rosangela Maria Pinto Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 313738328

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MEIRIELE REZENDE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$138.177,52 Polo Ativo(s): Rosangela Maria Pinto Moreira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de Rosangela Maria Pinto Moreira, em que figura como devedora a Universidade Estadual de Londrina Juntaram-se aos autos as planilhas de atualização e de retenções fiscais (mov. 26). O Estado do Paraná impugnou o cálculo quanto à contribuição previdenciária, ao fundamento de que o valor a ser pago ao credor decorre de diferenças salariais, que na carreira do servidor (IEES), sofrem a incidência da referida contribuição (mov. 38). Por sua vez, o credor sustentou que, por ser aposentado à época da condenação judicial, não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao adicional de insalubridade (mov. 41).  II. O Estado do Paraná sustentou que incide contribuição previdenciária sobre o crédito, uma vez que o valor a ser pago ao credor decorre de diferenças salariais. No caso, da análise da sentença de mov. 1.4, o precatório resulta da condenação do devedor a pagar ao servidor adicional de insalubridade. Nesse caso, há previsão expressa no artigo 13 da Lei Estadual 10.692/1993, que os adicionais ou gratificações de insalubridade e periculosidade e as contribuições incidentes são considerados para a formação do valor da aposentadoria do servidor: Art. 13. A gratificação de insalubridade ou periculosidade integrará os proventos de aposentadoria do servidor, na proporção de 1/35 avos (um trinta e cinco avos), para os homens e 1/30 avos (um trinta avos), para as mulheres, e nas aposentadorias especiais na mesma proporção, por ano ou fração superior a 06 (seis) meses de percepção. Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, cuja incidência pressupõe que a verba transitória não seja calculada para a formação dos proventos de aposentadoria do servidor: 163. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE INCORPORAR GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR, NA QUAL OS REQUERIDOS NÃO FORAM PARTES. PROCESSOS QUE TÊM OBJETOS DIFERENTES. AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTIU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE, NO PERÍODO DE ATIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL PRESENTE QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE INCORPORAR ESSA GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIVERSIDADE ESTADUAL QUE É RESPONSÁVEL APENAS PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR, CONSISTENTE EM PAGAR A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO ESTADO DO PARANÁ E À PARANAPREVIDÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE INCORPORAR ACRESCER A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE QUE SE RESPALDA NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.692/1993. TEMA 689 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE VERBA TRANSITÓRIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE QUE SE SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE MODO QUE ESSA VERBA PODE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE QUE A REQUERENTE INCORPORE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SEUS PROVENTOS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES E DOS ORDENADORES DE DESPESA DE RETER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECOLHIMENTO TARDIO QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENÃO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. 4. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. 5. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE COM A DE INSALUBRIDADE. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA PARCELA PAGA A MENOR, PELO IPCA-E, ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, COM BASE NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TEMA REPETITIVO 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE É A CITAÇÃO VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE Nº 17). TAXA SELIC QUE INCIDE, DE MANEIRA EXCLUSIVA, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requerente, que é servidora estadual, havia ajuizado ação contra a Universidade Estadual, para reclamar gratificação por periculosidade, que deveria ter sido paga enquanto estava em atividade. O fato de o Estado do Paraná e a Paranaprevidência não terem sido partes no processo anterior não prejudica a discussão, em um novo processo, acerca da possibilidade de incorporar a gratificação por periculosidade aos benefícios previdenciários. Não se trata de extensão indevida da coisa julgada, nem de dar eficácia extra parte ao título executivo judicial, haja vista que o objeto dos processos é diferente. 2. A Universidade Estadual é uma autarquia especial responsável pela folha de pagamento de seus servidores durante o período de atividade. Quando os servidores estaduais passam à inatividade, apenas o Estado do Paraná e a Paranaprevidência são responsáveis pelos pagamentos dos proventos de aposentadoria, decorrentes de benefícios do Regime Próprio da Previdência Social. 3. A possibilidade de incorporar a gratificação por periculosidade está prevista no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.692/1993. O adicional de periculosidade é considerado verba remuneratória, sobre o qual incide contribuição previdenciária e que, por conseguinte, pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria (conforme Tema 689 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 163 do Supremo Tribunal Federal). O caráter transitório da gratificação por periculosidade é irrelevante para definir a possibilidade de incorporação ao benefício previdenciário (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005843-34.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.07.2024) RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA – TÉCNICA ADMINISTRATIVA – UEM – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ NO POLO PASSIVO – APLICABILIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/12 – INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR DOS ADICIONAIS PLEITEADOS – PRETENSÃO DE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL N. 10.692/1993 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA, PODENDO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ACRÉSCIMO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI N. 10.692/93 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido.Recurso da Paraná Previdência conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006907-79.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.03.2025). Desse modo, impõe-se o acolhimento da impugnação do Estado do Paraná. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor (mov. 38.1) e HOMOLOGO os cálculos de mov. 38.2; b) remetam-se os autos à Divisão de Pagamentos para que prossiga aos trâmites do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0010183-29.2021.8.16.7000

ID: 313737028

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MEIRIELE REZENDE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 46) OUTRAS DECISÕES (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0010183-29.2021.8.16.7000

ID: 313737151

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Intimação

Advogados:

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 46) OUTRAS DECISÕES (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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