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Avon Cosméticos Ltda x R.M.Q.L Pallets E Artefatos De Madeiras Ltda-Me

ID: 293593818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-38.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

R.M.Q.L PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VIVIANI ARAUJO DE PINA

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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Processo 0013033-38.2019.8.26.0278 (processo principal 1001505-24.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Avon Cosméticos Ltda - R.m.q.l Pallets e Artefatos … Processo 0013033-38.2019.8.26.0278 (processo principal 1001505-24.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Avon Cosméticos Ltda - R.m.q.l Pallets e Artefatos de Madeiras Ltda-me - Vistos. Defiro a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Recolhidas as despesas para cada requerido, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e indicado o número de inscrição no CPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda, proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações. Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). E que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil). Assim, considerada a qualificação dos envolvidos e os contornos do débito, faculto à parte credora requerer medidas mais úteis à satisfação do crédito ou, se o caso, a suspensão do processo, desistindo de seu requerimento. Int. - ADV: VIVIANI ARAUJO DE PINA (OAB 342084/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)

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Alex Eduardo Gomes x Donizetti Marques Patricio e outros

ID: 258002013

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-80.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX EDUARDO GOMES

Polo Passivo:

DONIZETTI MARQUES PATRICIO DONIZETTI MARQUES PATRICIO ITANHAEM

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE

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FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013033-80.2024.5.15.0064 : ALEX EDUARDO GOMES : DONIZETTI MARQUES PATRICIO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013033-80.2024.5.15.0064 : ALEX EDUARDO GOMES : DONIZETTI MARQUES PATRICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ca4f45 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Transitado em julgado, apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, em conformidade com r. comando sentencial, discriminando as parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador), bem como recolhimentos fiscais, de acordo com a INRFB nº 1.500 de 29/10/2014, se for o caso. Elaborados os cálculos de liquidação no Pje-Calc, diante do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, determino à parte reclamante que, ao apresentar os cálculos retificados, deverá enviar ao PJE o arquivo “PJC”, colaborando, deste modo, com a celeridade processual, evitando futuras intimações para retificação de cálculo, as quais poderão ser promovidas pela Contadoria do Juízo. Na a apuração das contribuições previdenciárias deverá observar a Súmula nº 368, IV e V, do C. TST, ou seja, para aquelas decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, considera-se fato gerador o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação e para aquelas, cujo labor ocorreu a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da obrigação a efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora a partir da prestação de serviços, aplicando-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação. Com a juntada dos cálculos, tornem conclusos para apreciação, deixando de notificar a reclamada, eis que revel, nos termos da lei (art. 346 CPC). No silêncio e para que esta fase não se eternize, os cálculos serão realizados por este Juízo, através de arbitragem, nos termos do art. 879 da CLT. A parte deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Intime-se. ITANHAEM/SP, 15 de abril de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO GOMES

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Cristiano Guedes e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 322106494

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-41.2024.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GUEDES MARCELO DE CAMARGO

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013033-41.2024.5.15.0077 AUTOR: MARCELO DE CAMARGO RÉU: TOYOTA DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013033-41.2024.5.15.0077 AUTOR: MARCELO DE CAMARGO RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ed324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas; PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias em pecúnia vencidas antes de 04/09/2019; no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DE CAMARGO para condenar TOYOTA DO BRASIL LTDA, a pagar-lhe: - pensão em parcela única, conforme parâmetros definidos na presente sentença; - reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00; - manutenção do plano de saúde oferecido. Defiro o benefício de gratuidade de justiça à reclamante. Fixo honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, em favor do patrono de cada parte, pagos pela parte contrária, observada a OJ-348 da SDI-I/TST, sem compensação. Porém, considerando que o STF na ADIN 5.766, decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, pagos pela parte reclamada, sucumbente na pretensão. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título das deferidas na presente decisão. Tudo conforme for apurado em regular liquidação por cálculos de sentença, obedecida a fundamentação, que integra este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, inciso I). Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se as partes. PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE CAMARGO

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Cristiano Guedes e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 322106508

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-41.2024.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GUEDES MARCELO DE CAMARGO

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013033-41.2024.5.15.0077 AUTOR: MARCELO DE CAMARGO RÉU: TOYOTA DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013033-41.2024.5.15.0077 AUTOR: MARCELO DE CAMARGO RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ed324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas; PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias em pecúnia vencidas antes de 04/09/2019; no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DE CAMARGO para condenar TOYOTA DO BRASIL LTDA, a pagar-lhe: - pensão em parcela única, conforme parâmetros definidos na presente sentença; - reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00; - manutenção do plano de saúde oferecido. Defiro o benefício de gratuidade de justiça à reclamante. Fixo honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, em favor do patrono de cada parte, pagos pela parte contrária, observada a OJ-348 da SDI-I/TST, sem compensação. Porém, considerando que o STF na ADIN 5.766, decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, pagos pela parte reclamada, sucumbente na pretensão. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título das deferidas na presente decisão. Tudo conforme for apurado em regular liquidação por cálculos de sentença, obedecida a fundamentação, que integra este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, inciso I). Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se as partes. PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOYOTA DO BRASIL LTDA

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Eraci Rodrigues Veiria M.E.I. x Roberto Carlos Rohrig e outros

ID: 299114217

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002137-43.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERACI RODRIGUES VEIRIA M.E.I.

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS ROHRIG ROBERTO CARLOS ROHRIG - ME

Conclusão

Advogados:

VAGNER DE OLIVEIRA

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LETÍCIA FRANCIELE GIULIANI

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GIANLUCA BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0002137-43.2020.8.16.0030 Processo: 0002137-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): ERACI RODRIGUES VEIRIA M.E.I. Executado(s): ROBERTO CARLOS ROHRIG ROBERTO CARLOS ROHRIG - ME . Indefiro o pedido formulado em mov. 312 pela inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da lide. Isto porque esta não participou da relação processual na fase de conhecimento, de modo que ausente qualquer citação válida em fase de cognição do feito, como preconizado pelo 239 do CPC, motivo pelo qual, em se tratando de terceiro estranho à lide, não pode ser incluído neste momento processual de cumprimento de sentença, sendo ilegítima a sua participação nos autos. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS ESGOTADAS. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...] 5. A jurisprudência confirma que a inexistência de bens penhoráveis justifica a extinção da execução, conforme dispõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.6. A inclusão do cônjuge na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois não integrou a fase de conhecimento, nos termos dos artigos 239 e 506 do CPC, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1444511/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).7. Precedente relevante: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0047455-03.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Substituto Horácio Ribas Teixeira - J. 11.02.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.9. Tese de julgamento: "O esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis autoriza a extinção da execução sem resolução do mérito, conforme o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. A inclusão de cônjuge na fase de execução é incabível, caso não tenha integrado a fase de conhecimento, em respeito ao princípio do devido processo legal". (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013033-09.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.    Hugo Michelini Júnior  Juiz de Direito Substituto

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Sérgio Luiz Ferraz Spinato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275350749

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-04.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIZ FERRAZ SPINATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

PAOLA MAGGIONI MACHADO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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EUCLEDI MARIA MAGGIONI

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CRISTIANE FERRAZ SPINATO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013033-04.2025.8.16.0182 Recurso: 0013033-04.2025.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013033-04.2025.8.16.0182 Recurso: 0013033-04.2025.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Embargante(s): SÉRGIO LUIZ FERRAZ SPINATO Embargado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.1. O recorrente opôs embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso inominado por ausência de preparo, requerendo o reconhecimento da gratuidade de justiça. 1.2. Alega omissão quanto à suposta concessão prévia do benefício, sustentando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. 1.3. Requereu o acolhimento dos embargos para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 1.3. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não reconhecer a suposta concessão de assistência judiciária gratuita anteriormente ao julgamento do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não se verifica no caso concreto. 3.2. A decisão embargada analisou detidamente o pedido de justiça gratuita, concluindo pela insuficiência da documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência, especialmente diante da condição de sócio de empresas pelo embargante. 3.3. O juízo de admissibilidade da gratuidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis comporta reexame pela Turma Recursal, conforme o Enunciado 166 do FONAJE. 3.4. A insurgência do embargante revela, em verdade, pretensão de rejulgamento da matéria, incabível na via eleita. 3.5. A condenação ao pagamento de custas e honorários decorre do não conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, que admite a fixação de honorários mesmo na hipótese de inadmissibilidade recursal IV. DISPOSITIVO 4.1.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Enunciado nº 122 e Enunciado nº 166 do FONAJE. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sérgio Luiz Ferraz SPINATO (mov. 1.1) contra a decisão (mov. 19.1 autos recursais) que não conheceu do recurso inominado interposto pela parte recorrente, tendo em vista a ausência do pressuposto de admissibilidade referente ao preparo recursal. Em suas razões recursais o embargante alega que houve omissão na decisão proferida ao não reconhecer que ele já estava amparado pela Assistência Judiciária Gratuita no momento da interposição do recurso inominado, onde afirma que o benefício foi concedido antes do recurso ser encaminhado à esta Turma Recursal, o que justificou sua decisão de recorrer, pois não possui condições financeiras de arcar com custas e honorários. Ainda, aduz que a decisão posterior que exigiu o pagamento de custas (mov.19.1) inviabilizou o prosseguimento do recurso. Assim, pugna que os embargos sejam acolhidos para reconhecer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10 dos presentes autos) requerendo a manutenção da decisão. É o relatório. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme exigido pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante, ao interpor este recurso, busca, na verdade, modificar o conteúdo da decisão anterior, o que não é possível por meio de embargos de declaração, cuja finalidade é apenas esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros da decisão, não sendo este o caso. Primeiramente, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, cumpre ressaltar que a questão já foi amplamente discutida na decisão anterior (mov.14.1 dos autos n° 0052432-74.2024.8.16.0182 ED), que analisou detalhadamente a documentação apresentada pelo recorrente. Como consta dos autos, a parte foi intimada para juntar documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, o que não ocorreu, limitando-se a apresentar os mesmos documentos já apresentados na instância de origem, ou seja, a declaração de imposto de renda, sem trazer novos elementos capazes de comprovar a alegada situação financeira. Ademais, a análise do pedido de gratuidade da justiça nos Juizados Especiais Cíveis é feita sob o regime do duplo juízo de admissibilidade, cabendo à Turma Recursal a análise definitiva do pedido, conforme prevê o Enunciado nº 166 do FONAJE e a jurisprudência consolidada. Esse ponto já foi tratado de forma clara na decisão anterior, e não há omissão ou contradição a ser corrigida quanto a isso. No que tange à alegação de que a situação financeira do recorrente não foi alterada, trata-se de argumento que já foi levado em consideração. A decisão que rejeitou o pedido de AJG (mov.14.1 dos autos recursais) e não conheceu recurso foi bem fundamentada (mov.19.1 dos autos recursais), considerando que a parte embargante não atendeu ao prazo estabelecido para a comprovação de sua hipossuficiência e não apresentou documentação adicional que justificasse o deferimento do benefício. Ainda, insta salientar que o único documento apresentado demonstra que o recorrente é sócio de duas empresas, mas não apresentou provas adicionais que comprovem sua incapacidade financeira para justificar a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, não há razão para que o entendimento anteriormente exposto seja revisto ou reconsiderado por meio destes embargos, uma vez que as questões suscitadas já foram amplamente discutidas e decididas. O recurso inominado não foi conhecido por não ter sido efetuado o preparo no prazo determinado, conforme destacado no acórdão embargado. Logo, não se verifica qualquer vício a justificar o acolhimento da pretensão do embargante, sendo que a não concordância com a decisão não torna cabível a oposição dos aclaratórios, os quais possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022, do CPC. Não tendo sido apontados vícios a serem dirimidos no julgado, senão apenas argumentos que visam a reforma da decisão embargada, forçoso concluir que, em verdade, a parte embargante pretende, apenas e tão somente, obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita. Quanto ao pagamento das custas e honorários não assiste razão o embargante. Ressalto que o não conhecimento do recurso caracteriza a parte recorrente como vencida, de modo que devido o pagamento de custas e honorários sucumbenciais, conforme já elucidado no Enunciado 122 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado, sendo que os honorários são devidos em decorrência da atividade praticada pelo patrono da parte adversa que, no caso, apresentou contrarrazões ao recurso inominado. Assim, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a demover este Juízo quanto à não concessão da benesse, o que é inadequado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza Relatora

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De Santa Transporte Rodoviario De Cargas Ltda - Me e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Sumaré

ID: 257401284

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013033-44.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME UNIÃO FEDERAL(PGFN)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

Notificação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013033-44.2025.5.15.0000 : DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013033-44.2025.5.15.0000 : DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0013033-44.2025.5.15.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ AUTORIDADE: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO gab06 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME contra decisão exarada pelo Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré, nos autos ação anulatória nº 0010463-10.2025.5.15.0122, proposta pela impetrante contra a UNIÃO FEDERAL - PGFN. Naquela ação, a impetrante teve indeferido o pedido de tutela antecipada de suspensão da execução de multa infracional, bem como rejeitados os pedidos de autorização de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, “além de ser determinado a suspensão da negativação junto ao CADIN, bem como dos efeitos dos protestos lavrados relacionados”. Visa agora a concessão de liminar, para que se suspenda os débitos de dívidas ativas inscritas e deferidos os demais pedidos constantes no parágrafo anterior. Transcrevo a seguir o ato dito coator: DECISÃO Vistos, etc. O reclamante DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME na reclamação trabalhista movida em face da reclamada UNIÃO FEDERAL (PGFN) requer, com pedido de antecipação de tutela, a imediata suspensão da exigibilidade das multas relacionadas aos processos administrativos destacados na exordial, autorizando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, além de ser determinado a suspensão da negativação junto ao CADIN, bem como dos efeitos dos protestos lavrados relacionados. Analiso. A tutela de urgência é concedida quando houver evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT). A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de provas sumárias ou inequívocas acerca dos fatos alegados. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém dos malefícios que a demora na concessão da tutela definitiva, prolatada em sede de cognição exauriente, pode trazer à parte e ao seu patrimônio jurídico. Em análise de cognição sumária dos fatos e provas disponíveis nos autos, reputo como não caracterizado o fumus boni iuris, requisito indispensável da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, uma vez que, por ora, não há provas suficientes que evidenciem o nexo causal dos pedidos do reclamante, já que há necessidade de dilação processual. Ante o exposto, a pretensão do reclamante não atende aos requisitos legais (Art. 300 do CPC), já que as questões apontadas demandam o estabelecimento do contraditório. DECIDO Conheço do mandado de segurança, nos termos da Súmula 414, I, do C. TST. Pois bem. De início, impende destacar que a concessão de liminar insere-se no poder geral de cautela do magistrado. Nada obstante, nesse caso específico reputo não preenchidos os requisitos autorizadores de que trata o artigo 300 do CPC/2015. Isso porque as alegações da impetrante acerca dos seus pedidos demandam, na ação originária, dilação probatória. Além disso, se pretendia a impetrante ver o débito e as consequências dele suspensos, deveria tê-lo depositado (inteligência do artigo 151, II, do CTN e da Súmula 112 do C.STJ). No mais, as alegações constantes no mandado de segurança confundem-se com o mérito da própria ação e invocam algumas questões atinentes à lide principal, a exemplo de suposta nulidade do auto de infração e questões decorrentes , licitude de terceirização, desproporcionalidade da multa entre outros (itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” da inicial). Veja-se que tais questões, como dito alhures, necessitam de dilação probatória, a qual transcende o rito abreviado do mandado de segurança e da pretensão de tutela antecipada nos autos principais. Portanto, resta claro o fato de que não há abusividade ou ilegalidade na decisão atacada, sendo que o juízo “a quo”, ao analisar o contexto que envolve a impetrante e a parte requerida nos autos principais, bem entendeu não haver o direito passível de deferimento imediato. Desta forma, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão atacada e pelos ora acrescidos, decido denegar a liminar requerida pela impetrante. Por fim, não é demais mencionar que há bastante tempo a 2ª SDI do C.TST decidiu a respeito da matéria e consolidou o seguinte entendimento: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação anulatória de auto de infração, para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendesse a inscrição de débito em dívida ativa, bem como se abstivesse de iniciar ou dar continuidade a qualquer procedimento fiscalizatório até o julgamento da ação. 2. Ao contrário do alegado pela impetrante, a autoridade coatora não condicionou o ajuizamento da ação anulatória à existência de depósito prévio, mas apenas indeferiu o pedido liminar de suspensão de inscrição do débito em dívida ativa, assim como de prosseguimento de qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista que o depósito prévio realizado pela impetrante não ocorreu em sua integralidade, em desalinho, portanto, ao inciso II do artigo 151 do CTN, aplicável por analogia ao caso . 3. Inteligência da Súmula nº 112 do STJ. 4. Precedente análogo da Subseção. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10018-52.2015.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). Também cito como precedente os autos 0017136-31.2024.5.15.0000, nos quais atuei como Relatora e cujo julgamento do acórdão ocorrido em 24/09/2024 deu-se por unanimidade. Pelos fundamentos acima, denego a liminar requerida pela impetrante. Cite-se a União (requerida) para, querendo, figurar no presente procedimento na condição de litisconsorte (R.I., art. 329). Dê-se ciência à autoridade coatora, inclusive para que preste as informações que reputar cabíveis. Após, remetam-se desde logo os autos para o Ministério Público do Trabalho (R.I., art. 332). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 14 de abril de 2025. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. SALVADOR EUGENIO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME

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Livia Rodrigues Lima x Girius Pizzaria Ltda

ID: 255923526

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-58.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

GIRIUS PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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JORGE PRIESNITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001303… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0013033-58.2023.5.15.0018 : LIVIA RODRIGUES LIMA : GIRIUS PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7108a8e proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 24/07/2025 15:02 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Cálculos de Liquidação - Use sempre PJe-Calc Cidadão https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao Se a vara de origem não ordenou apresentar cálculos: As partes deverão apresentar seus cálculos no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Deverão ser apurados valores previdenciários e fiscais, se o caso.No prazo sucessivo e comum de 8 dias, as partes poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, independentemente de nova intimação.Se já houver cálculos apresentados: O prazo será de 8 dias para que a parte contrária os impugne e apresente os seus, sob pena de preclusão. A parte que primeiro apresentou os cálculos poderá impugnar as contas da outra parte no prazo subsequente de 8 dias. ……………………………………………………………………………………………………………………………… E se não houver acordo, o que pode acontecer com o processo na audiência? Pode ser encaminhado à perícia contábil, ouPode haver homologação de cálculos por concordância: expressa de uma parte com os cálculos com os da parte contrária, outácita, quando ausente impugnação tempestiva sobre os cálculos da parte contrária. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação.Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA RODRIGUES LIMA

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Livia Rodrigues Lima x Girius Pizzaria Ltda

ID: 255923529

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-58.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

GIRIUS PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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JORGE PRIESNITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001303… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0013033-58.2023.5.15.0018 : LIVIA RODRIGUES LIMA : GIRIUS PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7108a8e proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 24/07/2025 15:02 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Cálculos de Liquidação - Use sempre PJe-Calc Cidadão https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao Se a vara de origem não ordenou apresentar cálculos: As partes deverão apresentar seus cálculos no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Deverão ser apurados valores previdenciários e fiscais, se o caso.No prazo sucessivo e comum de 8 dias, as partes poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, independentemente de nova intimação.Se já houver cálculos apresentados: O prazo será de 8 dias para que a parte contrária os impugne e apresente os seus, sob pena de preclusão. A parte que primeiro apresentou os cálculos poderá impugnar as contas da outra parte no prazo subsequente de 8 dias. ……………………………………………………………………………………………………………………………… E se não houver acordo, o que pode acontecer com o processo na audiência? Pode ser encaminhado à perícia contábil, ouPode haver homologação de cálculos por concordância: expressa de uma parte com os cálculos com os da parte contrária, outácita, quando ausente impugnação tempestiva sobre os cálculos da parte contrária. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação.Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - GIRIUS PIZZARIA LTDA

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Edineia Zacarquim Voichicoski x Camila Dziadzio

ID: 324396146

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002412-30.2022.8.16.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA ZACARQUIM VOICHICOSKI

Polo Passivo:

CAMILA DZIADZIO

Conclusão

Advogados:

LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA

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VALQUIRIA MAIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002412-30.2022.8.16.0124 Processo: 0002412-30.2022.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.887,13 Exequente(s): EDINEIA ZACARQUIM VOICHICOSKI (CPF/CNPJ: 18.924.926/0001-39) Vicente Machado, 709 Loja - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99835-8066 Executado(s): CAMILA DZIADZIO (RG: 109855944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.712.389-94) localidade lago , 0 em frente a igreja - zona rural - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99858-0024 INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo, posto que esse não figurou como réu na fase de conhecimento, não havendo previsão legal para tal medida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS ESGOTADAS. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, em razão da não localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.2. A recorrente sustenta que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens e pugna pelo prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis; e (ii) saber se é possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo realizou diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas ao CNIB, Infojud, Renajud e Sisbajud, sem sucesso, restando esgotadas as medidas cabíveis.5. A jurisprudência confirma que a inexistência de bens penhoráveis justifica a extinção da execução, conforme dispõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.6. A inclusão do cônjuge na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois não integrou a fase de conhecimento, nos termos dos artigos 239 e 506 do CPC, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1444511/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013033-09.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA (EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE PIZZARIA). TESE DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA CO-RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE SOLIDARIEDADE. VÍNCULO AFETIVO (UNIÃO ESTÁVEL) QUE NÃO REVELA A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE PERDAS E DANOS, ESPECIALMENTE COM ESTEIO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O EPISÓDIO RESULTOU EM PREJUÍZO, ESPECIALMENTE DE ORDEM FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000704-54.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.02.2023) Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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