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"0013033-94.2000.8.26.0604" - Resultados da Busca

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Campasa - Camaroes Do Para S/A x Banpara

ID: 322465637

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-03.1999.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPASA - CAMAROES DO PARA S/A

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

CLISTENES DA SILVA VITAL

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WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

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TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR

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ALMIR CARDOSO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0013033-03.1999.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMPASA - CAMAROES DO PARA S/A EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0013033-03.1999.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMPASA - CAMAROES DO PARA S/A EXECUTADO: BANPARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAMPASA – Camarões do Pará S/A em face de BANPARÁ – Banco do Estado do Pará S/A, fundado em título judicial oriundo de ação de conhecimento ajuizada em 1999 (autos originários nº 00272/1999 – 2ª Vara da Fazenda de Belém). O feito permaneceu paralisado entre janeiro de 2008 e julho de 2022, conforme certidão de ID Num. 70621219 – Pág. 1. Em 2025, foi determinada a redistribuição à Vara Cível, após o reconhecimento da incompetência do Juízo da Fazenda, em razão da natureza das partes. Constata-se que, embora o juízo anterior já tivesse ciência inequívoca da situação de extravio dos autos físicos e da incompletude documental no sistema digital (conforme se depreende dos documentos de ID n. 128196720 - Pág. 1 e ID n.128196722 - Pág. 1), limitou-se a declinar da competência absoluta sem adotar qualquer medida efetiva para promover a devida reconstituição do processo ou a digitalização integral do acervo, em manifesta afronta ao dever de cooperação processual e à boa-fé objetiva que rege a atuação judicial (CPC, arts. 6º e 77, inc. IV). Causa legítima perplexidade que um juízo com plena ciência do estado precário do feito e da sua paralisação por mais de uma década tenha optado por simplesmente transferir o processo à Vara Cível, sem garantir a mínima higidez formal e documental do procedimento, restringindo-se à migração de peças fragmentadas oriundas do antigo sistema LIBRA. In casu, a conduta acabou por transferir à unidade jurisdicional de destino um processo materialmente desestruturado, sem condições adequadas de prosseguimento regular, o que compromete a continuidade da jurisdição e evidencia a ausência de zelo com a função jurisdicional exercida. Sobreveio manifestação da exequente (ID Num. 147267882), reconhecendo expressamente a prescrição intercorrente e requerendo a extinção com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Subsidiariamente, pleiteou a nulidade dos atos praticados pelo Juízo da Fazenda após a vigência da Resolução TJPA nº 14/2017. Importa destacar que, também incumbia à parte exequente impulsionar o feito. Sua inércia por mais de uma década, sem qualquer diligência útil, contribuiu diretamente para a perda da pretensão executiva, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Assim, o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos sem suspensão regular ou qualquer providência eficaz por parte da credora autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários, ante a ausência de triangulação processual atualizada com o executado. Sem custas/despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Adenisio Dos Santos Portilho e outros

ID: 322553898

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801894-25.2023.8.14.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ADENISIO DOS SANTOS PORTILHO GILSON BRAGA COSTA

Sentença

Advogados:

WADY CHARONE NETO

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MARGARETH CARVALHO MONTEIRO

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EDER ALEX DE OLIVEIRA CARDOSO

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JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

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VALMERI VIEIRA DE AQUINO FILHO

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LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº.: 0801894-25.2023.8.14.0060 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: GILSON BRAGA COSTA, ADENISIO DOS SANTOS PORTILHO DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ADENÍSIO DOS SANTOS PORTILHO, GILSON BRAGA COSTA e CARLOS JOSÉ DE SOUSA PEREIRA PINTO, pela prática dos crimes previstos no art. 121, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II c/c art. 288-A c/c art. 69, todos do Código Penal, além dos crimes previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 (quanto a Adenísio e Gilson) e art. 56 da Lei 9.605/98 (quanto a Adenísio). Segundo a denúncia (ID 102576656), na data de 29 de agosto de 2023, por volta das 03:00 horas, Lucas Alencar Corrêa foi vítima de tentativa de homicídio praticada pelos denunciados em uma oficina localizada em Tomé-Açu/PA. O crime teria sido motivado por suposto furto de uma bomba injetora avaliada em R$ 25.000,00, pertencente a Adenísio dos Santos Portilho. A materialidade restou comprovada pelos documentos médicos e laudo de exame de corpo de delito (ID 100257216 – Pág. 31/34), bem como termos de exibição e apreensão (ID 100257217). O laudo de necropsia (ID 115690491) confirmou a morte de Benedito Monteiro Gomes Filho ("Neno"), um dos executores, por múltiplos disparos de arma de fogo. Quanto aos indícios de autoria, destacam-se os depoimentos das testemunhas (IDs 100257216 - Págs. 18/19; 100257217 - Págs. 10, 16, 24, 26, 28, 30. 41e 44; 100257218 - Págs. 18/19), Autos de Reconhecimento de Pessoa (IDs 100257216 - Págs. 22/24; 36/39; 100257217 - Págs. 1/4 e 50; 100257218 - Págs. 2/5), Relatório de Missão (IDs 100257218 - Págs. 33/35 e 100257220 - Págs. 1/22), Lista de veículos de ADENISIO (ID 100257217 - Pág. 46) e pelos Registros Fotográficos e Visuais (ID 100257220 - Págs. 23/40 e 100257220 - Págs. 1/28) e, especialmente, os dados extraídos dos aparelhos celulares em decorrência da quebra de sigilo autorizada no processo conexo nº 0801941-96.2023.8.14.0060. A denúncia foi recebida (ID 104535501), os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação (IDs 106718431, 115742036, 115804076). Durante a instrução processual, foram realizadas diversas audiências (IDs 112134407, 114558996, 121764848, 125694414), sendo ouvidas testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório dos réus. Foi realizado o desmembramento do feito em relação a CARLOS JOSE SOUSA PEREIRA PINTO (ID 114614781), em atendimento à determinação de ID 114558994. Houve produção de provas e audiência de instrução e julgamento. A instrução processual foi declarada encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 133531090) pugnando pela pronúncia de todos os réus pelos crimes imputados. A defesa de Adenísio (ID 137135407) requereu absolvição sumária ou subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal grave. A defesa de Gilson (ID 137302639) também pleiteou absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Autoria e Materialidade O procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, sendo a primeira fase destinada ao juízo de admissibilidade da acusação e a segunda ao julgamento de mérito pelo Conselho de Sentença. Conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". É jurisprudência consolidada que a pronúncia constitui juízo de mera admissibilidade, não exigindo certeza absoluta sobre a autoria, mas apenas indícios razoáveis que justifiquem o julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que as dúvidas devem ser resolvidas em favor do prosseguimento da ação penal, reservando-se a análise definitiva da culpabilidade ao Conselho de Sentença. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 211, AMBOS DO CP). PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LAUDO DE EXAME PERICIAL CADAVÉRICO, QUE, ASSOCIADO AOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESES INSUFICIENTES PARA DIRIMIR OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM NOME DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIGORA NESTA FASE PROCESSUAL. CONSELHO DE SENTENÇA COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO TOTAL DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SE - Recurso em Sentido Estrito: 0013033-26.2019.8.25.0000, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 16/04/2019, CÂMARA CRIMINAL) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO DO TORPE E DO CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS DO CRIME COMETIDO MEDIANTE TRAIÇÃO E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO CORRÉU. 1. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria em relação à ré Delce. Nesta primeira fase processual, indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, há indícios de que a ré, mediante disparos de arma de fogo, teria matado a vítima. 2. No que alude à qualificadora do motivo torpe, deve ser mantida. Da prova colacionada aos autos, é possível extrair o relato de testemunhas que afirmam que a ré pretendia se apropriar da casa e das terras que pertenciam à vítima, o que, inclusive, já havia verbalizado. Ademais, testemunha afirmou que após a morte do ofendido a ré foi até o INSS solicitar benefício previdenciário da vítima. Deste modo, a acusada pode ter agido imbuída de motivo vil, ignóbil, autorizando a submissão da qualificadora aos jurados. 3. Deve subsistir, ainda, a qualificadora da dissimulação. Conforme se denota nos autos, a vítima teria afirmado que recebeu uma ligação da ré para que fosse até o local do fato, a delibar que a acusada pode ter omitido e dissimulado a intenção homicida de modo a reduzir as chances de defesa da vítima. 4. Por outro lado, descabe manter as demais incidências da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A traição e o ataque inopinado estão inseridos na dissimulação em tese empregada pela ré para o cometimento do crime, a indicar que o seu reconhecimento, nesse momento, ensejaria indevido bis in idem. 4. Não prospera, de outra banda, o recurso ministerial que busca a pronúncia do corréu Gabriel. 5. Não se pode admitir a pronúncia com base em elementos insuficientes que, embora tenham autorizado o recebimento da denúncia, não consubstanciam elementos probatórios indicativos da autoria delitiva. No caso em tela, a prova limita-se ao relato de testemunha, na fase policial, afirmando que o réu admitiu a autoria delitiva em uma conversa informal. Elemento de prova que não foi minimamente confirmado em juízo. Ausência de prova judicializada a amparar a tese acusatória que impõe a manutenção da impronúncia do réu Gabriel. Precedente do STJ. 6. A reconstrução dos fatos passados configura ponto fundamental do processo penal, considerada a sua função de verificar a acusação imputada, a partir do lastro probatório produzido nos autos. Surge, assim, a necessidade de adoção de uma perspectiva racionalista da prova, através da qual, embora não haja critérios legislativos rígidos de avaliação, o juízo sobre os fatos deve orientar-se por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em âmbito recursal ordinário. Precedente do STF. 7. O frágil informe testemunhal colhido no inquérito, produzido sem o amparo do contraditório e da ampla defesa, quanto mais alterado em juízo, não constitui standard probatório a confortar a pronúncia e, menos ainda, posterior condenação. O standard de prova no processo penal, para suportar uma pronúncia/condenação, deve ser: pela positiva, confirmação com elevadíssima (elevada, no caso da pronúncia, na linha da “preponderância de provas incriminatórias”) probabilidade da imputação fática (há elementos de prova que confirmam “todas as proposições fáticas que integram a imputação formulada pela acusação”); pela negativa, ausência de elementos que tornem viável ocorrência de fato concreto diverso. 8. A pronúncia não pode estar amparada em trecho inquisitorial frágil, que não encontra mínima corroboração pelos elementos judicialmente produzidos, em face da possibilidade da perda de um dos direitos mais caros do cidadão, a liberdade. Tratando-se o Tribunal do Júri de garantia institucional constitucionalmente consagrada (artigo 5º, XXXVIII, da CF), deve ser harmonizado aos demais direitos individuais fundamentais, como a presunção de inocência, a plenitude de defesa e o devido processo legal adequado às premissas do Estado Democrático de Direito. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. POR MAIORIA. (TJ-RS - RSE: 70085064061 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 30/03/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2022) grifei A materialidade do crime de tentativa de homicídio restou inequivocamente demonstrada pelos documentos médicos constantes no ID 100257216, páginas 27/32, que atestam as lesões sofridas pela vítima Lucas Alencar Corrêa. O laudo de exame de corpo de delito (ID 100257216, página 33) confirma que a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo na cabeça, sofrendo perda de massa encefálica e sequelas permanentes. A tentativa caracteriza-se pelo fato de que, embora os agentes tenham praticado todos os atos executórios necessários à consumação do homicídio - disparos certeiros na cabeça da vítima -, a morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos autores, conforme previsto no art. 14, inciso II, do Código Penal. As qualificadoras do motivo torpe (inciso I) e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV) do art. 121 do Código Penal encontram-se suficientemente caracterizadas. O motivo torpe evidencia-se na vingança por suposto furto de valor irrisório frente ao bem jurídico “vida”, revelando ausência de valor moral na conduta. O recurso que impossibilitou a defesa restou comprovado pelo fato de os disparos terem sido efetuados enquanto a vítima dormia, conforme relatado pela testemunha Vanderlândia Pantoja Cardoso (ID 100257216). Os indícios de autoria quanto a Adenísio dos Santos Portilho como mandante do crime decorrem de múltiplos elementos probatórios convergentes. Particularmente relevantes são os dados extraídos dos aparelhos celulares em decorrência da quebra de sigilo (processo conexo nº 0801941-96.2023.8.14.0060), que corroboram a relação hierárquica entre Adenísio e os executores materiais, bem como a sequência de eventos que antecederam o crime, incluindo as mensagens sobre a descoberta do suposto furto e as tentativas frustradas de Lucas em esclarecer a situação diretamente com Adenísio. Quanto a Gilson Braga Costa, os indícios de sua participação como condutor do veículo utilizado no crime são robustos. A testemunha ocular Vanderlândia Pantoja Cardoso (ID 100257216, páginas 18/19) reconheceu os autores materiais, e Gilson foi encontrado na mesma data dos fatos conduzindo o veículo Fiat Palio vermelho, placa OTA 4823, com armas de fogo em seu interior, conforme termo de exibição e apreensão (ID 100257217). Embora Gilson tenha negado participação em juízo e alegado coação policial para confessar, sua confissão extrajudicial (ID 100257218, páginas 6/10) apresenta detalhes específicos sobre a dinâmica do crime que coincidem com outros elementos probatórios, caracterizando indícios suficientes para submissão ao julgamento popular. No depoimento em juízo, a autoridade policial relatou que, ao tomar conhecimento dos fatos, empreendeu diligências investigativas no local do crime e na SESPA, incluindo busca por câmeras de segurança e oitiva de testemunhas. Durante as investigações, colheu o depoimento da esposa da vítima, VANDERLANDIA, que reconheceu visualmente o acusado NENO e identificou a voz de CARLOS (conhecido como "Irmão de Belém"), fornecendo ainda o horário aproximado do crime, informações que possibilitaram a identificação de um veículo Fiat Palio de cor vermelha. Segundo a testemunha VANDERLANDIA, a motivação do crime teria sido uma disputa envolvendo uma bomba injetora de trator, sendo que ADENISIO acusava LUCAS de ter subtraído o equipamento e o vendido a pessoa conhecida como "CHICO DA SUCATA". As investigações incluíram extração de dados do aparelho celular da vítima, revelando contatos entre GILSON e LUCAS, bem como comunicações sobre diversos armamentos pertencentes ao grupo de ADENISIO. O Delegado esclareceu que NENO e GILSON exerciam função de seguranças de ADENISIO, enquanto CARLOS teria se deslocado de Belém com a finalidade de executar duas pessoas na "Fazenda Inferninho", localizada no município de Acará, sendo que o plano homicida contra LUCAS teria surgido nesse contexto. Conforme relatado pelo DPC JOUBERT, o denunciado GILSON confirmou espontaneamente todas as provas já constantes dos autos. A autoridade policial informou ainda sobre a extração do DVR (Digital Video Recorder) da residência de ADENISIO (ID 112041274), no qual constam diversos indivíduos portando armas de fogo em ronda na propriedade, incluindo uma espingarda calibre 12 similar à apreendida no interior do veículo Palio durante o flagrante. A testemunha relatou que ROSENILDO, pessoa que trocou seu Fiat Palio por um Jeep Renegade pertencente a ADENISIO, confirmou que sempre encontrava ADENISIO cercado de seguranças ostensivamente armados em sua residência. O Delegado delineou a estrutura do grupo criminoso, identificando GILSON, NENO e CARLOS como, respectivamente, segurança, motorista e executor ("pistoleiro") de ADENISIO. No momento da execução do crime, três pessoas atuaram: GILSON como motorista (conforme por ele próprio confirmado e corroborado por testemunhas), NENO foi reconhecido por testemunha ocular, e CARLOS teve sua voz identificada pela testemunha ocular VANDERLANDIA. O DPC JOUBERT destacou que a vítima foi atingida por dois disparos de arma de fogo, sendo utilizadas uma pistola calibre .380 e um revólver calibre .38, ressaltando que ADENISIO possuía armamento superior ao da Polícia Civil de Quatro Bocas. A testemunha afirmou que GILSON esclareceu ter recebido ordem de ADENISIO para executar o homicídio, sendo as armas utilizadas de propriedade do mandante. Informou ainda que ADENISIO comercializava gás de cozinha ilegalmente e que, ao saber que a polícia havia desvendado o crime e identificado sua autoria intelectual, determinou a remoção de todas as armas de sua residência para um dendezal, onde as ocultou. A testemunha vanderlandia pantoja cardoso (esposa da vítima), em Juízo, a contextualizou que, na data do aniversário de sua filha de um ano, durante a noite, LUCAS recebeu mensagem de GILSON informando que "a casa caiu". Quando questionado sobre o conteúdo da mensagem, GILSON explicou que CHICO DA SUCATA havia informado a ADENISIO que LUCAS teria subtraído a bomba injetora. LUCAS negou a acusação e conversou com ADENISIO, que solicitou encontro imediato, proposta recusada pela vítima. A testemunha relatou que, na ocasião dos fatos, encontrava-se na borracharia da vítima quando despertou devido ao sono leve, ouvindo CARLOS e NENO (seguranças de ADENISIO) conversando na área externa do estabelecimento. Posteriormente, escutou dois disparos de arma de fogo e visualizou indivíduos em fuga, observando que um deles trajava camisa com a inscrição "segurança". Tomou conhecimento do envolvimento de GILSON no crime após este ter sido encontrado portando armas e conduzindo veículo pertencente a ADENISIO. VANDERLANDIA confirmou com absoluta certeza que ADENISIO ordenou o homicídio de LUCAS em razão da disputa envolvendo a bomba injetora, considerando o temperamento violento de ADENISIO e seus seguranças, bem como pelo fato de LUCAS possuir conhecimento das atividades ilícitas de ADENISIO e manifestar intenção de comparecer à delegacia para comprovar sua inocência. Em Juízo, a vítima declarou que exercia função de mecânico para ADENISIO. Relatou ter recebido mensagem de GILSON informando que "a casa caiu", sob ordem de ADENISIO, pois este teria descoberto suposta subtração de bomba injetora avaliada entre três a cinco mil reais. Negou categoricamente a subtração e propôs a ADENISIO que resolvessem a situação em frente à delegacia, juntamente com "Chico da Sucata", pessoa que lhe atribuiu o furto. Contudo, ADENISIO e CHICO não compareceram no dia e local marcados, razão pela qual a vítima se dirigiu à sua oficina para trabalhar. LUCAS confirmou que sua esposa VANDERLANDIA ouviu indivíduos conversando, sendo que um deles trajava roupa com a inscrição "SEGURANÇA", e que posteriormente efetuaram dois disparos de arma de fogo que o atingiram na cabeça enquanto dormia, causando perda de massa encefálica. O crime foi praticado na presença de suas filhas menores de idade. A vítima permaneceu 25 dias hospitalizada, sendo 14 dias em estado de coma, tendo sido socorrida pelo SAMU acionado por sua esposa. A vítima esclareceu que GILSON e CARLOS eram pistoleiros/seguranças de ADENISIO, todos costumeiramente armados, sendo que ADENISIO habitualmente portava armas de fogo de calibres 12 e 38, além de pistola. Informou que ADENISIO possuía envolvimento com atividades criminosas e que, em razão de "perda de dendê", teria ordenado o homicídio de todas as pessoas presentes na "Fazenda Inferninho". LUCAS relatou ter presenciado o momento em que ADENISIO proferiu textualmente: "QUEM ACHAR QUEM ROUBOU A BOMBA INJETORA, É PRA MATAR", e que, tendo sido falsamente incriminado, foi ADENISIO quem ordenou seu homicídio. Após ser contatado por GILSON, ligou para ADENISIO, que manifestou intenção de encontrá-lo durante a noite, provavelmente com o intuito de executá-lo. Por fim, LUCAS pontuou que permanecerá com sequelas permanentes em seu braço (sem movimento) e perna, sofrendo ainda com dores de cabeça e necessitando de medicação controlada em decorrência do crime sofrido. Os elementos probatórios revelam a existência de organização criminosa estruturada, com hierarquia definida, divisão de tarefas e estabilidade. Adenísio figura como líder, mantendo arsenal de armas (conforme apreensões nos IDs 100257217) e comandando grupo armado para execução de crimes. Os dados extraídos dos celulares demonstram comunicações coordenadas e planejamento das ações criminosas, caracterizando associação de mais de 4 pessoas organizadas para o cometimento de crimes, nos termos do art. 288-A do Código Penal. Dos Crimes Conexos: Posse Ilegal de Arma e Crime Ambiental A materialidade dos crimes do art. 16 da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo) quanto a Adenísio e Gilson restou comprovada pelas apreensões de armas documentadas nos termos de exibição e apreensão (ID 100257217, páginas 32/37) e pelos laudos periciais que confirmaram a potencialidade lesiva das armas (ID 112041279). Quanto ao crime ambiental (art. 56 da Lei 9.605/98) imputado a Adenísio, a confissão do próprio réu perante a autoridade policial (ID 100257223, página 38) sobre o armazenamento irregular de botijões de gás constitui elemento suficiente para a pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri a análise definitiva da tipicidade da conduta. As alegações das defesas sobre contradições nos depoimentos, coação policial e perseguição política não são suficientes para afastar os indícios de autoria existentes nos autos a ponto de autorizar a absolvição sumária neste momento processual. As inconsistências apontadas constituem questões próprias do contraditório pleno que deve ser exercido perante o Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento definitivo dos crimes dolosos contra a vida. Na fase da pronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, de modo que eventuais dúvidas sobre a autoria ou participação devem ser resolvidas em favor do prosseguimento da ação penal. As fragilidades probatórias alegadas pelas defesas não eliminam os múltiplos indícios convergentes que apontam para a participação dos réus nos crimes, devendo tais questões ser definitivamente dirimidas pelo Tribunal do Júri. Da Análise da Prisão Preventiva Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva (ID 140858194) formulado pela defesa de ADENÍSIO DOS SANTOS PORTILHO, qualificado nos autos, atualmente custodiado na Central de Custódia Provisória de Santa Izabel desde 07/09/2023. A defesa sustenta, em síntese: a) excesso de prazo na custódia cautelar; b) fragilidade probatória da acusação; c) condição de indígena do réu e aplicação da Convenção 169 da OIT; d) contexto de conflito fundiário e criminalização de lideranças; e) situação familiar com filho menor; f) ausência dos requisitos da prisão preventiva. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Primeiramente, cumpre destacar que a análise do pedido de revogação de prisão preventiva deve considerar as circunstâncias atuais do processo e a decisão de pronúncia proferida nos autos. O artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva" quando da prolação da decisão de pronúncia. A pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação, indicando que há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme preconiza o artigo 413 do CPP. Em segundo lugar, é imperioso reconhecer que a natureza e gravidade dos delitos imputados ao requerente justificam a manutenção da custódia cautelar. Os crimes de homicídio qualificado (tentativa), associação criminosa e crimes relacionados a explosivos revelam elevado potencial ofensivo e periculosidade concreta do agente. O artigo 312 do Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo esta caracterizada pela gravidade concreta do delito, circunstâncias de seu cometimento, repercussão social e periculosidade do agente, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Relativamente à alegada fragilidade probatória, verifica-se que o conjunto probatório coligido durante a instrução criminal foi suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. Embora a defesa questione a confissão extrajudicial do corréu Gilson Braga Costa, os elementos informativos e probatórios não se resumem exclusivamente a tal depoimento. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade foi reconhecida quando da prolação da pronúncia, demonstrando que as provas coligidas ultrapassam o patamar de mera suspeita, atingindo o standard probatório exigido pelo artigo 413 do CPP. No tocante ao excesso de prazo alegado, é necessário considerar que a complexidade do caso e a própria natureza dos crimes justificam o tempo despendido na instrução processual. As alegações finais foram apresentadas em fevereiro de 2025 (IDs 137135407 e 137302639), e o processo encontra-se em fase de prolação de sentença. O artigo 413, §1º, do CPP estabelece prazo de 10 dias para decisão, contados da conclusão dos autos, não se verificando, portanto, excesso injustificado. Ademais, eventuais declarações de suspeição constituem incidentes processuais legítimos que não podem ser imputados ao Poder Judiciário como mora injustificada. Quanto à condição de indígena do requerente, embora se reconheça a aplicabilidade da Convenção 169 da OIT e da Resolução CNJ nº 287/2019, tais diplomas não estabelecem imunidade à prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. O artigo 10 da Convenção 169 da OIT determina que se dê "preferência a tipos de punição outros que o encarceramento", referindo-se especificamente à aplicação de sanções penais definitivas, não às medidas cautelares processuais. A gravidade dos delitos e o contexto de sua prática sobrepõem-se às considerações culturais quando em jogo a proteção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. No que se refere à situação familiar, reconhece-se a existência de filho menor (Junior Adenísio Oliveira Portilho, nascido em 22/12/2019) e companheira (Cintia Ramos de Oliveira). Contudo, o artigo 318, VI, do CPP que permite prisão domiciliar ao "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos" deve ser interpretado restritivamente. No caso, não restou comprovado o requisito para aplicação da medida excepcional. Relativamente ao contexto de conflitos fundiários, embora se reconheça a complexidade da questão agrária na região, tal circunstância não afasta a tipicidade e antijuridicidade dos fatos imputados ao requerente. O direito penal não pode ser relativizado em função de questões sociais ou políticas subjacentes. Se comprovada a participação do réu nos crimes descritos na denúncia, a resposta estatal deve ser proporcional à gravidade da conduta, independentemente das motivações que a inspiraram. A ordem pública e a credibilidade das instituições exigem tratamento isonômico perante a lei penal. Por fim, verificando-se a subsistência dos motivos determinantes da prisão preventiva – garantia da ordem pública em razão da gravidade e circunstâncias dos crimes, garantia da aplicação da lei penal considerando a possibilidade de fuga do distrito da culpa – e considerando a decisão de pronúncia que reconheceu a admissibilidade da acusação, não se justifica a revogação ou substituição da medida cautelar extrema. O princípio da proporcionalidade impõe que a gravidade dos crimes e o risco que representa o agente sejam sopesados com os direitos fundamentais invocados, prevalecendo, na espécie, a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal e a garantia da ordem pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus: I - ADENÍSIO DOS SANTOS PORTILHO como incurso nas sanções dos arts. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 288-A, c/c art. 69, todos do Código Penal, e arts. 16 da Lei 10.826/03 e 56 da Lei 9.605/98, por ter, em tese, na qualidade de mandante, determinado a execução da tentativa de homicídio contra Lucas Alencar Corrêa, integrando organização criminosa voltada à prática de crimes, mantendo arsenal de armas ilegais e praticando crime ambiental pelo armazenamento irregular de gás. II - GILSON BRAGA COSTA como incurso nas sanções dos arts. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 288-A, c/c art. 69, todos do Código Penal, e art. 16 da Lei 10.826/03, por ter, em tese, na qualidade de partícipe, conduzido o veículo utilizado na tentativa de homicídio contra Lucas Alencar Corrêa, integrando organização criminosa e mantendo arma de fogo ilegal. INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de Adenísio dos Santos Portilho e MANTENHO as prisões preventivas dos réus Adenísio dos Santos Portilho e Gilson Braga Costa, por permanecerem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. INTIME-SE o Ministério Público e as defesas para apresentação do rol de testemunhas que pretendem ouvir em plenário, no prazo de 5 (cinco) dias. Preclusa esta decisão, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins do art. 422 do CPP. CUMPRA-SE. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Tomé-Açú (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Núcleo de Justiça 4.0 – GAS do 1º grau, nos termos da Portaria nº 451/2025-GP, de 29 de janeiro de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0013033-94.2000.8.26.0604"

Campasa - Camaroes Do Para S/A x Banpara

Ministerio Publico Do Estado Do Para x Adenisio Dos Santos Portilho e outros