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Processo nº 0024085-22.2022.8.26.0053

ID: 308219860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024085-22.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR IEGAS AGOSTINHO MARIM ALDACI FERREIRA DOS SANTOS MARIA ANGELA NARDO CORREA DE SOUZA MARIA APARECIDA DE NOVAES D'AGUANO MARIA DE FATIMA PAZINI DE OLIVEIRA DELARIZZA MARIA HELENA DE CAMPOS ORSI MARIA MAURANO NOVELLI ORDALIA VALERIO DA SILVA SOLANGE SOARES CAPUTO MARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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LARISSA ZAGHI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0024085-22.2022.8.26.0053 (processo principal 0013067-58.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Aparecida de Novaes D'aguano … Processo 0024085-22.2022.8.26.0053 (processo principal 0013067-58.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Aparecida de Novaes D'aguano - - Maria de Fatima Pazini de Oliveira Delarizza - - Solange Soares Caputo Marim - - Maria Angela Nardo Correa de Souza - - Aldaci Ferreira dos Santos - - Maria Maurano Novelli - - Maria Helena de Campos Orsi - - Ademar Iegas - - Ordalia Valerio da Silva - - Agostinho Marim - Vistos. Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Ao final venham conclusos. Em caso de silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Intimem-se. (REPUBLICADO). - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 0013067-75.2019.8.13.0148

ID: 320284193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0013067-75.2019.8.13.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MOREIRA COSTA

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ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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MARIA DAS GRACAS ALVARENGA LAGE

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MATHEUS HENRIQUE DE SA MENDES

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MARCELO JABOUR RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0013067-75.2019.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA CPF: 02.336.124/0008-44 RÉU: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 e outros VISTOS ETC. O Município de Catas Altas/MG, à ID 4068148013, arguiu ilegitimidade passiva, ao argumento de que a empresa autora não presta e/ou não prestou serviço em seu território que enseje a incidência de ISSQN em favor deste ente público. No que concerne à preliminar de ilegitimidade, tenho que melhor sorte não assiste ao réu. É que entendo que a referida preliminar não merece ser acolhida, uma vez que tal matéria também se confunde com o mérito, sendo necessária dilação probatória para seu esclarecimento, já que a celeuma processual é definir o ente municipal competente para recolhimento do ISSQN incidente na prestação de serviço pela empresa ré. ISSO POSTO, forte em tais razões, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, não havendo outras questões processuais pendentes, considerando que não vislumbro nulidades para serem reconhecidas, DECLARO o processo saneado. FIXO como pontos controvertidos a comprovação dos fatos alegadas na exordial e contestação, definindo-se os entes municipais competentes para recebimento do ISSQN devido na prestação de serviço pela empresa autora. DEFINO o ônus da prova de conformidade com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova testemunhal, documental e pericial (constatação). INDEFIRO o pedido de ID 3141381496 em relação à requisição de dados dos funcionários que atuam na empresa autora no Município de Ouro Preto, uma vez que referidas informações solicitadas não terão utilidade para resolução da lide. EXPEÇA-SE carta precatória para o Município de Itabira e São Gonçalo do Rio Abaixo para fins do Oficial de Justiça proceder a constatação das atividades exercidas pela empresa autora nos respectivos municípios. De ofício, DETERMINO a expedição de carta precatória para o Município de Catas Altas para fins do Oficial de Justiça proceder a constatação sobre a existência de prestação de serviço pela empresa autora no respectivo município. DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da data da audiência. Destaco que caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvadas as hipóteses elencadas no §4° do mesmo diploma legal. EXPEÇAM-SE os mandados e cartas precatórias que se fizerem necessário. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Daisy Muniz Colares x Domum Engenharia Eireli

ID: 276617212

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-76.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAISY MUNIZ COLARES

Polo Passivo:

DOMUM ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013067-76.2024.5.03.0165 : DAISY MUNIZ COLARES : DOMUM ENGENHARIA EIRELI INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013067-76.2024.5.03.0165 : DAISY MUNIZ COLARES : DOMUM ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8f037 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a liquidação. Intimem-se as partes, sendo a reclamada via postal, para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG. Concomitantemente à determinação contida no parágrafo anterior, dê-se ciência às partes, ainda, de que, no prazo acima, deverão ainda acertar diretamente entre si e/ou seus procuradores dia, horário e local, para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença proferida, independentemente do trânsito de documentos na Secretaria da Vara. Em caso de negativa de qualquer das partes para se efetivar o cumprimento da obrigação de fazer, o fato deverá ser informado ao Juízo, inclusive para eventual aplicação de multa. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. Caso tenha havido a condenação do(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da(s) reclamada(s), bem como tenha sido autorizada, no título exequendo, a retenção de valores, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, deverão as partes decotarem do crédito líquido do(a) obreiro(a) o respectivo valor dos honorários (à semelhança do que já ocorre com a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do trabalhador), devendo estes últimos (honorários) constarem, também, do quadro-resumo, exceto na hipótese de haver expressa determinação no título em sentido contrário. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAISY MUNIZ COLARES

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Nivaldo Gomes Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 317907796

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020797-45.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020797-45.2025.8.16.0019 Processo: 0020797-45.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.010,01 Polo Ativo(s): NIVALDO GOMES DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de demanda ajuizada por NIVALDO GOMES DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora (mov. 1.1) que é correntista junto ao banco réu e, em decorrência de uma contratação de empréstimo consignado por ela desconhecida, ajuizou uma ação perante este juízo, autos nº 0013067-17.2024.8.16.0019, a qual declarou a nulidade do referido contrato, bem como nulas as cobranças dele decorrentes. Contudo, afirmou que, mesmo após o transito em julgado, o banco réu permanece efetuando cobranças, inclusive diretamente do limite de cheque especial. Ademais, afirmou que o réu ainda negativou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requer a antecipação dos efeitos de tutela para que este juízo determine a retirada de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Intimado, o banco réu não se manifestou no prazo determinado. Desde logo, friso que há incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, havendo que se falar na inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, não se exige elementos de convicção da existência ou da realidade do direito postulado, mas apenas de sua probabilidade. A cognição, neste momento, é sumária, feita com base em mera probabilidade, de modo que a efetiva existência do direito será decidida ao final, em cognição exauriente. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, conforme se depreende dos documentos que instruem a exordial, principalmente o comprovante de negativação emitido pela ACIPG (mov. 1.6). Também há perigo da demora, uma vez que a manutenção do nome da parte autora no cadastro de maus pagadores e das cobranças indevidas podem lhe causar inúmeros prejuízos e restrições, conforme bem pontuado na inicial. De outro lado, não se vislumbra dos autos causa em que a parte requerida possa ser prejudicada na concessão do pedido, tendo em vista que poderá exercer seus direitos posteriormente, caso constatada a improcedência das alegações ora expendidas. Diante do exposto, defiro o pedido, para o fim de determinar a exclusão, no prazo de cinco (5) dias, da anotação pertinente ao nome da parte requerente e derivada da ação aqui discutida, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, valor este limitado à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, aguarde-se realização de audiência designada (mov. 10.0). Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Natal Osmar Gropo x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 323283551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL OSMAR GROPO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

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Processo 0013067-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1030703-75.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natal Osmar Gropo - Associação Amar Brasil Clube de Bene… Processo 0013067-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1030703-75.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natal Osmar Gropo - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP)

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280913749

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-08.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-08.2006.8.16.0129 Processo: 0013067-08.2006.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$666,90 Exequente(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Executado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Foi proferida sentença de procedência dos embargos, por meio da qual o Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais (mov. 1.1, fls. 52/54). Certificado o trânsito em julgado em 25/11/2008 (mov. 1.1, fl. 57). Solicitado o cumprimento da sentença para cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência e para restituição dos valores relativos às custas processuais adiantadas, a parte exequente apresentou planilha de cálculo (mov. 1.1, fls. 65/67). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ arguiu a prescrição intercorrente acerca da cobrança dos honorários sucumbenciaise das custas processuais (mov. 68.1). Intimado a se manifestar acerca da prescrição, a exequente pugnou pela rejeição do apelo do ente executado, apresentando planilha de cálculo atualizada (movs. 76.1/2). É o relatório. Decido. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ alega que a pretensão autoral se encontra prescrita, face o decurso de tempo transcorrido entre a data do trânsito em julgado e a de solicitação de cumprimento da sentença. Nada obstante, razão não lhe socorre. Isso porque, conforme se observa da redação do artigo 240, §3º, do Código de Processo Civil, a parte não pode prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em sentido semelhante, diz a súmula 106 do STJ que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Deste modo, ao contrário do que alega o Município, não há falar em prescrição, pois o feito permaneceu sem movimentação não em razão de inércia da parte, mas sim do Poder Judiciário. Assim, o pleito para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser indeferido. 3. dos valores Não houve impugnação pormenorizada acerca dos valores apontados no mov. 61.2, razão pela qual homologo-os. Deverão, apenas ser atualizados por ocasião da expedição dos respectivos RPV´s. Todavia, deixo, por ora, de determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV na forma requerida, tendo em vista que a presente execução ainda depende de algumas regularizações, especialmente quanto à legitimidade da Dra. Ana Flavia Costa Burbela para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Explico. Ao compulsar os autos, verifica-se que a advogada que efetivamente atuou nos embargos à execução foi a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa (movs. 1.1, fls. 02/10, 46/50 e 65/67). Apenas no mov. 13.1 sobreveio manifestação da Dra. Tamar Nanci Christmann, acompanhada de procuração. Posteriormente, no mov. 47.1, houve substabelecimento, sem reserva de poderes, ao Dr. Bruno Pedrunti de Brito, e, na sequência, novo substabelecimento, também sem reserva de poderes, à Dra. Ana Flávia Costa Burbela (mov. 65.1). Diante desse contexto, entendo que a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa foi a profissional que efetivamente patrocinou a defesa nos embargos à execução que resultaram na procedência da demanda, culminando na condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à referida causídica. Feita tais premissas, verifica-se que, no presente caso, inexiste documento hábil que ateste eventual substabelecimento por parte da Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa. Outrossim, ainda que tenha havido substabelecimento sem reserva de poderes, tal circunstância não afasta a legitimidade da primeira causídica para executar os honorários sucumbenciais. Isso porque, conquanto o fundamento apresentado pela Dra. Ana Flávia Costa Burbela, mesmo nos casos de substabelecimento sem reserva de poderes, este Juízo adota o entendimento de que tal ato não implica renúncia, pelo procurador substabelecente, aos honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida, na medida em que esses valores decorrem dos serviços efetivamente prestados pelo advogado originalmente constituído. Nesse sentido, é o entendimento do E. tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PATRONO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBIMENTO PARCIAL DOS VALORES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO CRÉDITO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE ATUAÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL RATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CC. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000606-83.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.02.2025. – Grifos e negritos não presentes no original. Com relação ao substabelecimento, nos termos do artigo 26, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, recomenda-se a prévia negociação entre os advogados acerca da divisão dos honorários: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Não havendo pacto de vontades e tratando-se de sucessão de procuradores, deve-se aplicar o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso, inexistindo comprovação do substabelecimento pela Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa, bem como qualquer manifestação acerca de eventual acordo entre os patronos, revela-se imprescindível a intimação da referida advogada para que se manifeste sobre a presente execução, especialmente sobre os honorários advocatícios. 3.1. Diante disso, intime-se a advogada para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. No mesmo prazo acima concedido, intimem-se todos os advogados que atuaram no feito para que se manifestem. 4. Sem prejuízo, preclusa a presente, defiro, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, diretamente à Fazenda Pública Municipal, para o pagamento do débito incontroverso, especialmente das custas processuais adiantadas pela parte, na forma requerida em mov. 61.1 (com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais), em atenção às disposições normativas que regem à espécie. 5. Devidamente comprovado o depósito no feito, expeça-se o respectivo ofício / alvará de levantamento e intime-se a parte exequente para retirá-los. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0013067-24.2020.8.17.8201

ID: 295469786

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-24.2020.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SAIN - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISAAC SANDRO PINHEIRO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL BARBOSA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013067-24.2020.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): CARLOS EDUARDO SAIN - ME RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes AUTORAS intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205456116, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face da sentença de ID nº 192240928, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade. A parte embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à análise da ausência de interesse processual, por não ter o autor informado previamente o encerramento de suas atividades, conforme prevê o art. 142 do Código Tributário Municipal; (ii) omissão quanto à ocorrência de prescrição de parte dos créditos tributários, com fundamento no Decreto nº 20.910/32; e (iii) erro material ao fixar os honorários com base no valor da causa integral, sem excluir os créditos eventualmente prescritos. O embargado apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos, por entender ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica omissão relevante quanto ao alegado interesse processual. Consoante jurisprudência consolidada, o interesse de agir é aferido no momento do ajuizamento da demanda. À época, os débitos discutidos estavam regularmente inscritos em dívida ativa e eram objeto de cobrança pelo Município, sendo posterior o cancelamento administrativo. Logo, não há que se falar em omissão da sentença nesse ponto. Quanto à alegada omissão sobre a prescrição, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, justamente em razão da perda superveniente do objeto. Como não houve apreciação de mérito quanto à exigibilidade dos créditos, tampouco houve julgamento de procedência ou improcedência de parcelas eventualmente atingidas pela prescrição, sendo desnecessária manifestação expressa sobre este ponto para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ademais, que a sentença fundamentou corretamente a distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade. Também não há erro material na fixação dos honorários sucumbenciais. A base de cálculo utilizada foi o valor atualizado da causa, o que encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, em consonância com o critério objetivo e proporcional à atuação necessária à defesa de interesse tributário perante a Justiça, ainda que este tenha sido extinto sem análise de mérito. Os embargos, portanto, carecem dos pressupostos legais para acolhimento, revelando-se como mero inconformismo da parte com os efeitos da sucumbência imposta, o que deve ser veiculado por meio do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. INSPEÇÃO 2025.1. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito Lfs." RECIFE, 10 de junho de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Keke Du Grau Agencia De Comunicação Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321144066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEKE DU GRAU AGENCIA DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOARES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1187454-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keke Du Grau Agencia de Comunicação Ltda - Facebook Serviço… Processo 0013067-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1187454-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keke Du Grau Agencia de Comunicação Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual a exequente KEKE DU GRAU AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA. pleiteou do executado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, consistente no restabelecimento de sua conta mantida na plataforma Instagram, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial. Intimado (folha 04), apresentou o executado impugnação de folhas 09/23, sob a alegação de que de que é precipitado o início da fase executiva, vez que ainda está pendente o julgamento do recurso de apelação que interpôs e há chances de reversão do julgado. Também alega que o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado e consistente no restabelecimento da conta da exequente no aplicativo Instagram é inviável e, por isso, a multa que lhe foi aplicada deve ser afastada por justa causa ou, alternativamente, reduzida, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em último caso, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, a serem apurados em liquidação. Manifestação sobre a impugnação às folhas 29/30 É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, o recurso de apelação que a executada interpôs já foi julgado pela Instância Superior (folhas 232/236 dos autos principais), tendo a sentença transitado em julgado em 01.07.2025 (folha 238), não havendo óbice a que a executada cumpra a obrigação principal a que foi condenada. Da mesma forma, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado, a justificar o afastamento da multa cominatória que lhe foi aplicada. Com efeito, trata-se de reiteração dos argumentos aduzidos em contestação, já enfrentados e afastados, sendo certo que a sentença prolatada na fase de conhecimento foi expressa ao condenar o devedor a restabelecer o funcionamento do perfil da exequente, ao fundamento de que a desativação da conta seria ilegítima, uma vez que o réu sequer demonstrou qual seria a violação aos termos de uso atribuída à credora. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. No mais, o valor da multa fixada na decisão de folha 04 não se revela excessivo nem enseja enriquecimento sem causa da exequente, fixado que foi em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais que, desde prolatada a sentença na fase de conhecimento, o executado não cumpriu com a obrigação a que foi condenado, o que impede de acolher o pedido de redução do montante fixado. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o prazo de 15 dias para que cumpra a decisão de folha 26, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: CAMILA SOARES GOMES (OAB 506232/SP), CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0013067-20.2025.4.05.8103

ID: 328533363

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-20.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEOCADIA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DUARTE DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013067-20.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013067-20.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LEOCADIA ALBUQUERQUE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Felipe Boaventura Apolinário, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0013067-32.2024.8.26.0506

ID: 324509651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de … Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de desistência da ação, apenas em relação a JONATHAN WILLIAM MOREIRA MARQUES E ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a eles, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito apenas contra SODRE SANTORO LEILÕES. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação de fls. 63/74, no prazo de dez dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

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