Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0013067-96.2021.4.03.6201" – Página 1 de 4

Processo nº 0005016-96.2021.4.03.6201

ID: 319471376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005016-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SILVA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYSSON DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005016-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DAMIAO SILVA DE ARRUDA A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003173-96.2021.4.03.6201

ID: 283514479

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003173-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORONEL LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003173-96.2021.4.03.6201 RELATOR: Juiz …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013067-94.2015.4.03.6302

ID: 334775336

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-94.2015.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA NATIVIDADE MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAREIDA ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BONATO IRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-94.2015.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE MO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-96.2021.4.03.6201

ID: 317539281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSSYL VILALVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY TANNY NUNES IAPPE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY TANNY NUNES IAPPE - MS26158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001427-96.2021.4.03.6201

ID: 259348240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001427-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA BRUNA DAMASCENO ROBERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001427-96.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande RECORRENTE: BARBARA BRUNA DAMAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001524-96.2021.4.03.6201

ID: 324223964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001524-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIANE FALCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001524-96.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARCIA ELIANE FALCO Advogado do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-42.2010.4.03.6182

ID: 316888260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-42.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RUELI

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013067-42.2010.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAPT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004822-96.2021.4.03.6201

ID: 333257525

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0004822-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0004822-96.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-31.2009.4.03.6100

ID: 310159519

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013067-31.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER JOSE LAMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMIL ROS SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-31.2009.4.03.6100

ID: 310159526

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013067-31.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Ato ordinatório

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes