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Musa Soares Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 292895407

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015969-71.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUSA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DINAMERICO SOARES DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0015969-30.2016.8.13.0431

ID: 275319390

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015969-30.2016.8.13.0431

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARRONE AUGUSTO DIAS DE AGUIAR MATHEUS AUGUSTO SEBASTIAN DOMINIQUE DIAS DE AGUIAR MAYKELL LORRAN AUGUSTO DIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARTINS

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FABIANA FERNANDES MARTINS

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CLAUDINEI ALVES GOMES

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MAYKELL LORRAN AUGUSTO DIAS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes…

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Processo nº 0015969-93.2024.8.13.0287

ID: 308451464

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015969-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS

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ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Gua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0015969-93.2024.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE DA SILVA NETO CPF: 079.781.026-96 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu ilustre órgão de execução, aviou denúncia em face de JOSÉ DA SILVA NETO, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções do artigo 171, §2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), por três vezes, na forma do art. 69 do CP. Narrou o Ministério Público, em sua exordial acusatória, que no dia 29 de novembro de 2023, nesta cidade de Guaxupé/MG, o denunciado, corretor de seguros, obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo das vítimas e Nelson Aparecido Correa, induzindo e mantendo-as em erro, mediante ardil e fraude, ao receber, via PIX, a quantia de R$ 4.949,00 para contratação de seguros veiculares junto à Seguradora Liberty. Apesar de apresentar apólices às vítimas, o denunciado não quitou os valores correspondentes, resultando no posterior cancelamento dos contratos. Em 27 de agosto de 2024, o denunciado ainda tentou reiterar a fraude, propondo nova contratação com fundamento em promoção inexistente, solicitando nova quantia em dinheiro, não aceita pelas vítimas. Instruiu a inicial o inquérito policial referente ao PCnet nº 2024-287-000723-001-016584414-29 (Id. 10355171548), acompanhado de boletim de ocorrência (f. 5/10, Id. 10355171548); termos de representação (f. 12/13, Id. 10355171548); comprovante de pagamento (f. 18, Id. 10355171548); extrato de mensagens de texto trocadas entre vítima e acusado (f. 20/25, Id. 10355171548); cópias de apólices de seguro (f. 27/38, 40/48, Id. 10355171548). A denúncia foi recebida em 17/12/2024 (Id. 10364052864). Decisão Id. 10366540545, decretando a prisão preventiva do acusado. Foi comunicado de cumprimento de mandado de prisão preventiva do acusado, o qual já se encontrava preso (Id. 10368912803). Regularmente citado (Id. 10374093865), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de procurador constituído nos autos (Id. 10377701535). Decisão Id. 10380122707, rejeitando preliminares de inépcia da denúncia e atipicidade pela ausência de dolo. Decisão Id. 10431027779, mantendo a prisão preventiva do acusado, na forma do art. 316, do CPP. Não sendo hipótese de aplicação do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas, bem como interrogado o réu (Id. 10468189220). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (Id. 10468189220). CAC’s do acusado acostadas ao Id. 10469418374, 10469454847. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais na forma de memoriais, requerendo a extinção da punibilidade do réu, em razão da ocorrência de decadência do direito de representação da vítima. Arguiu, ainda, preliminar de inépcia da denúncia por falta de descrição específica do dolo do agente. Não sendo o caso, sustentou a ocorrência de conduta única, já que todos os pagamentos foram decorrentes de uma única contratação. No mérito, aduziu a ausência de dolo do agente (intenção de enganar), tanto que efetuou o pagamento de três parcelas das apólices. Asseverou que o caso se trata de mero inadimplemento contratual. Também a absolvição ante a ausência de provas suficientes para a condenação e justiça causa. Não sendo o caso, requereu a desclassificação do tipo penal do art. 171, §2º-A, do CP, para a figura simples do art. 171, ou até mesmo do art. 175 do CP (crime contra o consumidor), por ausência de fraude via redes sociais. Por fim, asseverou que à época dos fatos o denunciado passava por problemas psicológicos. Requereu o direito de recorrer em liberdade (Id. 10413854330). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Por ocasião das alegações finais, o acusado requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência de decadência do direito de representação, sob o argumento de que as vítimas teriam tido ciência dos fatos nos meses de março e abril de 2024, e somente formalizaram a representação criminal em novembro do mesmo ano, ultrapassando o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do Código Penal. Pois bem. A tese não prospera. O art. 103 do CP dispõe que: “Salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de oferecer queixa ou de representar, se não o faz dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime...” Com efeito, o marco inicial do prazo decadencial não é a data do fato, mas, sim, o momento em que a vítima identifica o autor e compreende a natureza criminosa da conduta. No caso, embora os pagamentos tenham ocorrido em novembro de 2023, restou comprovado que apenas em novembro de 2024 as vítimas tiveram plena ciência da fraude, quando receberam comunicação formal da seguradora Liberty sobre o cancelamento dos seguros. Tal circunstância foi confirmada em juízo pelas próprias vítimas e é corroborada pelos documentos constantes dos autos (ID 1750709877612). Assim, tendo a representação criminal sido apresentada em data anterior a maio de 2025, não se consumou a decadência, sendo plenamente válida a persecução penal. Já no tocante às preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, igualmente não prosperam. A peça acusatória descreve com suficiência os elementos do tipo penal imputado, individualiza as condutas e apresenta justa causa para a deflagração da ação penal, conforme exigência do art. 41 do CPP. Ademais, como será demonstrado a seguir, a prova para a condenação se sustenta diante do conjunto probatório robusto, que engloba documentos, áudios, mensagens e testemunhos coerentes e harmônicos. Portanto, a configuração típica está plenamente caracterizada: houve indução em erro, obtenção de vantagem ilícita, prejuízo patrimonial e dolo específico, tudo isso por meio fraudulento eletrônico, incidindo a majorante do §2º-A do art. 171 do CP. As provas orais e documentais, conjugadas harmonicamente, afastam qualquer dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do acusado pelos três fatos descritos na denúncia. Posto isso, rejeito as preliminares de extinção da punibilidade por decadência do direito de representação, bem como de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito encontra-se provada pelo boletim de ocorrência (f. 5/10, Id. 10355171548); termos de representação (f. 12/13, Id. 10355171548); comprovante de pagamento (f. 18, Id. 10355171548); extrato de mensagens de texto trocadas entre vítima e acusado (f. 20/25, Id. 10355171548); cópias de apólices de seguro (f. 27/38, 40/48, Id. 10355171548). Inequívoca, pois, a materialidade do crime em questão. DA AUTORIA E ELEMENTARES DO TIPO IMPUTADO O delito imputado ao denunciado tem a seguinte descrição: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. O sujeito ativo do crime de estelionato pode ser qualquer pessoa, posto se tratar de crime comum. Já o sujeito passivo será não apenas a pessoa prejudicada economicamente, mas também aquela contra quem o agente empregou o meio fraudulento. O ilícito tipificado como estelionato tem como característica primordial o emprego de meio fraudulento, que significa o engodo aplicado pelo sujeito ativo a fim de induzir ou manter a vítima em erro, com o fito de obter um indevido patrimonial. A fraude pode consistir em artifício, que é a utilização de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situação; em ardil, que é a conversa enganosa, astúcia, ou mesmo a simples mentira; ou em qualquer outro meio fraudulento com o objetivo de iludir a vítima. Sobre o tema, trago os dizeres do renomado Cezar Roberto Bitencourt: A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito. Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio (Código Penal Comentado, Saraiva, p. 670). Ainda, é a lição do doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, in verbis: O dolo do estelionato é a vontade de praticar a conduta, consciente o agente de estar iludindo a vítima. Exige o elemento subjetivo do injusto (dolo específico), que é a vontade de obter ilícita vantagem patrimonial para si ou para outrem (Manual de Direito Penal, vol. II, 22ª e., Atlas, p. 308). Quanto ao crime qualificado do art. 171, §2º-A, do CP, cabe ressaltar que a Lei nº 14.155/2021 promoveu alteração do Código Penal visando tipificar o estelionato cometido por meios eletrônicos e/ou informáticos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra José da Silva Neto, imputando-lhe a prática de três crimes de estelionato majorado (art. 171, §2º-A, CP), em concurso material (art. 69, CP), em razão de conduta perpetrada em novembro de 2023, nesta Comarca de Guaxupé/MG, em prejuízo das vítimas Thaís Gilpato Corrêa e Nelson Aparecido Corrêa. A prova produzida em juízo confirma integralmente a narrativa constante da denúncia. As vítimas ouvidas descreveram com precisão e coerência a dinâmica dos fatos. Segundo Thaís (Id. 10468189220, V. Pje Mídias), em novembro de 2023, ela e seu pai realizaram pagamento no valor de R$ 4.949,00 via PIX, em favor da empresa JN Corretora de Seguros, pertencente ao acusado, para renovação dos seguros de três veículos da família. Posteriormente, ao verificar junto à seguradora Liberty, tomou conhecimento que os seguros haviam sido cancelados em março de 2024 por inadimplemento. Nelson (Id. 10468189220, V. Pje Mídias), por sua vez, corroborou que, mesmo após o pagamento à vista realizado à corretora, José da Silva Neto não quitou os prêmios junto à seguradora, mantendo os veículos desprotegidos. Acrescentou que, em agosto de 2024, foi novamente contatado pelo acusado com proposta de "promoção" de seguro gratuito mediante pagamento adicional de R$ 500,00 por veículo, sob pretexto de sorteio entre clientes da seguradora. Tal proposta foi imediatamente recusada por desconfiança. Destaca-se ainda o depoimento do Delegado de Polícia responsável pela condução do inquérito, o qual, na condição de testemunha, confirmou que a investigação revelou clara simulação de prestação de serviço por parte do acusado, com emissão de apólices canceladas e inexistência de repasses à seguradora. Segundo a Autoridade Policial, restou demonstrado que o réu utilizava sua condição de corretor para angariar recursos das vítimas e, após o recebimento, deixava de efetivar os contratos junto à seguradora, além de tentar manter as vítimas em erro com propostas ilusórias posteriores (Id. 10468189220, V. Pje Mídias) Os depoimentos convergem com os documentos encartados ao feito, notadamente os comprovantes de pagamento, registros de comunicação entre vítima e acusado e a resposta da seguradora Liberty, extrato de mensagens de texto e cópias de apólices de seguro (f. 18, 20/25, 27/38 e 40/48, Id. 10355171548). Sob o aspecto típico, o crime de estelionato é definido no art. 171 do CP como "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". O §2º-A, incluído pela Lei n. 14.155/21, configura causa de aumento quando a conduta é praticada por meio de dispositivo eletrônico ou simulação de entidade legítima. No caso, há dolo específico desde a origem. O acusado, valendo-se da relação de confiança estabelecida com as vítimas ao longo de anos de intermediação, induziu-as em erro com a promessa de renovação dos seguros, apropriando-se integralmente do valor repassado, sem efetuar os pagamentos devidos. A proposta de "sorteio" de seguro por R$ 500,00 é ardil típico, de caráter continuado e com indícios de habitualidade, revelando reiteração da conduta fraudulenta mesmo após o recebimento integral dos valores. Por fim, o acusado José da Silva Neto, em seu interrogatório judicial, confirmou que recebeu os valores das vítimas para intermediar a contratação de seguros automotivos junto à empresa Liberty. No entanto, alegou que "enfrentava dificuldades financeiras" e que "utilizou os valores para outras finalidades emergenciais". Afirmou que "não teve intenção de causar prejuízo às vítimas", e que "pretendia regularizar a situação posteriormente". Disse, ainda, que "o sorteio de seguro gratuito era uma estratégia de marketing" e que "não imaginava que pudesse ser interpretado como fraude". Sua versão, contudo, mostrou-se isolada e dissociada dos demais elementos de prova, especialmente diante do comportamento reiterado e das tentativas subsequentes de manter as vítimas em erro (Id. 10468189220, V. Pje Mídias) Pois bem, a despeito da negativa apresentada pelo réu José da Silva Neto, tenho que as provas produzidas em juízo são suficientes para a condenação criminal pelos delitos imputados na denúncia. Registre-se que a jurisprudência é firme no sentido de que a palavra da vítima, quando coerente, amparada por documentos e ratificada por testemunha imparcial, possui alto valor probatório, especialmente em crimes praticados de forma ardilosa e sem testemunhas presenciais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CP (POR SETE VEZES) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Sendo possível extrair dos autos que o réu induziu várias pessoas a erro, de forma voluntária, envolvendo seus veículos em transações comerciais sem as respectivas autorizações, no intuito de obter vantagem indevida, deve ser ratificada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (por sete vezes) - Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise, com a consequente redução das reprimendas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0707.12.009237-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - EIVA NÃO CONSTATADA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - NULIDADE REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SATISFATÓRIAS - CONFISSÃO E PALAVRA DAS OFENDIDAS - CONDENAÇÃO RATIFICADA - DOSIMETRIA - SANÇÃO-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - PUNIÇÃO MINORADA - REPARAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO DECOTADA. Inexiste violação ao princípio da correlação, quando as condutas reconhecidas na sentença condenatória encontram-se efetivamente descritas na denúncia. Ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, é lícito ao Magistrado proferir sentença condenatória, nos crimes de ação penal pública. Deve ser ratificada a condenação, quando a palavra das vítimas, devidamente corroborada por outros elementos probatórios, revela a participação dos denunciados, nas práticas delitivas. A incidência de circunstâncias judiciais desabonadoras, a revelar maior desvalor da conduta, justifica a exasperação da pena-base. Perpetradas as infrações penais de estelionato nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e, precipuamente, modo de realização dos ilícitos, deve ser reconhecido o crime continuado. A fixação de valor pecuniário, a título de reparação mínima pelos danos causados, pressupõe debate das partes em contraditório. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.070668-3/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 30/08/2019). Não bastasse isso, a veracidade da narrativa da vítima foi ratificada integralmente pelo Delegado de Polícia, Dr. Álvaro Lucas de Rezende Martins. Já a versão apresentada pelo réu, além absolutamente isolada no conjunto dos autos, mostrou-se amplamente contraditória, na medida que assumiu que fez proposta para as vítimas, mesmo depois de receber os valores para contratação do seguro, denotando de sua parte nítida intenção de manter os ofendidos em erro e dar continuidade aos seus golpes. No caso, há dolo específico desde a origem. O acusado, valendo-se da relação de confiança estabelecida com as vítimas ao longo de anos de intermediação, induziu-as em erro com a promessa de renovação dos seguros, apropriando-se integralmente do valor repassado, sem efetuar os pagamentos devidos. A proposta de "sorteio" de seguro por R$ 500,00 é ardil típico, de caráter continuado e com indícios de habitualidade, revelando reiteração da conduta fraudulenta mesmo após o recebimento integral dos valores. Como se sabe, o estelionato tem como principal característica o engodo, a astúcia, a sutileza, a conversa enganosa, a fraude empregada contra a vítima que, induzida em erro, pratica o ato que a prejudica e beneficia o autor: “O crime de estelionato distingue-se da maioria dos delitos patrimoniais, pois dispõe de um componente decisivo, qual seja, a sagacidade do sujeito ativo, dela servindo, para seduzir, da vítima”. (Código Penal e sua Interpretação – Rui Stoco e Alberto Silva Franco – 8ª Ed. –2007- p.875). Na espécie, o meio fraudulento restou configurado, assim como o erro das vítimas, que foi provocado por conduta dolosa e reiterada pelo acusado. Ademais, registre-se que o estelionato é crime material, de forma que exige resultado naturalístico, qual seja, o prejuízo alheio e a vantagem para o agente ou para terceiros, em decorrência da fraude empregada, não exigindo o tipo penal do art. 171 do Código Penal a realização de prova técnica para fins de comprovação. Analisando o núcleo do tipo em questão, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que: “(...) a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertencentes. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida”. (Código Penal Comentado - 10. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 809). Portanto, não há como sustentar dúvida razoável sobre a ocorrência do crime e a responsabilidade penal do acusado. A narrativa das vítimas é firme, coesa, suportada por documentação idônea, referendada por testemunha qualificada e absolutamente incompatível com a versão defensiva, que não encontra lastro mínimo de veracidade nos autos. Desta feita, restam afastados os pedidos defensivos de absolvição por ausência de provas para fins de condenação, ausência de dolo ou mesmo a ocorrência de mero desacordo contratual. Igualmente não prospera a tese defensiva de desclassificação quanto a forma eletrônica do delito. Consoante redação do § 2º-A, art. 171, do CP, “a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”. Para a aplicação e interpretação do tipo penal, o legislador condicionou que a fraude seja cometida a partir do uso de informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico ou assemelhado. É dizer, respeitados os entendimentos em contrário, não basta o uso do dispositivo informático como meio de execução do delito, mas é necessário que, por meio de contato por dispositivo informativo, a vítima, induzida a erro, conceda informações ao agente e a partir destas o sujeito cometa a fraude. Ou seja, o agente obtém vantagem ilícita por meio de informações da vítima que ele obteve da própria vítima ou de um terceiro que foi induzido em erro. O Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fernando Brandini Barbagalo[1] anota que: “Ao analisar o texto do dispositivo com atenção, percebe-se que não há uma ação criminalizada. Observe-se que a punição está condicionada ao cometimento da fraude ("se a fraude é cometida") com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro pelos meios de rede sociais etc. Ocorre que, consoante colocado no dispositivo em análise, a elementar "fraude" não se apresenta como verbo ou tempo verbal a designar ação ou comportamento humano. A elementar apresenta-se como um substantivo, ou seja, "qualquer ato ardiloso, enganoso, de má-fé, com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não cumprir determinado dever; logro" (Houaiss). O legislador utilizou a mesma construção do furto mediante fraude eletrônica (art.155, § 4º-B): "se o furto praticado mediante fraude eletrônica é cometido". Ocorre que, neste caso, há remissão expressa ao furto, ou seja, fica claramente subentendido que incidirá a qualificadora, quando ocorrer "subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem "cometida por meio de informação obtida sem consentimento por meios informáticos ou telemáticos ou informáticos, ocorrerá o furto mediante fraude eletrônica. No entanto, em relação à fraude eletrônica não existe semelhante referência ao estelionato e não existia (e data venia ainda não existe), uma figura criminosa de "fraude". Ao contrário, a elementar(normativa) fraude é encontrada em diversos dispositivos do Código Penal sempre no sentido substantivo, equiparado a um ato praticado para enganar, ardil, artifício e sem uma conotação de locupletamento, nunca como núcleo do tipo. Neste sentido, observe-se os dispostos nos artigos 149 (tráfico de pessoas); art. 155, § 4 º, II, e § 4º-C (furto mediante fraude); 203, § 2º (frustração de direito trabalhista); 215(posse sexual mediante fraude); 230, § 2º (favorecimento à prostituição mediante fraude). Em resumo, em nosso entendimento, não há previsão ou remissão clara de conduta (ação humana) na qualificadora criada pelo art. 171, § 2º-A, do CP, o que viola os preceitos, constitucional, do art. 5º, inciso XXIX da Constituição e, legal, do art. 1º do Código Penal, os quais proclamam que "não há crime sem lei anterior que o defina".” Em sequência, arremata o jurista: O ideal seria utilizar a mesma construção do furto mediante fraude eletrônica, com remissão expressa ao estelionato, por exemplo, "se o estelionato é cometido"; ou utilizar os núcleos penais que compõem o estelionato "se a obtenção de vantagem indevida é obtida". Ao criar um tipo penal (fraude eletrônica) com definição inserida em outro(estelionato), criou-se a confusão, pois, diferentemente de outros países (Itália, por exemplo), nós não possuíamos um delito autônomo de fraude. O estelionato, segundo a legislação brasileira, não é simplesmente o cometimento de fraude, mas a obtenção de vantagem indevida (consumada ou tentada) por meio dela. No caso, observe-se que as vítimas Thaís e Nelson foram contatadas pelo réu via telefone, repassando a ele seus dados pessoais para efetivação do seguro veicular contratado, não efetuando o pagamento integral, mesmo tendo recebido a quantia, vindo os ofendidos, posteriormente, a tomarem conhecimento do cancelamento da apólice. Portanto, tenho por suficientemente provado que o denunciado praticou, de forma livre e consciente, os crimes tipificados no art. 171, §2º-A, ambos do Código Penal, contra duas vítimas diferentes, não havendo em favor dele quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual impõe-se a sua condenação. Por fim, a tese de fato único não se sustenta. No caso, havendo condutas autônomas, com recebimentos distintos e atos individualizados de engano, contra vítimas diferentes, não há como reconhecer a ocorrência de crime único. Por outro lado, embora, em regra, a pluralidade de vítimas implique a aplicação do concurso material de crimes (art. 69, CP), a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, admite, excepcionalmente, o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP) quando os delitos, embora dirigidos a pessoas distintas, pertençam ao mesmo núcleo familiar ou convivam sob laços estreitos de confiança, sendo instrumentalizados por uma mesma estratégia delituosa, com identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi. É exatamente o que se observa na hipótese concreta. As três condutas atribuídas ao réu José da Silva Neto se referem à suposta contratação de seguros automotivos para os três veículos pertencentes às vítimas Thaís e Nelson, um Ford/EcoSport, um Honda/Civic e um VW/TCross. As contratações ocorreram na mesma data, envolvendo os mesmos interlocutores, a mesma forma de pagamento (PIX), o mesmo tipo de serviço (renovação de seguro), a mesma corretora controlada pelo réu e a mesma conduta fraudulenta: recebimento do valor e não contratação do seguro prometido. A unidade de desígnio criminoso está fartamente demonstrada: o réu pretendia iludir o mesmo núcleo familiar em momentos distintos, dentro de um ciclo fraudulento contínuo, estruturado sobre a confiança que ambas as vítimas, em conjunto, depositavam em sua figura profissional. Portanto, não se aplica o concurso material, mas, sim, a regra da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, com efeitos diretos na dosimetria da pena, especialmente no tocante à forma de exasperação da pena final, que deverá observar o aumento da fração de 1/5. Por fim, registre-se que a defesa, de forma meramente especulativa, tentou insinuar a possibilidade de o réu não deter plena imputabilidade penal à época dos fatos, apontando supostos problemas de ordem psicológica, distúrbios emocionais e até quadro de vício como fatores que poderiam comprometer a sua autodeterminação. Contudo, tal argumentação não encontra qualquer respaldo nos autos, tampouco foi objeto de pedido formal de instauração de incidente de insanidade mental, nos moldes do artigo 149 do Código de Processo Penal. No presente caso, não há nenhum elemento objetivo nos autos que suscite dúvida quanto à higidez mental do réu. Ao contrário: a forma como os crimes foram articulados — com simulações sucessivas, manipulação de documentos, aproveitamento da confiança das vítimas, utilização estratégica de datas e pagamentos, além de tentativas reiteradas de convencimento com uso de linguagem técnica do ramo de seguros — demonstram pleno domínio dos meios e das consequências dos atos praticados, indicativo de plena consciência e vontade dirigida ao fim ilícito. Ademais, em nenhum momento a defesa apresentou atestado médico, prontuário, relatório psicoterapêutico ou qualquer documentação hábil a sustentar, ainda que minimamente, que o acusado possuía qualquer transtorno psíquico que justificasse dúvida razoável sobre sua capacidade de autodeterminação. Note-se que a própria estratégia defensiva, ao atribuir a prática dos delitos a problemas financeiros, desequilíbrio emocional e uso de substâncias, reconhece implicitamente que o réu compreendia o caráter ilícito de seus atos — apenas não conseguia contê-los por força de suas circunstâncias pessoais. Tal tese, contudo, longe de elidir o dolo, apenas reforça a culpabilidade do agente, uma vez que eventual condição de vulnerabilidade social ou psicológica não exclui a responsabilidade penal, salvo nos casos de inimputabilidade tecnicamente diagnosticada, o que não é o caso. Como ensinava Nelson Hungria, “a emoção, a paixão, o estado depressivo ou mesmo a miséria não são excludentes da culpabilidade, se não forem bastante para abolir a capacidade de compreensão ou de autodeterminação.” Portanto, não há nos autos qualquer causa legal de exclusão de imputabilidade, tampouco elemento que justifique a instauração de incidente de insanidade. A alegação defensiva não passa de tentativa infundada de esvaziar a responsabilidade penal, sem mínimo suporte fático ou técnico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado JOSÉ DA SILVA NETO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, §2º-A, três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. À vista dos ditames do art. 59 do CP, passo à dosagem da pena. A culpabilidade é normal aos delitos da espécie. O réu não possui maus antecedentes, eis que é considerado tecnicamente primário, conforme se infere das CAC’s. de Id’s. 10469418374 e 10469454847. Não há provas negativas quanto à sua conduta social, de modo a desabonar o seu meio circundante e convívio interpessoal, devendo não ser presumida como insatisfatória. A sua personalidade não foi objeto de avaliação. Os motivos do crime estão relacionados com o próprio tipo penal. As circunstâncias do crime são gravosas, já que a ação foi perpetrada mediante fraude eletrônica, o que qualifica a infração. As consequências do delito depõem contra o acusado, eis que, além do prejuízo financeiro amargado, há informações de que a vítima Thaís, ao tentar utilizar o seguro, enfrentou constrangimentos e frustração pela informação de que o seguro estava cancelado, enquanto o ofendido Nelson relatou a sensação de insegurança ao constatar que os automóveis circularam por meses desprotegidos, o que gerou grande angústia e temor por possíveis acidentes. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Sendo assim e considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, sendo que uma delas qualifica o delito, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Na segunda etapa, não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição e nem de aumento, ficando a pena definitivamente fixada 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA Conforme fundamentação supra, com o reconhecimento da prática de três crimes, em continuidade delitiva, cujas penas seriam iguais, justifica a incidência da fração mínima de 1/5, razão pela qual fica a reprimenda definitivamente fixada em 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 115 (CENTO E QUINZE) DIAS-MULTA. Observados os rendimentos mensais do acusado, fixo o valor do dia multa no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. À luz do disposto no art. 33, § 3º e 59, III, do CP, fixo o regime inicial de pena no FECHADO, face às circunstâncias judiciais negativas. Deixo de substituir a reprimenda em razão do quantum de pena, além das circunstâncias e consequências do crime não indicarem como suficiente, faltando ao acusado o requisito subjetivo do art. 44, III do Código Penal. Nego-lhe, também, o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não preenchido o requisito subjetivo exigido pelo art. 77, inciso III, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o regime inicial não será modificado, em virtude do não cumprimento do período de pena, conforme disposto na LEP. Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva imposta ao acusado. Verifica-se que há motivos suficientes para manutenção da prisão preventiva do réu. Embora reconheça que com o advento das recentes alterações na legislação, a liberdade é a regra e a prisão mantida somente em último caso, devendo ser oportunizado responder ao processo em liberdade ou com a aplicação de medidas cautelares, entendo que, na hipótese dos autos, tais benefícios não se aplicam. Ora, a despeito da primariedade, o acusado foi preso em decorrência de mandado de prisão preventiva, tendo sido posteriormente liberado por ordem do Superior Tribunal de Justiça, todavia, voltou a ser preso em flagrante delito em outra Comarca pela mesma prática delitiva, violando diretamente as condições impostas como medidas cautelares, quando então teve a prisão novamente decretada por este juízo, circunstâncias que denotam a maior periculosidade, dada à sua reiteração criminosa, justificando, por isso, a manutenção de sua respectiva segregação. Além disso, não é razoável o Estado deixar em liberdade réu condenado a pena a ser cumprida em regime fechado, nos termos da fundamentação desta sentença, mormente por se tratar de réu reincidente. Nesse sentido o seguinte julgado do STJ: Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau (STJ RHC 111273 / MG, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), T5, J 17/10/2019). Por tais motivos, inexistindo fato novo que justifica a alteração da situação jurídica, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ultrapassado o prazo de recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo acusado (art. 804 do CPP). Por fim, determino a intimação das vítimas, nos termos do artigo 201, §§ 2º e 3º do CPP. Confirmada a sentença em segunda instância (caso haja recurso), oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/88, posto que os direitos políticos do acusado são, desde já, declarados suspensos, deixando claro que se trata de hipótese de aplicação da LC n° 64/90. Transitada em julgado, formem-se os autos de execução definitiva da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2022/o-novo-crime-de-fraude-eletronica-e-o-principio-da-legalidade Guaxupé, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Guaxupé

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Jose Da Silva Neto x Ministério Público - Mpmg

ID: 331410751

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015969-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelação

Advogados:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS

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LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS

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Apelante(s) - JOSE DA SILVA NETO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consu…

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Jose Da Silva Neto x Ministério Público - Mpmg

ID: 330254283

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015969-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelação

Advogados:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - JOSE DA SILVA NETO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires Autos distribuídos e conclusos ao Des. Beatriz Pinheiro Caires em 18/07/2025 Adv…

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Analu Dos Santos Nascimento x Estado De Sergipe

ID: 280619074

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015969-11.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALU DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Audiência

Advogados:

LORENA PINHEIRO DE SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510300600 NÚMERO ÚNICO: 0015969-11.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANALU DOS SANTOS NASCIMENTO ADV. : LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE …

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Processo nº 0015969-89.2024.8.17.3130

ID: 278049251

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015969-89.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRENO ARIEL DE MIRANDA MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-…

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Processo nº 0000992-24.2014.8.05.0270

ID: 321602323

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000992-24.2014.8.05.0270

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000992-24.2014.8.05.0270 Órgão Julg…

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Processo nº 0003262-93.2024.8.13.0287

ID: 305793887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003262-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CINTIA KARLA PERANTONI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Secretaria do Juízo da Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0003262-93.2024.8.13.0287 Natureza: TRÁFICO DE ENTORPECENTES Réu: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA Dr(a)(s). CÍNTIA KARLA PERANTONI DE CAR…

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Jose Reis Modesto x Aloisio Rivaldo Da Silva

ID: 337296682

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006134-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS MODESTO

Polo Passivo:

ALOISIO RIVALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OMAR GABRIEL DE BRITO ALBO

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GUILHERME CESAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006134-93.2024.8.13.0287 AUTOR: JOSE REIS MODESTO CPF: 058.869.176-32 RÉU/RÉ: ALOISIO RIVALDO DA SILVA CPF: 662.550.666-49 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de atermação verbal registrado por José Reis Modesto em desfavor de Aloisio Rivaldo da Silva. O autor narra na petição inicial que contratou o requerido em junho de 2024 para realização de obras e reparos em sua residência pelo valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), sendo pago o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a título de entrada. Afirma que não satisfeito com o resultado, contratou outro profissional para realizar o serviço, o que resultou no dispêndio de R$ 1.700,34 (mil e setecentos reais e trinta e quatro centavos). Requer a condenação do requerido a ressarcir o autor pelo valor gasto pelo refazimento da obra, bem como a compensação pelos danos morais suportados. O réu foi citado e apresentou contestação em ID 10366316123. Suscita preliminar de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, sustenta a ausência do dever de indenizar e formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor no valor restante a ser pago. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do processo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Não há falar em incompetência, vez que para a solução do litígio a prova técnica não é imprescindível In casu, é fato incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes. A controvérsia cinge-se em analisar se houve descumprimento contratual e se há dever de indenizar. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nesta perspectiva, cabe ao autor o ônus de demonstrar que o requerido não executou o serviço da maneira correta, e que em razão disso foi necessária a contratação de outro profissional para a correção, contudo, em análise aos autos, não se verifica nenhuma prova neste sentido. Ademais, a mera alegação de insatisfação com o resultado - que foi a causa determinante para contratação de serviço de outro profissional - não é motivo determinante para a cobrança dos valores em face do requerido, até porque se trata de juízo de valor subjetivo (resultado do que se espera pela contratação), sendo necessária a constatação técnica de má execução com necessidade de correção, o que não se verifica nos autos. No que se refere ao pedido contraposto, o requerido também não se desincumbiu do ônus que lhe competia - demonstrar que executou o serviço na integralidade com valores pendentes a serem quitados pelo requerente -. O que se extrai são duas versões antagônicas que não foram confirmadas por nenhum outro meio de prova. Ressalte-se que foi oportunizada às partes a produção de prova oral em audiência, tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado do processo. Logo, é de rigor o não acolhimento da pretensão formulada na petição inicial e no pedido contraposto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e extingo o processo. Fixo os honorários do defensor dativo nomeado (ID 10420678099) em R$ 1.158,35 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme tabela vigente de honorários advocatícios da OAB/MG para dativos. Expeça-se certidão própria. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006134-93.2024.8.13.0287 AUTOR: JOSE REIS MODESTO CPF: 058.869.176-32 RÉU/RÉ: ALOISIO RIVALDO DA SILVA CPF: 662.550.666-49 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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