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Processo nº 0722611-04.2018.8.07.0001

ID: 332321389

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0722611-04.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PROENCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0722611-04.2018.8.07.0001 APELANTE: MAR…

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Processo nº 0018646-53.2024.4.05.8500

ID: 282933394

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018646-53.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MILTON CEZAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

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LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Nivalney Keller Nunes Dos Reis x Elizandra Brescovit e outros

ID: 309745405

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017967-41.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALNEY KELLER NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

ELIZANDRA BRESCOVIT LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

NILSÉIA IVATIUK MIS

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MOARA RODRIGUES FRANÇA

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LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA

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THAINÁ FERNANDA FIUZA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-41.2023.8.16.0031 Processo: 0017967-41.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.142,41 Polo Ativo(s): NIVALNEY KELLER NUNES DOS REIS Polo Passivo(s): ELIZANDRA BRESCOVIT Luiz Felipe Vitorassi Teixeira 1. Trata-se de embargos de declaração em face da decisão de extinção do feito(movs. 120). Primeiramente, é de se destacar que não padece a sentença de nenhum dos vícios capazes de ensejar a interposição de embargos de declaração nos termos do artigo 48 da Lei 9099/95. Equivoca-se a parte embargante ao eleger os embargos de declaração como instrumento de reforma da decisão. Em verdade, a parte busca a modificação da ratio decidendi, por não concordar com o entendimento do juízo, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. Assim, os embargos devem ser improvidos, por não serem a via correta de impugnação da sentença e por ser, no presente caso, impraticável a fungibilidade recursal. Logo, mantenho na íntegra a decisão acostada aos autos (mov. 117.1), pelos seus próprios fundamentos. Para fins de esclarecimentos, a título de zelo com o processo, os processos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais regulam-se pela Lei n.º 9.099/95. Diante do rito especial, o Código de Processo Civil aplica-se de maneira subsidiária, sendo que não cabe ao Juízo, em observância aos princípios norteadores do Juizado Especial, previstos no artigo 2º da lei 9.099/95, debruçar-se a tornar o procedimento ordinário, ainda que cause descontentamento à parte. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ART . 924, III DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PLEITO RECURSAL PELA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA . Recurso da exequente conhecido e desprovido.(TJ-PR 00641906920248160014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) Não há qualquer prejuízo à exequente com a extinção do feito, de modo que pode ingressar com o cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento da avença. 2. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO em razão da inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 3. Cumpra-se o já determinado nos autos, sem prejuízo das determinações da Portaria n°. 01/2019. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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F. S. x M. B. M. S.

ID: 303727229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

M. B. M. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contr…

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Processo nº 0017967-84.2024.8.26.0562

ID: 296173674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-84.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSECI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0017967-84.2024.8.26.0562 (processo principal 1008722-32.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joseci Pereira de Souza - Vistos De…

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Processo nº 0022687-51.2011.8.26.0562

ID: 314387670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022687-51.2011.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADISSEO BRASIL NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GRUBMAN

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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Processo 0022687-51.2011.8.26.0562 (apensado ao processo 0017967-41.2011.8.26.0562) (562.01.2011.022687) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda -…

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Processo nº 0017967-04.2002.4.03.6100

ID: 334413844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-04.2002.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA HELENA DUARTE DE CERQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA CESTARO RITTL

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DANIELA SAMOGIM MALUF

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SERGIO PENHA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017967-04.2002.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: VERA HELENA DUARTE DE CERQUEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: D…

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Processo nº 0017967-97.2012.4.03.6182

ID: 338391254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017967-97.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDESTE PECAS E MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017967-97.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUDESTE PECAS E MANUTENCAO DE AERONAVES …

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Processo nº 0017967-03.2021.8.26.0041

ID: 339079822

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0017967-03.2021.8.26.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICKAEL TAWAN GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017967-03.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MICKAEL TAWAN GOMES DOS SANTOS - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, deter…

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Processo nº 0017967-19.2022.8.25.0001

ID: 259805297

Tribunal: TJSE Órgão: 9ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-19.2022.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL MENDONCA MARINA FRANCISCA DOS SANTOS MENDONÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SANTOS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210900441 NÚMERO ÚNICO: 0017967-19.2022.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE RAFAEL MENDONCA ADV. : FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB: 4450-SE REQUERENTE : MARINA FRANCISCA DOS SANTOS ME…

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