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Processo nº 0002792-26.2025.8.16.0196

ID: 278742106

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002792-26.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCILENE APARECIDA BISPO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002792-26.2025.8.16.0196 Processo: 0002792-26.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/05/2025 Vítima(s): CANDIDA ESTIPENOSTE BISPO Flagranteado(s): DULCILENE APARECIDA BISPO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Dulcilene Aparecida Bispo, capturada pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. 2.1. A Guarda Municipal efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Está presente a hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, já que a agente tinha, em seu desfavor, medida protetiva concedida no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (autos n° 0017967-61.2024.8.16.0013 e 0006374-98.2025.8.16.0013). Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e intimação de Dulcilene Aparecida Bispo do deferimento das medidas protetivas de urgência (mov. 1.14), e indícios de autoria, conforme depoimento dos guardas municipais que efetuaram o flagrante (movs. 1.4 e 1.6) e depoimento da vítima (mov. 1.8). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não há elemento a justificar um decreto preventivo. Compulsando ao histórico criminal da autuada, verifica-se que esta responde pelo crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), com data dos fatos em 09.10.2023. Não se ignora, ainda, que a autuada já foi flagrada em crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (autos nº 0005791-83.2024.8.16.0196), que a impediam, entre outros, de manter contato ou aproximação com a vítima. Mesmo ciente dessa restrição, não a respeitou. Entretanto, apesar de reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta ou trouxeram desdobramentos mais gravosos. De resto, inexiste suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, sem prejuízo da observância de medidas protetivas ainda vigentes. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode a autuada procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Comunique-se o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (autos 0017967-61.2024.8.16.0013 e 0006374-98.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277479143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exe… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.119,33, além de R$ 185,10, a ser recolhido em guia DARE, uma vez que pertencem ao Estado - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo x Gabriel Franceschini Maciel

ID: 292351618

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-09.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCESCHINI MACIEL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-09.2025.8.16.0019 Processo: 0017967-09.2025.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$193.612,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO Executado(s): GABRIEL FRANCESCHINI MACIEL Da citação Citem-se os executados, por correio (art. 247 do Código de Processo Civil), para pagamento do débito reclamado na inicial, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Código de Processo Civil, art. 829, caput), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor do débito, atendendo ao contido no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (Código de Processo Civil, art. 827, §1º). Caso o aviso de recebimento – AR de citação retorne negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Da não localização da parte executada. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado para sua citação, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Então, caso requerido pela parte exequente, desde já defiro diligências nos sistemas Renajud, Sisbajud, TRE-SIEL, INFOJUD e SNIPER a tentativa de localização de seu paradeiro. Façam-se as pesquisas e junte-se o resultado aos autos, dando-se vista ao exequente para que se manifeste. Requerida nova tentativa de citação em algum endereço encontrado nas diligências anteriores, desde já defiro a sua realização. Da ausência de pagamento Caso não seja efetuado o pagamento pelos executados, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem à total satisfação do débito, mediante expedição de mandado de penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como a impenhorabilidade dos bens elencados no art. 833 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça deverá efetuar a avaliação dos bens penhorados, lavrando-se os competentes autos e intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (art. 829 do Código de Processo Civil). Da não localização de bens penhoráveis e das pesquisas em sistemas eletrônicos. Certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que não localizou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Caso requeridas diligências para pesquisa de bens em sistemas Renajud e Sisbajud, desde já defiro (a ordem no sistema Sisbajud será cumprida pelo valor da última conta apresentada nos autos). Neste caso, cumpra-se a pesquisa, certificando-se nos autos e juntando-se o resultado das diligências. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado. No caso de terem sido encontrados ativos em Sisbajud e sendo requerida a penhora, desde já defiro, desde que não tenha havido pedido de declaração de impenhorabilidade. Nesse caso, certifique-se, promova-se a transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, servindo a cópia da ordem como termo de penhora. Então, intime-se a parte executada a respeito. No caso de não terem sido encontrados ativos na pesquisa determinada no item 4.b acima; e sendo requeridas pesquisas em Infojud, presume-se evidente a possibilidade de ocultação de bens. Nesse caso, desde já defiro a pesquisa das 3 últimas declarações de ajuste de imposto de renda da parte executada. Vindo a resposta, junte-se aos autos, com decretação de sigilo sobre o documento, que deve ficar visível apenas às partes e advogados do processo. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, embargos à execução ou outro incidente de defesa da parte executada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação. Então, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Nadia Christovam Bastos Larocca x Banco Digio S.A.

ID: 324160245

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LANIELY PIETROBOM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA Réu(s): BANCO DIGIO S.A. 1 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque a parte autora figura na qualidade de consumidora final dos serviços prestados pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. [...]. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008212-28.2019.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 0017967-21.2025.8.27.2729

ID: 327940756

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017967-21.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSEY FRANKLIN BEZERRA DE AQUINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017967-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALEXSEY FRANKLIN BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECI…

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F. S. x M. B. M. S.

ID: 293570256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

M. B. M. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo … Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente em face da executada, visando compelir esta ao pagamento de dívidas em decorrência de inadimplemento de obrigações definidas no acordo de divórcio homologado nos autos do processo nº 1017820-69.2023.8.26.0564. Alega o exequente que a executada não vem cumprindo as obrigações estabelecidas no acordo homologado, especificamente quanto ao pagamento das prestações do financiamento imobiliário e do IPTU, requerendo indenização pelos prejuízos sofridos e por danos morais. Juntou documentos (fls 10/39). Custas iniciais às fls. 46/49. A executada apresentou impugnação (fls. 117/122) alegando, em síntese, impossibilidade de transferência do imóvel devido a restrições cadastrais causadas por dívidas do próprio exequente, quitação parcial das obrigações e inadequação da via eleita para cobrança de danos morais. Houve manifestação à impugnação (fls. 133/138). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que, embora o exequente tenha intitulado a ação como cumprimento de sentença para obrigação de fazer, os pedidos formulados possuem natureza diversa da pretendida. Conforme expressamente declarado pelo próprio exequente às fls. 4: "no momento, a pretensão do Exequente não implica na obrigação de transferência para o nome da Executada, conforme consta no título executivo, uma vez que a Executada, segundo ela, não possui renda suficiente (como exigida pela instituição financeira). Além disso, de acordo com as informações disponíveis, essa questão está sendo tratada diretamente com o banco". Tal declaração revela que o exequente não busca compelir a executada ao cumprimento da obrigação de transferir o imóvel estabelecida no acordo homologado, mas sim obter indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do inadimplemento das prestações do financiamento e do IPTU, além de danos morais. Com efeito, o cumprimento de sentença destina-se à execução forçada de obrigações já definidas em título executivo judicial, caracterizando-se pela objetividade e celeridade do procedimento. No presente caso, contudo, o exequente formula pedidos típicos de ação de conhecimento, com natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, que demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória. Os pedidos de indenização por prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento e por danos morais não constam do título executivo, não havendo, portanto, obrigação líquida, certa e exigível que autorize a execução forçada. Além disso, após ultimada a partilha de bens no divórcio, eventuais questões patrimoniais decorrentes de alegado inadimplemento de obrigações assumidas pelas partes não guardam mais relação direta com o direito de família. Tratando-se de pretensão indenizatória por perdas e danos materiais e morais, a competência para conhecer e julgar a demanda é do juízo cível comum, e não da vara de família. O cumprimento de sentença em vara de família destina-se ao cumprimento das obrigações específicas estabelecidas no acordo ou sentença de divórcio, não para apuração de responsabilidade civil por alegado descumprimento de obrigações patrimoniais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. A pretensão do exequente, de natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, deve ser deduzida em ação própria perante o juízo cível competente, não sendo cabível no âmbito do cumprimento de sentença em vara de família. Observado o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários do advogado que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB 504153/SP)

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Processo nº 5030126-65.2025.8.13.0702

ID: 333276100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030126-65.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIMSEY ELIZABETH RICKMANN WINKLEWSKI DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISGORETH NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5030126-65.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5030126-65.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTORA: MIMSEY ELIZABETH RICKMANN WINKLEWSKI DE FRANCA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O feito foi distribuído a este juízo por dependência aos autos n. 5040175-78.2019.8.13.0702. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. […] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; […] (g.n.) Nesse contexto, embora o presente feito aparentemente decorrer daquele indicado como paradigma, já que a autora argumenta que foi autuada por dirigir com CNH suspensa em decorrência do não cumprimento da obrigação do réu de arquivar o procedimento administrativo declarado nulo naqueles autos e realizar as necessárias anotações, não há conexão entre as ações, nem a possibilidade de julgamento conjunto, já que o feito paradigma se encontra arquivado, com sentença de mérito já transitada em julgado. De fato, a prevenção decorreria de duas hipóteses: feito julgado sem resolução de mérito de matéria idêntica, o que não é o caso; e conexão, o que também não se vislumbra, pois já julgado definitivamente o feito paradigma, restando ausente, pois, a prevenção deste juízo para análise. Ademais, inaplicável o art. 55, § 3°, do CPC, pois não há nenhum risco de decisões conflitantes, pois já devidamente reconhecida a nulidade da suspensão do direito de dirigir nos outros autos e, ainda que houvesse, não há possibilidade de julgamento conjunto, ante o já aduzido encerramento do feito paradigma. Aliás, é da jurisprudência que, “julgada definitivamente a primeira ação, aplica-se a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que ‘a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’” (TJMG – CC 1.0000.21.020248-7/002 – Rel. Des. Albergaria Costa – DJe 28/09/2021) e que “a finalidade da conexão é a economia processual e a prevenção de decisões contraditórias, motivos pelos quais não há prevenção relativamente à demanda dita conexa quando já julgada a ação anteriormente ajuizada, na forma da parte final do §1º do art. 55 do CPC/15 e da Súmula n.º 235 do STJ” (TRT-3 – CC 0017967-15.2024.5.03.0000 – Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro – DJe 06/03/2025). Desse modo, não sendo possível a reunião, porquanto inviável a tramitação conjunta, de rigor é o reconhecimento de ausência da prevenção do juízo, com a livre distribuição do feito neste Juizado Especial. Posto isso, REJEITO A PREVENÇÃO para julgar o presente feito e, em decorrência, determino a livre distribuição do feito a um dos juízos de direito das Unidades Jurisdicionais deste Juizado Especial, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Intime-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0014101-92.2024.8.17.8201

ID: 258893914

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014101-92.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JABISON OLEGARIO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALTER PEREIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0014101-92.2024.8.17.8201 REQUERENTE: JABISON OLEGARIO BEZERRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO JABISON OLEGARIO PEREIRA ajuizou a presente ação com o objetivo de que o Estado de Pernambuco efetue o pagamento de licença prêmio referente ao 2º decênio, sob o argumento de que foi transferido para a inatividade mas nunca gozou tal período de licença. Considerando a matéria deduzida na inicial, merece ser examinada questão de ordem pública, no que diz respeito à formação da coisa julgada, passível de apreciação independente de provocação das partes. Da narrativa dos fatos deduzidos na peça exordial e pelos documentos juntados pelo autor, percebe-se a coincidência das partes, da causa de pedir e do pedido com o processo de n° 0017967-16.2021.8.17.8201, o qual se encontra julgado pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e arquivado definitivamente desde 01.06.2022. Ambas as ações versam sobre o recebimento de indenização referente ao 2º decênio de licença prêmio a que o autor entende fazer jus após a sua transferência para inatividade. Cumpre registrar, ademais, que a sentença proferida na demanda anteriormente proposta (nº 0017967-16.2021.8.17.8201), assim decidiu: “Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/2009. JABISON OLEGARIO BEZERRA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, postulou a condenação da demandada ao pagamento da quantia equivalente à conversão em pecúnia das licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço, pertinente ao período do segundo decênio (1998 a 2008). Validamente citado, o ente público demandado apresentou defesa, com preliminar de impugnação à Justiça Gratuita e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Passo ao exame da preliminar. Cumpre destacar que, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, devendo a outra parte, ao impugnar a gratuidade da justiça, desconstituir tal presunção. Desse modo, deve o impugnante demonstrar por elementos objetivos que o pagamento de taxas, honorários, custas e outras despesas processuais não prejudicará o equilíbrio ou a suficiência financeira do beneficiário para o sustento familiar, não sendo, portanto, apta a desconstituir a presunção em comento a mera menção dos ganhos sem conjugar com o custo de vida do requerente e de sua família. Portanto, à míngua da referida demonstração nos autos, a preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide consiste em perquirir o direito ao pagamento do saldo de licença-prêmio, por não ter o autor, militar estadual atualmente na reserva remunerada, usufruído aquele benefício. A matéria posta sob exame, que guarda relação com direito de servido público, deverá ser examinada em estrita observância ao princípio da legalidade, considerando que os benefícios devidos à categoria devem estar expressamente previstos em lei. A legislação estatutária assegurava ao servidor público a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que satisfeitas uma das seguintes hipóteses: falecimento ou transferência para a inatividade, neste último caso quando o tempo da referida licença não for utilizado para a concessão do benefício previdenciário. Por outro lado, a partir da vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, que introduziu alterações no art. 131, §7º, III, da Constituição Estadual, o regime jurídico da licença-prêmio sofreu modificação, de modo que a sua conversão em vantagem financeira ficou restrita tão somente à hipótese de falecimento do servidor. Confira-se: “Art. 131. […] § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: […] III- de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade;” Grifos acrescidos. No presente caso concreto, segundo consta nos fatos relatados na queixa, a implementação do segundo decênio de labor prestado pelo autor ocorreu no curso do ano de 2008, tempo em que o servidor já se encontrava sob a égide da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, razão pela qual entendo que a conversão daquele benefício em pecúnia, para os inativos, já se encontrava vedada pela legislação local, circunstância que prejudica a pretensão esboçada na inicial. Corroborando o entendimento acima citado, transcrevo o seguinte precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. DECÊNIO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99 A QUAL SUPRIMIU A REFERIDA VANTAGEM. LEGALIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os quinquênios caracterizam-se por serem vantagens de natureza pessoal, um acréscimo, um bônus pecuniário pago àqueles que há mais tempo se dedicam ao serviço público. 2. Diploma legal anterior à Emenda Constitucional nº 16/99 proporcionava ao recorrente o direito à licença-prêmio em qualquer forma que ela pudesse ser apresentada (gozo ou conversão em pecúnia) e, deste modo, não havia qualquer vínculo com o tempo em que o apelante/agravante viesse a postular sua aposentadoria. 3. Nesta conjuntura, pelo exame da documentação acostada aos autos, sobretudo docs. às fls. 08/12, verifico que o autor/apelante não demonstrou suficientemente ter adquirido o direito à referida vantagem, posto que, como bem informou o Juízo a quo, a complementação do decênio ocorreu após o advento da Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1999. 4. Verifica-se da certidão de fls. 08, que o autor ingressou na Secretaria de Educação em 01/10/1999, tendo ali permanecido até 01/09/2010, de modo que os dez anos de serviço público estadual foram prestados integralmente sob a égide da Emenda Constitucional Estadual 16/1999, portanto, após a Emenda Constitucional in lume. Logo, não há como se negar a aplicabilidade ao presente caso, da vedação contida no art. 131, § 7º, III da Constituição Estadual. 5. Em sendo assim, à época da legislação vigente em que o servidor laborou se deu fora da legislação que contemplava tal direito, o que se conclui que o apelante não infringiu qualquer dispositivo legal ou princípio jurídico. Pelo contrário, nada mais fez que seguir estritamente o ordenamento jurídico vigente, estando tal direito ausente do âmbito jurídico-patrimonial do ora apelado. 6. Diante do quadro apresentado, o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça encontra-se sedimentado no reconhecimento da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, desde que tal direito tenha sido adquirido antes da ECE nº 16/99, o que não se coaduna ao caso in lume. 7. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime. (TJPE, Agravo 360476-8, Rel.: José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 05/02/2015, data da publicação: 19/02/2015). Grifos acrescidos. Portanto, não vislumbro vício sobre o ato administrativo ora impugnado. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta e, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos”. Nesse contexto, entendo que restou configurada a hipótese de coisa julgada, ou seja, quando há a repetição de uma ação que já se encontra consolidada por meio de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, restando consumada a hipótese do art. 337, §4º, do CPC. Diante do exposto e por todo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de coisa julgada, na forma do art. 337, §4º, do CPC, razão pela qual com amparo no art. 485, V do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nem de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura conforme certificado digital

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Monica Maria Pimentel Canuto x Bruno De Albuquerque Baptista Registrado(A) Civilmente Como Bruno De Albuquerque Baptista

ID: 323551677

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001255-64.2012.8.17.0570

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO

Polo Passivo:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001255-64.2012.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): J. G. D. S. ESPÓLIO - REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001255-64.2012.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): J. G. D. S. ESPÓLIO - REQUERIDO: N. P. -. C. E. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203351066 , conforme transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSÉ GOMES DOS SANTOS, alegando cobrança indevida de valores nas contas de energia elétrica emitidas pela demandada a partir de agosto de 2010. Sustenta que, por vários anos, o consumo em sua unidade localizada no Engenho Bosque, zona rural de Escada/PE, manteve-se em patamares mínimos (30 kWh), mas que passou a receber faturas com valores elevados, sem justificativa, tendo inclusive solicitado vistoria técnica ao medidor de energia. Alega que, apesar de vistoria ter apontado irregularidade, a ré não providenciou a substituição do medidor, permanecendo a cobrança supostamente abusiva. Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos impugnados. A parte requerida apresentou contestação, no ID. 109487765, onde afirma que as faturas refletiram o consumo real e efetivamente registrado pelo medidor, conforme os dados técnicos e históricos de medição. Argumenta que o autor vinha sendo faturado por estimativa (consumo mínimo) em razão de irregularidade anterior no medidor, tendo o equipamento sido substituído conforme protocolo da concessionária. A demanda foi processada com o deferimento do benefício da justiça gratuita. Réplica (ID. 109488432) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em saber se há ilegalidade ou abusividade na cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica feita pela requerida. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável nos termos do art. 3º, §2º, uma vez que se trata de fornecimento de serviço essencial. Entretanto, mesmo sob a égide protetiva do CDC, não se pode presumir, de plano, que valores superiores à média histórica sejam indevidos. A cobrança se torna ilegítima apenas quando se comprova a falta de correspondência entre o valor cobrado e o efetivo consumo registrado ou quando a medição é falha ou ausente de aferição técnica confiável. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a irregularidade das cobranças questionadas. Os documentos acostados aos autos revelam que o aumento de consumo decorreu da substituição de medidor anteriormente defeituoso, que registrava consumo abaixo do real. Assim, o aumento das faturas posteriores reflete apenas a real leitura do consumo, o que é legal e previsto normativamente. De acordo com a jurisprudência consolidada: “Não configura cobrança indevida o aumento de consumo em fatura de energia elétrica, quando este resulta da substituição de medidor defeituoso que registrava valor inferior ao efetivamente consumido.” TJPE, ApCív nº 0017967-44.2020.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021. “É legítima a cobrança de consumo real de energia elétrica quando aferido por medidor regularmente instalado, não sendo possível ao consumidor escolher pagar valor mínimo com base em consumo estimado anterior.” TJMG, ApCív nº 1.0024.14.174967-6/001, Rel. Des. Tibúrcio Marques, 15ª C.Cív., julgado em 18/02/2020. Embora o autor alegue que houve vistoria apontando irregularidade, não há nos autos laudo técnico conclusivo que comprove erro nas medições ou falha persistente no equipamento utilizado após a troca. De igual forma, não se identifica conduta abusiva ou má-fé por parte da concessionária, tampouco dano material ou moral sofrido pelo autor que justifique qualquer condenação indenizatória. Por fim, o fato de o consumidor discordar subjetivamente dos valores das faturas ou compará-las a médias anteriores, por si só, não é suficiente para invalidar débitos com base em leitura técnica realizada em medidor em funcionamento regular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ GOMES DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, se houve concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escada 20 de maio de 2025 IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito " ESCADA, 11 de julho de 2025. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Elaine Seratiuk e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 315247177

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-03.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SERATIUK ELIANE SERATIUK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-03.2024.8.16.0194 Processo: 0017967-03.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ELAINE SERATIUK ELIANE SERATIUK Réu(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Vistos, 1. Sendo alegadas preliminares, passo à análise: 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, em sede de contestação, a parte Ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Cumpre salientar que a justiça gratuita visa assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário às pessoas desprovidas de recursos, que não podem ser compelidas ao pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua dignidade, consoante o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. No caso vertente, os benefícios da justiça gratuita foram regularmente deferidos em favor da parte Autora, conforme decisão lançada em sequencial 20.1, com fulcro na análise dos documentos juntados posteriormente a não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 1.3, 1.7 e 10.4), dentre os quais destacam-se a declaração de hipossuficiência (seq. 1.3) e o extrato de pagamento mensal (seq. 1.7). Outrossim, a parte Autora justificou à mão que está morando com sua irmã, Eliane Seratiuk, pois em virtude do tratamento de depressão, não possui condições de morar sozinha (Seq. 10.4). Diante dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso comprometa sua própria subsistência. Por fim, registra-se que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte Autora (seq. 1.2) goza de presunção de veracidade, conforme orientação consolidada na jurisprudência, até que se produza prova em sentido contrário. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais, apresentando documentos que demonstram sua hipossuficiência econômica.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência econômica apresentada.III. Razões de decidir1. A parte agravante demonstrou hipossuficiência econômica, apresentando documentos que corroboram sua declaração de insuficiência de recursos.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida por provas contrárias.3. A jurisprudência da Corte reconhece a concessão da gratuidade da justiça a quem comprova renda inferior a três salários mínimos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é assegurada à parte que comprovar a insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira até prova em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, AI 0052232-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; TJPR, AI 0112642-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017375-22.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA À RECONVINTE. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE COM RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR À TRÊS ELEMENTOS TRAZIDOS QUE REFORÇAM ASALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BENESSE. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A R$ 2.495,62. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006921-17.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 14.05.2024). - (grifei). Diante do exposto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, rejeitando, assim, a preliminar de impugnação suscitada pela parte Ré. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sede de contestação a Ré alega preliminarmente impugnação ao valor da causa, arguindo que os valores foram fixados fora do padrão de proporcionalidade e razoabilidade, peticionando que o juízo deveria reduzir o valor da causa para que fique com valores razoáveis. A parte autora, por sua vez, aduz que o montante está correto. Pois bem. É consabido que o valor da causa deve refletir o proveito econômico que a parte demandante visa alcançar com a procedência de seu pedido, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. O caso em tela trata-se de ação de indenização proposta contra a parte Ré. Sabe-se que o art. 292, inc. V do Código de Processo Civil expressa que o valor da causa em ações de indenizações, sejam por danos morais ou materiais, será o valor pretendido. Ora, considerando que o valor da causa é o valor pretendido a título de indenização pela parte autora, não há que se falar em valor exorbitante, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.3 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE Em sede de preliminar, a parte Ré alegou sua ilegitimidade passiva, em razão de que seria esta apenas a operadora do plano de saúde, de modo que quem teria de ser responsabilizado pelos fatos era o médico que atendeu a mãe da parte Autora. Pois bem. A legitimidade de partes foi estatuída como forma de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando que a ação seja proposta por alguém que não possa se favorecer da procedência dos pedidos nela deduzidos (legitimidade ativa), tampouco que siga em relação a um dado sujeito que não terá sua esfera de direitos restrita pelos efeitos da tutela pretendida (legitimidade passiva). A análise dessa pertinência subjetiva, todavia, não implica na ocorrência ou não dos fatos descritos na inicial que amparariam o pedido deduzido. Como as demais condições da ação, a legitimidade das partes é aferida a partir das afirmações de fato na inicial, que devem, para fins desse controle, ser consideradas verdadeiras. Igualmente, baseado na Teoria da Asserção, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições, que passarão a ser entendidas como matéria de mérito Definidas essas premissas, cabe volver ao exame do caso concreto. No presente caso, a aplicação da Teoria da Asserção se faz necessária, haja vista que a discussão de legitimidade passiva, frente a responsabilidade narrada na inicial, se confunde com o mérito da demanda, pois irá se averiguar se houve ou não por parte da operadora do plano de saúde, os acontecimentos narrados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE QUE DEVE SER VERIFICADA EM ABSTRATO SEGUNDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DE MAP LINHAS AÉREAS S.A. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043179-94.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.03.2023). Deste modo, analisando esse contexto e presumindo – como se devem presumir no exame das condições da ação – verdadeiras essas afirmações de fato e de direito, é imperiosa a permanência da Ré no polo passivo da demanda. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova. Ademais, verifico que a parte ré possui maior facilidade na obtenção de prova, notadamente diante do vasto quadro de médicos que a compõe, que poderão auxiliá-la na realização de perícia, elaboração de quesitos ou mesmo com simples consultas profissionais. Nesta acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ARGUMENTOS, EM PARTE, IMPERTINENTES À MATÉRIA DA DECISÃO AGRAVADA – CARÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDA – MÉRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA Nº. 608, STJ – ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES – OCORRÊNCIA – MEDIDA DE INVERSÃO CORRETAMENTE OPERADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007397-26.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.10.2022). Outrossim, tal pedido deve ser analisado antes da confecção da sentença, para fins de evitar eventual cerceamento de defesa. Nesta acepção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. – O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois tratando-se o benefício de regra de julgamento é determinante para o comportamento das partes quanto aos seus respectivos encargos probatórios. Assim agindo, o juiz estará sinalizando ás partes que no caso de necessidade de aplicação da referida regra o fará de forma invertida, não lhes surpreendendo – Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova na sentença, tal conduta vai de encontro ao disposto nos arts. 10 e 373, § 1°, ambos do CPC. (TJ-MG – AC: 10000204507750001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020). Assim sendo, em se tratando de hipótese de prestação de serviços, defiro a inversão do ônus da prova por força de lei, na forma do artigo 6º, incisos VII e VIII, e artigo 14, §3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2.2 As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, não havendo outras questões processuais a serem analisadas, declaro saneado o processo. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva obrigação da ré em indenizar a parte Autora na forma prescrita na petição inicial; b) a existência de danos morais e seu quantum; c) a legitimidade/responsabilidade subjetiva da operadora plano de saúde na presente ação. 4. PROVAS Feita as considerações do item 2.1 desta, de modo a evitar o cerceamento da participação probatória das partes segundo o ônus ora estabelecido, reabro-lhes o prazo de 10 (dez) dias a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir. 5. Não havendo novas provas a produzir ou decorrido o prazo sem manifestação, contados e preparados (este segundo, se for o caso) façam conclusos para sentença. 6. Caso contrário, voltem conclusos para análise do pedido de provas. 7. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). 8. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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