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Raqueto Administração De Bens Próprios Ltda x Np Corporate Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 330087991

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0051249-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUETO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Polo Passivo:

NP CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO

Advogados:

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA

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ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES

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DANIELLA ARAUJO ROSA

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MELHIM NAMEM CHALHUB

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FABIANA VIANNA FERRÃO

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JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO

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ANDREA CRUZ SALLES

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GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0051249… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0051249-14.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0049036-04.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00551608 REQTE: RAQUETO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA OAB/RJ-108232 ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRÃO OAB/RJ-126296 REQDO: NP CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES OAB/RJ-174842 ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA OAB/RJ-167941 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministério Público DESPACHO: DESPACHO (06) A recorrente, pessoa jurídica, deve comprovar nos autos a hipossuficiência financeira alegada em seu recurso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, apresentando a última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, bem como a cópia atualizada de seu balancete, considerando que a presunção de veracidade prevista no parágrafo 3º do referido dispositivo legal é relativa, sob pena de indeferimento do pedido e intimação para o recolhimento das custas, na forma do respectivo parágrafo 7º. O prazo é de cinco dias úteis. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES CAMILO RIBEIRO RULIERE DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO nº 0051249-14.2025.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

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Almir Viana Alves x Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A

ID: 292925037

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014389-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR VIANA ALVES

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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RAFAELA BORENSZTEIN

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014389-14.2025.…

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Aloisio Rosa Da Silva x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 277666759

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029327-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS TAVARES

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029327-14.2025.8.19.0…

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Eduardo Ximenes De Carvalho x Patricia Correa Azevedo

ID: 325652579

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030006-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XIMENES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PATRICIA CORREA AZEVEDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO DE CARVALHO COUTO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030006-14.2025.8.19.00…

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Ana Carolina Da Costa Almeida

ID: 307996465

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045138-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA COSTA ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDSON MACHADO RAMALHO JÚNIOR

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045138-14.2025.8.19.0…

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Estado Do Rio De Janeiro x Marinalva Da Silva Velasco e outros

ID: 283523791

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035050-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARINALVA DA SILVA VELASCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROMILDO CONCEICAO RAMOS

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035050-14.2025.8.19.0000 Assunto: Requisição de Peq…

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Maria Luzani Pinto De Figueiredo x Afonso De Figueiredo

ID: 325671582

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036311-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZANI PINTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AFONSO DE FIGUEIREDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO COCCHIARALE RODRIGUES

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MARKUS CUNHA

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MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036311-14.2025.8.19.0…

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Eduardo Ximenes De Carvalho x Patricia Correa Azevedo

ID: 260789739

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030006-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XIMENES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PATRICIA CORREA AZEVEDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO DE CARVALHO COUTO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030006-14.2025.8.19.0000 …

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Foods Team Restaurante Ltda. x Ft Rio Restaurante Ltda e outros

ID: 263147900

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008472-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

FT RIO RESTAURANTE LTDA MANPOWER STAFFING LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA

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FELIPE PORTUGAL

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RODRIGO FUX

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MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008472-14.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008472-14.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0348623-58.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00086695 AGTE: FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO OAB/RJ-119515 AGDO: MANPOWER STAFFING LTDA ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 INTERESSADO: FT RIO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: FELIPE PORTUGAL OAB/RJ-130704 ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-119321 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA DECISÃO: Agravo de Instrumento 0008472-14.2025.8.19.0000 ... D E C I S Ã O (a) Atribuo efeito suspensivo ao recurso, assim suspendendo os da decisão agravada1 eis que, mais uma vez, sou levado a crer que ela é, por sua natureza, capaz de implicar dano grave e irreversível (ou de difícil reversão); (b) com nossos cumprimentos, comunique-se esta decisão ao douto juízo a quo, do qual requisito informações, as quais devem ser prestadas exclusivamente por malote eletrônico, através da secretaria da Câmara; (c) venham as contrarrazões em quinze dias; (d) para tanto, intime-se a agravada, através de seu advogado; (e) decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica Desembargador FERNANDO FOCH Relator 1 Autos da ação, pastas 8783 e 8827. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) FLS.1 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 532, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6003/3133-6293- E-mail: 03cciv@tjrj.jus.br - PROT. 552

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Marretinha Bazar E Materiais De Construção Ltda-Me x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330279603

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055808-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARRETINHA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VINICIUS MARCELO FRANÇA SCHENCKEL

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ALAN MEDINA NUNES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055808-14.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055808-14.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0046141-98.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00603685 AGTE: MARRETINHA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES OAB/RJ-185766 ADVOGADO: VINICIUS MARCELO FRANÇA SCHENCKEL OAB/RJ-201586 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0055808-14.2025.8.19.0000 Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES D E C I S Ã O 1. O recurso não foi acompanhado do preparo, em virtude do requerimento da gratuidade de justiça. 2. Para fins de concessão do benefício é necessário o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 99 do CPC. 3. Em consonância com o previsto na Súmula n. 39 do TJRJ, não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade a partir de simples afirmação, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a hipossuficiência de recursos. 4. Assim, intime-se o agravante para trazer aos autos o balancete dos seus últimos três meses de atividade, cópias dos seus livros contábeis, bem como suas três últimas declarações para o imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos atualizados que demonstrem a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Prazo: 5 dias. 5. Considerando a existência de perigo de cancelamento da distribuição dos autos principais, concedo o efeito suspensivo ao recurso, a teor do art. 1.019, I, do CPC. Oficie-se informando o teor da decisão ao juízo a quo. Publique-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Relator

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