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"0021567-14.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca

Processo nº 0021567-79.2025.8.17.2001

ID: 319121665

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021567-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Processo nº 0043034-06.2024.8.17.9000

ID: 304662091

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043034-06.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada - 7a CCE - 1o Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0043034-06.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEG… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada - 7a CCE - 1o Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0043034-06.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO (A): SHIRLEY FERREIRA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (NPU 0034272-85.2020.8.17.2001), em trâmite perante o Juízo da Seção B da 7ª Vara Cível da Capital. Por meio de despacho anterior (ID 44948029), foi constatada a ausência de preparo recursal adequado por parte da agravante, motivo pelo qual se determinou sua intimação para promover a complementação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Em resposta de id. 45140725, a parte agravante anexou nova guia de preparo quitada, porém, novamente em ‘’valor fixo para agravo de instrumento’' (id. 45140726). É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL O exame dos autos revela que a matéria comporta julgamento monocrático, com fundamento nos arts. 1.019, caput, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que se constata a deserção do recurso. De efeito, conforme já consignado na decisão anterior, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou o mérito da impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, a base de cálculo da taxa judiciária e das custas processuais deve corresponder ao valor atribuído à causa na fase executiva, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, especialmente os arts. 3º, VI; 5º, I; 11, VII; e 13, I. Todavia, no caso em apreço, o preparo foi realizado com base em valor fixo, revelando-se inadequado frente à Lei supramencionada. Diante disso, por meio do despacho de ID 44948029, foi determinada a intimação da agravante para que procedesse com a complementação do preparo, conforme preconizado pelo art. 1.007, §2º, do CPC. Apesar de devidamente intimada e ciente do vício, a parte agravante deixou de empreender com a respectiva correção, cabendo destacar que o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Nesse esteio, o art. 1.007, do CPC⁄2015 é taxativo em prescrever que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’’. Ademais, o §2º do mesmo artigo prescreve que, uma vez identificada insuficiência no valor do preparo, deverá ser intimada a parte recorrente por intermédio de seu patrono e, caso não seja suprida tal irregularidade, esta ensejará a deserção do recurso. Como no caso a parte agravante deixou de proceder com a devida complementação do preparo, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto deserto. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA ORA RECORRENTE, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. TENCIONADA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. POLO RECORRENTE QUE, INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE EFETUASSE A COMPLEMENTAÇÃO DO IMPORTE DO PREPARO RECURSAL - PARA ALCANÇAR O VALOR DE R$ 635,09 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) -, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, PERMANECEU INERTE. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECLAMO IMPERATIVO. ADEMAIS, COMO ANOTADO NO DECISUM ORA COMBATIDO, A ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER EFETIVADO A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM VIRTUDE DE O SISTEMA NÃO TER GERADO GUIA ESPECÍFICA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTAR EM VIAGEM NA CHINA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO APRESENTADAS A DESTEMPO. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE DEVE, NAS HIPÓTESES DE INDISPONIBILIDADE DA FERRAMENTA DE EMISSÃO DE BOLETO VIA WEB, SOLICITAR A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTADOR POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU DIRETAMENTE NA CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CCJ N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2018, O QUE NÃO RESTOU EFETIVADO. PRESENÇA, TAMBÉM, DE INFORMAÇÃO NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO, EM CASOS SIMILARES, ENTRAR EM CONTATO COM O SUPORTE E-PROC PARA SOLUCIONAR EVENTUAL PROBLEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007094-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. I - RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de recolhimento integral das custas processuais constitui vício sanável, desde que suprido no prazo legal após intimação, o que não ocorreu no caso. 2. A inércia da parte agravante após intimação para complementação do preparo atrai a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. II - DISPOSITIVO 3. Recurso não conhecido. (TJRJ, 0021761-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos moldes do art. 932, III c⁄c o §2º do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil vigente. Intimem-se. Após, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0043034-06.2024.8.17.9000

ID: 304662090

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043034-06.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEY FERREIRA COSTA

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada - 7a CCE - 1o Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0043034-06.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEG… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada - 7a CCE - 1o Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0043034-06.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO (A): SHIRLEY FERREIRA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (NPU 0034272-85.2020.8.17.2001), em trâmite perante o Juízo da Seção B da 7ª Vara Cível da Capital. Por meio de despacho anterior (ID 44948029), foi constatada a ausência de preparo recursal adequado por parte da agravante, motivo pelo qual se determinou sua intimação para promover a complementação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Em resposta de id. 45140725, a parte agravante anexou nova guia de preparo quitada, porém, novamente em ‘’valor fixo para agravo de instrumento’' (id. 45140726). É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL O exame dos autos revela que a matéria comporta julgamento monocrático, com fundamento nos arts. 1.019, caput, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que se constata a deserção do recurso. De efeito, conforme já consignado na decisão anterior, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou o mérito da impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, a base de cálculo da taxa judiciária e das custas processuais deve corresponder ao valor atribuído à causa na fase executiva, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, especialmente os arts. 3º, VI; 5º, I; 11, VII; e 13, I. Todavia, no caso em apreço, o preparo foi realizado com base em valor fixo, revelando-se inadequado frente à Lei supramencionada. Diante disso, por meio do despacho de ID 44948029, foi determinada a intimação da agravante para que procedesse com a complementação do preparo, conforme preconizado pelo art. 1.007, §2º, do CPC. Apesar de devidamente intimada e ciente do vício, a parte agravante deixou de empreender com a respectiva correção, cabendo destacar que o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Nesse esteio, o art. 1.007, do CPC⁄2015 é taxativo em prescrever que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’’. Ademais, o §2º do mesmo artigo prescreve que, uma vez identificada insuficiência no valor do preparo, deverá ser intimada a parte recorrente por intermédio de seu patrono e, caso não seja suprida tal irregularidade, esta ensejará a deserção do recurso. Como no caso a parte agravante deixou de proceder com a devida complementação do preparo, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto deserto. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA ORA RECORRENTE, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. TENCIONADA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. POLO RECORRENTE QUE, INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE EFETUASSE A COMPLEMENTAÇÃO DO IMPORTE DO PREPARO RECURSAL - PARA ALCANÇAR O VALOR DE R$ 635,09 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) -, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, PERMANECEU INERTE. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECLAMO IMPERATIVO. ADEMAIS, COMO ANOTADO NO DECISUM ORA COMBATIDO, A ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER EFETIVADO A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM VIRTUDE DE O SISTEMA NÃO TER GERADO GUIA ESPECÍFICA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTAR EM VIAGEM NA CHINA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO APRESENTADAS A DESTEMPO. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE DEVE, NAS HIPÓTESES DE INDISPONIBILIDADE DA FERRAMENTA DE EMISSÃO DE BOLETO VIA WEB, SOLICITAR A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTADOR POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU DIRETAMENTE NA CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CCJ N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2018, O QUE NÃO RESTOU EFETIVADO. PRESENÇA, TAMBÉM, DE INFORMAÇÃO NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO, EM CASOS SIMILARES, ENTRAR EM CONTATO COM O SUPORTE E-PROC PARA SOLUCIONAR EVENTUAL PROBLEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007094-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. I - RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de recolhimento integral das custas processuais constitui vício sanável, desde que suprido no prazo legal após intimação, o que não ocorreu no caso. 2. A inércia da parte agravante após intimação para complementação do preparo atrai a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. II - DISPOSITIVO 3. Recurso não conhecido. (TJRJ, 0021761-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos moldes do art. 932, III c⁄c o §2º do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil vigente. Intimem-se. Após, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0010045-10.2025.8.17.9000

ID: 291675206

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010045-10.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7ª Câmara Cível Especializada - 7a CCE - 1o Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0010045-10.2025.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7ª Câmara Cível Especializada - 7a CCE - 1o Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0010045-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO(A): ANNA LUIZA PAIVA DE BRITO RELATOR SUBSTITUTO: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (NPU 0081028-55.2020.8.17.2001), em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital – Seção A. Por meio de despacho anterior (ID 48717721), foi constatada a ausência de preparo recursal adequado por parte da agravante, motivo pelo qual se determinou sua intimação para promover a complementação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. A agravante foi devidamente intimada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com data de disponibilização em 23/05/2025, tendo então apresentado manifestação (ID 48824371), na qual afirma ter realizado o preparo de forma regular. Eis o relatório. Passo a decidir. O exame dos autos revela que a matéria comporta julgamento monocrático, com fundamento nos arts. 1.019, caput, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que se constata a deserção do recurso. De efeito, conforme já consignado na decisão anterior, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou o mérito da impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, a base de cálculo da taxa judiciária e das custas processuais deve corresponder ao valor atribuído à causa na fase executiva, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, especialmente os arts. 3º, VI; 5º, I; 11, VII; e 13, I. Todavia, no caso em apreço, o preparo foi realizado com base em valor fixo, revelando-se inadequado frente à Lei supramencionada. Diante disso, por meio do despacho de ID 48717721, foi determinada a intimação da agravante para que procedesse com a complementação do preparo, conforme preconizado pelo art. 1.007, §2º, do CPC. Apesar de devidamente intimada e ciente do vício, a parte agravante deixou de empreender com a respectiva correção, cabendo destacar que o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Pois bem, o art. 1.007, do CPC⁄2015 é taxativo em prescrever que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Ademais, o §2º do mesmo artigo prescreve que, uma vez identificada insuficiência no valor do preparo, deverá ser intimada a parte recorrente por intermédio de seu patrono e, caso não seja suprida tal irregularidade, esta ensejará a deserção do recurso. Como no caso a parte agravante deixou de proceder com a devida complementação do preparo - embora devidamente intimada, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto deserto. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA ORA RECORRENTE, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. TENCIONADA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. POLO RECORRENTE QUE, INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE EFETUASSE A COMPLEMENTAÇÃO DO IMPORTE DO PREPARO RECURSAL - PARA ALCANÇAR O VALOR DE R$ 635,09 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) -, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, PERMANECEU INERTE. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECLAMO IMPERATIVO. ADEMAIS, COMO ANOTADO NO DECISUM ORA COMBATIDO, A ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER EFETIVADO A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM VIRTUDE DE O SISTEMA NÃO TER GERADO GUIA ESPECÍFICA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTAR EM VIAGEM NA CHINA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO APRESENTADAS A DESTEMPO. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE DEVE, NAS HIPÓTESES DE INDISPONIBILIDADE DA FERRAMENTA DE EMISSÃO DE BOLETO VIA WEB, SOLICITAR A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTADOR POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU DIRETAMENTE NA CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CCJ N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2018, O QUE NÃO RESTOU EFETIVADO. PRESENÇA, TAMBÉM, DE INFORMAÇÃO NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO, EM CASOS SIMILARES, ENTRAR EM CONTATO COM O SUPORTE EPROC PARA SOLUCIONAR EVENTUAL PROBLEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007094-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. I - RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de recolhimento integral das custas processuais constitui vício sanável, desde que suprido no prazo legal após intimação, o que não ocorreu no caso. 2. A inércia da parte agravante após intimação para complementação do preparo atrai a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. II - DISPOSITIVO 3. Recurso não conhecido. (TJRJ, 0021761-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos moldes do art. 932, III c⁄c o §2º do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se conhecimento ao MM. Juízo a quo acerca da presente decisão. Intimem-se. Após, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Djalma Andrelino Nogueira Júnior Des. Substituto

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Processo nº 0010045-10.2025.8.17.9000

ID: 291675216

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010045-10.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA LUIZA PAIVA DE BRITO

Intimação (Outros)

Advogados:

ADALBERTO DE BRITO DUARTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7ª Câmara Cível Especializada - 7a CCE - 1o Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0010045-10.2025.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7ª Câmara Cível Especializada - 7a CCE - 1o Gabinete AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0010045-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO(A): ANNA LUIZA PAIVA DE BRITO RELATOR SUBSTITUTO: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (NPU 0081028-55.2020.8.17.2001), em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital – Seção A. Por meio de despacho anterior (ID 48717721), foi constatada a ausência de preparo recursal adequado por parte da agravante, motivo pelo qual se determinou sua intimação para promover a complementação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. A agravante foi devidamente intimada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com data de disponibilização em 23/05/2025, tendo então apresentado manifestação (ID 48824371), na qual afirma ter realizado o preparo de forma regular. Eis o relatório. Passo a decidir. O exame dos autos revela que a matéria comporta julgamento monocrático, com fundamento nos arts. 1.019, caput, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que se constata a deserção do recurso. De efeito, conforme já consignado na decisão anterior, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou o mérito da impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, a base de cálculo da taxa judiciária e das custas processuais deve corresponder ao valor atribuído à causa na fase executiva, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, especialmente os arts. 3º, VI; 5º, I; 11, VII; e 13, I. Todavia, no caso em apreço, o preparo foi realizado com base em valor fixo, revelando-se inadequado frente à Lei supramencionada. Diante disso, por meio do despacho de ID 48717721, foi determinada a intimação da agravante para que procedesse com a complementação do preparo, conforme preconizado pelo art. 1.007, §2º, do CPC. Apesar de devidamente intimada e ciente do vício, a parte agravante deixou de empreender com a respectiva correção, cabendo destacar que o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Pois bem, o art. 1.007, do CPC⁄2015 é taxativo em prescrever que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Ademais, o §2º do mesmo artigo prescreve que, uma vez identificada insuficiência no valor do preparo, deverá ser intimada a parte recorrente por intermédio de seu patrono e, caso não seja suprida tal irregularidade, esta ensejará a deserção do recurso. Como no caso a parte agravante deixou de proceder com a devida complementação do preparo - embora devidamente intimada, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto deserto. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA ORA RECORRENTE, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. TENCIONADA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. POLO RECORRENTE QUE, INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE EFETUASSE A COMPLEMENTAÇÃO DO IMPORTE DO PREPARO RECURSAL - PARA ALCANÇAR O VALOR DE R$ 635,09 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) -, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, PERMANECEU INERTE. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECLAMO IMPERATIVO. ADEMAIS, COMO ANOTADO NO DECISUM ORA COMBATIDO, A ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER EFETIVADO A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM VIRTUDE DE O SISTEMA NÃO TER GERADO GUIA ESPECÍFICA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTAR EM VIAGEM NA CHINA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO APRESENTADAS A DESTEMPO. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE DEVE, NAS HIPÓTESES DE INDISPONIBILIDADE DA FERRAMENTA DE EMISSÃO DE BOLETO VIA WEB, SOLICITAR A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTADOR POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU DIRETAMENTE NA CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CCJ N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2018, O QUE NÃO RESTOU EFETIVADO. PRESENÇA, TAMBÉM, DE INFORMAÇÃO NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO, EM CASOS SIMILARES, ENTRAR EM CONTATO COM O SUPORTE EPROC PARA SOLUCIONAR EVENTUAL PROBLEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007094-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. I - RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de recolhimento integral das custas processuais constitui vício sanável, desde que suprido no prazo legal após intimação, o que não ocorreu no caso. 2. A inércia da parte agravante após intimação para complementação do preparo atrai a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. II - DISPOSITIVO 3. Recurso não conhecido. (TJRJ, 0021761-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos moldes do art. 932, III c⁄c o §2º do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se conhecimento ao MM. Juízo a quo acerca da presente decisão. Intimem-se. Após, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Djalma Andrelino Nogueira Júnior Des. Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0021567-14.2025.8.19.0000"

Processo nº 0021567-79.2025.8.17.2001

Processo nº 0043034-06.2024.8.17.9000

Processo nº 0043034-06.2024.8.17.9000

Processo nº 0010045-10.2025.8.17.9000

Processo nº 0010045-10.2025.8.17.9000