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R. B. T. x G. F. Da S.

ID: 294059829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003126-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. B. T.

Polo Passivo:

G. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KÁTIA LAIS FERNANDES

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de … Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de R.B.T. e G.F.S., colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio; b) os bens do casal, descritos na inicial, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, facultada a compensação; c) a requerida passara a usar o nome de solteira. d) atribuir a guarda da filha do casal, E.C.T.F., à genitora; e) fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o terço constitucional das férias. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora da alimentada. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos em favor da filha menor em 50% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da requerente. O regime de visitas se dará como acima especificado. Quanto ao pedido de fls. 378 e seguintes, este deverá ser analisado em ação autônoma. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tatuí/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115493 01 55 2018 2 00078 078 0021567-34, a necessária averbação. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Oficie-se à empregadora do requerido para que providencie os descontos em folha de pagamento com depósito diretamente na conta da genitora da autora. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Arbitro os honorários do dativo nomeado no limite máximo da tabela PGE, expedindo-se certidão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.. P.I.C.e ciência ao MP. - ADV: KÁTIA LAIS FERNANDES (OAB 342889/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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Jocinei Dos Santos x Sintiitel - Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Instalações Telefonicas Do Estado Do Paraná e outros

ID: 300370246

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062969-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAçõES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANá WALDOMIRO FERREIRA FILHO WALDOMIRO FERREIRA FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA KUBASKI DE ARAUJO

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DANIEL PRATES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. VISTOS ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de seq. 15.1/origem, proferida 1 nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E/OU DE EXIGIR CONTAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob nº. 0021567-32.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2. Analisando o presente recurso, contudo, verifica-se que ele não está afeto à competência desta c. Câmara Cível, contrariamente ao que constou do Termo de Distribuição de seq. 3.1. Como se sabe, o critério desde há muito consolidado neste e. Tribunal de Justiça para definição da competência de seus órgãos julgadores repousa no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES - Órgão Especial - DJ de 3-8- 2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012). No presente caso, após detida análise dos autos, verifica-se que a demanda tem por objeto a anulação de um contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre as partes, bem como a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos (seq. 1.2/origem). 1 Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Erick Antônio Gomes.Ora, como se sabe, o contrato de prestação de serviços advocatícios possui tipicidade e regulamentação próprias (arts. 22 a 26 da Lei n.º 8.906/1994) e não se confunde com o contrato de prestação de serviços em geral (arts. 593 a 609 do CC), sendo que somente este último encontra-se abrangido pela competência desta c. Câmara. Assim, dada a natureza do pedido e da causa de pedir postos em discussão, a qual não encontra amparo em nenhuma área de especialização dentre os órgãos julgadores desta e. Corte, entendo que o presente recurso deveria ser analisado pelas Câmaras com competência residual, conforme estabelecido no art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização; Esse, aliás, tem sido o entendimento manifestado pela d. 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA C, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002405-61.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 22.11.2024) (destaquei)EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004220-46.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.01.2025) (destaquei) Não se olvida da competência desta c. Câmara para apreciação de tais recursos residuais, todavia, sendo de competência comum entre todos os órgãos julgadores, há de ser observada a equanimidade no procedimento de distribuição. 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

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Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694943

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA SURIS SIMOES PIRES

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

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Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694986

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA SURIS SIMOES PIRES

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Processo nº 0072007-26.1997.4.02.5101

ID: 277397204

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072007-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA NEVIANI

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LETICIA BASTOS DE ANDRADE

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MARCO PEREIRA MUNIZ

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MAURICIO TERCIOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : MARCO PEREIRA MUNIZ (OAB RJ167983) ADVOGADO(A) : LETICIA BASTOS DE ANDRADE (OAB RJ188560) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE SOUZA NEVIANI (OAB RJ063474) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Evento 290, sob a alegação de existência de contradição na decisão de Evento 286. A embargante argumentou que a decisão homologou um cálculo baseado no proveito econômico pretendido pelos exequentes (R$ 524.883,06), quando a condenação original era líquida (R$ 210.468,20 UFIRs corrigidos, que resultaram em R$ 117.187,12 em nov/1995, base dos cálculos anteriores da Contadoria com os quais a União concordou). Alegou também contradição ao basear a homologação no valor declarado para habilitação administrativa, que não equivale necessariamente ao valor homologado pela RFB. Pediu efeitos infringentes para anular a decisão e homologar os cálculos anteriores da Contadoria (Eventos 192 ou 221) ou, subsidiariamente, oficiar à RFB para confirmar a homologação administrativa e suspender o feito. Em contrarrazões (Evento 292), o escritório Terciotti Andrade Gomes Donato refutou as alegações da União. Defendeu que a decisão embargada não contém vícios e que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da condenação, que, no caso, corresponde ao valor habilitado na Receita Federal (R$ 4.657.909,21, atualizado), e não o valor histórico do indébito. Argumentou que a Receita Federal aquiesceu os cálculos apresentados para habilitação. Pediu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Assiste razão à parte embargante. A decisão de evento 230, DESPADEC1 , que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda Nacional no que concerne à inexequibilidade do título exequendo e à ilegitimidade da exequente, considerou que a única dúvida remanescente era o valor do proveito econômico obtido pela parte autora no processo administrativo de compensação (processo n. 15467.720146/2018-01). Isso porque a decisão proferida pela Receita Federal do Brasil ( evento 163, ANEXO5 ), embora haja menção a crédito no valor de R$ 4.657.909,21, não indicava a data a que se referia. Por outro lado, os cálculos dos exequentes no valor de R$ 4.380.478,88, atualizado para 11/2017 ( evento 163, ANEXO6 ) não tinham origem comprovada. Diante disso, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar a íntegra desse processo administrativo, a fim de demonstrar o valor do crédito homologado pela RFB e sua data, o que serviria de base para a atualização pela SELIC e definição dos honorários , considerando prejudicados os cálculos anteriores da Contadoria. Com esses dados, seria possível, ainda, apurar o excesso de execução alegado pela União. Em complemento, a decisão de evento 243, DESPADEC1 esclareceu que o proveito econômico total pretendido pelos exequentes era R$ 524.883,06 e, atendendo ao pedido dos exequentes, determinou que se oficiasse à RFB para apresentar a íntegra dos Processos Administrativos Fiscais n. 15467.720146/ 2018-01 e 11707.720427/2020-49. Os processos administrativos foram apresentados no evento 253, ANEXO1 e evento 253, ANEXO2 , de onde se extrai que o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado formulado pelo contribuinte foi deferido pela Receita Federal, por meio do Despacho Decisório nº 2.376/2020/DEVAT/ VR 07RF/VIT/ES ( evento 253, ANEXO1 , fls. 61/65). Observa-se, ainda, que a decisão administrativa destacou que "conforme expressamente disposto do parágrafo único do art. 101 da IN RFB n° 1.717/2017, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial" . Não obstante a informação acima, após a juntada dos processos administrativos pela RFB nos presentes autos, foi proferido o despacho de evento 270, DESPADEC1 que, equivocadamente, determinou a remessa dos autor à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculos dos valores devidos a título de honorários advocatícios, tomando como base o proveito econômico pretendido pelos exequentes, no valor de R$ 524.883,06, com data base em 10/2021. A Contadoria Judicial apresentou o cálculo no evento 272, CALC1 (05/09/2024), atualizando o valor de R$ 524.883,06 de outubro de 2021 até setembro de 2024, chegando ao total de R$ 707.751,16. O cálculo indicou a divisão desse valor (70% para Flávia Neviani e 30% para Terciotti Andrade Gomes Donato). Nesses termos, entendo que a decisão de evento 286, DESPADEC1 deve ser anulada, uma vez que os cálculos ali homologados partiram da premissa de que o valor a ser atualizado em honorários advocatícios corresponderia ao proveito econômico pretendido pela parte exequente no montante de R$ 524.883,06, e não o valor efetivamente homologado pela Receita Federal tal como estabelecido no Evento 230. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO , com efeitos infringentes, para ANULAR a decisão de Evento 286 , conforme fundamentação supra . Em prosseguimento ao feito, considerando o disposto no parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1717/2017, vigente à época do requerimento de habilitação do crédito, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 (quinze), informar se compensação do crédito, cuja habilitação foi deferida em caráter sumário no Processo Administrativo nº 11707.720427/2020-49, já foi analisada e homologada pela Receita Federal. Em caso positivo, deverá a RFB instruir a resposta do ofício com a documentação pertinente à homologação da compensação do crédito, indicando a data e o valor homologado. Intimem-se . Cumpra-se .

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Processo nº 0072007-26.1997.4.02.5101

ID: 277397216

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072007-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA NEVIANI

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LETICIA BASTOS DE ANDRADE

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MARCO PEREIRA MUNIZ

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MAURICIO TERCIOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : MARCO PEREIRA MUNIZ (OAB RJ167983) ADVOGADO(A) : LETICIA BASTOS DE ANDRADE (OAB RJ188560) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE SOUZA NEVIANI (OAB RJ063474) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Evento 290, sob a alegação de existência de contradição na decisão de Evento 286. A embargante argumentou que a decisão homologou um cálculo baseado no proveito econômico pretendido pelos exequentes (R$ 524.883,06), quando a condenação original era líquida (R$ 210.468,20 UFIRs corrigidos, que resultaram em R$ 117.187,12 em nov/1995, base dos cálculos anteriores da Contadoria com os quais a União concordou). Alegou também contradição ao basear a homologação no valor declarado para habilitação administrativa, que não equivale necessariamente ao valor homologado pela RFB. Pediu efeitos infringentes para anular a decisão e homologar os cálculos anteriores da Contadoria (Eventos 192 ou 221) ou, subsidiariamente, oficiar à RFB para confirmar a homologação administrativa e suspender o feito. Em contrarrazões (Evento 292), o escritório Terciotti Andrade Gomes Donato refutou as alegações da União. Defendeu que a decisão embargada não contém vícios e que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da condenação, que, no caso, corresponde ao valor habilitado na Receita Federal (R$ 4.657.909,21, atualizado), e não o valor histórico do indébito. Argumentou que a Receita Federal aquiesceu os cálculos apresentados para habilitação. Pediu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Assiste razão à parte embargante. A decisão de evento 230, DESPADEC1 , que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda Nacional no que concerne à inexequibilidade do título exequendo e à ilegitimidade da exequente, considerou que a única dúvida remanescente era o valor do proveito econômico obtido pela parte autora no processo administrativo de compensação (processo n. 15467.720146/2018-01). Isso porque a decisão proferida pela Receita Federal do Brasil ( evento 163, ANEXO5 ), embora haja menção a crédito no valor de R$ 4.657.909,21, não indicava a data a que se referia. Por outro lado, os cálculos dos exequentes no valor de R$ 4.380.478,88, atualizado para 11/2017 ( evento 163, ANEXO6 ) não tinham origem comprovada. Diante disso, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar a íntegra desse processo administrativo, a fim de demonstrar o valor do crédito homologado pela RFB e sua data, o que serviria de base para a atualização pela SELIC e definição dos honorários , considerando prejudicados os cálculos anteriores da Contadoria. Com esses dados, seria possível, ainda, apurar o excesso de execução alegado pela União. Em complemento, a decisão de evento 243, DESPADEC1 esclareceu que o proveito econômico total pretendido pelos exequentes era R$ 524.883,06 e, atendendo ao pedido dos exequentes, determinou que se oficiasse à RFB para apresentar a íntegra dos Processos Administrativos Fiscais n. 15467.720146/ 2018-01 e 11707.720427/2020-49. Os processos administrativos foram apresentados no evento 253, ANEXO1 e evento 253, ANEXO2 , de onde se extrai que o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado formulado pelo contribuinte foi deferido pela Receita Federal, por meio do Despacho Decisório nº 2.376/2020/DEVAT/ VR 07RF/VIT/ES ( evento 253, ANEXO1 , fls. 61/65). Observa-se, ainda, que a decisão administrativa destacou que "conforme expressamente disposto do parágrafo único do art. 101 da IN RFB n° 1.717/2017, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial" . Não obstante a informação acima, após a juntada dos processos administrativos pela RFB nos presentes autos, foi proferido o despacho de evento 270, DESPADEC1 que, equivocadamente, determinou a remessa dos autor à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculos dos valores devidos a título de honorários advocatícios, tomando como base o proveito econômico pretendido pelos exequentes, no valor de R$ 524.883,06, com data base em 10/2021. A Contadoria Judicial apresentou o cálculo no evento 272, CALC1 (05/09/2024), atualizando o valor de R$ 524.883,06 de outubro de 2021 até setembro de 2024, chegando ao total de R$ 707.751,16. O cálculo indicou a divisão desse valor (70% para Flávia Neviani e 30% para Terciotti Andrade Gomes Donato). Nesses termos, entendo que a decisão de evento 286, DESPADEC1 deve ser anulada, uma vez que os cálculos ali homologados partiram da premissa de que o valor a ser atualizado em honorários advocatícios corresponderia ao proveito econômico pretendido pela parte exequente no montante de R$ 524.883,06, e não o valor efetivamente homologado pela Receita Federal tal como estabelecido no Evento 230. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO , com efeitos infringentes, para ANULAR a decisão de Evento 286 , conforme fundamentação supra . Em prosseguimento ao feito, considerando o disposto no parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1717/2017, vigente à época do requerimento de habilitação do crédito, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 (quinze), informar se compensação do crédito, cuja habilitação foi deferida em caráter sumário no Processo Administrativo nº 11707.720427/2020-49, já foi analisada e homologada pela Receita Federal. Em caso positivo, deverá a RFB instruir a resposta do ofício com a documentação pertinente à homologação da compensação do crédito, indicando a data e o valor homologado. Intimem-se . Cumpra-se .

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Eliane Oliveira Renó x Camargo Correa - Rodobens Negócios Imobiliários S/A

ID: 313011282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0032571-49.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA RENó

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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Processo 0032571-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1061728-31.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eliane Oliveira Renó - CAMARGO CORRE… Processo 0032571-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1061728-31.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eliane Oliveira Renó - CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e outro - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA apresentada por ELIANE OLIVEIRA RENÓ em face de CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que a exequente pretende a liquidação da r. sentença proferida no processo nº 1061728-31.2014.8.26.0100, referente à parte ilíquida da condenação (itens d e e). Requereu a intimação das executadas para pagamento do montante de R$ 122.637,31, a título de restituição de juros remuneratórios durante a fase de construção até entrega das chaves e de devolução das diferenças entre os índices INCC e IGP-M de correção monetária aplicados ao saldo devedor após o término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, acrescidos de honorários de sucumbência. Considerando-se a divergência entre as partes sobre o valor do crédito, fora nomeado perito contador (fls. 117), que apresentou laudo pericial às fls. 127/146 e esclarecimentos às fls. 166/167, 201/202 e 249/250. A decisão de fls. 260/264 homologou parcialmente o laudo pericial de fls. 136/137, apenas em relação à diferença negativa apurada entre os índices INCC e IGP-M, entretanto, deixou de homologar os demais cálculos e esclarecimentos do perito, na medida em que haviam sido incluídos nos cálculos os valores relativos a danos materiais que já são objeto de execução no Cumprimento de Sentença nº 0021567-15.2022.8.26.0100. Ainda, a decisão supracitada constatou que os juros de construção mencionados pelo perito às fls. 137/138 se trata de denominação genérica, que não se presta a esclarecer de forma satisfatória se seriam juros remuneratórios ou moratórios. Também consignou que, para o caso de se tratar de juros remuneratórios, este juízo verificou ausente, no contrato, previsão de sua cobrança, não havendo espaço para sua substituição pela taxa média de mercado, de tal sorte que o item d da sentença liquidanda encontrar-se-ia prejudicado. Assim, fora determinado ao i. expert apresentar de forma clara i) a natureza dos juros referidos às fls. 137/138, hipótese em que, se positiva para juros remuneratórios, estes são inexistentes no contrato, e ii) discriminar pormenorizadamente o valor final devido pela executada, se devido, inclusive com os honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 55/61) e majorados em 10% (fls. 83/84). Em observância ao quanto determinado, o perito esclareceu que os juros descritos às fls. 137/138 são compensatórios e, conforme decidido às fls. 260/264, devem ser desconsiderados dos cálculos apresentados. Também desconsiderou de seus cálculos o valor de indenização por danos materiais, concluindo que inexistem honorários sucumbenciais devidos à requerente (fls. 271/272). A parte executada concordou com os esclarecimentos do perito e pediu a extinção do presente incidente, condenando-se a liquidante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (fls. 278/279). A exequente, por sua vez, alegou contradição na manifestação do perito, pois apurou juros remuneratórios às fls. 137/138, mas afirmou não serem devidos honorários advocatícios, mesmo estando expresso no título executivo judicial. Sustenta que se o expert já apurou o valor dos juros remuneratórios em fls. 137/138, não prospera a alegação de inexistência de honorários de sucumbência sobre a referida verba, na medida em que a decisão de fls. 263/264 determinou que os honorários fossem recalculados na proporcionalidade do valor apurado a título de juros remuneratórios. Requer a homologação dos valores referentes aos juros remuneratórios de R$ 211.418,21, já descontados R$ 12.507,66, conforme laudo pericial de fls. 137, bem como a incidência dos honorários sucumbenciais sob o valor total da liquidação, proporcionalmente, totalizando o montante de R$ 234.674,21. É o escorço do necessário. DECIDO. Em observância à decisão de fls. 260/264, o i. expert esclareceu que os juros de construção calculados às fls. 137/138 são juros compensatórios, motivo pelo qual devem ser desconsiderados, nos termos da decisão de fls. 260/264. Também informou que a quantia devida a título de indenização por danos materiais está sendo discutida em outros autos e, portanto, devem ser desconsideradas dos cálculos apresentados às fls. 137/138. Por fim, informou que subsiste apenas a diferença em desfavor da exequente conforme já homologado, motivo pelo qual concluiu que inexistem honorários sucumbenciais devidos. A exequente impugnou a conclusão do perito, afirmando que foram apurados R$ 223.925,87 a título de juros remuneratórios e que são devidos honorários de sucumbência sobre esta verba, conforme restou expresso no título judicial. Assim, concluiu a exequente que ainda deve receber a quantia de R$ 234.674,21. Entretanto, conforme decidido às fls. 260/264, este juízo verificou ausente no contrato a previsão de cobrança de juros remuneratórios, não havendo, pois, espaço para sua substituição pela taxa média de mercado. Assim, tratando-se de juros inexistentes no contrato, o item d da sentença liquidanda se encontra prejudicado, inexistindo valores a serem liquidados neste feito no que tange aos juros remuneratórios (d) Na restituição, de forma simples e não no dobro, vez que a hipótese não é de dolo ou má-fé, dos valores indevidamente cobrados a titulo de juros remuneratórios durante a fase de construção até entrega das chaves, montante a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde os efetivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação;). Portanto, considerando-se que em relação ao item d da sentença verificou-se que inexistem juros remuneratórios previstos em contrato, e que em relação ao item e do título judicial o perito apurou diferença negativa, de rigor concluir que assiste razão ao expert em sua manifestação de fls. 271/272. Isso porque, inexistindo valores a serem restituídos à exequente neste incidente, também não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, motivo pelo qual HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 127/146 e os esclarecimentos de fls. 271/272. Desse modo, não há qualquer crédito em favor da requerente apurado na presente liquidação, resultando a sentença condenatória em quantum debeatur igual a ZERO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, reconhecida a inexistência de crédito a executar, à vista da liquidação zero apurada. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar a requerente em honorários de sucumbência. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Processo nº 0021567-50.2025.8.27.2729

ID: 280600266

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0021567-50.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Mandado de Segurança Cível Nº 0021567-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível… Mandado de Segurança Cível Nº 0021567-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível. O impetrante pretende obter tutela jurisdicional liminar que determine que seja permitida a sua inscrição no Concurso Público para provimento de 580 (quinhentas e oitenta) vagas para o Curso de Formação de Praças (CFP) ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, QPPM/PMTO , regido pelo Edital n. 001/CFP/QPPM-2025/PMTO, e no Concurso Público para provimento de 60 (sessenta) vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO , regido pelo Edital n. 001/CFO-2025/PMTO, independentemente da limitação etária. O impetrante juntou documento no evento 1, ANEXO7 , em que consta o seguinte: CANDIDATO NÃO ATENDE AO REQUISITO EXIGIDO PARA INGRESSO NA PMTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA 'D' DO ITEM 4.1, DO EDITAL. O item 4.1, alínea “d”, do edital, prevê a exigência de “Idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos, observado o disposto no Art. 11, §11 da Lei nº. 2.578, de abril de 2012”. O acesso a cargos públicos pressupõe aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei (art. 37, II, da Constituição Federal). A observância da forma prevista em lei garante igualdade de condições entre os candidatos, previsibilidade do certame e segurança jurídica. Neste aspecto, requisitos como idade máxima, desde que previstos em lei, não podem ser relativizados com base em critérios subjetivos, a exemplo de experiências profissionais anteriores, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. O STF definiu entendimento de que o limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF). No caso, a Lei n. 2578/12 prevê expressamente a idade máxima de 32 anos no ato da inscrição do concurso público. Confira-se: Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: (...) III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos; (...) O indeferimento da inscrição do impetrante, portanto, observa os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Em que pese o discurso sobre o funcionamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cada estado tem autonomia para legislar sobre a organização de sua Polícia Militar, conforme arts. 18, 25 e 144, §6º, da Constituição Federal. Portanto, os argumentos de que inexiste na corporação que atualmente integra, ou seja, a Polícia Militar de São Paulo, limite etário para ascensão funcional; de que perante àquela corporação sua aptidão física está demonstrada; e de que sua experiência profissional suplanta a exigência etária do edital, não autorizam a flexibilização da lei em relação ao impetrante. Outrossim, embora o impetrante não tenha discorrido a respeito, verifica-se do item 4.1, "d", do edital, a referência ao art. 11, §11, da Lei n. 2.578, de abril de 2012, que possui o seguinte texto: Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: (...) III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos; IV - altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino; (...) § 11. O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica a candidato já pertencente a Quadro da Corporação . Desta forma, uma vez que o impetrante não pertence à corporação do Estado do Tocantins, não faz jus ao afastamento da exigência etária. Nesse aspecto, importa consignar que a distinção legal entre militares da própria corporação e de outras unidades federativas decorre de critério objetivo e previamente estabelecido em lei estadual, aplicável exclusivamente à administração pública local. A atuação do Poder Judiciário na revisão de cláusulas editalícias somente é cabível em hipóteses de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, o que, em sede cognição sumária e não exauriente, própria dessa fase inicial de cognição da demanda, não se identifica. Destarte, não se evidencia, no caso, a fumaça do bom direito a justificar a concessão da tutela liminar pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0021567-64.2013.4.02.5101

ID: 305769420

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0021567-64.2013.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PRATES CASTANHO NETO

Acórdão

Advogados:

DALVA DELGADO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021567-64.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO : RENATO PRATES CASTANHO NETO ADVOGADO(A) : DALVA DELGADO MOREIRA (OAB RJ080223) E… Apelação/Remessa Necessária Nº 0021567-64.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO : RENATO PRATES CASTANHO NETO ADVOGADO(A) : DALVA DELGADO MOREIRA (OAB RJ080223) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ÁCIDO QUENODESOXICÓLICO. DOENÇA RARA. TEMA 500. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença (evento 105, 1º grau) que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a apelante à obrigação de fornecer ao autor, ora apelado, o medicamento Ácido Quenodesoxicólico 250mg (Xenbilox), mediante apresentação de receita médica atualizada, de modo que lhe seja disponibilizado sempre no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação desta, sem prejuízo de que deva a parte autora manter seu cadastramento junto à rede pública para assegurar a continuidade do tratamento diretamente na via administrativa, bem como ao pagamento da verba honorária de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 20, §4º, do CPC. 2. Esta 5ª Turma Especializada, na sessão de julgamento realizada em 08/03/2016, por unanimidade, negou provimento à remessa e à apelação da União, nos termos do então Relator, Desembargador Federal Marcello Granado (evento 23, 2º grau). 3. A Vice-presidência desta Corte encaminhou os autos a este órgão relator, na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, entendendo haver aparente divergência do acórdão com o Tema 500 do STF (Evento 149, 2º grau). 4 . Em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS e não registrados na ANVISA , o STF fixou a seguinte tese: Tema 500/STF. Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA . Leading Case: RE 657718 Tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos : (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 5. (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 5. Da leitura do tema 500 do STF, que aborda especificamente medicamentos não incorporados e não registrados na ANVISA, se infere que é imprescindível, além dos demais requisitos, a demonstração da mora irrazoável da agência reguladora. 6. A judicialização da saúde no Brasil, passou, após o julgamento de tal tema e do encaminhamento dos autos a esta Relatoria, por uma total reorganização de sua arquitetura com o julgamento dos temas nºs 6 e 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, novo marco paradigmático que consolidou diretrizes fundamentais para a conciliação do direito à saúde com os limites orçamentários e operacionais dos entes federativos, com a reestruturação de fluxos administrativos e a determinação de criação de uma plataforma nacional de medicamentos que irá centralizar informações, monitorar prescrições e prevenir fraudes, garantindo maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, auxiliando na promoção de uma governança mais colaborativa. 7. Em 2020, o STF negou provimento ao RE nº 566471, Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte questionava decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS, no qual as discussões evoluíram da abordagem inicial de medicamentos de alto custo para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, deliberando por fixar a tese de repercussão geral posteriormente. 8. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes e, em 2022, criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas, cujos debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas envolvendo medicamentos não incorporados, entre outros temas, considerando as premissas de escassez de recursos e eficiência das políticas públicas; o potencial prejuízo da judicialização excessiva na organização, eficiência e sustentabilidade do SUS; a igualdade no acesso à saúde; e o respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências, com a publicação, no final de 2024, dos Temas 6 (RE nº 566471) e 1.234 (RE 1.366.243). 9. A partir dos mencionados julgamentos, foram publicados os enunciados das súmulas vinculantes nºs 60 e 61 do STF. 10. No caso em comento, consoante o laudo médico anexado à inicial (evento 1 out2, 1º grau) emitido, em 04 de julho de 2013, pelo médico Pedro Guimarães Coscarelli (CREMERJ 52.61327-6), em receituário do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o apelado é paciente portador de xantogranulomatose cerebrotendinosa (CID 10 E. 75.5), patologia que leva a doença cerebral, tendinosa, oftalmológica e neurológica periférica e apresentou melhora significativa do quadro neurológico periférico e parada da progressão dos xantomas tendinosos disseminados após a utilização do medicamento Ácido Quenodesoxicólico 250 mg, na posologia de 01 comprimido/3xdia. 11. De acordo com o Parecer do NAT anexado no evento 19, OUT9, 1º grau, a Xantomatose Cerebrotendinosa é uma doença metabólica rara com base genética (herança autossômica recessiva), na qual a redução na atividade da enzima hepática 27-hidroxilase (envolvida na produção dos ácidos cólico e desoxicólico, principais vias de excreção do colesterol) leva ao acúmulo de material lipídico em diferentes tecidos, destacando-se tendões, sistema nervoso central e cristalinos. 12. O espectro clínico é variável, com início do quadro geralmente na infância, quando se observam catarata bilateral, diarreia crônica, arteriosclerose precoce, anormalidades neurológicas e xantomas tendíneos. As manifestações neurológicas incluem retardo do desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia, ataxia cerebelar, para paresia espástica, distúrbios de comportamento, demência e polineuropatia. 13. De acordo com o NATJUS o fármaco não possui registro na ANVISA, não há PCDT para Xantomatose Cerebrotendínea e não existem tratamentos específicos para a patologia que acomete o demandante no SUS, apenas tratamentos de suporte para os sintomas de acordo com as manifestações como anticonvulsivantes (em caso de epilepsia), estatinas, fisioterapia, baclofeno, cirurgia para catarata 14. A Conitec não avaliou o medicamento para tal tratamento, por se tratar de doença rara, e não foram encontradas informações detalhadas sobre o medicamento nas bases de dados do FDA, mas o uso do AQDC foi aprovado pela Agência Europeia de Medicamentos em 2017 para tal indicação. 15. Consoante as informações presentes nos autos, o pleito atende aos requisitos estabelecidos pelo Tema 500 do STF, ainda que interpretado à luz das recentes súmulas, eis que o pedido de registro do medicamento na ANVISA é dispensado nos casos de fármacos para doenças raras ou ultrarraras, como no caso, possui registro na Agência Europeia como medicamento órfão (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://ec.europa.eu/health/documents/community-register/2017/20170531138082/anx_138082_pt.pdf), não existem substitutos terapêuticos com registro no Brasil e a demanda foi ajuizada contra a União. 16. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação, considerando a inexistência de divergência entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STF, mantendo o acórdão (evento 23, 2º grau) para encaminhar os autos à Vice Presidência deste Tribunal para o exame de admissibilidade do recurso especial interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 0005465-26.1997.4.02.5101

ID: 275683405

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005465-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANITA FERNANDES CORREA GERALDA DE LISBOA FERREIRA JANETE LEAL FERNANDES LUIZ JOSE SILVEIRA BENICIO MADELON SILVEIRA BENICIO MARIA LISBOA VIEIRA NEYDE SOARES CORREA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005465-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANETE LEAL FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005465-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANETE LEAL FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : GERALDA DE LISBOA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : MARIA LISBOA VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : ANITA FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : NEYDE SOARES CORREA DE MELO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : MADELON SILVEIRA BENICIO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : LUIZ JOSE SILVEIRA BENICIO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) DESPACHO/DECISÃO I. Requsitório nº RPV2014062917 expedido em favor de MARIA LISBOA VIEIRA (evento 279, fls. 15, 25, 32 e 35; evento 302, despacho/decisão 98). GERALDA DE LISBOA FERREIRA informou o óbito de MARIA LISBOA VIEIRA e requereu a habilitação em sucessão processual a esta (evento 391) Determinada a citação da UNIÃO , na forma do art. 690 do CPC, e a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que fornecesse o saldo atualizado e o extrato da conta nº 2600101192652, na qual fora depositado o RPV2014062917 (evento 392). A UNIÃO concordou com a habilitação requerida (evento 410). Expedido ofício ao BANCO DO BRASIL (evento 417). O BANCO DO BRASIL informou que os valores do Requsitório nº RPV2014062917 foram devolvidos ao Tesouro Nacional por incidência da Lei nº 13.463/2017 (evento 443). Determinada a intimação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA para se manifestar acerca da existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (evento 446). Manifestação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA (evento 464). A UNIÃO manifestou ciência (evento 466). Sentença nos seguintes termos (evento 469): Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO para: 1) ANULAR os atos praticados no feito concernentes aos requerimentos de execução em relação a MARIA LISBOA VIEIRA . 2) INDEFERIR o pedido de habilitação. 3)DECLARAR a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. DEIXO DE CONDENAR os habilitantes em honorários por não vislumbrar sucumbência para tanto. Acórdão do E. TRF da 2ª Região, transitado em julgado em 14/04/2025, que deu provimento à apelação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA para, afastada a ocorrência da prescrição, anular a sentença do evento 469 determinar o regular processamento da execução na vara de origem (evento 499). É o necessário. Decido. II. Os documentos dos autos comprovam que MARIA LISBOA VIEIRA faleceu em 05/08/2008, no estado civil de solteira e sem filhos, bem como que GERALDA DE LISBOA FERREIRA é sua irmã e os seus ascendentes são falecidos (evento 391). O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI 6858/80. 1. "Nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 1037, CPC)". 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015). ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pelo seu falecido esposo em face da União, ora em fase de cumprimento de sentença, determinando a comprovação da abertura de inventário e a habilitação do espólio. 2. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” 3. O CPC/15 também enuncia que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no6.858/80 (art. 666). 4. Assim, considerando que a agravante é habilitada junto ao Comando da Aeronáutica para fins de recebimento de pensão civil decorrente do óbito de ex-servidor público federal, verifica-se que o pagamento dos valores devidos pela União a título de diferença de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), independe de abertura de inventário e habilitação do espólio. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2; 0004173-16.2016.02.0000; 7a TESP, Rel. Juiz. Fed. Conv. EDNA CARVALHO KLEEMANN, 21/06/2017). . . [grifou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - REGRA GERAL, ARTIGOS 330 E 666 DO NCPC, E ARTIGO 1.845 DO CC - LEI ESPECIAL - LEI Nº 6.858/80 I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando cassar a decisão que deferiu a habilitação do filho do servidor falecido. II - O Código de Processo Civil, norma de operatividade exclusiva no âmbito de processo judicial, não ostenta densidade normativa bastante e suficiente para, só por si, promover a regulação de situações ou relações tipicamente subsumidas a regulação por normas de direito material (ou substancial). No plano normativo de regulação definidora da titularidade de direitos, deveres e obrigações, bem assim dos limites das transmissibilidades juridicamente possíveis, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), lei ordinária nacional, ostenta natureza de norma geral a esse respeito. III - Os dispositivos de direito processual que regulam a sucessão do de cujus, em processo em que figurou como parte, sofrem os influxos normativos dos preceitos que definem quem e em que medida titula-se direitos materiais por sucessão mortis causa. Assim, o art. 313 do NCPC veicula regramento geral no que tange à sucessão processual. O Código Civil em vigor indica figurarem como sucessores civis de pessoa natural que venha a falecer, as pessoas indicadas no art. 1.845, daquele Diploma normativo. IV - Em paralelo ao complexo normativo geral estabelecido pelo Código Civil e operando em graus relativos de especialidade em relação às abrangentes disposições daquele Codex, diversas outras leis ordinárias (nacionais) disciplinam aspectos específicos de situações e relações jurídicas de direito material especializadas, e estabelecem normas, sistemicamente coerentes e válidas, também definidoras de direitos, deveres e obrigações, bem assim, ainda, dos respectivos limites de suas lícitas transmissões. V- A Lei n.º 6.858, de 24.11.1980, bem como seu regulamentador Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981, em razão da evidente especialidade que encerram, também excepcionam pontualmente o regime geral de sucessão estabelecido no Código Civil, privilegiando expressamente, de regra, a posição jurídica detida pelo dependente previdenciário (lato sensu) habilitado à percepção de pensão por morte do segurado e ao outorgar-lhe, ainda, nas condições legalmente delineadas, o direito de recebimento/levantamento dos valores descritos naquele diploma normativo, sendo bem certo, ademais, que os preceitos normativos em comento também não encerram ou impõem qualquer distinção quanto à sede, administrativa ou judicial, em que devem ser pagos os valores em referência. Frise-se que, ao dispensar a lei o inventário ou arrolamento, o pagamento será promovido ao dependente habilitado à percepção de pensão por morte, mediante simples habilitação nos 1 autos para integrar a relação processual na qualidade de sucessor do de cujus, com ulterior expedição de alvará judicial pelo próprio Juízo em que tiver curso a ação em que reconhecido o crédito. VI - Acrescente-se que, a partir da edição da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, foi atribuída nova redação ao art. 1.037 do CPC/1973 (art. 666 do NCPC), passando a veicular dispositivo expresso reiterando - ainda que de modo juridicamente despiciendo - a normatividade ínsita aos preceitos da Lei n.º 6.858, de 24.11.1980 ("Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."). VII - Agravo não provido. (TRF2; 0009877-10.2016.4.02.0000 ; Vice-Presidência, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER , Data da decisão: 25/05/2018; Data de Disponibilização: 29/05/2018 ). [grifou-se]. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “ independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ”. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Ademais, a legislação civil salvaguarda eventual direito que os demais interessados na herança possam ter, sendo que o exercício da eventual pretensão deve ser buscado pelas vias adequadas no Juízo estadual. Assim, cumpre deferir o requerimento de habilitação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA em sucessão processual a , devendo os valores devidos a MARIA LISBOA VIEIRA . Por fim, as informações juntadas pelo BANCO DO BRASIL comprovam que os valores devidos a MARIA LISBOA VIEIRA foram cancelados pela incidência da Lei nº 13.463/2017 (v. evento 130). III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a habilitação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA (CPF - evento 391) em sucessão processual a MARIA LISBOA VIEIRA , devendo o montante devido a esta ser pago àquela. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir a sucessora habilitada. 2) Preclusa a decisão, RE EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório nº RPV2014062917 (evento 279, fls. 15, 25, 32 e 35; evento 302, despacho/decisão 98; evento 443), nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, em favor de GERALDA DE LISBOA FERREIRA . 3) Atendido, DÊ-SE vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência, ficando o saque condicionado à autorização deste Juízo mediante alvará 4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. 5) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 6) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 7) Após, conclusos para extinção da execução.

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