Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0021567-26.1997.4.02.5101"

Processo nº 0021567-26.1997.4.02.5101

ID: 329845169

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021567-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021567-26.1997.4.02.5101/RJ INTERESSADO : ELISABETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES DESPACHO/DECISÃO Evento 306 - O n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0072007-26.1997.4.02.5101

ID: 301020838

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072007-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA NEVIANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA BASTOS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO PEREIRA MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010156-44.2001.4.02.5101

ID: 330143688

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010156-44.2001.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ SICHEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY MAGNO VALADARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA LACS SICHEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0010156-44.2001.4.02.5101/RJ EMBARGADO : RICARDO LUIZ SICHEL ADVOGADO(A) : NEY MAGNO VALADARES (OAB RJ097060) ADVOGADO(A) : DEBORA LACS SICHEL (OAB RJ059089) DESPACHO/DECISÃO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0108576-26.1997.4.02.5101

ID: 301248750

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0108576-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE MEYER DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MONTEIRO VINCLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0108576-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SEBASTIAO VALERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANE MEYER DIAS (OAB RJ118390) ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0108285-26.1997.4.02.5101

ID: 272726327

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0108285-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EROTHIDES JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0108285-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EROTHIDES JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 812, PET1 e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0072007-26.1997.4.02.5101

ID: 277397204

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072007-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA NEVIANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA BASTOS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO PEREIRA MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : MARCO PEREIRA MUNIZ (OAB RJ167983) ADVOGADO(A) : LETICIA BASTOS DE ANDRADE (OAB RJ188560) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE SOUZA NEVIANI (OAB RJ063474) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Evento 290, sob a alegação de existência de contradição na decisão de Evento 286. A embargante argumentou que a decisão homologou um cálculo baseado no proveito econômico pretendido pelos exequentes (R$ 524.883,06), quando a condenação original era líquida (R$ 210.468,20 UFIRs corrigidos, que resultaram em R$ 117.187,12 em nov/1995, base dos cálculos anteriores da Contadoria com os quais a União concordou). Alegou também contradição ao basear a homologação no valor declarado para habilitação administrativa, que não equivale necessariamente ao valor homologado pela RFB. Pediu efeitos infringentes para anular a decisão e homologar os cálculos anteriores da Contadoria (Eventos 192 ou 221) ou, subsidiariamente, oficiar à RFB para confirmar a homologação administrativa e suspender o feito. Em contrarrazões (Evento 292), o escritório Terciotti Andrade Gomes Donato refutou as alegações da União. Defendeu que a decisão embargada não contém vícios e que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da condenação, que, no caso, corresponde ao valor habilitado na Receita Federal (R$ 4.657.909,21, atualizado), e não o valor histórico do indébito. Argumentou que a Receita Federal aquiesceu os cálculos apresentados para habilitação. Pediu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Assiste razão à parte embargante. A decisão de evento 230, DESPADEC1 , que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda Nacional no que concerne à inexequibilidade do título exequendo e à ilegitimidade da exequente, considerou que a única dúvida remanescente era o valor do proveito econômico obtido pela parte autora no processo administrativo de compensação (processo n. 15467.720146/2018-01). Isso porque a decisão proferida pela Receita Federal do Brasil ( evento 163, ANEXO5 ), embora haja menção a crédito no valor de R$ 4.657.909,21, não indicava a data a que se referia. Por outro lado, os cálculos dos exequentes no valor de R$ 4.380.478,88, atualizado para 11/2017 ( evento 163, ANEXO6 ) não tinham origem comprovada. Diante disso, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar a íntegra desse processo administrativo, a fim de demonstrar o valor do crédito homologado pela RFB e sua data, o que serviria de base para a atualização pela SELIC e definição dos honorários , considerando prejudicados os cálculos anteriores da Contadoria. Com esses dados, seria possível, ainda, apurar o excesso de execução alegado pela União. Em complemento, a decisão de evento 243, DESPADEC1 esclareceu que o proveito econômico total pretendido pelos exequentes era R$ 524.883,06 e, atendendo ao pedido dos exequentes, determinou que se oficiasse à RFB para apresentar a íntegra dos Processos Administrativos Fiscais n. 15467.720146/ 2018-01 e 11707.720427/2020-49. Os processos administrativos foram apresentados no evento 253, ANEXO1 e evento 253, ANEXO2 , de onde se extrai que o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado formulado pelo contribuinte foi deferido pela Receita Federal, por meio do Despacho Decisório nº 2.376/2020/DEVAT/ VR 07RF/VIT/ES ( evento 253, ANEXO1 , fls. 61/65). Observa-se, ainda, que a decisão administrativa destacou que "conforme expressamente disposto do parágrafo único do art. 101 da IN RFB n° 1.717/2017, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial" . Não obstante a informação acima, após a juntada dos processos administrativos pela RFB nos presentes autos, foi proferido o despacho de evento 270, DESPADEC1 que, equivocadamente, determinou a remessa dos autor à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculos dos valores devidos a título de honorários advocatícios, tomando como base o proveito econômico pretendido pelos exequentes, no valor de R$ 524.883,06, com data base em 10/2021. A Contadoria Judicial apresentou o cálculo no evento 272, CALC1 (05/09/2024), atualizando o valor de R$ 524.883,06 de outubro de 2021 até setembro de 2024, chegando ao total de R$ 707.751,16. O cálculo indicou a divisão desse valor (70% para Flávia Neviani e 30% para Terciotti Andrade Gomes Donato). Nesses termos, entendo que a decisão de evento 286, DESPADEC1 deve ser anulada, uma vez que os cálculos ali homologados partiram da premissa de que o valor a ser atualizado em honorários advocatícios corresponderia ao proveito econômico pretendido pela parte exequente no montante de R$ 524.883,06, e não o valor efetivamente homologado pela Receita Federal tal como estabelecido no Evento 230. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO , com efeitos infringentes, para ANULAR a decisão de Evento 286 , conforme fundamentação supra . Em prosseguimento ao feito, considerando o disposto no parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1717/2017, vigente à época do requerimento de habilitação do crédito, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 (quinze), informar se compensação do crédito, cuja habilitação foi deferida em caráter sumário no Processo Administrativo nº 11707.720427/2020-49, já foi analisada e homologada pela Receita Federal. Em caso positivo, deverá a RFB instruir a resposta do ofício com a documentação pertinente à homologação da compensação do crédito, indicando a data e o valor homologado. Intimem-se . Cumpra-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0072007-26.1997.4.02.5101

ID: 277397216

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072007-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA NEVIANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA BASTOS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO PEREIRA MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0072007-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : MARCO PEREIRA MUNIZ (OAB RJ167983) ADVOGADO(A) : LETICIA BASTOS DE ANDRADE (OAB RJ188560) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE SOUZA NEVIANI (OAB RJ063474) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Evento 290, sob a alegação de existência de contradição na decisão de Evento 286. A embargante argumentou que a decisão homologou um cálculo baseado no proveito econômico pretendido pelos exequentes (R$ 524.883,06), quando a condenação original era líquida (R$ 210.468,20 UFIRs corrigidos, que resultaram em R$ 117.187,12 em nov/1995, base dos cálculos anteriores da Contadoria com os quais a União concordou). Alegou também contradição ao basear a homologação no valor declarado para habilitação administrativa, que não equivale necessariamente ao valor homologado pela RFB. Pediu efeitos infringentes para anular a decisão e homologar os cálculos anteriores da Contadoria (Eventos 192 ou 221) ou, subsidiariamente, oficiar à RFB para confirmar a homologação administrativa e suspender o feito. Em contrarrazões (Evento 292), o escritório Terciotti Andrade Gomes Donato refutou as alegações da União. Defendeu que a decisão embargada não contém vícios e que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da condenação, que, no caso, corresponde ao valor habilitado na Receita Federal (R$ 4.657.909,21, atualizado), e não o valor histórico do indébito. Argumentou que a Receita Federal aquiesceu os cálculos apresentados para habilitação. Pediu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Assiste razão à parte embargante. A decisão de evento 230, DESPADEC1 , que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda Nacional no que concerne à inexequibilidade do título exequendo e à ilegitimidade da exequente, considerou que a única dúvida remanescente era o valor do proveito econômico obtido pela parte autora no processo administrativo de compensação (processo n. 15467.720146/2018-01). Isso porque a decisão proferida pela Receita Federal do Brasil ( evento 163, ANEXO5 ), embora haja menção a crédito no valor de R$ 4.657.909,21, não indicava a data a que se referia. Por outro lado, os cálculos dos exequentes no valor de R$ 4.380.478,88, atualizado para 11/2017 ( evento 163, ANEXO6 ) não tinham origem comprovada. Diante disso, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar a íntegra desse processo administrativo, a fim de demonstrar o valor do crédito homologado pela RFB e sua data, o que serviria de base para a atualização pela SELIC e definição dos honorários , considerando prejudicados os cálculos anteriores da Contadoria. Com esses dados, seria possível, ainda, apurar o excesso de execução alegado pela União. Em complemento, a decisão de evento 243, DESPADEC1 esclareceu que o proveito econômico total pretendido pelos exequentes era R$ 524.883,06 e, atendendo ao pedido dos exequentes, determinou que se oficiasse à RFB para apresentar a íntegra dos Processos Administrativos Fiscais n. 15467.720146/ 2018-01 e 11707.720427/2020-49. Os processos administrativos foram apresentados no evento 253, ANEXO1 e evento 253, ANEXO2 , de onde se extrai que o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado formulado pelo contribuinte foi deferido pela Receita Federal, por meio do Despacho Decisório nº 2.376/2020/DEVAT/ VR 07RF/VIT/ES ( evento 253, ANEXO1 , fls. 61/65). Observa-se, ainda, que a decisão administrativa destacou que "conforme expressamente disposto do parágrafo único do art. 101 da IN RFB n° 1.717/2017, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial" . Não obstante a informação acima, após a juntada dos processos administrativos pela RFB nos presentes autos, foi proferido o despacho de evento 270, DESPADEC1 que, equivocadamente, determinou a remessa dos autor à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculos dos valores devidos a título de honorários advocatícios, tomando como base o proveito econômico pretendido pelos exequentes, no valor de R$ 524.883,06, com data base em 10/2021. A Contadoria Judicial apresentou o cálculo no evento 272, CALC1 (05/09/2024), atualizando o valor de R$ 524.883,06 de outubro de 2021 até setembro de 2024, chegando ao total de R$ 707.751,16. O cálculo indicou a divisão desse valor (70% para Flávia Neviani e 30% para Terciotti Andrade Gomes Donato). Nesses termos, entendo que a decisão de evento 286, DESPADEC1 deve ser anulada, uma vez que os cálculos ali homologados partiram da premissa de que o valor a ser atualizado em honorários advocatícios corresponderia ao proveito econômico pretendido pela parte exequente no montante de R$ 524.883,06, e não o valor efetivamente homologado pela Receita Federal tal como estabelecido no Evento 230. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO , com efeitos infringentes, para ANULAR a decisão de Evento 286 , conforme fundamentação supra . Em prosseguimento ao feito, considerando o disposto no parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1717/2017, vigente à época do requerimento de habilitação do crédito, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 (quinze), informar se compensação do crédito, cuja habilitação foi deferida em caráter sumário no Processo Administrativo nº 11707.720427/2020-49, já foi analisada e homologada pela Receita Federal. Em caso positivo, deverá a RFB instruir a resposta do ofício com a documentação pertinente à homologação da compensação do crédito, indicando a data e o valor homologado. Intimem-se . Cumpra-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021567-64.2013.4.02.5101

ID: 305769420

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0021567-64.2013.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PRATES CASTANHO NETO

Acórdão

Advogados:

DALVA DELGADO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021567-64.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO : RENATO PRATES CASTANHO NETO ADVOGADO(A) : DALVA DELGADO MOREIRA (OAB RJ080223) E… Apelação/Remessa Necessária Nº 0021567-64.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO : RENATO PRATES CASTANHO NETO ADVOGADO(A) : DALVA DELGADO MOREIRA (OAB RJ080223) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ÁCIDO QUENODESOXICÓLICO. DOENÇA RARA. TEMA 500. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença (evento 105, 1º grau) que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a apelante à obrigação de fornecer ao autor, ora apelado, o medicamento Ácido Quenodesoxicólico 250mg (Xenbilox), mediante apresentação de receita médica atualizada, de modo que lhe seja disponibilizado sempre no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação desta, sem prejuízo de que deva a parte autora manter seu cadastramento junto à rede pública para assegurar a continuidade do tratamento diretamente na via administrativa, bem como ao pagamento da verba honorária de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 20, §4º, do CPC. 2. Esta 5ª Turma Especializada, na sessão de julgamento realizada em 08/03/2016, por unanimidade, negou provimento à remessa e à apelação da União, nos termos do então Relator, Desembargador Federal Marcello Granado (evento 23, 2º grau). 3. A Vice-presidência desta Corte encaminhou os autos a este órgão relator, na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, entendendo haver aparente divergência do acórdão com o Tema 500 do STF (Evento 149, 2º grau). 4 . Em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS e não registrados na ANVISA , o STF fixou a seguinte tese: Tema 500/STF. Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA . Leading Case: RE 657718 Tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos : (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 5. (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 5. Da leitura do tema 500 do STF, que aborda especificamente medicamentos não incorporados e não registrados na ANVISA, se infere que é imprescindível, além dos demais requisitos, a demonstração da mora irrazoável da agência reguladora. 6. A judicialização da saúde no Brasil, passou, após o julgamento de tal tema e do encaminhamento dos autos a esta Relatoria, por uma total reorganização de sua arquitetura com o julgamento dos temas nºs 6 e 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, novo marco paradigmático que consolidou diretrizes fundamentais para a conciliação do direito à saúde com os limites orçamentários e operacionais dos entes federativos, com a reestruturação de fluxos administrativos e a determinação de criação de uma plataforma nacional de medicamentos que irá centralizar informações, monitorar prescrições e prevenir fraudes, garantindo maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, auxiliando na promoção de uma governança mais colaborativa. 7. Em 2020, o STF negou provimento ao RE nº 566471, Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte questionava decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS, no qual as discussões evoluíram da abordagem inicial de medicamentos de alto custo para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, deliberando por fixar a tese de repercussão geral posteriormente. 8. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes e, em 2022, criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas, cujos debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas envolvendo medicamentos não incorporados, entre outros temas, considerando as premissas de escassez de recursos e eficiência das políticas públicas; o potencial prejuízo da judicialização excessiva na organização, eficiência e sustentabilidade do SUS; a igualdade no acesso à saúde; e o respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências, com a publicação, no final de 2024, dos Temas 6 (RE nº 566471) e 1.234 (RE 1.366.243). 9. A partir dos mencionados julgamentos, foram publicados os enunciados das súmulas vinculantes nºs 60 e 61 do STF. 10. No caso em comento, consoante o laudo médico anexado à inicial (evento 1 out2, 1º grau) emitido, em 04 de julho de 2013, pelo médico Pedro Guimarães Coscarelli (CREMERJ 52.61327-6), em receituário do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o apelado é paciente portador de xantogranulomatose cerebrotendinosa (CID 10 E. 75.5), patologia que leva a doença cerebral, tendinosa, oftalmológica e neurológica periférica e apresentou melhora significativa do quadro neurológico periférico e parada da progressão dos xantomas tendinosos disseminados após a utilização do medicamento Ácido Quenodesoxicólico 250 mg, na posologia de 01 comprimido/3xdia. 11. De acordo com o Parecer do NAT anexado no evento 19, OUT9, 1º grau, a Xantomatose Cerebrotendinosa é uma doença metabólica rara com base genética (herança autossômica recessiva), na qual a redução na atividade da enzima hepática 27-hidroxilase (envolvida na produção dos ácidos cólico e desoxicólico, principais vias de excreção do colesterol) leva ao acúmulo de material lipídico em diferentes tecidos, destacando-se tendões, sistema nervoso central e cristalinos. 12. O espectro clínico é variável, com início do quadro geralmente na infância, quando se observam catarata bilateral, diarreia crônica, arteriosclerose precoce, anormalidades neurológicas e xantomas tendíneos. As manifestações neurológicas incluem retardo do desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia, ataxia cerebelar, para paresia espástica, distúrbios de comportamento, demência e polineuropatia. 13. De acordo com o NATJUS o fármaco não possui registro na ANVISA, não há PCDT para Xantomatose Cerebrotendínea e não existem tratamentos específicos para a patologia que acomete o demandante no SUS, apenas tratamentos de suporte para os sintomas de acordo com as manifestações como anticonvulsivantes (em caso de epilepsia), estatinas, fisioterapia, baclofeno, cirurgia para catarata 14. A Conitec não avaliou o medicamento para tal tratamento, por se tratar de doença rara, e não foram encontradas informações detalhadas sobre o medicamento nas bases de dados do FDA, mas o uso do AQDC foi aprovado pela Agência Europeia de Medicamentos em 2017 para tal indicação. 15. Consoante as informações presentes nos autos, o pleito atende aos requisitos estabelecidos pelo Tema 500 do STF, ainda que interpretado à luz das recentes súmulas, eis que o pedido de registro do medicamento na ANVISA é dispensado nos casos de fármacos para doenças raras ou ultrarraras, como no caso, possui registro na Agência Europeia como medicamento órfão (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://ec.europa.eu/health/documents/community-register/2017/20170531138082/anx_138082_pt.pdf), não existem substitutos terapêuticos com registro no Brasil e a demanda foi ajuizada contra a União. 16. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação, considerando a inexistência de divergência entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STF, mantendo o acórdão (evento 23, 2º grau) para encaminhar os autos à Vice Presidência deste Tribunal para o exame de admissibilidade do recurso especial interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005465-26.1997.4.02.5101

ID: 275683405

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005465-26.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANITA FERNANDES CORREA GERALDA DE LISBOA FERREIRA JANETE LEAL FERNANDES LUIZ JOSE SILVEIRA BENICIO MADELON SILVEIRA BENICIO MARIA LISBOA VIEIRA NEYDE SOARES CORREA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005465-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANETE LEAL FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005465-26.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANETE LEAL FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : GERALDA DE LISBOA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : MARIA LISBOA VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : ANITA FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : NEYDE SOARES CORREA DE MELO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : MADELON SILVEIRA BENICIO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EXEQUENTE : LUIZ JOSE SILVEIRA BENICIO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) DESPACHO/DECISÃO I. Requsitório nº RPV2014062917 expedido em favor de MARIA LISBOA VIEIRA (evento 279, fls. 15, 25, 32 e 35; evento 302, despacho/decisão 98). GERALDA DE LISBOA FERREIRA informou o óbito de MARIA LISBOA VIEIRA e requereu a habilitação em sucessão processual a esta (evento 391) Determinada a citação da UNIÃO , na forma do art. 690 do CPC, e a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que fornecesse o saldo atualizado e o extrato da conta nº 2600101192652, na qual fora depositado o RPV2014062917 (evento 392). A UNIÃO concordou com a habilitação requerida (evento 410). Expedido ofício ao BANCO DO BRASIL (evento 417). O BANCO DO BRASIL informou que os valores do Requsitório nº RPV2014062917 foram devolvidos ao Tesouro Nacional por incidência da Lei nº 13.463/2017 (evento 443). Determinada a intimação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA para se manifestar acerca da existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (evento 446). Manifestação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA (evento 464). A UNIÃO manifestou ciência (evento 466). Sentença nos seguintes termos (evento 469): Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO para: 1) ANULAR os atos praticados no feito concernentes aos requerimentos de execução em relação a MARIA LISBOA VIEIRA . 2) INDEFERIR o pedido de habilitação. 3)DECLARAR a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. DEIXO DE CONDENAR os habilitantes em honorários por não vislumbrar sucumbência para tanto. Acórdão do E. TRF da 2ª Região, transitado em julgado em 14/04/2025, que deu provimento à apelação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA para, afastada a ocorrência da prescrição, anular a sentença do evento 469 determinar o regular processamento da execução na vara de origem (evento 499). É o necessário. Decido. II. Os documentos dos autos comprovam que MARIA LISBOA VIEIRA faleceu em 05/08/2008, no estado civil de solteira e sem filhos, bem como que GERALDA DE LISBOA FERREIRA é sua irmã e os seus ascendentes são falecidos (evento 391). O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI 6858/80. 1. "Nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 1037, CPC)". 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015). ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pelo seu falecido esposo em face da União, ora em fase de cumprimento de sentença, determinando a comprovação da abertura de inventário e a habilitação do espólio. 2. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” 3. O CPC/15 também enuncia que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no6.858/80 (art. 666). 4. Assim, considerando que a agravante é habilitada junto ao Comando da Aeronáutica para fins de recebimento de pensão civil decorrente do óbito de ex-servidor público federal, verifica-se que o pagamento dos valores devidos pela União a título de diferença de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), independe de abertura de inventário e habilitação do espólio. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2; 0004173-16.2016.02.0000; 7a TESP, Rel. Juiz. Fed. Conv. EDNA CARVALHO KLEEMANN, 21/06/2017). . . [grifou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - REGRA GERAL, ARTIGOS 330 E 666 DO NCPC, E ARTIGO 1.845 DO CC - LEI ESPECIAL - LEI Nº 6.858/80 I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando cassar a decisão que deferiu a habilitação do filho do servidor falecido. II - O Código de Processo Civil, norma de operatividade exclusiva no âmbito de processo judicial, não ostenta densidade normativa bastante e suficiente para, só por si, promover a regulação de situações ou relações tipicamente subsumidas a regulação por normas de direito material (ou substancial). No plano normativo de regulação definidora da titularidade de direitos, deveres e obrigações, bem assim dos limites das transmissibilidades juridicamente possíveis, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), lei ordinária nacional, ostenta natureza de norma geral a esse respeito. III - Os dispositivos de direito processual que regulam a sucessão do de cujus, em processo em que figurou como parte, sofrem os influxos normativos dos preceitos que definem quem e em que medida titula-se direitos materiais por sucessão mortis causa. Assim, o art. 313 do NCPC veicula regramento geral no que tange à sucessão processual. O Código Civil em vigor indica figurarem como sucessores civis de pessoa natural que venha a falecer, as pessoas indicadas no art. 1.845, daquele Diploma normativo. IV - Em paralelo ao complexo normativo geral estabelecido pelo Código Civil e operando em graus relativos de especialidade em relação às abrangentes disposições daquele Codex, diversas outras leis ordinárias (nacionais) disciplinam aspectos específicos de situações e relações jurídicas de direito material especializadas, e estabelecem normas, sistemicamente coerentes e válidas, também definidoras de direitos, deveres e obrigações, bem assim, ainda, dos respectivos limites de suas lícitas transmissões. V- A Lei n.º 6.858, de 24.11.1980, bem como seu regulamentador Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981, em razão da evidente especialidade que encerram, também excepcionam pontualmente o regime geral de sucessão estabelecido no Código Civil, privilegiando expressamente, de regra, a posição jurídica detida pelo dependente previdenciário (lato sensu) habilitado à percepção de pensão por morte do segurado e ao outorgar-lhe, ainda, nas condições legalmente delineadas, o direito de recebimento/levantamento dos valores descritos naquele diploma normativo, sendo bem certo, ademais, que os preceitos normativos em comento também não encerram ou impõem qualquer distinção quanto à sede, administrativa ou judicial, em que devem ser pagos os valores em referência. Frise-se que, ao dispensar a lei o inventário ou arrolamento, o pagamento será promovido ao dependente habilitado à percepção de pensão por morte, mediante simples habilitação nos 1 autos para integrar a relação processual na qualidade de sucessor do de cujus, com ulterior expedição de alvará judicial pelo próprio Juízo em que tiver curso a ação em que reconhecido o crédito. VI - Acrescente-se que, a partir da edição da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, foi atribuída nova redação ao art. 1.037 do CPC/1973 (art. 666 do NCPC), passando a veicular dispositivo expresso reiterando - ainda que de modo juridicamente despiciendo - a normatividade ínsita aos preceitos da Lei n.º 6.858, de 24.11.1980 ("Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."). VII - Agravo não provido. (TRF2; 0009877-10.2016.4.02.0000 ; Vice-Presidência, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER , Data da decisão: 25/05/2018; Data de Disponibilização: 29/05/2018 ). [grifou-se]. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “ independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ”. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Ademais, a legislação civil salvaguarda eventual direito que os demais interessados na herança possam ter, sendo que o exercício da eventual pretensão deve ser buscado pelas vias adequadas no Juízo estadual. Assim, cumpre deferir o requerimento de habilitação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA em sucessão processual a , devendo os valores devidos a MARIA LISBOA VIEIRA . Por fim, as informações juntadas pelo BANCO DO BRASIL comprovam que os valores devidos a MARIA LISBOA VIEIRA foram cancelados pela incidência da Lei nº 13.463/2017 (v. evento 130). III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a habilitação de GERALDA DE LISBOA FERREIRA (CPF - evento 391) em sucessão processual a MARIA LISBOA VIEIRA , devendo o montante devido a esta ser pago àquela. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir a sucessora habilitada. 2) Preclusa a decisão, RE EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório nº RPV2014062917 (evento 279, fls. 15, 25, 32 e 35; evento 302, despacho/decisão 98; evento 443), nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, em favor de GERALDA DE LISBOA FERREIRA . 3) Atendido, DÊ-SE vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência, ficando o saque condicionado à autorização deste Juízo mediante alvará 4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. 5) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 6) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 7) Após, conclusos para extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes