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Mundial Comercio De Aco Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261447058

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5159802-15.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL COMERCIO DE ACO LTDA SIDERLAN MIRANDA FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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EZIO PEDRO FULAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5159802-15.2024.8.09.0152 COMARCA: Uruaçu APELANTE: Mundial Comércio de Aço Eireli e outro APELADO: Banco Bradesco S/A RELATORA: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, sob alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), revisão da taxa de juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao contrato em exame; (iii) saber se a taxa de juros pactuada é abusiva em comparação com a média do mercado; e (iv) saber se a capitalização diária dos juros caracteriza abusividade e pode ensejar a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. afasta-se a tese de nulidade processual por cerceamento de defesa quando o julgador entende que a matéria pode ser resolvida com base nas provas documentais já constantes dos autos. 2. Em contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se a taxa de juros pactuada, ainda que superior à média de mercado, a considerar que não excede em uma vez e meia o índice médio divulgado pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 4. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP), de modo que se no contrato está autorizada a capitalização mensal, ao passo que nada dispõe acerca da diária, afasta-se a irregularidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador." "2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial." "3. A taxa de juros contratada não é abusiva quando não excede substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, art. 2º; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2189393/AL; STJ, REsp 973.827/RS; TJGO, Súmula nº 28. VOTO Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Mundial Comércio de Aço Eireli e Siderlan Miranda Faria, em 10/02/2025, contra a sentença proferida, em 21/01/2025, pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Dr. Wilker André Vieira Lacerda, nos autos dos embargos à execução, proposta em desfavor de Banco Bradesco S/A. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença é nula por a) cerceamento de defesa em decorrência da ausência de prova pericial; b) ser a sentença citra petita, em relação a omissão do tópico de capitalização de juros, bem assim se padece de equívoco por c) não ter aplicado o Código de Defesa do Consumidor; d) descompasso entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa média de mercado informada pelo Banco Central; e) não é possível identificar a capitalização de juros diária e o seu respectivo percentual aplicado; f) descaracterização da mora. Quanto a tese de que a sentença é citra petita, ao fundamento de que se deixou de analisar o tópico de capitalização de juros, postergo sua análise, pois há correlação com mérito da alegada necessidade de revisão do contrato. a) Do cerceamento de defesa: Pois bem. O recorrente argumenta que, ao indeferir seu pedido para produção de prova pericial, o magistrado condutor do feito cerceou sua defesa. Contudo, é cediço que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao julgador julgar o pedido formulado nos autos de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Com efeito, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, calcado no princípio do livre convencimento motivado, analisar o acervo probatório e, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do diploma processual civil, indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, convém registrar que inexiste nulidade processual, consubstanciada em cerceamento ao direito de defesa, quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção, como ocorreu na espécie. Na mesma linha intelectiva este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uniformizou o entendimento por meio do enunciado da súmula nº 28, que assim prevê: "Súmula nº 28, TJGO – Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade." A esse respeito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS PELOS INTERVALOS NÃO USUFRUÍDOS. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100268-06.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) [Grifou-se] Na hipótese vertente, tendo em vista que o juiz de primeiro grau de jurisdição se manifestou expressamente na sentença acerca da desnecessidade de produção de prova pericial para formação do juízo de cognição exauriente, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Outrossim, na espécie, a realização da prova pericial é dispensável, uma vez que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para o julgamento da matéria. Sob esse prisma, tendo em vista que o aspecto fático da controvérsia é demonstrado por intermédio da prova documental, reputa-se desnecessária a realização de perícia técnica, bem como não se evidencia a existência de cerceamento ao direito de defesa no caso em testilha. Veja-se, em arremate, entendimento deste E. TJGO: […] 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Se a matéria em debate é predominantemente de direito e a prova documental (contrato firmado entre as partes) fornece os dados necessários a se dirimir a controvérsia, a prova pericial mostra-se desnecessária. […]. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53569215820208090011 GOIÂNIA, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo afasto a tese. b) Da aplicação do CDC: Prosseguindo, ao contrário da premissa apresentada pelos apelantes, atinente à incidência do Código de Defesa do Consumidor, como bem pontuado na sentença recorrida, a não aplicação da mencionada legislação é medida impositiva, sobretudo conforme orientação do STJ no AgInt no AREsp 2189393/ AL, vide: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A jurisprudência desta Corte de Justiça, no mesmo sentido, caminha: […] I - OBJETO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO CDC - O título que embasa a presente monitória cuida-se de Cédula de Crédito Comercial nº 20/22045-6, firmada para fins de capital de giro, circunstância que não se enquadra na hipótese de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente STJ, AgInt no AREsp nº1257994/CE. Não se descure, pois, que as notas de crédito rural, comercial e industrial sujeitam-se a regramento próprio, disposto nas Leis nos 6.840/80 e Decreto-Lei 413/1969; (…). (TJGO, Apelação Cível 0175776-73.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). […] 3.Diante da celebração de uma modalidade de empréstimo bancário destinado a impulsionar as atividades da pessoa jurídica, a empresa contratante e seus avalistas não se enquadram no conceito de consumidor final estabelecido no art. 2º do CDC, circunstância que afasta a incidência das normas consumeristas. 4….APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312682- 43.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) Conforme observado dos autos, as partes celebraram um tipo de empréstimo bancário destinado a impulsionar as atividades da pessoa jurídica, de modo que a empresa contratante não se enquadram no conceito de consumidor final estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a incidência das normas consumeristas. E mais: a despeito de o apelante recorrer desta premissa da sentença, sequer negou que o crédito contratado foi para o benefício da pessoa jurídica em que é sócio-proprietário. Logo, esta tese se tornou incontroversa e impossível de ser reformada. Sendo assim, deixa-se de acolher mais essa tese recursal. c) Da alegada abusividade da taxa de juros: Explicam os apelantes “há uma discrepância evidente entre a taxa de juros pactuada no contrato (6% ao mês) e a taxa média de mercado informada pelo BANCO CENTRAL para o mesmo período (0,86% ao mês)” – sic, bem assim que “diante da clara disparidade entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado, impõe-se a necessidade de reforma da sentença para revisar o contrato e adequar a taxa de juros ao patamar médio de mercado, evitando enriquecimento ilícito por parte da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e protegendo o CONSUMIDOR de prejuízos excessivos” – sic. Pois bem. Há de se registrar que o contrato questionado se trata de “aditamento à cédula de crédito bancário de conta garantida – prorrogação de vencimento” – sic (mov. 01 – fls. 43/45 – PDF). Em conferência ao Sistema Gerenciador de Séries (SGS) do BCB1, constatou-se que o índice médio praticado no mercado à época da contratação (06/02/2023) era de 3,21% a.m. e 46,10 a.a%, ao passo que o fixado no contrato é de 6% a.m e 101,2195% a.a. O valor publicado pelo Banco Central, por tratar-se de média, serve tão somente como parâmetro, e não como limite para a verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a abusividade quando a taxa praticada for superior a, no mínimo, uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média divulgada. Veja-se: “(….) a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’. (…) 3. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Julgamento: 17/10/2022). Por simples conferência aritmética, vê-se que a taxa mensal/anual (6% a.m e 101,2195% a.a.) prevista no contrato é superior em 45,54% - anual e 53,5% - mensal, à média mercadológica apurada no período (3,21% a.m. e 46,10 a.a%) não implica abusividade, porquanto o parâmetro da média de mercado, não pode ser tomado com tão mínimo percentual, quando se tem que a margem de variação em torno da média deve se dar de uma vez e meia ou ao dobro do fixado, o que não é o caso em exame. d) Capitalização de juros e da descaracterização da mora: Quanto à capitalização de juros, verifica-se que, realmente, a sentença é omissa quanto a este particular, todavia, não há óbice para que tal matéria seja analisada por esta Corte de Justiça (art. 1.013, § 3º, II e II, CPC. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que há permissivo para sua efetivação, na periodicidade anual e mensal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar as súmulas nº 539 e 541, pacificou tal entendimento, senão vejamos: “Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Em termos mais claros, o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. No caso, a previsão contratual de juros mensais de 2,20%, considerar no Contrato de Cédula de Crédito Bancário, subscritado pelo apelante, conter taxa mensal/anual 6% a.m e 101,2195% a.a., mostra-se superior ao duodécuplo da mensal (16x), caracteriza-se como capitalização dos juros autorizada no contrato. Não é outro o entendimento desta Casa de Justiça: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO CIVIL FIRMADO COM CONSTRUTORA. ENCARGO AFASTADO EM TESE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Considerando ser desnecessário o afastamento de encargo em tese, e uma vez não demonstrada a capitalização de juros, descabido sua decotação. 2. A capitalização de juros não é mais regulamentada pelo enunciado da súmula nº 121 do STF e sim pelos enunciados nº 539 e 541 do STJ, os quais consagraram o entendimento de que é permitida a sua cobrança em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorrerá quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal.[...](TJ-GO 0200941-93.2014.8.09.0051, Relator: ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) “[…] 4 Nos termos da Súmula nº 541, da Corte Superior A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...] Apelações conhecidas. 2ª Apelação desprovida. 1ª Apelação provida parcialmente.” (TJ-GO 5551450-05.2019.8.09.0014, Relator: GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Lado outro, diferentemente do informado pelo apelante, não há nenhuma menção no contrato questionado de que haja capitalização de juros diária, de modo que não desincumbindo o embargante/apelante em seu desiderato em evidenciar a verossimilhança da informação, não há como presumir (cogitar) a existência de que tal cláusula conste do instrumento questionado. Deste modo, considerando que não há ilegalidade na contratação, não há falar em descaracterização da mora (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.061.530/RS, Ministra Nancy Andrighi , DJe de 10/3/2009). e) Conclusão: Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença hígida por seus fatos e fundamentos. Majoro os honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa atualizado) para 12% (doze por cento). Desde logo, advirto, a ambas as partes, que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF10 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF 10 1Para conferência das taxas, acessou-se o endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries . Em seguida, fez-se consulta na opção “Estatísticas de Crédito” > “Taxas de Juros” > “Taxa de juros - % a.a.” e “Taxa de juros – % a.m.”, selecionando-se a subopção “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida”. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, sob alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), revisão da taxa de juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao contrato em exame; (iii) saber se a taxa de juros pactuada é abusiva em comparação com a média do mercado; e (iv) saber se a capitalização diária dos juros caracteriza abusividade e pode ensejar a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. afasta-se a tese de nulidade processual por cerceamento de defesa quando o julgador entende que a matéria pode ser resolvida com base nas provas documentais já constantes dos autos. 2. Em contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se a taxa de juros pactuada, ainda que superior à média de mercado, a considerar que não excede em uma vez e meia o índice médio divulgado pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 4. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP), de modo que se no contrato está autorizada a capitalização mensal, ao passo que nada dispõe acerca da diária, afasta-se a irregularidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador." "2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial." "3. A taxa de juros contratada não é abusiva quando não excede substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, art. 2º; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2189393/AL; STJ, REsp 973.827/RS; TJGO, Súmula nº 28.

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Francisca Valentim Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 322545568

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0163392-13.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VALENTIM CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

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PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0163392-13.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA VALENTIM… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0163392-13.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA VALENTIM CRUZ APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA VALENTIM CRUZ, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole (ID 19757567), que julgou improcedente a pretensão autoral formulada na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais, ajuizada pela ora recorrente em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), julgo IMPROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, conforme as diretrizes do art. 82, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, já que deferidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, observado o prazo prescricional cabível à espécie, nos termos da Lei nº 1060/50. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. (…) Nas razões recursais (ID 19757569), em síntese, alega a apelante que o contrato juntado pelo banco réu aos autos não atende as formalidades legais, tendo em vista que, em se tratando de pessoa analfabeta, não há a assinatura a rogo, restando inválido. Sustenta que, em virtude do ato ilícito praticado pela instituição financeira, merece reparação pelos danos materiais e morais suportados. Contrarrazões (ID 19757574), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu que o banco réu, ao apresentar o contrato em questão, se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descaracterizando o alegado ato ilícito, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise são aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não pactuou o empréstimo consignado nº 235770432, de forma que são ilícitos os descontos havidos em seu benefício previdenciário. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, em atenção ao documento pessoal da autora (ID 14504927 - pág. 4), constata-se que se aplica ao caso, especialmente, o disposto no art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Da leitura do dispositivo, verifica-se que o legislador não vedou que a pessoa analfabeta exerça a autonomia da vontade em contratar, porém estabeleceu expressamente mecanismo de proteção e segurança, dada a situação de vulnerabilidade/hipossuficiência natural do analfabeto em relação àqueles que sabem ler e escrever. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, ou impossibilitada de ler ou escrever, o pacto deve observar o contido no supramencionado art. 595 do Código Civil, como se vê: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A instituição financeira ré trouxe aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes (ID 14505002), no qual se verifica somente a aposição de digital e a assinatura de duas testemunhas, sem que haja a assinatura a rogo, em notória mácula ao dispositivo acima referido. Ressalte-se que esse e. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes e em consonância com o posicionamento da Corte Superior, reconhece a necessidade de constar a aposição da digital, e as assinaturas a rogo e de 02 (duas) testemunhas em pactos firmados com pessoa analfabeta ou impossibilitada de ler e escrever, como se verifica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO (ANALFABETO). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuraram ato ilícito por parte da promovida. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária da consumidora e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é o caso de manutenção da indenização por danos morais e de seu quantum, ou mesmo se deve ser reduzida. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora instruiu sua exordial com as provas que estavam a seu dispor, comprovando os descontos relativos ao contrato impugnado. O demandado, por sua vez, colacionou cópias do contrato de empréstimo consignado, documentos pessoais do consumidor e das duas testemunhas signatárias, comprovante de residência do autor, mas não demonstrou a transferência de valores para conta de titularidade do promovente, tampouco constou a assinatura a rogo em benefício do contratante. 4. Nota-se que a autora é pessoa não alfabetizada, situação comprovada pela documentação pessoal do promovente. 5. Nas ações que versam sobre contrato particular de empréstimo consignado em que uma das partes não é alfabetizada, o art. 595 do Código Civil dispõe que o instrumento contratual deverá ser assinado a rogo acrescido da assinatura de duas testemunhas. Há, então, a presença de vício formal na celebração do contrato, visto que não foram cumpridas as exigências legais de constituição do negócio jurídico, tal como exigido no mencionado dispositivo legal. 6. Diante disso, o vício de formalidade do instrumento contratual, por transgressão à norma disposta no art. 595 do Código Civil, cumulado à prova dos efetivos descontos no benefício previdenciário do consumidor, permite a conclusão de que a sentença quanto à declaração de nulidade de avença. 7. Considerando que houve diversos descontos referentes ao contrato impugnado entre outubro de 2020 a março de 2023. Portanto, a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30 de março de 2021 e, em dobro, após essa data. 8. Os danos morais ficaram evidenciados à medida que se comprovou a realização de diversos descontos no valor de R$ 54,05 (cinquenta e quatro reais e cinco centavos) cada, dando margem à aflição psicológica suportada pela demandante ao privá-la de parte de seus proventos mensais. Precedentes deste Tribunal. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator (Apelação Cível - 0200941-05.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ILEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL PRESENTES. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença (fls. 104/113) proferida pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que julgou procedentes os pedidos contidos na presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Lúcia Augusto da Silva. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da contratação entre as partes e à verificação de eventual conduta ilícita decorrente de descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação, em razão da contratação de empréstimo bancário com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo. Razões de decidir: 3. Em anteparo, importa consignar que entre os litigantes se tem relação jurídica consumerista, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 4. No presente caso, a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia na medida em que consta nos autos documento que comprova a existência do empréstimo consignado, objeto da presente lide, vinculado ao seu benefício previdenciário. Constatada a verossimilhança das alegações autorais, recai sobre o Banco réu o ônus de provar que o defeito no serviço inexiste ou a incidência de excludente do nexo causal. 5. A contratação de empréstimo com pessoa analfabeta deve seguir o art. 595 do Código Civil e IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 do TJCE, que exige assinatura a rogo e presença de duas testemunhas. A ausência dessas formalidades torna o contrato nulo. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma mista, na forma simples se anteriores ao dia 30/03/2021, e em dobro se após a referida data, conforme entendimento do STJ no EARESP N. 676.608/RS. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201344-70.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO IRREGULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por por Banco do Brasil S/A. contra Albuino Mendes da Silva, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do contrato nº 958274392, a restituição dos valores efetivamente descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento dos danos morais ao promovente. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar sobre a validade do contrato BB Crédito Renovação (nº 958274392), pactuado por pessoa analfabeta, bem como sobre a quantia arbitrada. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido desde que atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, que prevê assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A jurisprudência do STJ e do TJCE uniformizou o entendimento de que não é necessária escritura pública para a validade de tais contratos. 4. Com isso, têm-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, uma vez que não contém assinatura a rogo, que, conforme já abordado, não preenche os requisitos legais para a validade da avença. 5. Sobre o dano, sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 6. Desta feita, na hipótese dos autos estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada, não havendo dúvidas e nem irresignação quanto a configuração do dano imaterial. 7. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 8. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 9. In casu, considerando a situação apresentada e os julgados desta eg. Câmara de Justiça, vislumbro que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é irrisório, mas a tese de majoração de ofício, defendida pelo Parquet, não pode prosperar. Há preclusão do direito autoral. IV. Dispositivo Apelação conhecida e desprovida. V. Dispositivos legais citados: Artigo 1.010 do Código de Processo Civil; Artigos 159 e 595 do Código Civil. Artigo 5º, X da Constituição Federal. VI. Jurisprudência relevante citada - STJ - REsp 1907394/MT - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 04/05/2021 ¿ 10/05/2021; - STJ, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000; - TJCE, Ap. 0005586-33.2018.8.06.0167; Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020); - TJCE; Ap. 0004243-91.2016.8.06.0063; Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Catarina; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/09/2020; Data de registro: 01/09/2020; - TJCE; Ap. 0000448-82.2017.8.06.0147; Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/07/2020; Data de registro: 22/07/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação, processo nº 0203396-32.2024.8.06.0029, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0203396-32.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Raimundo Conegundes Pereira e pelo Banco PAN S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 329813331-9, determinou a restituição de valores descontados indevidamente de forma simples e em dobro, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil e (ii) se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas idôneas em contrato firmado por pessoa analfabeta viola o art. 595 do Código Civil, comprometendo a validade do negócio jurídico. 4. Não comprovada a regularidade da contratação, nem o repasse dos valores ao consumidor, configura-se falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. A repetição do indébito deve observar o entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, que admite a devolução em dobro a partir de 30/03/2021, independentemente de dolo, quando caracterizada violação à boa-fé objetiva. 6. A diminuição de aproximadamente 20,85% na renda mensal do consumidor, por meio de descontos indevidos em verba alimentar, configura dano moral presumido. 7. A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 3.000,00, conforme precedentes da Corte em casos semelhantes, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Inexiste prova de repasse bancário ao autor, inviabilizando o pedido de compensação de valores formulado pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido; recurso do réu não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104, 166, 189, 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII. Referência jurisprudencial: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1730186/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2018; TJ-CE, Apelação Cível 0200127-77.2024.8.06.0160, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 02.10.2024; TJ-PR, Apelação Cível 0003063-43.2022.8.16.0098, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 25.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1182409-15.2023.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19.09.2024; TJDFT, Apelação Cível 0733374-59.2021.8.07.0001, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, j. 22.06.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, para dar provimento ao recurso interposto pela parte autora e negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Pan S/A, em conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, 21 de maio de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0204136-24.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) Tal questão inclusive restou objeto do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado pela Seção de Direito Privado desse e. Tribunal de Justiça, ocasião em que esse Sodalício firmou a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Dessa feita, considerando-se que a instituição financeira não trouxe aos autos contrato firmado em observância ao disposto em lei, impõe-se reconhecer que o banco réu não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados. Resta claro, por conseguinte, o ato ilícito praticado consubstanciado na falha na prestação do serviço, justificando-se o dever de reparar os danos suportados pela autora. No que se refere ao dano moral, foi comprovado que a demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais e sucessivas oriundas do contrato objeto da lide. À época dos descontos, a promovente auferia 01 (um) salário mínimo a título de benefício previdenciário, o qual já sofria débitos de outros empréstimos consignados, como se verifica no documento de ID 19757365. Assim, os descontos realizados referentes ao contrato ora impugnado detiveram potencial lesivo à manutenção da autora, o que gera abalo psíquico suscetível de reparação. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Considerando a quantidade e os valores das parcelas descontadas e o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado, constato que a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. Acerca da devolução das quantias descontadas indevidamente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da demandante após a data de 30 de março de 2021. Contudo, deve ocorrer a compensação entre o valor da condenação e aquele eventualmente recebido pela autora em razão do contrato objeto da lide, tendo em vista a necessidade de retorno das partes ao status quo ante e a vedação do enriquecimento indevido. Sobre o valor recebido pelo demandando, deve incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo e comprovado recebimento, o que será realizado em sede de cumprimento de sentença. No que se refere aos consectários legais da condenação, em se tratando de responsabilidade extracontratual, veja-se o que dispõem as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 43 DO STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. SÚMULA 54 DO STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362 DO STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: (i) declarar nulo o contrato nº 235770432, objeto da lide; (ii) determinar que a instituição financeira ré devolva, na forma simples, as quantias descontadas indevidamente referentes ao contrato em questão efetuadas até a data de 30 de março de 2021, e, em dobro, aquelas realizadas após a referida data, devendo incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54/STJ) até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º); (iii) condenar o banco réu a indenizar o dano moral suportado pela autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir a correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º); (iv) autorizar a compensação entre o valor da condenação e aquele recebido pelo autor, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo e comprovado recebimento pela demandante. Inverto o ônus sucumbencial, o qual deverá ser arcado exclusivamente pela parte ré, fixando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Raimundo Ferreira Dos Santos

ID: 312507533

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200924-97.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200924-97.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAM… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200924-97.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás (ID 24445362), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição trienal; bem como as preliminares de ausência do interesse de agir, ausência de extratos e a impugnação ao benefício da justiça gratuita apontadas pelo Requerido; Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 806214 823, cobrados pelo Requerido; Condenar a parte Requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto aos descontos posteriores; Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (…) Nas razões recursais (ID 24445366), em síntese, aduz o banco apelante, preliminarmente, que ocorreu a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do mês de julho de 2019. No mérito, alega que o contrato foi regularmente firmado e a quantia pactuada devidamente transferida à autora, razão pela qual inexiste ato ilícito. Sustenta que descabe a repetição do indébito, e, caso se entenda pela restituição dos valores descontados, que ocorra na forma simples e com a incidência de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a contar de cada desconto efetivado. Argumenta que não restaram comprovados os danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório, além da aplicação dos juros de mora a partir do arbitramento. Contrarrazões (ID 24445372), nas quais pugna a recorrida pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Conheço das apelações cíveis, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cumpre analisar a prejudicial de mérito de prescrição apresentada pelo banco réu. Entende a instituição financeira que deve ser reconhecida a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do mês de julho de 2019. Na inicial, aduz o autor que foram debitadas parcelas referentes a empréstimo consignado que alega não ter realizado, devendo a instituição financeira ser condenada a reparar os danos materiais e morais advindos de sua conduta. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Acerca do prazo prescricional nas relações consumeristas, assim prescreve o art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento sedimentado de que, em se tratando o caso em análise de relação de trato sucessivo, admite-se como o marco inicial do início da contagem do prazo prescricional a data do último desconto indevido correspondente à quitação do contrato. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No caso em análise, restou-se demonstrado que os descontos finalizaram em fevereiro de 2022, conforme ID 24445337, e o ajuizamento da ação ocorreu em 03 de julho de 2024. Portanto, considerando-se o entendimento acima, o ajuizamento da demanda deu-se dentro do prazo prescricional quinquenal. Contudo, há de se reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes dos cinco anos que anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. Dessa forma, com relação ao reconhecimento da prescrição parcial das parcelas descontadas indevidamente do benefício da autora no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, merece reparo a sentença ora impugnada. No que diz respeito ao mérito, a instituição financeira, em seu apelo, mantém a narrativa de que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, inexistindo ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade civil. Como aduzido, ao caso são aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, o autor afirma que não pactuou o empréstimo consignado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, o qual efetuou descontos em seu benefício previdenciário desde o mês de junho de 2017. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, em atenção ao documento pessoal da autora às págs. 12-13, constata-se que se aplica ao caso, especialmente, o disposto no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, ou impossibilitada de ler ou escrever, o pacto deve observar o contido no supramencionado art. 595 do Código Civil, como se vê: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A instituição financeira ré trouxe aos autos a cópia do suposto contrato firmado entre as partes (ID 24445353), no qual se verifica somente a aposição de digital e as assinaturas de uma testemunha, não constando as assinaturas a rogo e da segunda testemunha, em notória mácula ao dispositivo acima referido. Ressalte-se que esse e. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes e em consonância com o posicionamento da Corte Superior, reconhece a necessidade de constar a aposição da digital, e as assinaturas a rogo e de 02 (duas) testemunhas em pactos firmados com pessoa analfabeta ou impossibilitada de ler e escrever, como se verifica: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual e danos morais, sob entendimento de regularidade contratual. O agravante alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado e aponta a falta de assinatura a rogo, necessária para validade do contrato, sendo ele pessoa analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de assinatura a rogo de pessoa de confiança do contratante, acompanhado de vício de consentimento, invalida a contratação e fundamenta a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297/STJ) assegura ao consumidor hipossuficiente a inversão do ônus da prova para defesa de seus direitos. 4. O contrato assinado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo acompanhada de testemunhas para garantir a integridade da contratação (CC, art. 595). A inexistência de tal assinatura no contrato apresentado pelo banco evidencia falha na prestação do serviço e ausência de consentimento. 5. O banco recorrido, na qualidade de fornecedor, possui responsabilidade objetiva e o dever de zelar pela validade do contrato, incluindo a comprovação de regularidade formal e consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores indevidamente cobrados e fixar indenização por danos morais. Tese de julgamento: ¿A ausência de assinatura a rogo de pessoa de confiança no contrato de pessoa analfabeta invalida a contratação e impõe a restituição de valores indevidamente descontados, cabendo indenização por danos morais." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do agravo de interno e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200868-38.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM A APOSIÇÃO DE DIGITAL E AS ASSINATURAS A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO DA QUANTIA NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS) E MORAIS, QUE SE OPERA IN RE IPSA E EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. RETENÇÕES QUE PERDURARAM POR SESSENTA MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO JULGADO NULO NO MONTANTE DE (R$ 6.489,58). QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES SUMULADOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS PORQUE FIXADOS NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO (20% VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), FIXADOS À LUZ DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO, O QUE INCLUI O VALOR DO CONTRATO DECLARADO NULO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O DANO MORAL. I.Caso em exame 1.Apelação tirada de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, por considerar nulo o contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, determinando a repetição simples do indébito, danos morais arbitrados em cinco mil reais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2.Discute a respeito do cerceamento de defesa ante a negativa quanto à produção de prova que atende aos seus interesses processuais, à da validade do instrumento contratual, que não pode ser declarado nulo porque a promovente é analfabeta, que o contrato foi firmado a rogo, contando com a assinatura de duas testemunhas, afastando a existência de danos materiais e morais. Subsidiariamente, requesta a redução da condenação por danos extrapatrimoniais e que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data da sentença. III. Razões de Decidir 3.A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, posto que, o promovido declarou na audiência de instrução e julgamento que não tinha outras provas a requerer (fl. 134), ausente a mencionada decisão que indeferiu a produção da prova documental, qual seja, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para demonstrar o saque do crédito referente ao contrato entabulado entre as partes, tratando-se de postulação suscitada apenas na contestação, porém, ao peticionar após o despacho de fl. 114, o ora recorrente pugnou apenas pelo depoimento pessoal da autora (fl. 124). 4.A cédula de crédito bancário com consignação em folha de pagamento do benefício previdenciário que aparelha os autos é apócrifo, posto que não contém a aposição de digital da tomadora do empréstimo consignado, sequer a subscrição a rogo e a assinatura de duas testemunhas. Lado outro, não se pode considerar que a ficha cadastral/autorização para débito em folha de pagamento, que contém os requisitos do art. 595 do CC/2002 seja considerado como instrumento obrigacional. 5.O ônus da prova para demonstrar que a contratação é válida é da instituição financeira, notadamente no que diz respeito à aposição da digital e às assinaturas constantes do instrumento contratual e à remessa do numerário para a conta bancária (disponibilidade financeira) da consumidora, como prediz a tese resultante do julgamento do tema repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 6.A instituição financeira responde civilmente pelos ilícitos praticados pelo seu preposto, como revela a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). 7.Prescindível a utilização de instrumento público para conferir validade à contratação, todavia, é necessário que os requisitos do art. 595 do CC/2002 ("No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas") estejam presentes, o que não ocorreu no caso concreto, posto que inexiste a assinatura a rogo, sendo anulável o negócio jurídico por força do art. 171, I e II, do mencionado diploma legal, que não foi confirmado pela autora (art. 172 da Lei nº 10.406/2002). 8.O dano moral decorre in re ipsa e em face da falha do fornecimento do serviço, como prescrevem os arts. 14, §§ 1º e 2º, do CDC e 186, 187 e 927 do CC/2002, salientando que o § único do último dispositivo legal dispõe que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 9.Quantificação da indenização por dano moral em cinco mil reais efetivado na sentença em atenção aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o valor do contrato declarado nulo (R$ 6.489,58), o período em que ocorreram os descontos mensais e sucessivos (60 parcelas), o porte econômico do requerido, e à proporção de comprometimento dos proventos da autora, que equivaliam, à época, ao valor mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ou seja, as retenções ilegais correspondiam a 17,96% dos seus ganhos. 10.A correção monetária do dano moral à repetição do indébito devida a partir da fixação em segundo grau, como predizem as Súmulas nº 362 e 43 do STJ, de acordo com os índices do IPCA (art. 389 do Código Civil); juros de mora desde o evento danoso, como prevê a Súmula nº 54/STJ e o art. 398 do CC/2002, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos juros de mora deve ser aplicada a variação da Selic, não cumuláveis com índice de atualização monetária. 11.Os honorários advocatícios não são majorados porque a sentença já os arbitrou no patamar máximo (20% vinte por cento) sobre o valor da condenação, que leva em consideração o importe do dano moral, a restituição simples das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora e, também, a declaração de nulidade do contrato, que resulta no âmbito do decaimento do requerido, levando-se em conta, igualmente, o trabalho desenvolvido em duas instâncias judiciais. IV. Dispositivo 12.Apelação conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0010650-04.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO (ANALFABETO). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuraram ato ilícito por parte da promovida. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária da consumidora e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é o caso de manutenção da indenização por danos morais e de seu quantum, ou mesmo se deve ser reduzida. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora instruiu sua exordial com as provas que estavam a seu dispor, comprovando os descontos relativos ao contrato impugnado. O demandado, por sua vez, colacionou cópias do contrato de empréstimo consignado, documentos pessoais do consumidor e das duas testemunhas signatárias, comprovante de residência do autor, mas não demonstrou a transferência de valores para conta de titularidade do promovente, tampouco constou a assinatura a rogo em benefício do contratante. 4. Nota-se que a autora é pessoa não alfabetizada, situação comprovada pela documentação pessoal do promovente. 5. Nas ações que versam sobre contrato particular de empréstimo consignado em que uma das partes não é alfabetizada, o art. 595 do Código Civil dispõe que o instrumento contratual deverá ser assinado a rogo acrescido da assinatura de duas testemunhas. Há, então, a presença de vício formal na celebração do contrato, visto que não foram cumpridas as exigências legais de constituição do negócio jurídico, tal como exigido no mencionado dispositivo legal. 6. Diante disso, o vício de formalidade do instrumento contratual, por transgressão à norma disposta no art. 595 do Código Civil, cumulado à prova dos efetivos descontos no benefício previdenciário do consumidor, permite a conclusão de que a sentença quanto à declaração de nulidade de avença. 7. Considerando que houve diversos descontos referentes ao contrato impugnado entre outubro de 2020 a março de 2023. Portanto, a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30 de março de 2021 e, em dobro, após essa data. 8. Os danos morais ficaram evidenciados à medida que se comprovou a realização de diversos descontos no valor de R$ 54,05 (cinquenta e quatro reais e cinco centavos) cada, dando margem à aflição psicológica suportada pela demandante ao privá-la de parte de seus proventos mensais. Precedentes deste Tribunal. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator (Apelação Cível - 0200941-05.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que declarou nulo contrato de mútuo celebrado sem assinatura a rogo por pessoa analfabeta, determinando a restituição de valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e recurso adesivo da instituição financeira para reforma da sentença e exclusão das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) validade do contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo, à luz do art. 595 do CC/2002; e (ii) cabimento e quantum da indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 595 do CC/2002, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo na presença de duas testemunhas ou instrumento público. Inobservância constatada nos autos, configurando nulidade do contrato. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). 5. O dano moral é in re ipsa, decorrente da privação de verba alimentar. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora parcialmente provido, modificando a sentença apenas para majoração da indenização por danos morais. Recurso adesivo da instituição financeira conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é nulo, nos termos do art. 595 do CC/2002. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, cabendo indenização proporcional ao prejuízo causado." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 14 e 595; CDC, art. 42, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1868099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos recursos de apelação cível, negando provimento ao da instituição financeiro e provendo em parte o da para fins de modificar a sentença tão somente quanto a majorar o dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante deste voto. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0050497-10.2021.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor analfabeto sob alegação de que não realizou a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira demandada. 2. Questão em Discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo invalida o contrato firmado por pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito na forma dobrada; (iii) verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; e (iv) determinar o prazo prescricional aplicável à repetição de valores descontados indevidamente. 3. Razões de Decidir: (i) O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas configura nulidade, conforme art. 595 do Código Civil e entendimento consolidado pelo TJCE no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. (ii) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente depende de comprovação de má-fé do credor até 30/03/2021, conforme modulação de efeitos no EAREsp 676.608/RS. No caso, ausente a demonstração de má-fé e sendo os descontos anteriores à referida data, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, conforme determinado na sentença. (iii) A jurisprudência do TJCE reconhece que a cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa vulnerável configura dano moral in re ipsa. Em razão disso, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara. (iv) O prazo prescricional para pleitos de repetição de indébito decorrentes de falha na prestação de serviços bancários é quinquenal, conforme art. 27 do CDC. No caso, aplicável a prescrição parcial às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. 4. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Câmara, mantendo-se a os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, DJe 22/09/2020; TJCE, Apelação Cível - 0263643-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025; TJCE, Apelação Cível - 0200476-95.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 12/03/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0008491-03.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025) Tal questão inclusive restou objeto do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado pela Seção de Direito Privado desse e. Tribunal de Justiça, ocasião em que esse Sodalício firmou a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Dessa feita, considerando-se que a instituição financeira não trouxe aos autos contrato firmado em observância ao disposto em lei, impõe-se reconhecer que o banco réu não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados. Resta claro, por conseguinte, o ato ilícito praticado consubstanciado na falha na prestação do serviço, justificando-se o dever de reparar os danos suportados pela autora. No que se refere ao dano moral, entende-se que o demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais e sucessivas oriundas do contrato objeto da lide. Assim, é cediço que o requerente viu-se indevidamente privado de seu patrimônio, causando-lhe considerável abalo moral e sofrimento que merece ser reparado. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. No caso em exame, o montante indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) encontra-se em consonância com o parâmetro adotado por esse e. Tribunal de Justiça em casos desse jaez, conforme precedentes acima indicados. Ainda, há de se considerar que o benefício previdenciário do autor já se encontrava sofrendo descontos por outros empréstimos, e que o débito das parcelas do contrato ora impugnado deteve potencial lesivo para a manutenção do requerente. Acerca da devolução das quantias descontadas indevidamente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, devem ser restituídas as quantias indevidamente descontadas, da forma como determinada pelo juízo de primeiro grau. No que se refere aos consectários legais da condenação, verifica-se que, inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicável o que dispõem as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 43 DO STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. SÚMULA 54 DO STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362 DO STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os consectários legais da condenação foram devidamente fixados conforme os enunciados acima indicados, de forma que descabe a pretensão de reforma da sentença quanto ao ponto. Diversamente do alegado pelo banco apelante, não se verifica por parte da autora a violação aos institutos do venire contra factum proprium e supressio. No caso em análise, a demora no ajuizamento da ação não possui o condão de fundamentar a alegada violação do princípio da boa-fé objetiva e seus desdobramentos. Não há, ainda, evidências de conduta contraditória por parte do demandante. Ante o exposto, nos termos dos arts. 926 e 932, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença unicamente para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor no período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Banco Bradesco S/A x Valdemar Gomes Da Silva

ID: 339122387

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200643-24.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMAR GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200643-24.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: BANCO BRADE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200643-24.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A E VALDEMAR GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e por VALDEMAR GOMES DA SILVA, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé (ID 21004567), que julgou procedente a pretensão autoral formulada na presente ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, apenas para DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado nº 015756975, bem como DETERMINAR a devolução de forma SIMPLES dos valores descontados até 30/03/2021, e DOBRADO dos posteriores, corrigidos monetariamente a partir do desconto, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC, § 1º do CC). A restituição é limitada aos últimos cinco anos que antecedem a propositura da ação, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Salienta-se que compete a parte autora, junto com o cumprimento de sentença, comprovar cada desconto indevido, a data de início e a data de término, bem como juntar extrato de movimentação bancária integral do período questionado, indicado com precisão cada um dos descontos, para real apuração do quantum devido. Custas e honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente devidos, na forma do art. 86 do CPC, estes em dez por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15 em prol da autora; e em dez por sendo sobre o valor pretendido de danos morais em prol da parte requerida. Suspendo as imputações em desfavor da autora com fundamento na gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (…) No apelo interposto pelo banco réu (ID 18441164), em síntese, aduz o apelante que o contrato foi regularmente firmado pelas partes e que inexiste falha na prestação do serviço. Sustenta que descabe a repetição do indébito em dobro e que deve ocorrer a restituição do numerário recebido pelo autor ou a sua compensação com o valor indenizatório a ser recebido na presente demanda. No recurso interposto pelo autor (ID 21004578), alega o recorrente que faz jus à reparação do dano moral em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que os honorários devem ser fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões apresentadas unicamente pelo banco demandado (ID 25275577), nas quais a instituição financeira pugna pelo desprovimento do recurso do promovente. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos recursos, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caracterizando o alegado ato ilícito, razão pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, o autor afirma que desconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, em atenção ao documento pessoal da autora (ID 15324076), constata-se que se aplica ao caso, especialmente, o disposto no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, ou impossibilitada de ler ou escrever, o pacto deve observar o contido no supramencionado art. 595 do Código Civil, como se vê: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Pois bem. A instituição financeira ré trouxe aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes (ID 14505002), no qual se verifica somente a aposição de digital e a assinatura de duas testemunhas, sem que haja a assinatura a rogo, em notória mácula ao dispositivo acima referido. Ressalte-se que esse e. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes e em consonância com o posicionamento da Corte Superior, reconhece a necessidade de constar a aposição da digital, e as assinaturas a rogo e de 02 (duas) testemunhas em pactos firmados com pessoa analfabeta ou impossibilitada de ler e escrever, como se verifica: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO, ART. 166 E 168 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AgRg no AREsp 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. I ¿ O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e a Instituição Financeira quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. II ¿ Ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos de fls. 22/24, e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito (fls. 166/168). III ¿ Como cediço, o art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam: a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, em que pese constar a subscrição por uma testemunha, não consta nenhuma assinatura a rogo. IV ¿ Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. V ¿ Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VII ¿ Efetivados os descontos antes da modulação dos efeitos da restituição do indébito pelo STJ, no EAREsp 676608/RS, a devolução deve o corre na forma simples, atualizada monetariamente, a partir de cada desconto, ocorrendo a devida compensação do valor depositado na conta do autor, devidamente corrigido. VIII ¿ No tocante ao quantum indenizatório pelo abalo emocional, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização por danos morais, ela deve ser feita mediante arbitramento. Assim, entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, com aplicação das Súmulas 54 e 326 do STJ, tendo em vista a ausência de recurso por parte do consumidor. IX ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. Para tão somente aplicar a modulação do indébito pelo STJ. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0004614-55.2016.8.06.0063, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2025, data da publicação: 09/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual e danos morais, sob entendimento de regularidade contratual. O agravante alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado e aponta a falta de assinatura a rogo, necessária para validade do contrato, sendo ele pessoa analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de assinatura a rogo de pessoa de confiança do contratante, acompanhado de vício de consentimento, invalida a contratação e fundamenta a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297/STJ) assegura ao consumidor hipossuficiente a inversão do ônus da prova para defesa de seus direitos. 4. O contrato assinado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo acompanhada de testemunhas para garantir a integridade da contratação (CC, art. 595). A inexistência de tal assinatura no contrato apresentado pelo banco evidencia falha na prestação do serviço e ausência de consentimento. 5. O banco recorrido, na qualidade de fornecedor, possui responsabilidade objetiva e o dever de zelar pela validade do contrato, incluindo a comprovação de regularidade formal e consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores indevidamente cobrados e fixar indenização por danos morais. Tese de julgamento: ¿A ausência de assinatura a rogo de pessoa de confiança no contrato de pessoa analfabeta invalida a contratação e impõe a restituição de valores indevidamente descontados, cabendo indenização por danos morais." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do agravo de interno e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200868-38.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO (ANALFABETO). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuraram ato ilícito por parte da promovida. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária da consumidora e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é o caso de manutenção da indenização por danos morais e de seu quantum, ou mesmo se deve ser reduzida. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora instruiu sua exordial com as provas que estavam a seu dispor, comprovando os descontos relativos ao contrato impugnado. O demandado, por sua vez, colacionou cópias do contrato de empréstimo consignado, documentos pessoais do consumidor e das duas testemunhas signatárias, comprovante de residência do autor, mas não demonstrou a transferência de valores para conta de titularidade do promovente, tampouco constou a assinatura a rogo em benefício do contratante. 4. Nota-se que a autora é pessoa não alfabetizada, situação comprovada pela documentação pessoal do promovente. 5. Nas ações que versam sobre contrato particular de empréstimo consignado em que uma das partes não é alfabetizada, o art. 595 do Código Civil dispõe que o instrumento contratual deverá ser assinado a rogo acrescido da assinatura de duas testemunhas. Há, então, a presença de vício formal na celebração do contrato, visto que não foram cumpridas as exigências legais de constituição do negócio jurídico, tal como exigido no mencionado dispositivo legal. 6. Diante disso, o vício de formalidade do instrumento contratual, por transgressão à norma disposta no art. 595 do Código Civil, cumulado à prova dos efetivos descontos no benefício previdenciário do consumidor, permite a conclusão de que a sentença quanto à declaração de nulidade de avença. 7. Considerando que houve diversos descontos referentes ao contrato impugnado entre outubro de 2020 a março de 2023. Portanto, a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30 de março de 2021 e, em dobro, após essa data. 8. Os danos morais ficaram evidenciados à medida que se comprovou a realização de diversos descontos no valor de R$ 54,05 (cinquenta e quatro reais e cinco centavos) cada, dando margem à aflição psicológica suportada pela demandante ao privá-la de parte de seus proventos mensais. Precedentes deste Tribunal. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator (Apelação Cível - 0200941-05.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATO IRREGULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALOR IRRISÓRIO DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A. e Maria Aparecida de Freitas Sampaio, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar a instituição financeira a restituir as parcelas descontadas e ao pagamento de danos morais à requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar sobre a regularidade da contratação do empréstimo (contrato nº 158365546) com a instituição financeira, o qual ensejou os descontos no benefício previdenciário da aposentadoria da parte autora, bem como sobre a existência do dano imaterial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido desde que atendidos os requisitos do artigo 595 do Código Civil, que prevê assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 4. Analisando os autos, verifica-se que a Instituição Bancária não observou os requisitos legais para realização do contrato nº 158365546, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, em comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, uma vez que não contém assinatura a rogo. 5. Sobre o dano, será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 6. Verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas descontadas do benefício da parte autora correspondem a um valor irrisório, qual seja o importe de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos). 7. Neste cenário, não há representatividade financeira de maior monta a comprometer de maneira significativa os rendimentos da apelante ou sua subsistência. Assim, não se vislumbra dano à personalidade que enseje o pagamento de indenização por prejuízos imateriais, sob pena de ocorrer a banalização do instituto, uma vez que se entende que meros percalços da vida comum não são aptos a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso autoral conhecido e desprovido. Apelo da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. V. Dispositivos relevantes citados: Artigos 159 e 595 do Código Civil; artigo 5º, X da Constituição Federal. VI. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; - STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019; - TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; DJ: 21/09/2020; registro: 22/09/2020; - TJCE, AC: 00220595720178060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023; - TJCE, TJ-CE - Apelação Cível: 0201199-17.2022.8.06.0113 Jucás, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos, processo nº 0200108-10.8.06.0127, para negar provimento ao apelo autoral e dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200108-10.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) Dessa feita, considerando-se que a instituição financeira não trouxe aos autos contrato firmado em observância ao disposto em lei, impõe-se reconhecer que o banco réu não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados. Resta claro, por conseguinte, o ato ilícito praticado consubstanciado na falha na prestação do serviço, justificando-se o dever de reparar os danos suportados pelo autor. No que se refere ao dano moral, foi comprovado que o demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais e sucessivas oriundas do contrato objeto da lide. Não obstante os valores dos descontos mensais, que, à primeira vista, não traduzem numerário expressivo, há de se considerar que o autor aufere o benefício previdenciário no montante de 01 (um) salário mínimo e que o rendimento se encontrava sofrendo descontos decorrentes de outros empréstimos consignados, conforme faz prova o documento de ID 15324079. Assim, os débitos realizados detiveram potencial lesivo na manutenção do requerente, causando-lhe abalo moral a ser indenizado. Esse é o entendimento dessa 3ª Câmara de Direito Privado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, na qual a autora, pessoa analfabeta, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação de serviço e declarou a inexistência do contrato, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a recorrida; (ii) a verificação da regularidade dos descontos efetuados; e (iii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva. O banco réu não conseguiu comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o documento anexado aos autos não contém a assinatura a rogo, exigida em contratos firmados com pessoas analfabetas, conforme o art. 595 do Código Civil. 4. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de autorização válida para os descontos, resultando em nulidade do contrato. 5. Mantido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para majoração ou redução. 6. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0050390-46.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. JUNTADA DO CONTRATO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1014,CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TJCE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO VERIFICADA EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA MISTA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS ANTES E DEPOIS DE 30/03/2021. SÚMULA 43, STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTUDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO PRECEDENTE E DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. 1. No feito em tela, verifica-se que a instituição financeira somente apresentou, em sede de contestação, extratos de conferência (fls. 43/46) e prints de tela dos sistemas internos (fls. 47/48), sem acostar aos autos comprovação de contratação mediante apresentação de instrumento contratual por meio físico ou digital. 2. Como é de conhecimento, os documentos apresentados após o encerramento da instrução processual, especialmente quando produzidos após a prolação da sentença recorrida, sem qualquer justificativa de que não poderiam ter sido juntados no momento oportuno, nos termos do art. 1014 do CPC, acarretam a preclusão. Isso ocorre porque, conforme o art. 336 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, cabe ao réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo os fundamentos de fato e de direito, além de impugnar o pedido do autor e especificar as provas que pretende produzir. 3. Ressalte-se que não ignoro que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos, de forma extemporânea, em respeito à busca da verdade real, " desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015). 4. Entretanto, nada trouxe para justificar a juntada em apelação do suposto instrumento contratual firmado entre as partes. 5. Tendo ocorrido a preclusão, não se admite mais a discussão sobre a regularidade do empréstimo impugnado pela parte autora, uma vez que esse fato não foi devidamente comprovado no momento processual oportuno. 6. Desta forma, a sentença impugnada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Quanto aos danos morais, respeitando o entendimento do colegiado e com a devida ressalva de posicionamento, rejeito o pedido de exclusão ou redução da indenização por danos morais, mantendo inalterado o valor de R$ 3.000,00 fixado na decisão recorrida. 8. Em relação aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. 9. No caso em comento, tendo os descontos iniciado em 06/2019, conforme o Extrato de Empréstimos Consignados colacionado pela autora (fl. 18), tenho que, consoante o entendimento firmado pelo STJ e a modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial, a sentença merece reforma nesse ponto, assentando-se, de ofício, que a repetição deve se dar de forma simples em relação a tais cobranças, se dando na forma dobrada após 30/03/2021, na forma do precedente. 10. Por fim, o pedido de compensação do valor supostamente recebido pela consumidora com o valor da condenação também não merece guarida, pois, também, apenas em sede recursal, a instituição financeira trouxe documento bancário a fim de comprovar o crédito na conta da autora (fl. 284), mediante print de tela do sistema interno, de forma a não ser possível aceitar sua juntada de forma extemporânea injustificadamente, sem o crivo do contraditório. 11. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso do banco para desprovê-lo. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0200327-60.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE/FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021 E, NA FORMA SIMPLES, COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À DATA MENCIONADA.RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA MISTA. VALOR FIXADO A TITULO DE DANO MORAL INALTERADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Pan S.A, em face da sentença de fls. 446/452, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Croatá/CE, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Danos Morais 2 - Preliminar. Em sede preliminar, alegou o apelante que teria havido cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista a ausência de análise ao pedido de envio de oficio à instituição financeira, cujo objetivo seria a demonstração de que a recorrida realizou o saque da quantia alegadamente disponibilizada. Na oportunidade, observo que, ao contrário do afirmado pela recorrente, a solicitação de expedição de oficio direcionado à instituição financeira pertinente fora devidamente atendida e cumprida. 3 - A instituição financeira apresentou resposta ao sobredito ofício às folhas 360/362, tornando possível a constatação de que houve liberação do importe de R$ 659,49 na conta bancária da autora, tendo o depósito sido realizado pelo Banco Pan-americano. Conclui-se, portanto, que a fundamentação adotada na tese preliminar contida no recurso de apelação não coaduna com o deslinde processual, ou mesmo, com a atuação do recorrente, que chegou a suscitar o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4 - Mérito. Diante da (i) conclusão da perícia grafotécnica alhures mencionada; (ii) da ausência de produção de prova capaz de refutar a referida conclusão; (iii) do acolhimento, pelo magistrado a quo, aos termos do laudo pericial, há de se concluir que a sentença desafiada logrou bom êxito em declarar a inexistência do negócio jurídico. 5- No caso em discussão, verifica-se que a restituição das parcelas pagas devem ser realizada de forma mista, porquanto os descontos ocorridos na data a partir do marco temporal devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples, conforme bem estabelecido em sentença. 6 - Apesar de ter sido comprovada a natureza ilícita da contratação discutida, faz-se necessária a contrapartida do valor eventualmente creditado, conforme prescrição do artigo 368 do CC. Sendo assim, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, entendo que merece prosperar o pleito de compensação dos valores depositados na conta da apelada, conforme comprovado por meio da resposta ao ofício de fls. 360/362, pelo que deve ser reformada a sentença neste ponto. 7 - Resta evidente que o serviço prestado réu foi defeituoso, ao negligenciar as cautelas necessárias à contratação, ocasionando os prejuízos in?igidos a autora/apelada, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira no caso concreto, em que houve cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário da autora, privando-a de usufruir em sua integralidade. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral "in re ipsa", ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 8- Em relação à fixação do quantum indenizatório, entendo que o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem se mostra razoável e proporcional, não sendo devida a sua minoração. 9 - Quanto ao termo inicial dos juros relativos ao pagamento da indenização por danos morais, decidiu o magistrado sentenciante corretamente, porquanto devem incidir a partir da data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ, que dispõe: ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. Portanto, não merece prosperar o apelo neste aspecto. 10 - Por fim, em suas razões recursais o apelante se insurgiu contra a multa por descumprimento de obrigação de fazer, porquanto fixada em valor desproporcional. Entendo que, o valor da multa, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao total de R$5.000,00 (cinco mil reais) não é capaz, por si só, de demonstrar, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não representando enriquecimento ilícito do autor/agravado, pelo que não cabe redução. 11 ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, determinando a compensação entre a condenação e os valores comprovadamente transferidos à autora/apelada, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo depósito, sem juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de julho de 2024 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0005256-27.2018.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, principalmente os valores das parcelas descontadas e a demora no ajuizamento da demanda, constato que a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, não merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. Quanto à forma de devolução dos valores descontados, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data, como fixado pelo juízo de primeiro grau. Assim, descabe a pretensa reforma da sentença no ponto. No que se refere à devolução do numerário creditado em favor do autor, entendo que o banco réu comprovou o depósito do valor supostamente contratado na conta bancária do demandante, conforme ID 21004551. Nesse contexto, permitir que o requerente permaneça com a quantia a qual alega que não haver pactuado com a instituição financeira seria autorizar o enriquecimento indevido da promovente, devendo incidir o previsto no art. 368 do Código Civil pátrio. Todavia, considerando que o autor possui quantia a ser paga pelo réu na presente demanda, mais justa e razoável a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo promovente em sua conta bancária e a quantia referente ao cumprimento da sentença no presente caso, nos termos do art. 371 do Código Civil. Ainda, como a correção monetária somente repõe o valor da moeda subtraído em razão da inflação, o valor recebido indevidamente pelo autor, a ser compensado, deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do efetivo recebimento pelo demandante, sob pena de enriquecimento indevido. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art. 85, §2º, I a IV, do CPC, verifico que a demanda não possui complexidade e não decorreu considerável lapso temporal para o seu deslinde, de forma que não vislumbro razão para o arbitramento do percentual em seu patamar máximo. Ante o exposto, nos termos dos arts. 926 e 932, ambos do CPC, conheço das apelações cíveis para dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença ora impugnada para (i) condenar o promovido ao pagamento de indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo que, a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA); e (ii) autorizar a compensação entre o valor indenizatório no presente feito e o numerário recebido pelo autor em sua conta bancária referente ao contrato objeto da lide, devendo esse último ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do efetivo recebimento pelo demandante. O ônus sucumbencial deve ser arcado exclusivamente pelo banco demandado. Arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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