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Processo nº 5005408-47.2025.8.09.0174

ID: 291022086

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005408-47.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILL ROBSON CASSIMIRO ROSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CAS… DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com ação consignatória. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais que reputou abusivas, notadamente quanto à taxa de juros, à capitalização de juros e à cobrança de encargos considerados indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios contratados extrapolam os limites da taxa média de mercado e, por isso, devem ser considerados abusivos; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros é válida à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dos tribunais superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A estipulação de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar que a taxa contratada ultrapassa em mais de uma vez e meia a média do mercado, o que não ocorreu no caso concreto.4. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada, o que se verifica pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. O contrato analisado preenche tal requisito, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros capitalizados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura abusividade, salvo quando ultrapassar em mais de uma vez e meia tal média. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando houver expressa pactuação, sendo suficiente, para tal, a estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 121 e 596; STJ, Súmulas nº 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08/08/2012. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 5005408-47.2025.8.09.0174 Comarca de Senador CanedoApelante: Will Robson Cassimiro Rosa Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com ação consignatória. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais que reputou abusivas, notadamente quanto à taxa de juros, à capitalização de juros e à cobrança de encargos considerados indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios contratados extrapolam os limites da taxa média de mercado e, por isso, devem ser considerados abusivos; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros é válida à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dos tribunais superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A estipulação de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar que a taxa contratada ultrapassa em mais de uma vez e meia a média do mercado, o que não ocorreu no caso concreto.4. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada, o que se verifica pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. O contrato analisado preenche tal requisito, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros capitalizados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura abusividade, salvo quando ultrapassar em mais de uma vez e meia tal média. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando houver expressa pactuação, sendo suficiente, para tal, a estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 121 e 596; STJ, Súmulas nº 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08/08/2012. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 5005408-47.2025.8.09.0174 Comarca de Senador CanedoApelante: Will Robson Cassimiro Rosa Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Will Robson Cassimiro Rosa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamento S/A.Na inicial, a parte autora aduziu que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida com o objetivo de aquisição de veículo automotor. No entanto, ao longo da execução contratual, alegou ter identificado cláusulas abusivas, notadamente no que se refere à multa contratual, à correção monetária, à taxa de juros e sua capitalização, à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, bem como à cláusula que impõe ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento de serviços inerentes à própria atividade da instituição financeira.Em sede de tutela antecipada, requereu autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devido ou, alternativamente, no valor originalmente contratado, além de pleitear a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do bem.Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a consequente revisão contratual, de modo a adequar o pacto às normas legais apontadas.No ato sentencial (mov. 9), o magistrado singular julgou improcedentes, liminarmente, os pedidos iniciais, com fundamento no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não restaram comprovadas as alegações de abusividade quanto à taxa de juros, capitalização (conforme o Recurso Especial nº 1.255.573/RS e os enunciados das Súmulas nºs 382, 539, 541 e 566 do STJ, bem como a Súmula nº 596 do STF), e tarifas de serviços. Afirmou, ainda, que inexistem cláusulas contratuais prevendo comissão de permanência, juros superiores a 2% ao mês ou correção monetária abusiva. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permaneceu suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Deixou de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de apresentação de contestação nos autos.Foram opostos embargos de declaração na mov. 12, sendo rejeitados na mov. 14.Inconformado, o autor interpõe o presente recurso (mov. 16) e defende, inicialmente, que os juros cobrados pelo banco requerido são extremamente abusivos.Reforça que a análise da abusividade do percentual de juros, deve ser pautada conforme os índices indicados na planilha de taxas de juros de operações ativas fornecida pelo Banco Central do Brasil.Quanto aos juros remuneratórios, alega que o contrato definiu percentuais mensal e anual acima da média da tabela divulgada pelo Bacen para o período da pactuação do contrato.Verbera que a cobrança de juros capitalizados diária/mensalmente contraria o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF.Requer, ao final, a reforma da sentença para que o processo tenha o seu normal prosseguimento. Preparo desnecessário por força da gratuidade da justiça da qual goza.Sem contrarrazões.É o relatório. À Secretaria para marca inclusão da pauta virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)C5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 5005408-47.2025.8.09.0174 Comarca de Senador CanedoApelante: Will Robson Cassimiro Rosa Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/ARelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Will Robson Cassimiro Rosa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamento S/A.Extrai-se da inicial que a parte autora alegou ter firmado contrato de financiamento com a parte requerida para aquisição de veículo automotor, mas, no decorrer da execução contratual, identificou cláusulas que considera abusivas, especialmente quanto à multa contratual, à correção monetária, à taxa de juros e sua capitalização, à cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como à imposição de encargos referentes a serviços que entende serem inerentes à atividade da instituição financeira. Requereu, em sede de tutela antecipada, autorização para consignar as parcelas vincendas no montante que reputa adequado ou, alternativamente, no valor originalmente pactuado, além da abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e da manutenção da posse do bem. Ao final, postulou a procedência dos pedidos para revisão do contrato, com sua adequação às normas legais invocadas. O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais.Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permaneceu suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Deixou de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de apresentação de contestação nos autos.Em suas razões recursais, o autor defende, em resumo: a) que os juros remuneratórios foram fixados nos percentuais mensal e anual acima da média da tabela divulgada pelo Bacen; e b) que a cobrança de juros capitalizados contraria o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF.Ao final, requer a reforma da sentença para que o processo tenha o seu normal prosseguimento. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se pactuado em abusividade o contrato em questão no tocante à cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros.Em proêmio, no que se refere à taxa de juros remuneratórios, após a edição da Súmula nº 6482 pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à autoaplicabilidade do artigo 192, §3º, da Constituição Federal. Com a edição da Súmula Vinculante nº 7 do STF, de idêntico teor, firmou-se o entendimento de que citado dispositivo possuía aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.Ademais, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no REsp 1.061.530/RS, o STJ firmou o entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula nº 382, que enuncia: A pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Acerca do tema, foram ainda editados os enunciados sumulares nº 596, do STF, e n° 382, do STJ, respectivamente: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Com efeito, eventual limitação dos juros remuneratórios, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação inequívoca de abusividade, admitindo-se “a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado”. (STJ, AgInt no AREsp 766.348/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, g).Nesse sentido, a 2ª Seção do STJ firmou a compreensão, também no julgamento de recurso repetitivo – REsp nº 1.061.530/RS –, no sentido de reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à taxa média praticada pelo mercado, desde que caracterizada a relação de consumo.Logo, considerando que os juros remuneratórios incidentes nada mais são do que a compensação do banco pelo valor emprestado ao contratante e que a variação de tal remuneração depende de diversos fatores, é possível a admissão de taxa de juros remuneratórios contratada em percentual maior que a média praticada pelo mercado, porquanto a taxa média é um balizador, não um limitador estanque.A propósito, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO ANUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios não se baseia apenas na taxa média de mercado, devendo ser observada a razoabilidade a partir desse patamar. 2. Nos termos do REsp. 1.359.365 a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente poderá ser constatada quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5174906-98.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022, g.) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. PERÍCIA CONTÁBIL UNILATERAL. ADMISSÃO COMO VERDADEIROS OS ÍNDICES APONTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL. (...) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0232346-88.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022, g.) Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual, acostado aos autos (mov. 1, arq. 5), foi celebrado em 26/2/2022 e, conforme índice divulgado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros nas “operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos”, naquele período (fevereiro/2022), era de 1,98% ao mês e 26,46% ao ano3, enquanto a taxa estipulada pela instituição financeira, no contrato em questão, foi de respectivamente 2,22% a.m. e 30,11 % a.a.Dessarte, atinente à taxa de juros remuneratórios, não se constata abusividade no contrato ora revisado, notadamente porque a taxa praticada pelo agente financeiro não supera o dobro da taxa média de mercado (REsp. 1.359.365).Quanto à capitalização de juros, é válido salientar que o pacto em questão é regido pela Lei nº 10.931/2004, na qual, a teor do artigo 28, §1º, inciso I, é autorizada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente ajustada pelas partes.A Súmula nº 539 do STJ, por sua vez, estabelece que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.O tema foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, em que se firmou o entendimento no sentido de que, à incidência da capitalização de juros com periodicidade mensal, basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se a ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. (…). 3. Teses para os efeitos do art. 543 – C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (…). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Redatora Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012) Referido entendimento foi objeto da Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesses termos, “A capitalização de juros não é mais regulamentada pelo enunciado da súmula nº 121 do STF e sim pelos enunciados nº 539 e 541 do STJ, os quais consagraram o entendimento de que é permitida a sua cobrança em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorrerá quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal” (TJGO, 3ª C.C, AC n. 0200941-93.2014.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, julg. em 08/08/2019, DJe de 08/08/2019).No caso vertente, da simples leitura do contrato sob análise (mov. 1, arq. 5, fl. 6), é possível aferir a pactuação do anatocismo em periodicidade inferior à anual, eis que a taxa de juros mensal (2,22%), se multiplicada por 12 (resulta em 26,64%), não corresponde à taxa anual pactuada (30,11%).Ante tal constatação, é de se reputar expressamente contratada a capitalização mensal dos juros, de modo a autorizar sua incidência, máxime porque, in casu, o instrumento negocial fora firmado em fevereiro de 2022, portanto, posteriormente à Medida Provisória n. 2.170-36/2001.Nessa confluência, conclui-se não haver razão para a modificação da sentença atacada também quanto a este ponto impugnado, impondo-se a manutenção do decisum, pelas razões delineadas.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE provimento, mantendo-se inalterada a sentença vergastada.Não há se falar em majoração da verba honorária nesta instância ad quem, uma vez que, na origem, não houve fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do autor/apelante, tendo em vista a ausência de formação da relação jurídica processual. É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente) C5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5005408-47.2025.8.09.0174, da Comarca de Senador Canedo-GO, interposta por Will Robson Cassimiro Rosa. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

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Mundial Comercio De Aco Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261447058

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5159802-15.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL COMERCIO DE ACO LTDA SIDERLAN MIRANDA FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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EZIO PEDRO FULAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5159802-15.2024.8.09.0152 COMARCA: Uruaçu APELANTE: Mundial Comércio de Aço Eireli e outro APELADO: Banco Bradesco S/A RELATORA: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, sob alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), revisão da taxa de juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao contrato em exame; (iii) saber se a taxa de juros pactuada é abusiva em comparação com a média do mercado; e (iv) saber se a capitalização diária dos juros caracteriza abusividade e pode ensejar a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. afasta-se a tese de nulidade processual por cerceamento de defesa quando o julgador entende que a matéria pode ser resolvida com base nas provas documentais já constantes dos autos. 2. Em contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se a taxa de juros pactuada, ainda que superior à média de mercado, a considerar que não excede em uma vez e meia o índice médio divulgado pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 4. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP), de modo que se no contrato está autorizada a capitalização mensal, ao passo que nada dispõe acerca da diária, afasta-se a irregularidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador." "2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial." "3. A taxa de juros contratada não é abusiva quando não excede substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, art. 2º; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2189393/AL; STJ, REsp 973.827/RS; TJGO, Súmula nº 28. VOTO Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Mundial Comércio de Aço Eireli e Siderlan Miranda Faria, em 10/02/2025, contra a sentença proferida, em 21/01/2025, pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Dr. Wilker André Vieira Lacerda, nos autos dos embargos à execução, proposta em desfavor de Banco Bradesco S/A. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença é nula por a) cerceamento de defesa em decorrência da ausência de prova pericial; b) ser a sentença citra petita, em relação a omissão do tópico de capitalização de juros, bem assim se padece de equívoco por c) não ter aplicado o Código de Defesa do Consumidor; d) descompasso entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa média de mercado informada pelo Banco Central; e) não é possível identificar a capitalização de juros diária e o seu respectivo percentual aplicado; f) descaracterização da mora. Quanto a tese de que a sentença é citra petita, ao fundamento de que se deixou de analisar o tópico de capitalização de juros, postergo sua análise, pois há correlação com mérito da alegada necessidade de revisão do contrato. a) Do cerceamento de defesa: Pois bem. O recorrente argumenta que, ao indeferir seu pedido para produção de prova pericial, o magistrado condutor do feito cerceou sua defesa. Contudo, é cediço que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao julgador julgar o pedido formulado nos autos de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Com efeito, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, calcado no princípio do livre convencimento motivado, analisar o acervo probatório e, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do diploma processual civil, indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, convém registrar que inexiste nulidade processual, consubstanciada em cerceamento ao direito de defesa, quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção, como ocorreu na espécie. Na mesma linha intelectiva este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uniformizou o entendimento por meio do enunciado da súmula nº 28, que assim prevê: "Súmula nº 28, TJGO – Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade." A esse respeito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS PELOS INTERVALOS NÃO USUFRUÍDOS. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100268-06.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) [Grifou-se] Na hipótese vertente, tendo em vista que o juiz de primeiro grau de jurisdição se manifestou expressamente na sentença acerca da desnecessidade de produção de prova pericial para formação do juízo de cognição exauriente, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Outrossim, na espécie, a realização da prova pericial é dispensável, uma vez que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para o julgamento da matéria. Sob esse prisma, tendo em vista que o aspecto fático da controvérsia é demonstrado por intermédio da prova documental, reputa-se desnecessária a realização de perícia técnica, bem como não se evidencia a existência de cerceamento ao direito de defesa no caso em testilha. Veja-se, em arremate, entendimento deste E. TJGO: […] 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Se a matéria em debate é predominantemente de direito e a prova documental (contrato firmado entre as partes) fornece os dados necessários a se dirimir a controvérsia, a prova pericial mostra-se desnecessária. […]. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53569215820208090011 GOIÂNIA, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo afasto a tese. b) Da aplicação do CDC: Prosseguindo, ao contrário da premissa apresentada pelos apelantes, atinente à incidência do Código de Defesa do Consumidor, como bem pontuado na sentença recorrida, a não aplicação da mencionada legislação é medida impositiva, sobretudo conforme orientação do STJ no AgInt no AREsp 2189393/ AL, vide: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A jurisprudência desta Corte de Justiça, no mesmo sentido, caminha: […] I - OBJETO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO CDC - O título que embasa a presente monitória cuida-se de Cédula de Crédito Comercial nº 20/22045-6, firmada para fins de capital de giro, circunstância que não se enquadra na hipótese de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente STJ, AgInt no AREsp nº1257994/CE. Não se descure, pois, que as notas de crédito rural, comercial e industrial sujeitam-se a regramento próprio, disposto nas Leis nos 6.840/80 e Decreto-Lei 413/1969; (…). (TJGO, Apelação Cível 0175776-73.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). […] 3.Diante da celebração de uma modalidade de empréstimo bancário destinado a impulsionar as atividades da pessoa jurídica, a empresa contratante e seus avalistas não se enquadram no conceito de consumidor final estabelecido no art. 2º do CDC, circunstância que afasta a incidência das normas consumeristas. 4….APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312682- 43.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) Conforme observado dos autos, as partes celebraram um tipo de empréstimo bancário destinado a impulsionar as atividades da pessoa jurídica, de modo que a empresa contratante não se enquadram no conceito de consumidor final estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a incidência das normas consumeristas. E mais: a despeito de o apelante recorrer desta premissa da sentença, sequer negou que o crédito contratado foi para o benefício da pessoa jurídica em que é sócio-proprietário. Logo, esta tese se tornou incontroversa e impossível de ser reformada. Sendo assim, deixa-se de acolher mais essa tese recursal. c) Da alegada abusividade da taxa de juros: Explicam os apelantes “há uma discrepância evidente entre a taxa de juros pactuada no contrato (6% ao mês) e a taxa média de mercado informada pelo BANCO CENTRAL para o mesmo período (0,86% ao mês)” – sic, bem assim que “diante da clara disparidade entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado, impõe-se a necessidade de reforma da sentença para revisar o contrato e adequar a taxa de juros ao patamar médio de mercado, evitando enriquecimento ilícito por parte da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e protegendo o CONSUMIDOR de prejuízos excessivos” – sic. Pois bem. Há de se registrar que o contrato questionado se trata de “aditamento à cédula de crédito bancário de conta garantida – prorrogação de vencimento” – sic (mov. 01 – fls. 43/45 – PDF). Em conferência ao Sistema Gerenciador de Séries (SGS) do BCB1, constatou-se que o índice médio praticado no mercado à época da contratação (06/02/2023) era de 3,21% a.m. e 46,10 a.a%, ao passo que o fixado no contrato é de 6% a.m e 101,2195% a.a. O valor publicado pelo Banco Central, por tratar-se de média, serve tão somente como parâmetro, e não como limite para a verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a abusividade quando a taxa praticada for superior a, no mínimo, uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média divulgada. Veja-se: “(….) a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’. (…) 3. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Julgamento: 17/10/2022). Por simples conferência aritmética, vê-se que a taxa mensal/anual (6% a.m e 101,2195% a.a.) prevista no contrato é superior em 45,54% - anual e 53,5% - mensal, à média mercadológica apurada no período (3,21% a.m. e 46,10 a.a%) não implica abusividade, porquanto o parâmetro da média de mercado, não pode ser tomado com tão mínimo percentual, quando se tem que a margem de variação em torno da média deve se dar de uma vez e meia ou ao dobro do fixado, o que não é o caso em exame. d) Capitalização de juros e da descaracterização da mora: Quanto à capitalização de juros, verifica-se que, realmente, a sentença é omissa quanto a este particular, todavia, não há óbice para que tal matéria seja analisada por esta Corte de Justiça (art. 1.013, § 3º, II e II, CPC. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que há permissivo para sua efetivação, na periodicidade anual e mensal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar as súmulas nº 539 e 541, pacificou tal entendimento, senão vejamos: “Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Em termos mais claros, o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. No caso, a previsão contratual de juros mensais de 2,20%, considerar no Contrato de Cédula de Crédito Bancário, subscritado pelo apelante, conter taxa mensal/anual 6% a.m e 101,2195% a.a., mostra-se superior ao duodécuplo da mensal (16x), caracteriza-se como capitalização dos juros autorizada no contrato. Não é outro o entendimento desta Casa de Justiça: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO CIVIL FIRMADO COM CONSTRUTORA. ENCARGO AFASTADO EM TESE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Considerando ser desnecessário o afastamento de encargo em tese, e uma vez não demonstrada a capitalização de juros, descabido sua decotação. 2. A capitalização de juros não é mais regulamentada pelo enunciado da súmula nº 121 do STF e sim pelos enunciados nº 539 e 541 do STJ, os quais consagraram o entendimento de que é permitida a sua cobrança em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorrerá quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal.[...](TJ-GO 0200941-93.2014.8.09.0051, Relator: ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) “[…] 4 Nos termos da Súmula nº 541, da Corte Superior A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...] Apelações conhecidas. 2ª Apelação desprovida. 1ª Apelação provida parcialmente.” (TJ-GO 5551450-05.2019.8.09.0014, Relator: GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Lado outro, diferentemente do informado pelo apelante, não há nenhuma menção no contrato questionado de que haja capitalização de juros diária, de modo que não desincumbindo o embargante/apelante em seu desiderato em evidenciar a verossimilhança da informação, não há como presumir (cogitar) a existência de que tal cláusula conste do instrumento questionado. Deste modo, considerando que não há ilegalidade na contratação, não há falar em descaracterização da mora (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.061.530/RS, Ministra Nancy Andrighi , DJe de 10/3/2009). e) Conclusão: Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença hígida por seus fatos e fundamentos. Majoro os honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa atualizado) para 12% (doze por cento). Desde logo, advirto, a ambas as partes, que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF10 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF 10 1Para conferência das taxas, acessou-se o endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries . Em seguida, fez-se consulta na opção “Estatísticas de Crédito” > “Taxas de Juros” > “Taxa de juros - % a.a.” e “Taxa de juros – % a.m.”, selecionando-se a subopção “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida”. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, sob alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), revisão da taxa de juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) saber se o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao contrato em exame; (iii) saber se a taxa de juros pactuada é abusiva em comparação com a média do mercado; e (iv) saber se a capitalização diária dos juros caracteriza abusividade e pode ensejar a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. afasta-se a tese de nulidade processual por cerceamento de defesa quando o julgador entende que a matéria pode ser resolvida com base nas provas documentais já constantes dos autos. 2. Em contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se a taxa de juros pactuada, ainda que superior à média de mercado, a considerar que não excede em uma vez e meia o índice médio divulgado pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 4. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP), de modo que se no contrato está autorizada a capitalização mensal, ao passo que nada dispõe acerca da diária, afasta-se a irregularidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador." "2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial." "3. A taxa de juros contratada não é abusiva quando não excede substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, art. 2º; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2189393/AL; STJ, REsp 973.827/RS; TJGO, Súmula nº 28.

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