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Processo nº 0700567-90.2025.8.07.0018

ID: 324907889

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-90.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CANDIDO DE OLIVEIRA

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MARIAH DE CAMPOS PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700567-90.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora e condenou o INAS ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID 239624247). Em suas razões recursais, a embargante alegou que a sentença é contraditória por não ter esclarecido se os honorários devem ser apurados com base no valor efetivo da cirurgia ou sob o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Contrarrazões ao ID 242447713. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento dos embargos. No caso em análise, verifica-se que de fato há obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários. No entanto, recentemente, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.313, nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Dessa fora, acolho os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade e condenar o INAS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC e no Tema 1.313 do STJ. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025 14:26:52. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

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Processo nº 0700567-61.2025.8.02.0008

ID: 329846297

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Campo Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0700567-61.2025.8.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIELMA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA LEITE SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700567-61.2025.8.02.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria Lucielma da Silva AlvesB0 - Ante o exposto, e sem mais d… ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700567-61.2025.8.02.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Maria Lucielma da Silva AlvesB0 - Ante o exposto, e sem mais delongas, DEFIRO parcialmente o pedido de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor em favor da menor, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, equivalente a R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), valor este que deverá ser depositado em conta de titularidade da genitora da menor DAVID LUCAS ALVES SANTOS, até o dia 10( dez) de cada mês, em conta indicada pela genitora do autor. INTIME-SE o autor, na pessoa de sua genitora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos a conta bancária para depósito dos alimentos . DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: Intimem-se ambas as partes do teor desta decisão. INCLUA-SE o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e/ou de mediação, art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada de forma presencial, no Fórum desta Comarca. Ainda no que pertine à audiência designada, INFORMO ÀS PARTES que a realização da audiência de forma telepresencial DEPENDERÁ de requerimento, o qual será apreciado por este Juízo, na forma do art. 3º da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça (alterado pela Resolução nº 481/2022) e Ato Normativo Conjunto n° 01 de 14/02/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Cite(m)-se os(as) requeridos(as), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se no dia seguinte a audiência de conciliação que restou infrutífera, contestar(em) a presente ação (art. 335, I e III, do CPC) sob pena de revelia (art. 344, do CPC/2015, ressalvando-se o disposto no art. 345, II, do citado diploma), intimado(a)-os (as), ainda, para que compareçam à referida audiência. INTIME-SE a parte autora, através da advogada habilitada, para que compareçam à audiência de conciliação. ADVIRTAM-SE às partes que elas deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, consoante prevê o art. 334, §9°, do CPC; INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 698 do CPC. Solicite-se via PREVJUD, para que seja verificado sobre a existência de algum vínculo laboral ou recebimento de benefício em nome do requerido. Processe-se em segredo de justiça, conforme art. 189, inciso II, do CPC. Expedientes e providencias necessárias. Cumpra-se.

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Lhays Kewrin Tenorio Silva e outros x Passaredo Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 325152150

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-48.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LHAYS KEWRIN TENORIO SILVA SONIVAL DA SILVA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA TAM - LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

TAISY RIBEIRO COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO BATISTA

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 8556A/TO), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OA… ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 8556A/TO), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE), ADV: FILIPE CARVALHO BATISTA (OAB 58129/PE) - Processo 0700567-48.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - AUTOR: B1Lhays Kewrin Tenorio SilvaB0 - B1Sonival da Silva Santos JuniorB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - B1Passaredo Transportes Aereos LtdaB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as rés TAM Linhas Aéreas S/A e Voepass Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Larissa De Souza Leite Godoy x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda

ID: 262365303

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-14.2025.8.07.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUZA LEITE GODOY

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEDIAEL CORDEIRO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0700567-14.2025.8.07.0011 C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0700567-14.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA DE SOUZA LEITE GODOY REQUERIDO: SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/06/2025 14:00 SALA 29 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-29-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/WhatsApp: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidade a seguir: Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), telefone: (61) 3103-2135 (FIXO). Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital

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Quiteria Maria Soares Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277514351

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-68.2024.8.02.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700567-68.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Quiteria Maria Soares da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis… DESPACHO Nº 0700567-68.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Quiteria Maria Soares da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Bmg S/A e Quitéria Maria Soares da Silva, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro de Anadia, às págs. 462/491, que julgou parcialmente procedentes os pedidos efetuados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral proposta em face do Banco BMG S/A. Em suas razões (págs. 494/502), a consumidora requereu o provimento do recurso para que o banco seja condenado à indenização pelos danos morais. Fundamentou o pleito na onerosidade excessiva do contrato, na ausência de informação clara sobre o início e o final das parcelas do contrato o que, dentre outros prejuízos, ferem a própria dignidade da pessoa humana. Já nas razões apresentadas pelo Banco BMG, às págs. 508/529, a instituição financeira suscitou, a) Preliminarmente, sustenta a ocorrência da prescrição trienal quanto à repetição de indébito e decadência do direito de pleitear a anulação do contrato, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação somente foi ajuizada em 2024; b) No mérito, defende a validade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado com assinatura a rogo, com ciência expressa das cláusulas contratuais e características da operação;c) Alega que a parte autora realizou saques mediante TED, conforme comprovantes bancários, o que comprovaria a efetiva utilização do crédito; c) Argumenta que a contratação respeitou a legislação aplicável (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008), com consignação de 5% da margem consignável; d) Sustenta a inexistência de vício de consentimento e a ausência de má-fé ou abusividade na conduta do banco; f) Requer o reconhecimento da regularidade contratual, afastando a condenação imposta e julgando improcedentes os pedidos iniciais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a prescrição e a validade do contrato celebrado, com a consequente improcedência da demanda. Em contrarrazões ao recurso, às págs. 537/551, a consumidora requereu que seja negado provimento ao apelo. A banco recorrido apresentou contrarrazões às págs. 554/571, pugnou pelo não provimento do recurso, argumentando que houve regular celebração de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

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Crefisa S/A - Crédito Financiamento E Investimentos x Cleciano Raimundo Da Silva

ID: 259479841

Tribunal: TJAL Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0700567-85.2021.8.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLECIANO RAIMUNDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LEITE CANUTO

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WALESKA REIS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-85.2021.8.02.0013/50002 - Agravo Interno Cível - Igaci - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Agravado: Cleciano Raimundo da Silva - Des… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-85.2021.8.02.0013/50002 - Agravo Interno Cível - Igaci - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Agravado: Cleciano Raimundo da Silva - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 27.3. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE CONSIDEROU SER ABUSIVA A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) E ANUAL EM 987,22% (NOVECENTOS E OITENTA E SETE INTEIROS E VINTE E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO), SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A PERIODICIDADE MENSAL EM 5,32% (CINCO INTEIROS E TRINTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO) E ANUAL EM 86,25% (OITENTA E SEIS INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO), EM ABRIL DE 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 27, DEFINIU QUE "É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO". 5. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, I, B; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V E 51, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : RESP 1061530, AGINT NO RESP N. 2.035.980/MS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Waleska Reis da Rosa (OAB: 86586/RS) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)

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Banco Bmg S/A x Antonio Ferreira Neto

ID: 281977481

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805695-94.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA NETO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805695-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Antonio Ferreira Neto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de … DESPACHO Nº 0805695-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Antonio Ferreira Neto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Banco BMG S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0700567-38.2023.8.02.0006. Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu que: i) o presente recurso tem por escopo a reforma do decisum vergastado, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante em face da omissão acerca da ausência de liquidação de sentença na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, já que a parte agravada não efetuou recálculo determinado, conforme disposto no título executivo; ii) não apreciar o mérito da exceção de pré-executividade e os cálculos do exequente/agravado, poderá ocasionar graves encargos e prejuízos financeiros, visto que, o agravado executa valores a maior e equivocados; iii) instaurada a fase de cumprimento de sentença nos autos, a parte exequente alega como devida a monta de R$ 39.750,34 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos); e iv) para garantir o juízo foi necessário que o banco executado desembolsasse o importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de prêmio do seguro garantia contratado, não restando qualquer dúvida do prejuízo financeiro suportado pelo executado para impugnar os cálculos totalmente excessivos da exequente. Ao final, requereu "a) Que conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, por ser o recurso cabível, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único do CPC. b) Por cautela, acaso não entendam pelo cabimento de agravo instrumento, requer aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para que seja o presente convertido em apelação, com a devida intimação do recorrente para pagamento de eventuais custas recursais remanescentes. c) Concessão IMEDIATA do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja julgado procedente o agravo de instrumento apresentado. d) No mérito, que seja reconhecida o excesso na execução. e) Por fim, requer que todas as intimações sejam remetidas exclusivamente para o(a) Bel(a). Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/PE 32.766, lançando-se o nome do (a) patrono (a) na capa dos autos, sob pena de nulidade, conforme art. 205, §3º, do Novo CPC, e art. 6º da Resolução nº 234, do CNJ". Nessa oportunidade, colacionou aos autos os documentos de fls. 16/550. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos/objetivos (preparo, tempestividade e regularidade formal) quanto os intrínsecos/subjetivos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Nesse passo, cumpre observar o disposto pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 1.015 a 1.017, ao prever os elementos necessários ao agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. (Sem grifos no original). Nessa mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que esses requisitos refletem o respeito ao princípio da dialeticidade recursal, de acordo com o qual a fundamentação deve atacar especificamente os argumentos da decisão recorrida: [...] 2. Regularidade Formal. Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade recursal e o tribunal não poderá conhecer do recurso. [...] 7. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. [...] em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição já venha acompanhada das razões recursais. (NERY Jr., Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade Néri. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 2.028 - Sem grifos no original). É exatamente o que se pode extrair dos precedentes abaixo ementados, os quais asseveram que não se conhece de recurso de agravo de instrumento que apresente razões dissociadas da decisão recorrida, isto é, não concatenadas de forma a expor um raciocínio encadeado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINADA NOVA INTIMAÇÃO . INSURGÊNCIA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO . RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23678364320248260000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 29/11/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). Sem grifos no original. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO. - Por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de recurso de agravo de instrumento que apresente razões dissociadas da decisão recorrida, isto é, não concatenadas de forma a expor um raciocínio encadeado ( CPC, art. 1.016, III)- Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ( CPC, art . 932, III). (TJ-MG - AGT: 10000204475750002 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020). Sem grifos no original. Dessa forma, infere-se que um recurso, à semelhança de qualquer ato processual, tem formalidades que devem ser observadas, dentre as quais está a necessidade de trazer em suas razões os fundamentos de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida. Com efeito, o recurso cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão vergastada não merece ser conhecido, por se tratar de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, concernente à regularidade formal. No caso dos autos, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada. Afinal, a parte recorrente trouxe fundamentos fáticos e jurídicos que não dizem respeito à conclusão do Juízo de Direito de Primeiro Grau, os quais se enquadram como argumentos genéricos. Isso porque, em pertinente digressão aos autos de origem, extrai-se o seguinte: 1) os autos do processo nº 0700567-38.2023.8.02.0006, sobre o qual a parte ora agravante apresenta impugnação, estão paralisados desde 18/12/2024, cuja última movimentação foi um despacho, com o seguinte teor: "não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos principais" (fl. 519 daqueles autos); 2) em consulta ao processo dependente do mencionado pela parte ora agravante, correspondente ao Cumprimento de Sentença nº 0700567-38.2023.8.02.0006/01, a última movimentação também foi um despacho, com o seguinte teor: "Defiro o pedido da exequente em fl. 189. Para tanto, intime-se a parte executada, por intermédio do seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o saldo remanescente. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos" (fl. 190 daqueles autos); e, por sua vez, a penúltima movimentação foi uma decisão interlocutória, com o seguinte dispositivo: "Sendo assim, HOMOLOGO, por seus próprios fundamentos, os cálculos de fls. 142/176 apresentados pela Perito Contábil, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais. INTIMEM-SE as partes, por intermédio dos seus patronos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem e requeiram o pertinente" (fls. 185/186 daqueles autos); e 3) ainda em consulta ao processo dependente do mencionado pela parte ora agravante, correspondente ao Cumprimento de Sentença nº 0700567-38.2023.8.02.0006/01, constata-se que a parte exequente requer o pagamento da importância de R$ 12.227,70 (doze mil,duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos) (fls. 1/2 daqueles autos). Em contrapartida, o presente recurso de agravo de instrumento impugna uma suposta decisão interlocutória, que teria rejeitado a exceção de pré-executividade e rejeitado também os embargos de declaração, para, ao final, pleitear a concessão imediata de efeito suspensivo ao recurso (fls. 1/15 destes autos). É o que se pode verificar nos trechos abaixo destacados: (a) "O presente recurso tem por escopo a reforma do decisum vergastado que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante em face da omissão acerca da ausência de liquidação de sentença na decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, já que a parte agravada não efetuou recálculo determinado, conforme disposto no título executivo. Cumpre esclarecer que, a decisão, ora agravada, possui natureza de decisão interlocutória, vez que não extingue a fase de execução, conforme vejamos: Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Banco Bmg S/A, e dou por satisfeita a obrigação encartada no título executivo judicial, julgando extinto o cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, II e 925 do CPC. Determino a transferência da importância penhorada para a conta judicial, se tal providência já não foi cumprida, e a liberação dos valores em favor da parte exequente e de seu causídico. Deixo de condenar a exequente na prática de litigância de má-fé, diante do próprio resultado deste julgamento. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da decisão e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com baixa definitiva.x Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a decisão proferida às fls.512/515, na forma como posta, em face de não haver a omissão apontada" (fl. 3 destes autos); (b) "resumidamente, o periculum in mora em face do agravante é latente, vez que o Juízo a quo, ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, deixou de observar os erros dos cálculos do agravado e o que dispõe o título executivo judicial. Ainda, verifica-se que não apreciar o mérito da exceção de pré-executividade e os cálculos do exequente/agravado, poderá ocasionar graves encargos e prejuízos financeiros, visto que, o agravado executa valores a maior e equivocados" (fl. 5 destes autos); (c) "Alega a parte exequente que acreditava ter efetuado a contratação de empréstimo consignado, entretanto, sem a sua anuência fora contratado em verdade, cartão de crédito junto a empresa demandada com a inclusão de descontos em seus proventos. Inconformada, a parte ingressou com a presente ação requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, caso assim não entenda que ocorra o recálculo do contrato para empréstimo consignado a restituição em dobro dos importes descontados e indenização a título de dano moral, com o valor da causa perfazendo o importe de R$ 16.897,00" (fls. 7/8 destes autos); e (d) "Instaurada a fase de cumprimento de sentença nos autos, a parte exequente alega como devida a monta de R$ 39.750,34 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos)" (fl. 9 destes autos). Com efeito, denota-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões dissociadas, não concatenadas e carente de um raciocínio encadeado. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 20480A/AL)

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J. G. S. L. x A. De A. e outros

ID: 277527158

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-96.2020.8.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. S. L.

Polo Passivo:

A. DE A. M. P.

Despacho

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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GABRIEL SOUZA DE SENA

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RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO

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DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. - Apelado: A. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta… DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. - Apelado: A. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. S. L. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, fixando-lhe a pena de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 2052/2075), no qual pugna, em suma, pela anulação julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e realização de um novo, sob a alegação de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. No mais, defende a revisão na dosimetria da pena no que se refere à valoração desfavorável de "2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial, trazendo o aumento exponencial da pena base em 6 (seis) anos e 9 (nove meses), com base em 1/8 do intervalo", assim como aduz a indevida compensação da menoridade relativa com motivo fútil. Por fim, alega a desproporcionalidade na utilização da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da pena quanto à agravante utilizada por ter sido o delito cometido contra pessoa maior de 60 anos de idade. Em suas contrarrazões (fls. 2088/2102), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à interpretação razoável das provas constantes dos autos, "a simples existência de uma versão divergente não implica nulidade do julgamento, pois é prerrogativa dos jurados escolher qual das versões melhor se coaduna com os autos". Assim como, impugnou o pleito do apelante de recorrer ao processo em liberdade "pois encontra-se em total desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, com repercussão geral [...]". Quanto à dosimetria da pena, defende a manutenção da pena imposta ante a inexistência de ilegalidade, "Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, aplicou-se a fração de 1/8 do intervalo entre a pena máxima e a mínima em abstrato para cada circunstância judicial, de modo que a pena aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade do crime cometido. Na segunda fase, é plenamente possível a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do motivo fútil, uma vez que ambas possuem o mesmo peso [...] a causa de aumento reconhecida pelo Conselho e prevista no art. 121, §4º, do CP, traz a previsão legal de 1/3". Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer opinando pelo provimento do presente recurso (fls. 2116/2120). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Alves Cunha Callado (OAB: 14417/AL) - Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL) - Gabriel Souza de Sena (OAB: 17756/AL)

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Processo nº 0700567-41.2025.8.02.0047

ID: 262139934

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pilar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700567-41.2025.8.02.0047

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700567-41.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, consider… ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700567-41.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, considerando que as alegações do autor e a documentação trazida com a inicial atestam a existência do negócio jurídico e a mora do réu, CONCEDO A LIMINAR, em atenção ao disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias. No mais, adotem-se as seguintes providências: 1. Atribua-se força de mandado à presente decisão, procedendo-se à busca e apreensão do veículo Fiat/Palio 1.0 Economy Fi, ano: 2012/2013, chassi: 8AP17164LD3802049, placa: OHD0J01, cor: vermelha, RENAVAM: 505003422, depositando-se o(s) bem(ns) com o autor ou pessoa por ele designada, ficando desde já consignada a ordem de arrombamento, caso necessária. 2. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela indicado. Fica a parte autora advertida que, nos termos do Código de Normas da CGJ/AL, poderá obter o contato do Oficial de Justiça e diligenciar junto a ele, diretamente na Central de Mandados desta Comarca, sendo ônus seu acompanhar a expedição do Mandado e viabilizar a realização da diligência, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente em 5 (cinco) dias corridos a contar da execução da decisão (STJ, REsp 1770863-PR) que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado (STJ, REsp 1321052-MG), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, na forma do artigo 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. 4. Observe-se que, caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, constando da solicitação cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. 5. Fica advertido o requerido de que, cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. 6. INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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J. G. S. L. x M. P. Do E. De A.

ID: 262897299

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-96.2020.8.02.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. G. S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE A.

Despacho

Advogados:

BRUNO ALVES CUNHA CALLADO

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DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. … DESPACHO Nº 0700567-96.2020.8.02.0053 - Apelação Criminal - São Miguel dos Campos - Apelante: J. G. S. L. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. S. L. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, fixando-lhe a pena de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 2052/2075), no qual pugna, em suma, pela anulação julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e realização de um novo, sob a alegação de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. No mais, defende a revisão na dosimetria da pena no que se refere à valoração desfavorável de "2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial, trazendo o aumento exponencial da pena base em 6 (seis) anos e 9 (nove meses), com base em 1/8 do intervalo", assim como aduz a indevida compensação da menoridade relativa com motivo fútil. Por fim, alega a desproporcionalidade na utilização da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da pena quanto à agravante utilizada por ter sido o delito cometido contra pessoa maior de 60 anos de idade. Em suas contrarrazões (fls. 2088/2102), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do apelo, mantendo-se na íntegra a decisão do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à interpretação razoável das provas constantes dos autos, "a simples existência de uma versão divergente não implica nulidade do julgamento, pois é prerrogativa dos jurados escolher qual das versões melhor se coaduna com os autos". Assim como, impugnou o pleito do apelante de recorrer ao processo em liberdade "pois encontra-se em total desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, com repercussão geral [...]". Quanto à dosimetria da pena, defende a manutenção da pena imposta ante a inexistência de ilegalidade, "Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais, aplicou-se a fração de 1/8 do intervalo entre a pena máxima e a mínima em abstrato para cada circunstância judicial, de modo que a pena aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade do crime cometido. Na segunda fase, é plenamente possível a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante do motivo fútil, uma vez que ambas possuem o mesmo peso [...] a causa de aumento reconhecida pelo Conselho e prevista no art. 121, §4º, do CP, traz a previsão legal de 1/3". Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer opinando pelo provimento do presente recurso (fls. 2116/2120). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Bruno Alves Cunha Callado (OAB: 14417/AL)

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