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Processo nº 0700567-40.2024.8.01.0003

ID: 261993103

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700567-40.2024.8.01.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0700567-40.2024.8.01.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: B. B. F. S. A. - Autos nº. 0700567-40.2024.8.01.0003 Ato Ordinatório …

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Antonio Da Conceição De Freitas x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Eempreend. Fami. Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 280730572

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000033-06.2025.8.01.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEIçãO DE FREITAS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EEMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0000033-06.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - RECLAMANTE: B1Antonio da Conceição de Freit…

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Ministério Público Do Estado Do Acre x Catiane Da Silva Nery

ID: 330901597

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700567-92.2025.8.01.0912

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

CATIANE DA SILVA NERY

Despacho

DESPACHO Nº 0700567-92.2025.8.01.0912 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Catiane da Silva Nery - Intime-se pessoalmente a apelada Catiane …

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Bruna Barbosa Da Silva x Kaex Logistica E Distribuidora Ltda

ID: 320610744

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-93.2022.8.01.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

KAEX LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALEXANDRE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KOGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATA DOS SANTOS SILVA (OAB 73229BA), ADV: ROSANGELA ALEXANDRE DA COSTA (OAB 403542/SP), ADV: ROSANGELA ALEXANDRE DA COSTA (OAB 403542/SP), ADV: PRISCILA KOGAN (OAB 215658/SP), ADV: PRISCILA KO…

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Daniela De Oliveira Silva x Município De Cruzeiro Do Sul - Ac

ID: 277184345

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0700567-09.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 41794/PR), ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR) - Processo 0700567-09.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de I…

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Processo nº 0700567-06.2025.8.01.0003

ID: 261993112

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-06.2025.8.01.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353MG) Processo 0700567-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Martins Alves - DECISÃO Inicialmente, verifico que o autor alegou na ini… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353MG) Processo 0700567-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Martins Alves - DECISÃO Inicialmente, verifico que o autor alegou na inicial que o réu cessou o auxílio-doença sem ter concedido o auxílio-acidente, razão pela qual protocolou pedido administrativo para pleitear referido benefício no dia 16/12/2024 e até hoje não foi concluído o processo administrativo. Dessa forma, assiste razão ao autor no que se refere à configuração do interesse de agir, uma vez que há muito decorreu o prazo para que o INSS julgasse administrativamente o pedido do autor. No caso concreto, até hoje não teve decisão administrativa tampouco a realização de perícia médica. Nesse sentido, corrobora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo TEMA 660, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 660. A Primeira Seção do STJ adere ao entendimento do STF firmado no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral, o qual decidiu:"[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais".REsp 1.369.834-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/12/2014. Isto posto, considerando que restou claro o descumprimento do prazo concedido para que o INSS analisasse o pedido do autor noventa dias para conclusão do processo administrativo, determino o prosseguimento regular deste feito. Passo à análise da inicial. Considerando o artigo 129-A, da Lei nº. 8213/1991, que foi incluído pela Lei nº. 14.331/2022, bem como pela análise da petição inicial, verifico que restaram preenchidos os requisitos para o prosseguimento do feito. Dessa forma, RECEBO A INICIAL. No que diz respeito ao pedido de assistência judiciária, a parte demandante evidenciou a insuficiência de seus recursos, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Destarte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação do requerente e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte requerente. Com fundamento no artigo 370, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Expeça-se Carta Precatória imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para as providências quanto ao agendamento e designação de médico perito. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Ressalto que, o médico perito deverá atentar-se em atender a previsão legal do artigo 129-A da Lei 8.213/91, § 1º, que assim dispõe: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Estabeleço desde já os quesitos judiciais para o exame médico: A) O requerente possui alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual o grau de incapacidade gerado pela doença e qual é o CID? C) A doença é definitiva ou temporária? Se a doença for temporária, a incapacidade pode ser cessada em tempo superior há dois anos? Quanto tempo? D) A doença pode sofrer reversão se submetida a tratamento. E) A doença o incapacita para vida independente, bem como de prover ao próprio sustento? Intimem-se o autor e o INSS para que apresentem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-(AC), 11 de abril de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

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M. Da G. A. N. L. x C. A. A. N. e outros

ID: 280613408

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-16.2024.8.01.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DA G. A. N. L.

Polo Passivo:

C. A. A. N. C. D. F. A. N. D. D. A. N. M. I. N. D. N. A. A. N. N. A. N. P. R. A. N. F. R. C. A. N.

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ

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ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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ROSENILSON DA SILVA FERREIRA

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AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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ADV: ROSENILSON DA SILVA FERREIRA (OAB 5989/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC) - Proc…

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Processo nº 0700567-03.2025.8.01.0004

ID: 262721649

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-03.2025.8.01.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA NICáCIO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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ADV: Laercio dos Santos Silva Junior (OAB 19801/AM) Processo 0700567-03.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca Nicácio Pinheiro - Diante do exposto, com fundamento no art…

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Processo nº 0700571-40.2025.8.01.0004

ID: 262721646

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700571-40.2025.8.01.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA NICáCIO PINHEIRO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio dos Santos Silva Junior (OAB 19801/AM) Processo 0700571-40.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca Nicácio Pinheiro Mattos - Diante do exposto, com fundamento… ADV: Laercio dos Santos Silva Junior (OAB 19801/AM) Processo 0700571-40.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francisca Nicácio Pinheiro Mattos - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, informando de maneira específica e individualizada: Quais as características específicas do contrato mencionado na tabela de fls. 2-3 da inicial, referente aos descontos "PGTO BB CRÉDITO 13 SAL", especificando sua natureza ou modalidade (empréstimo pessoal, empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, etc.); Se os diferentes números de contratos mencionados na tabela (nº 121270458, 128105751, 146514840, 146781453, 164828670) referem-se a um mesmo empréstimo ou a contratos distintos, e, caso sejam contratos distintos, qual a relação entre eles; Se estes contratos/descontos possuem alguma relação com os contratos/descontos discutidos nos processos nº 0700569-70.2025.8.01.0004, nº 0700570-55.2025.8.01.0004, nº 0700567-03.2025.8.01.0004 e nº 0700576-62.2025.8.01.0004, também ajuizados pela autora contra o mesmo banco réu; Esclarecer se a autora foi informada pelo banco sobre a finalidade específica dos descontos "PGTO BB CRÉDITO 13 SAL", ainda que verbalmente, e se houve alguma tentativa específica de solução administrativa deste contrato em particular, com informação de protocolos de atendimento, se houver; Informar quando foi realizada a primeira tentativa de obter esclarecimentos junto ao banco réu sobre especificamente os descontos "PGTO BB CRÉDITO 13 SAL" e quais foram as respostas obtidas. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo estabelecido poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Providências pelo GABINETE. Intimem-se. Cumpra-se.

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Eden Lima Queiroz x Instituto Socioeducativo Do Estado Do Acre - Ise/Ac

ID: 260573385

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-95.2024.8.01.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDEN LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC

Intimação

Advogados:

RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA

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PAULO CESAR BARRETO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0700567-95.2024.8.01.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Eden Lima Queiro… ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0700567-95.2024.8.01.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Eden Lima Queiroz - Reclamado: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/ac - Sentença I Eden Lima Queiroz ajuizou ação contra Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/ac, buscando o pagamento retroativo do Adicional de Titulação à data do requerimento administrativo realizado em 31/07/2023, ao argumento de que é servidor público estadual, ocupante do cargo de agente socioeducativo, e detentor de título de Bacharel em História. Devidamente citado, o ISE apresentou resposta por meio de Contestação, às pp. 26/30, alegando que o requerimento apresentado pela parte autora estava suspenso enquanto se lavrava portaria que esclarecesse quais títulos seriam compatíveis com os cargos dos quadros do ISE, que decorreu na publicação da Portaria nº. 120/2024. Sustentou que embora a Lei Estadual Nº. 2.179/2009 tenha estabelecido o direito ao adicional de titulação, coube à portaria regulamentar os procedimentos e critérios para sua concessão, aduz por fim, que os efeitos financeiros não podem retroagir à data anterior à vigência da Portaria. Ao final, requereu o indeferimento do pedido autoral, a dispensa da realização da audiência de conciliação, assim como de instrução, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. II Uma vez reconhecido administrativamente o direito do Reclamante ao adicional de titulação em Agosto de 2024, a controvérsia se restringe ao termo inicial de pagamento. O princípio da legalidade administrativa estabelece que o direito do servidor nasce com a lei que o institui, não podendo ato normativo inferior restringir seus efeitos temporais sem expressa autorização legal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. No presente caso, a Lei Estadual nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que prevê o adicional de titulação aos servidores do ISE, não restringe nem vincula sua concessão e seus efeitos pecuniários a qualquer ato regulamentador posterior, conforme se pode verificar nos dispositivos legais a seguir transcritos: "Art. 20. Além do vencimento básico, o servidor do ISE fará jus às seguintes vantagens,conforme descrito em lei:[...]II - Adicional de Titulação; [...] Art. 22. O Adicional por Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos universitários e de especialização, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo VII desta lei. § 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo. § 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor. § 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores demais de uma titulação. § 4º O adicional incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria." Contudo, em 14 de junho de 2024, foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Acre, a Portaria nº 120/2024, firmada pelo Presidente do ISE, regulamentando as diretrizes para a concessão do adicional, conforme seu art. 1º: "art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes acerca da concessão do adicional de titulação previsto os artigos 20, II, e 22 da Lei Ordinária Estadual nº. 2.179, de 09 de dezembro de 2009". O art. 10 dessa Portaria proíbe o "deferimento do adicional de titulação, regulamentado através da presente Portaria, com efeito financeiro anterior ao início de sua vigência": "Art. 10. É vedado o deferimento do adicional de titulação, regulamentado através da presente Portaria, com efeito financeiro anterior ao início de sua vigência". Como ato meramente regulamentar, a proibição contida na referida Portaria é ilegal, pois inova na ordem jurídica, criando uma restrição temporal não prevista na lei regulamentada. Diante disso, a parte Reclamante tem razão em seu pleito quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional, uma vez que o direito ao adicional possui previsão legal desde 2009, não podendo um ato regulamentar, como a Portaria nº 120/2024, impor restrições não previstas na lei, de modo que deve retroagir à data do requerimento administrativo, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. RETROATIVIDADE. RESTRIÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR ATO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AC 07034305920248010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, reconheço como correto o valor de R$ 3.371,04 (três mil trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), que deve ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Nº. 113/2021, desde o vencimento de cada parcela. Em conclusão, tendo a parte Reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do adicional de titulação desde 03 de julho de 2023 (pág.12), o acolhimento do pedido de pagamento retroativo desde então é a medida que se impõe. III Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante o adicional de titulação retroativo à data do requerimento administrativo, no valor de R$ 3.371,04 (três mil trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), referente ao período de julho de 2023 a agosto de 2024, a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data em que cada parcela se tornou devida e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o demandado ao pagamento de honorários em favor do advogado do demandante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto às custas e taxas judiciais, a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, concedo isenção. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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