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Processo nº 0803669-57.2024.8.12.0008

ID: 278176693

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-57.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803669-57.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela d…

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Denise Dos Santos Almeida x Banco Pan S/A.

ID: 277265443

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Despacho

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299…

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Processo nº 0803669-96.2025.8.10.0034

ID: 320168594

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Processo nº 0803669-48.2023.8.10.0105

ID: 291903002

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0803669-48.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA registr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0803669-48.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DJEN FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, quanto ao teor da SENTENÇA exarada nos autos do Processo n° 0803669-48.2023.8.10.0105, cuja parte dispositiva segue transcrita adiante: "Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)". Secretaria Extraordinária, 05 de junho de 2025. RADAMÉS SOUSA TEIXEIRA Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 328/2025

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Processo nº 0803669-91.2016.8.20.5124

ID: 321770737

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803669-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail secunicivpwm@tjrn.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: (30) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: ( ) SIM (x ) NÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO Nº 0803669-91.2016.8.20.5124 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA O(A) Doutor(a) LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo de nº 0803669-91.2016.8.20.5124, proposta por EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra EXECUTADO: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, tendo sido determinada a CITAÇÃO de EXECUTADO: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, para que: 1) no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, no valor de R$ 19.836,92 ( Dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), com correção monetária e juros de mora e incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10% do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, § único e 829 do novo Código de Processo Civil), 2) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10%, em até 6 meses, corrigido o débito pelo IGPM e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do novo CPC); 3) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; 4) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, contados após o término do prazo deste Edital de cada executado aos autos e independente de garantia da instância – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 do novo CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do novo CPC). Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Eu, PRISCILA ALVES DA SILVA LEOCADIO, Estagiária de Direito, expedi. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnamirim/RN, data do sistema. LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803669-87.2021.8.20.5101

ID: 291340290

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-87.2021.8.20.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUZIA MENDES FEITOSA DA NOBREGA 06060593429

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803669-87…

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Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico x Daniel Caiado Cunha E Cruz Ferreira

ID: 317289302

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803669-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DANIEL CAIADO CUNHA E CRUZ FERREIRA

Despacho

Advogados:

VICTÓRIA MARIA MELO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferreira - 'Torno…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Do Amparo Lima Dos Santos

ID: 320645347

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-64.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803669-64.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREFISA SA CREDITO …

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Processo nº 0803669-20.2025.8.10.0027

ID: 330855838

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-20.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE SILVA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Aldevam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Vane Dezordi Moreira

ID: 256278093

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-19.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

VANE DEZORDI MOREIRA

Apelação

Advogados:

TIAGO SOARES FONSECA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto:… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0803669-19.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00174948 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: VANE DEZORDI MOREIRA ADVOGADO: TIAGO SOARES FONSECA OAB/RJ-217325 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete nº 608 do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Alegação autoral de recusa injustificada de cobertura de intervenção cirúrgica prescrita por seu médico assistente. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela provisória deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Irresignação defensiva. Recorrida que, em sede de contrarrazões, suscita a violação ao Princípio da Dialeticidade. Razões recursais que dialogam suficientemente com a fundamentação invocada no decisum. Litigância de má-fé da operadora de plano de saúde que não resta tipificada. Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Arestos. Rejeição das preliminares veiculadas pela Apelada. Mérito. Postulante diagnosticada com câncer de mama. Laudo médico que atesta a necessidade de realização de mastectomia "no período entre 30 a 60 dias após o fim da quimioterapia", alertando que "o triplo negativo é um subtipo agressivo de câncer e, levando em conta que a paciente já foi operada por câncer de mama na outra mama, trata-se de uma paciente de alto risco". Tese recursal de inexistência de negativa de cobertura não corroborada pelo acervo probatório-fático dos autos. Documentação colacionadas por ambas as partes revelando que o procedimento só veio a ser realizado após a concessão da tutela de urgência, no dia 16/09/2022, quando passados 67 (sessenta e sete) dias do pedido médico datado de 11/07/2022. Extrapolação do prazo de 21 (vinte e um) dias úteis previsto no art. 3º, XIII, da então vigente Resolução Normativa ANS nº 259/2011. Demora de mais de dois meses que equivale à recusa injustificada de atendimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço configurada, a ensejar a responsabilização pelos danos causados à consumidora nos termos do art. 14 do CDC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Dano moral in re ipsa, por força da aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 do TJRJ. Verba arbitrada na instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso concreto. Atraso na realização da intervenção cirúrgica que não só ultrapassou o prazo regulamentar, como também a janela de 8 (oito) semanas indicada pelo profissional especialista, a acarretar a "diminuição importante do benefício da quimioterapia" a que se submeteu a Autora. Cifra consentânea com os valores usualmente estabelecidos por esta Colenda Casa de Justiça em situações semelhantes. Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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