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Processo nº 0803669-04.2025.8.15.0731

ID: 309368793

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão d… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Cumpre destacar que, embora o requerente afirme que o contracheque da autora atesta sua condição de hipossuficiência, não consta nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear para os presentes autos comprovantes de rendas, cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cumpra-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803669-04.2025.8.15.0731

ID: 309368796

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANO VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão d… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Cumpre destacar que, embora o requerente afirme que o contracheque da autora atesta sua condição de hipossuficiência, não consta nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear para os presentes autos comprovantes de rendas, cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cumpra-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803572-04.2025.8.15.0731

ID: 300203111

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803572-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803572-04.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão retro (ID. 114064280), int…

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Processo nº 0800759-04.2025.8.15.0731

ID: 281872235

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cabedelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800759-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Tele…

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Processo nº 0802020-04.2025.8.15.0731

ID: 315813911

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

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HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO 0802020-04.2025.8.15.0731 AUTOR: JOAO JOSE DOS REIS REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDAD…

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Processo nº 0802020-04.2025.8.15.0731

ID: 315813915

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

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HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO 0802020-04.2025.8.15.0731 AUTOR: JOAO JOSE DOS REIS REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDAD…

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Processo nº 0800080-04.2025.8.15.0731

ID: 327332617

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800080-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE PRADO LUCENA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLORÊNCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.:(83) 3250-3281; e-mail: cbd-vmis05@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0800080-04.2025…

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Processo nº 0802020-04.2025.8.15.0731

ID: 300192523

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

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HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802020-04.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que não foi oportunizada à parte au…

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Processo nº 0802020-04.2025.8.15.0731

ID: 300192526

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

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HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802020-04.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que não foi oportunizada à parte au…

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Processo nº 0803669-02.2024.8.15.0161

ID: 313749586

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-02.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MURILO FELIX DE PONTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO

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DIEGO PONTES MACEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-02.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PART…

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