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Processo nº 0803669-04.2025.8.15.0731

ID: 309368793

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão d… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Cumpre destacar que, embora o requerente afirme que o contracheque da autora atesta sua condição de hipossuficiência, não consta nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear para os presentes autos comprovantes de rendas, cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cumpra-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803669-04.2025.8.15.0731

ID: 309368796

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANO VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão d… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803669-04.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Cumpre destacar que, embora o requerente afirme que o contracheque da autora atesta sua condição de hipossuficiência, não consta nos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear para os presentes autos comprovantes de rendas, cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cumpra-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803572-04.2025.8.15.0731

ID: 300203111

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803572-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803572-04.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão retro (ID. 114064280), int…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Vane Dezordi Moreira

ID: 312172673

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803669-19.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

VANE DEZORDI MOREIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TIAGO SOARES FONSECA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamen…

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Banco Votorantim S/A x Wagner Silva Da Conceicao e outros

ID: 320527936

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-32.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DA CONCEICAO WALTER SILVA DA CONCEICAO

Recurso inominado

Advogados:

EMERICK SOARES DE JESUS

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo …

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Itau Unibanco S.A x Diana Cristina Messias

ID: 312164457

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-84.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DIANA CRISTINA MESSIAS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Processo nº 0800759-04.2025.8.15.0731

ID: 281872235

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cabedelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800759-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Tele…

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Processo nº 0802020-04.2025.8.15.0731

ID: 315813911

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO 0802020-04.2025.8.15.0731 AUTOR: JOAO JOSE DOS REIS REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDAD…

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Processo nº 0802020-04.2025.8.15.0731

ID: 315813915

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-04.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA CELIA DUARTE OLIVEIRA

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HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO 0802020-04.2025.8.15.0731 AUTOR: JOAO JOSE DOS REIS REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDAD…

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Frivel Friburgo Veiculos S/A x Bnrh Manutencao E Servicos Industriais Ltda

ID: 261946653

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-68.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Polo Passivo:

BNRH MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MORAES TESCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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