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"0805569-84.2023.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 10 de 17

Processo nº 0805569-36.2024.8.10.0039

ID: 341330891

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-36.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0805569-36.2024.8.10.0039 PA…

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Glauber Moreira Da Fonseca e outros x Jhonatan Xavier Jardim e outros

ID: 334020828

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806636-84.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER MOREIRA DA FONSECA INGRID BERGER COLPAERT

Polo Passivo:

JHONATAN XAVIER JARDIM JHONATAN XAVIER JARDIM 12186981793

Sentença

Advogados:

THIAGO BATISTA CORREA

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LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806636-84.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INGRID BERGER COLPAERT, GLAUBER MOREIRA DA FONSECA EXECUTADO: JHONATAN XAVIER JARDIM, JHONATAN XAVIER JARDIM 12186981793 Trata-se de execução em curso há mais de 02 (dois) anos, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do credor, apesar dos diversos atos realizados. Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios e diligências para localização da parte executada ou bens passíveis de penhora, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para indicação dos bens passíveis de penhora. Na via processual eleita pela parte, em observância aos princípios norteadores do procedimento determinado na Lei 9099/95, a inexistência de bens penhoráveis acarreta a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, não havendo justificativa para novas diligências neste feito. Isto posto, face à a impossibilidade de localização da parte executada e penhora de bens, e considerando, ainda, a inércia da parte exequente no atendimentoà determinação de id. 206687202, apesar de intimada,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 51, §1º e 53, § 4º, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, voltem conclusos para levantamento do RENAJUD de id 163501242. Expeça-se certidão de crédito, se requerido, cabendo à parte autora instruir o requerimento com cópias das peças principais do processo necessárias a instruir a certidão de crédito (petição inicial, decisões com imposição de obrigações, sentença, trânsito em julgado, Acórdão e mandado(s) de pagamento expedido(s), se houver, sentença de extinção da execução, e eventuais peças (AR, mandados, termo de audiência) porventura necessárias à demonstração dos índices e termos estabelecidos no julgado para cálculos dos acréscimos devidos sobre a(s) condenação(ões) imposta(s). Deve constarindicação na certidão de crédito quanto a eventuais pagamentos já demonstrados, a ensejar a necessária dedução. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017. NITERÓI, 23 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0805569-80.2024.8.15.0141

ID: 276974823

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0805569-80.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GOMES DE BRITO

Decisão

Advogados:

JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805569-80.2024.8.15.0141 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GOMES DE BRITO Endereço: ANTONIO GOMES, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA GOMES DE BRITO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JACINTA GOMES DE BRITO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO APOLINARIO FILHO Endereço: Sítio Boa Vista, SN, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ISAC GOMES DE BRITO Endereço: Rua João Dutra de Almeida, 530, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ESPEDITO APOLINARIO SOBRINHO Endereço: Rua Severino Gonçalves, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARGARIDA GOMES DE BRITO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO APOLINARIO PRIMO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: IZABEL GOMES DE BRITO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) HERDEIRO: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E DECISÃO Acolho o pedido de conversão em arrolamento. Nomeio como inventariante a herdeira MARIA GOMES DE BRITO. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias. Após, a conclusão.Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 190.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Aline Dias Felipe x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 258130341

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805569-03.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS FELIPE

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ALCILEIA FERNANDES RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0805569-03.2025.8.19.0087 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ALINE DIAS FELIPE REQUERIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou da comprovação de que não consta declaração na base de dados, na hipótese de isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

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Processo nº 0805569-61.2021.8.15.0731

ID: 339082315

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805569-61.2021.8.15.0731

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0805569-61.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: …

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Valeria Alvarenga Do Nascimento x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 256017324

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-17.2024.8.19.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVARENGA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

SAMIRA LOPES RESENDE VENANCIO DE ARRUDA SIQUEIRA CRUZ

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0805569-17.2024.8.19.0029 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0805569-17.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA ALVARENGA DO NASCIMENTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos o seguinte: se o medidor tem sido eficaz na medição do real consumo de energia elétrica pela parte autora; se o consumo na residência da parte autora é compatível com a quantidade de kWh que vem sendo apurado pelo medidor; se a parte autora sofreu danos morais. Indefiro a produção de depoimento pessoal, porquanto nada há nos autos que permita concluir que uma das partes venha a contrariar as suas próprias assertivas já constantes dos autos, sendo tal prova desnecessária ao deslinde do feito. Ademais, o depoimento pessoal do representante legal da parte ré é desnecessário, eis que ele não participou ativamente dos fatos narrados. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. ELTON ELLER MARTINS, inscrito no CREA-RJ 2016-111.918, e-mail: eltoneller@id.uff.br. Nos termos da Súmula nº 360 do Egrégio TJ/RJ, fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários-mínimos. Homologo os honorários periciais para que produzam seus legais e regulares efeitos. A teor do art. 95 do CPC, caberá a parte autora adiantar os honorários periciais, todavia, sob o pálio da gratuidade de justiça. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos dos artigos 435 e seguintes do Código de Processo Civil. Quesitos da parte autora se encontram junto a exordial. À ré para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo certificado, intime-se o perito, via portal, para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. MAGÉ, 11 de abril de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Processo nº 0805569-13.2024.8.15.0131

ID: 337746170

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805569-13.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GUEDES BELMONT

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JEAN GUEDES BELMONT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805569-13.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: FRANCISCO DOUGLAS D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805569-13.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA CASTRO PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA CASTRO. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 116283982), o que foi requerido a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Vale ressaltar que o pedido de suspensão do processo é incompatível com o procedimento dos juizados especiais. Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1). Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0806890-16.2025.8.20.0000

ID: 311480675

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0806890-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0806890-16.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. V. D. I. E. J. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0806890-16.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. V. D. I. E. J. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0820832-94.2023.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado entre o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Mossoró/RN e a Vara da Infância e Juventude da mesma comarca, nos autos nº 0820832-94.2023.8.20.5106, em razão de controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento de feito envolvendo crime praticado contra crianças ou adolescentes em contexto doméstico e familiar. A decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude (Id. 30742744) declinou da competência, entendendo que o caso deveria tramitar perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, considerando a vulnerabilidade das vítimas e o ambiente doméstico e familiar em que os fatos ocorreram. Por sua vez, o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Id. 30742747) suscitou o conflito, argumentando que a competência seria da Vara da Infância e Juventude, em razão da condição das vítimas como crianças ou adolescentes. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela 2ª Procuradora de Justiça (Id. 30887635), opinou pelo reconhecimento da competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Mossoró/RN, fundamentando sua manifestação na vulnerabilidade das vítimas em ambiente doméstico e familiar, na condição de gênero e no fato de o feito ter sido inicialmente distribuído ao juízo suscitado. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, instaurado para fins de apuração o suposto ilícito penal contra criança e/ou adolescente em sede de violência doméstica. Malgrado tenha os Juízos conflitantes trazido a debate a aplicação, ou não, do disposto na Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, entendo que o cerne do assunto ultrapasse a simples subsunção dos fatos à referida norma. Neste ponto, julgo pertinente trazer o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal Pleno em conflito de jurisdição absolutamente similar, instaurado entre os mesmos Juízos. No paradigma, registrado sob o nº 0805569-43.2025.8.20.0000, julgado em 26/05/2025, o Eminente Relator João Rebouças, com o brilhantismo que lhe é peculiar, fixou a seguinte tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. Disse o ilustre par, no voto condutor do acórdão em referência: A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A partir dessas premissas, jurisprudencial e normativa, vale destacar, em recorte, a análise do Representante Ministerial nesta instância (Id. 30887635): Ocorre que, os fatos narrados nos presentes autos não estão restritos à condição de infante das vítimas apenas, mas também às relações domésticas existentes nos fatos apurados, as quais dão conta que se trata de ex-padrasto das vítimas que atentou contra a saúde física e sexual destas, ambas adolescentes, do sexo feminino, bem como, que trata-se de atos (agressões) em continuação, conforme os depoimentos prestados pelas vítimas em sede policial (ID’s. 30742745 - Pág. 11 e 12 e 30742745 - Pág. 13 e 14), o que atrai a competência do juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (suscitado). A meu sentir, envolvendo-se violência doméstica e de gênero, aparentemente contra adolescentes vitimadas pelo o ex-padrasto, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e exame do caso é do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na mesma toada do posicionamento colegiado suso. Diante do exposto, em consonância com o entendimento da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0820832-94.2023.8.20.5106. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Rosimeri Da Conceicao Damas De Oliveira x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 295959608

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-58.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DA CONCEICAO DAMAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

REJANE FERREIRA MOCO

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0805569-58.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERI DA CONCEICAO DAMAS DE OLIVEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de defesa do consumidor na qual há pedido de tutelade urgência consistente no restabelecimento do fornecimento de água. Relata o autor que é usuário dos serviços fornecidos pela ré, tendo como matrícula de cliente o número 100893271-7 Alega ainda o autor que não há atrasos ou inadimplência, conforme documento juntado no ID 17586817 e que encontra-se adimplente. Relata ainda que o fornecimento de água não mais aconteceu com a devida regularidade estando a parte autora sem o abastecimento de água há mais de 15 dias. Na presente hipótese os requisitos se encontram demonstrados, conforme se depreende da leitura da inicial, acompanhada dos documentos acostados. Note-se que as faturas regulares de consumo encontram- se adimplidas. Vale ressaltar que a concessão tutelade urgência pretendida não constituirá medida de caráter irreversível. Ao contrário, irreversível será a situação causada em caso de não deferimento da tutelade urgência pleiteada. Desta forma, diante de uma análise perfunctória da presente hipótese, verifica-se a plausibilidade do direito da autora. Há também urgência no pedido já que já que o autor encontra-se sem o fornecimento de serviço essencial. Ademais, não há perigo de irreversibilidade, posto que, não reconhecendo o juízo o direito da autora após a cognição exauriente, a tutelapoderá ser cassada. Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do CPC, concedo a tutelade urgênciarequerida para determinar a ré que restabeleça o fornecimento de água dos autores, no prazo de 72 horas, a partir da intimação, sob pena de sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação, após o que será reanalisada a efetividade da medida. CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente a ré, para cumprimento da tutelaprovisória de urgência. Destaca-se também que o prazo para contestar a presente ação será de 15 dias, contados da data do mandado cumprido, nos termos do art. 335, III, do CPC. Observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e 373, §1º do CPC. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Thais Dos Santos Camarinho Ramos x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 278785430

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-59.2025.8.19.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS CAMARINHO RAMOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

KIANI FERREIRA SANTOS

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RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0805569-59.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS DOS SANTOS CAMARINHO RAMOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada fundada no artigo 300, do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela, uma vez demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado, numa cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada para que a empresa-ré restabeleça o serviço de internet na residência do reclamante, em 24 horas, até decisão definitiva de mérito, abstendo-se de interromper o seu fornecimento em razão de eventuais débitos até a data da propositura da demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2)Considerando a previsão do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023 e os princípios norteadores do procedimento aplicado aos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9099/95), especialmente a celeridade, a informalidade e a economia processual, inexistindo prejuízos para as partes e tendo em vista que a questão controvertida a ser dirimida no caso destes autos prescinde da produção de provas orais, revelando-se despicienda, portanto, a realização de audiência, submeto o presente feito ao julgamento antecipado da lide. Pelo que, retire-se o processo de pauta. 3) Nesta oportunidade, fica a parte ré intimada para dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide, justificadamente em caso de negativa, além de oferecimento de resposta nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia. 4) Após a resposta, ou caso já esteja a mesma nos autos, intime-se a parte autora para também dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide e, querendo, apresentar réplica, no prazo de 5 dias. 5) No caso de discordância expressa de qualquer das partes, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando-se todos. 6)Decorridos os prazos acima e não se opondo as partes, com ou sem manifestação, certifique-se e remeta-se o feito a um dos juízes leigos para elaboração do projeto de sentença, respeitando-se a cota fixada para cada um deles, devendo-se, ainda, observar os prazos regulamentares. NILÓPOLIS, 23 de maio de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular

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