Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0805569-84.2023.8.19.0212"

Procuradoria Geral De Justica x Carolina Cardoso Francisco Moutinho e outros

ID: 337959585

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805569-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO DANIEL LOPES REGO DAVID SOMBRA PEIXOTO ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR NATALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SERGIO MACHADO TERRA TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

Intimação

Advogados:

NATALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL LOPES REGO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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SERGIO MACHADO TERRA

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ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

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THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

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CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3…

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Processo nº 0805569-35.2022.8.06.0001

ID: 308398974

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805569-35.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

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Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-M… Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: for4ef@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0805569-35.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELENILDA MARIA COSTA ALENCAR Valor da Causa: R$ 107.730,90 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELENILDA MARIA COSTA ALENCAR, por meio da qual se alega a extinção do crédito tributário objeto da presente Execução Fiscal em razão da nulidade da CDA de nº. 2022.00005095-2. Intimado a se manifestar, o Estado do Ceará peticionou nos autos, requerendo a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista que, efetivamente, a CDA n. 2022.00005095-2 possui vício de nulidade, já que não houve refazimento do cálculo da guia 113667 que originou o título executivo. É o breve e necessário relatório. Decido. Do Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade Diante do expresso reconhecimento jurídico do pedido por parte do Estado Exequente, que anuiu à tese apresentada, o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade e a consequente extinção do feito executivo são medidas que se impõem. A excipiente cadastrou novas guias de ITCD vinculadas ao inventário dos seus genitores, desta feita, em observância à decisão do Procurador Fábio Pedrosa Vasconcelos, de forma a viabilizar o novo cálculo do imposto sobre a sucessão das cotas sociais e demais bens móveis constantes no plano de partilha amigável, o que não ocorreu como deveria por falha da exequente. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência A controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. O princípio norteador da matéria é o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com os ônus dela decorrentes. No caso, a Execução Fiscal foi ajuizada para a cobrança de um crédito eivado, forçando a parte executada a contratar representação jurídica para se defender de uma cobrança ilegal. Resta, portanto, inequívoco o dever da Fazenda Pública de arcar com os honorários. Não entendo ser aplicável o art. 26 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que referido artigo se aplica aos casos de cancelamento da dívida por iniciativa da própria Fazenda, antes de estabelecida a litigiosidade, e não quando o cancelamento ou o reconhecimento da ilegalidade decorre de provocação do executado por meio de defesa, como a Exceção de Pré-Executividade. Uma vez apresentada a defesa e angularizada a relação processual sobre a questão, a Fazenda que sucumbe em sua pretensão deve ser condenada em honorários. Contudo, entendo cabível a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O supracitado dispositivo prevê um benefício processual à parte que, reconhecendo a procedência do pedido da parte adversa, cumpre a prestação reconhecida. Embora o dispositivo mencione a figura do "réu", sua lógica se aplica perfeitamente ao Exequente que, diante dos argumentos postos em uma Exceção de Pré-Executividade, reconhece a sua procedência. Ao concordar com a extinção do feito pela prescrição, o Estado do Ceará evitou a prolongação da lide, agindo com a lealdade e a cooperação esperadas das partes no processo. Essa postura, que contribui para a celeridade e a eficiência da justiça, é precisamente o que a norma visa a incentivar. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado pela própria Procuradoria (AgInt no REsp 1679689/SC), já validou a aplicação analógica de tal dispositivo em casos como o presente. Dessa forma, a condenação em honorários é devida, mas sobre ela deve incidir a redução legal. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a nulidade da CDA de nº. 2022.00005095-2 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, e considerando a atuação do Estado Exequente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção, determino que o valor apurado dos honorários seja reduzido pela metade (50%), com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para a Fazenda Pública, por força de lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 24/06/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

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