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Processo nº 0806870-39.2023.8.22.0000

ID: 275430511

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806870-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDNILZA NOVAIS DOS SANTOS LANES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0806870-39.2023.8.22.0000 REQUERENTE: EDNILZA NOVAIS DOS SANTOS LANES ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0806870-39.2023.8.22.0000 REQUERENTE: EDNILZA NOVAIS DOS SANTOS LANES ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Processo nº 0806870-33.2024.8.10.0034

ID: 311906242

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-33.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0806870-33.2024.8.10.0034 AUTOR: EVALDO DO NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID nº 151529077) opostos por EVALDO DO NASCIMENTO LIMA, irresignada com o julgamento proferido por este órgão jurisdicional, aduzindo a existência de omissão e contradição na sentença de ID nº 149335496. A parte ré, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 152367436). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (artigo 1.022, I, II e III, CPC). O prazo para opor embargos de declaração era de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o artigo 1.023 do CPC No presente caso, a sentença foi publicada no DJe em 02/06/2025, conforme certidão constante no ID nº 151941224. Entretanto, os embargos de declaração somente foram opostos em 13/06/2025, conforme a mesma certidão. A intempestividade dos presentes embargos deve ser reconhecida. Nesse norte é o entendimento dos Tribunais: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Sendo intempestivos os embargos declaratórios opostos em face da sentença, não interromperam o prazo recursal, razão pela qual o apelo interposto pelo autor não merece ser conhecido, pois intempestivo APELO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70071575633, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/04/2017). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, conforme disposto no artigo 1.023, do Novo Código de Processo Civil, contados a partir da intimação do acórdão. Não tendo sido atendido o aludido prazo, os embargos não são conhecidos, pois intempestivos. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70072087919, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/03/2017). Logo, os presentes Embargos são intempestivos, o que impossibilita o exame dos mesmos, posto que não têm aptidão para produzir a consequência jurídica pretendida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por EVALDO DO NASCIMENTO LIMA, em razão de sua intempestividade. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via Dje. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0806870-33.2024.8.10.0034

ID: 311907095

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-33.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0806870-33.2024.8.10.0034 AUTOR: EVALDO DO NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID nº 151529077) opostos por EVALDO DO NASCIMENTO LIMA, irresignada com o julgamento proferido por este órgão jurisdicional, aduzindo a existência de omissão e contradição na sentença de ID nº 149335496. A parte ré, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 152367436). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (artigo 1.022, I, II e III, CPC). O prazo para opor embargos de declaração era de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o artigo 1.023 do CPC No presente caso, a sentença foi publicada no DJe em 02/06/2025, conforme certidão constante no ID nº 151941224. Entretanto, os embargos de declaração somente foram opostos em 13/06/2025, conforme a mesma certidão. A intempestividade dos presentes embargos deve ser reconhecida. Nesse norte é o entendimento dos Tribunais: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Sendo intempestivos os embargos declaratórios opostos em face da sentença, não interromperam o prazo recursal, razão pela qual o apelo interposto pelo autor não merece ser conhecido, pois intempestivo APELO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70071575633, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/04/2017). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, conforme disposto no artigo 1.023, do Novo Código de Processo Civil, contados a partir da intimação do acórdão. Não tendo sido atendido o aludido prazo, os embargos não são conhecidos, pois intempestivos. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70072087919, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/03/2017). Logo, os presentes Embargos são intempestivos, o que impossibilita o exame dos mesmos, posto que não têm aptidão para produzir a consequência jurídica pretendida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por EVALDO DO NASCIMENTO LIMA, em razão de sua intempestividade. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via Dje. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0806870-48.2025.8.20.5004

ID: 261140030

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806870-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIS MARCIO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806870-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806870-48.2025.8.20.5004 Autor: GUSTAVO MOREIRA Ré: ANA CARLA CHAGAS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Cível. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. Natal/RN, 25 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0806870-38.2024.8.10.0000

ID: 321325781

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806870-38.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0806870-38.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: A. G. D. A. Advogad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0806870-38.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: A. G. D. A. Advogado(a)(s)/Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico a intimação do Espólio de A. G. D. A., por intermédio de seu(a)(s) advogado(a)(s) habilitados(a)(s), para proceder à adoção das medidas necessárias junto ao Juízo da execução, apresentando perante àquele os respectivos Inventário e Partilha judicial ou extrajudicial (se for o caso), com vistas à transferência da titularidade do crédito requisitado em nome da de cujus para os sucessores/herdeiros, com a definição do quinhão devido a cada um. Sobreveio, no entanto, pleito formulado por ANA LÚCIA CHAVES DE AGUIAR, viúva do credor originário, solicitando sua habilitação como sucessora para substituição processual, na qualidade de herdeira do crédito inscrito no presente precatório. Pois bem, resta asseverado, na forma do art. 32, § 5º, da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que: “Competirá ao Juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.” (g.n.) Isso significa que somente o Juízo da execução poderá deliberar sobre a matéria, comunicando posteriormente a esta Assessoria de Gestão de Precatórios para dar prosseguimento ao feito; eis que, em matéria de precatórios, a Presidência do Tribunal de Justiça limita-se a uma atuação meramente administrativa, estritamente vinculada ao objeto constante no Ofício de Requisição, sob pena de usurpação de competência do Juízo de execução, mantendo-se, portanto, adstrita aos termos do expediente que requisitou o pagamento, cingindo-se a zelar pelo seu atendimento, nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça1. Ante o exposto, intime-se mais uma vez o Espólio de A. G. D. A., por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s) habilitado(a)(s) no feito, para a adoção das medidas necessárias, junto ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – MA., apresentando os respectivos Inventário e Partilha judicial ou extrajudicial (se for o caso), com vistas à transferência da titularidade do crédito requisitado em nome da de cujus, para os sucessores/herdeiros, com a definição do quinhão devido a cada um. Sobrevindo comunicação do Juízo da execução, retornem os autos conclusos. Serve o presente como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data registrada pelo sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios ____________________________________________ 1 Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatórios não têm caráter jurisdicional.

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Processo nº 0806870-82.2024.8.20.5101

ID: 306255807

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0806870-82.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806870-82.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806870-82.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: PROFILE COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Caicó/RN em face da execução promovida por Profile Comércio e Serviços Ltda., fundada em notas de empenho emitidas pela Administração Pública municipal, referentes ao fornecimento de bens mediante procedimento licitatório regularmente concluído. A embargante alega, em síntese, a necessidade de submissão do pagamento à sistemática de precatórios, excesso de execução por aplicação de juros superiores aos permitidos legalmente, além de informar que a dívida está sendo processada administrativamente, tendo sido inscrita em restos a pagar. A exequente apresentou impugnação arguindo a higidez do título executivo, sua liquidez, certeza e exigibilidade, conforme documentação acostada, além de ter retificado os cálculos para adequação dos juros e correção monetária às regras aplicáveis à Fazenda Pública. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que os presentes embargos à execução foram opostos nos próprios autos da execução, quando, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Não obstante o equívoco procedimental, considerando que os embargos cumprem sua função precípua de defesa do executado, que foram apresentados tempestivamente e que não se verifica prejuízo às partes, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), razão pela qual recebo a petição como válida, tratando-a como impugnação à execução, permitindo seu conhecimento e análise do mérito, com regular prosseguimento do feito. No mérito, verifico que a nota de empenho, acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega dos bens, consubstancia título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela exequente demonstram a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Quanto à alegação de excesso de execução, observo que a parte exequente, em sua manifestação, apresentou nova planilha de cálculo, adotando a taxa de juros de 0,5% ao mês e a correção monetária pela SELIC, conforme pacífico entendimento aplicável às dívidas contra a Fazenda Pública, razão pela qual afasto a insurgência. Em relação ao modo de pagamento, reconheço que, em regra, os débitos da Fazenda Pública devem observar o regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observando-se o que dispõe a Lei Municipal para fixação do pagamento devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução, com a consequente manutenção da execução promovida, autorizando, contudo, o pagamento mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do caso. Retifique-se o valor da execução para R$ 34.745,05, sendo R$ 31.586,41 a título de principal corrigido, e R$ 3.158,64 de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 16 de maio de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Silvia Sena e outros

ID: 260518279

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-18.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REGINA LUCIA PIRES CAVALCANTE

Polo Passivo:

SILVIA SENA TATIANE SENA MORAES

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806870-18.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA LUCIA PIRES CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: TATIANE SENA MORAES, SILVIA SENA 1. Diante dos documentos acostados nos id's 126836147 e 126838754, defiro JG às rés. 2. ID. 155818217: Não há que se falar em decretação de revelia das rés, eis que apresentada contestação tempestiva no id. 155818217, conforme certidão de id. 104699855. 3. Passo ao saneamento do feito: No que atine à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelas rés, insta destacar que a legitimidade das partes é verificada em abstrato, à luz dos fatos narrados na inicial. Logo, se a autora alega ser possuidora do imóvel situado à RUA TEODORO SALES, N° 2, SOBRADO A, COLÔNIA Z10, CACUIA, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 21930-600, é parte legítima para propor a presente demanda e pleitear a construção de muro para viabilizar a entrada independente do imóvel, bem como danos materiais e danos morais alegados. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. Restou incontroverso nos autos que o proprietário do imóvel, Sr. Olivil, concedeu ao seu neto, falecido marido da Autora, a posse para que pudesse utilizar o imóvel situado na Rua Teodoro Sales, 02, sobrado, que o acesso para o imóvel, onde reside a Autora com o seu filho, se dá através de uma escada, e o portão de entrada é único para as duas residências. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da obrigação das rés em permitir a construção do muro pela parte autora, viabilizando a entrada independente ao imóvel da RUA TEODORO SALES, N° 2, SOBRADO A, COLÔNIA Z10, CACUIA, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 21930-600, bem como se as rés lhe causaram danos materiais e danos morais. Considerando que há alegação das rés de que o local da construção pretendida pela autora se trata de área comum dos imóveis e que acarretará a obstrução de janelas, necessário que se verifique a possibilidade da construção pretendida pela autora de modo que não inviabilize o imóvel das rés. Desse modo, imprescindível a produção de prova pericial ao deslinde do feito. Desse modo, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora. Nomeio como perita KHARYNN FONSECA DA COSTA RAMOS – kfrramos@kfkengenhria.com.br, que será intimada para dizer se aceita o encargo e orçar honorários, ciente da gratuidade de justiça concedida à autora. Venham os quesitos da perícia pelas partes no prazo de 15 dias. Indefiro a prova oral requerida pelo autor, pois a prova pericial é meio idôneo e mais adequado para elucidar o ponto controvertido. Intimem-se as partes. Ciência à DP. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

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I. P. D. e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283427219

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-68.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

I. P. D. SAMARA GOMES PEREIRA DALIA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Sentença

Advogados:

GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR

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RENATO SCHUENCK CUNHA DA SILVA

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MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806870-68.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. P. D. MÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806870-68.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. P. D. MÃE: SAMARA GOMES PEREIRA DALIA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA I. P. D., diagnosticadacom desnutrição (CID E-44.1), representada por sua genitora, SAMARA GOMES PEREIRA DALIA, apresenta documento médico que comprova a necessidade do tratamento ali indicado, pedindo que os respectivos meios prescritos pelo médico lhe sejam fornecidos pelos réus, o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o que desde já requer seja concedido em antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Laudo médico em ID 37627323. Decisão de concessão da liminar em ID 37855936. Contestação do ERJ em ID 38474358. Argumenta que o item postulado pelo autor não consiste em medicamento, mas sim em ALIMENTO, item não incorporado pelo Sistema Único de Saúde, sendo certo que a pretensão de fornecimento do referido produto extrapola os limites da tutela ao direito à saúde Contestação do Município de Teresópolis em ID 46286877. Argumenta que as fórmulas alimentares não são medicamentos, mas sim, substitutos industrializados temporários de alimentos alergênicos, até que a criança desenvolva tolerância ao alérgeno, processo fisiológico que ocorre de maneira gradual, de sorte que o autor deve ser acompanhado periodicamente para que se avalie a pertinência da manutenção da suplementação. É o relatório. Decido. A matéria é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória, a ensejar o julgamento antecipado da lide. A Constituição da República Federativa do Brasil impõe aos Entes Federativos o dever de assegurar a todos o direto à saúde, consoante artigo 6º, artigo 196 e artigo 198 da Carta Magna. Trata-se de obrigação de caráter universal, cuja solidariedade é prevista em norma constitucional, devendo a previsão orçamentária do Estado e do Município ser elaborada com vistas a permitir o custeio da assistência à saúde. O art. 198 da Constituição da República dispõeque o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado, nos termos do artigo 195 com recursos provenientes do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo de outras fontes, não se cogitando ofensa à Lei Complementar nº. 101/2000. O fornecimento de suplemento alimentar para paciente alérgico também é abrangido pela norma constitucional. Indiscutível, portanto, a legitimidade dos réus e o dever à prestação reclamada na inicial. O cumprimento da decisão liminar, de natureza satisfativa, não enseja extinção do feito por perda do objeto, do interesse processual ou quaisquer outras hipóteses do art. 485 do Código de Processo Civil. A decisão que deferiu a antecipação de tutela é precária, provisória, e por esta razão carece de confirmação ou revogação por sentença definitiva. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Ante o princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de forma RATEADA (CPC art. 87 § 1º). Condeno o Município de Teresópolis ao recolhimento de 50% da taxa judiciária (Súmula 145 do TJRJ). Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. TERESÓPOLIS, 28 de maio de 2025. CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular

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Processo nº 0806870-69.2024.8.10.0022

ID: 277457533

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Família de Açailândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0806870-69.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DE SOUSA SILVA

Notificação

2ª Vara de Família de Açailândia SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h N… 2ª Vara de Família de Açailândia SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0806870-69.2024.8.10.0022 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) Requerente: JUDITE JOSE DE SOUSA SILVA Requerido: ELIAS DE SOUSA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição CID 10 F84, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ELIAS DE SOUSA SILVA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curadora de ELIAS DE SOUSA SILVA, a Requerente JUDITE JOSE DE SOUSA SILVA, a quem competirá: À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do curatelado, podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, a referida curadora nomeada, depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o curatelado seja possuidor ou proprietário. Não poderá também a curadora contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art.1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do curatelado. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e da curadora, a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. A curadora deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Dou por intimados os presentes. Diante da renúncia ao prazo recursal realizada pelas partes, declaro o imediato trânsito em julgado. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO".E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 26 de Março de 2025.. Eu, Rosa Maria Almeida dos Santos, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara, digitei o presente. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DA FAMÍLIA

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Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124

ID: 261146502

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806870-47.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA CARDOSO SANTOS ARGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES

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AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

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BIANCA CARDOSO SANTOS ARGOLO

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MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua in… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua inventariante PERCILIA MARIA DOS SANTOS Parte ré: CARDAN NATAL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP, EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Considerando a necessidade de regularização cadastral da parte autora no sistema, determino o ajuste do polo ativo, nos seguintes termos, conforme orientações repassadas pela SETIC: a) cadastrar o espólio com o CPF do falecido Egídio Silva (CPF nº 472.330.448-72), no polo ativo, e inserir no campo “nome social” a expressão “Espólio de Egídio Silva”; b) em seguida, cadastrar Percília Maria dos Santos (CPF nº 409.188.898-47) como representante legal do espólio, utilizando o campo próprio de representação processual no sistema; c) excluir eventual cadastro anterior de parte com nome “Espólio de Egídio Silva” sem CPF vinculado, caso existente, mantendo apenas o registro com os dados corretos e completos. 2 - Consta do dispositivo sentencial datado de 11 de novembro de 2024 (id 135670769): "Isto posto, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e determino a exclusão do sócio falecido Egídio Silva da sociedade Cardan Natal Comércio de Peças e Serviços LTDA EPP, em razão do óbito ocorrido em 19/04/2021, permanecendo como sócios EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA. A apuração dos haveres deverá ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade na data do óbito, conforme o artigo 1.031 do Código Civil, observando-se as disposições da cláusula oitava, parágrafo único, do contrato social quanto ao pagamento em parcelas. A retirada do espólio da sociedade somente deverá ocorrer após o pagamento integral dos haveres. Nos termos do artigo 603, caput, do CPC, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, determinando o rateio das custas processuais conforme a participação de cada parte no capital social, já recolhidas antecipadamente." Houve trânsito em julgado em 28/01/2025 (id 146773208). No id 145430206, a parte autora requereu a instauração da fase de liquidação de sentença. Dispõe o CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. São documentos indispensáveis à tramitação da fase de liquidação e, em especial, à realização da perícia contábil: a) cópia integral do contrato social consolidado da sociedade, com as alterações vigentes à época do óbito (ou, caso já existente nos autos, a indicação expressa do id correspondente); b) balanço patrimonial da sociedade referente ao exercício anterior ao óbito (2020), conforme cláusula contratual e exigência já formulada nos autos; c) balanço especial levantado ou dados contábeis disponíveis à época do falecimento (19/04/2021), ou documentação contábil que o substitua; d) livros contábeis e razão social do período pertinente à apuração dos haveres, se existentes; e) documentos fiscais e bancários relevantes à apuração do patrimônio líquido da empresa na data da resolução societária. Assim, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem documentos acima listados, pareceres técnicos ou contábeis, bem como qualquer outra documentação/manifestação que entenderem pertinentes à fase de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 510 do CPC, sob pena de preclusão. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. 3 - Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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