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Processo nº 0806870-82.2024.8.20.5101

ID: 306255807

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0806870-82.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806870-82.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806870-82.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: PROFILE COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Caicó/RN em face da execução promovida por Profile Comércio e Serviços Ltda., fundada em notas de empenho emitidas pela Administração Pública municipal, referentes ao fornecimento de bens mediante procedimento licitatório regularmente concluído. A embargante alega, em síntese, a necessidade de submissão do pagamento à sistemática de precatórios, excesso de execução por aplicação de juros superiores aos permitidos legalmente, além de informar que a dívida está sendo processada administrativamente, tendo sido inscrita em restos a pagar. A exequente apresentou impugnação arguindo a higidez do título executivo, sua liquidez, certeza e exigibilidade, conforme documentação acostada, além de ter retificado os cálculos para adequação dos juros e correção monetária às regras aplicáveis à Fazenda Pública. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que os presentes embargos à execução foram opostos nos próprios autos da execução, quando, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Não obstante o equívoco procedimental, considerando que os embargos cumprem sua função precípua de defesa do executado, que foram apresentados tempestivamente e que não se verifica prejuízo às partes, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), razão pela qual recebo a petição como válida, tratando-a como impugnação à execução, permitindo seu conhecimento e análise do mérito, com regular prosseguimento do feito. No mérito, verifico que a nota de empenho, acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega dos bens, consubstancia título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela exequente demonstram a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Quanto à alegação de excesso de execução, observo que a parte exequente, em sua manifestação, apresentou nova planilha de cálculo, adotando a taxa de juros de 0,5% ao mês e a correção monetária pela SELIC, conforme pacífico entendimento aplicável às dívidas contra a Fazenda Pública, razão pela qual afasto a insurgência. Em relação ao modo de pagamento, reconheço que, em regra, os débitos da Fazenda Pública devem observar o regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observando-se o que dispõe a Lei Municipal para fixação do pagamento devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução, com a consequente manutenção da execução promovida, autorizando, contudo, o pagamento mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do caso. Retifique-se o valor da execução para R$ 34.745,05, sendo R$ 31.586,41 a título de principal corrigido, e R$ 3.158,64 de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 16 de maio de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Processo nº 0806385-82.2024.8.20.5101

ID: 292186325

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806385-82.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacai…

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Processo nº 0806385-82.2024.8.20.5101

ID: 292189276

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806385-82.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacai…

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Processo nº 0806870-78.2025.8.10.0040

ID: 278664612

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-78.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH ALMEIDA FERNANDES NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS

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GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806870-78.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Mater…

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Aguas Do Rio 1 Spe S.A x Sidnir Ornelas Da Conceicao

ID: 280420791

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-45.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Polo Passivo:

SIDNIR ORNELAS DA CONCEICAO

Apelação

Advogados:

ROBERTA FERNANDES DA SILVA NOGUEIRA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Bradesco Seguros S/A x Patricia De Oliveira Dias

ID: 321524063

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-19.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS

Apelação

Advogados:

GEISON PEREIRA DA CRUZ

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GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Joao Vitor Pinho Nascimento x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 260809661

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-17.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PINHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Apelação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. …

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Rondineli Pereira De Souza x Asl Company Servicos Administrativos ¿ Eireli e outros

ID: 329714308

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-53.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASL COMPANY SERVICOS ADMINISTRATIVOS ¿ EIRELI MIGUEL PEREIRA GURGEL

Apelação

Advogados:

CAMILA LEMOS MAIOLI

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RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

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FABRÍCIO FERNANDES BEZERRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0806870-78.2025.8.10.0040

ID: 256625657

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-78.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH ALMEIDA FERNANDES NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806870-78.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Mater…

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Joao Vitor Pinho Nascimento x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 338743089

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806870-17.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PINHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Apelação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806870-17.2024.8.19.0023 Assunt…

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