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Processo nº 0808045-60.2023.8.15.0001

ID: 328418013

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808045-60.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCELMA DA COSTA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, …

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Igor Rafael Nascimento Da Silva x C G O Comunicacao Ltda

ID: 259000728

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

C G O COMUNICACAO LTDA

Decisão

Processo nº 0808045-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tute…

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Francisco Alves Cardoso x Banco Bradesco

ID: 315815542

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-35.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

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EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808045-35.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES CARDOSO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES CARDOSO em face de BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 78382196, as partes informaram que celebraram composição visando por termo na demanda em referência, requerendo a homologação, com a consequente extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Sobreveio no ID nº 78397101, a juntada de comprovante de repasse de valores pelo advogado da parte autora. Tudo ponderado. DECIDO. As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 78382196, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 2 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808045-38.2022.8.10.0000

ID: 331161771

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-38.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SABAG DEL CASTILHO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

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2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0808045-38.2022.8.10.0000 Processo Referência n. 0804160-90.2022.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Ag… 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0808045-38.2022.8.10.0000 Processo Referência n. 0804160-90.2022.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Agravado: Gabriel Sabag Del Castilho Advogado: Antônio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA nº 5.455-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra Decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária a ensejar recolhimento do ICMS em operações com bovinos entre estabelecimentos do agravado. Entretanto, sobreveio Sentença proferida em 08/08/2025, a qual confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido constante na Inicial. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC)1 e do Regimento Interno desta Corte (RITJMA)2 quanto à prejudicialidade do presente Recurso. Segundo entendimento pacífico, a superveniência de Sentença nos autos principais torna prejudicado o Agravo de Instrumento anteriormente interposto, por perda do objeto e, por consequência, inexistindo o interesse recursal a ser tutelado. Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 319, § 1º, do RITJMA, haja vista Sentença superveniente nos autos principais, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento, não o conhecendo em decorrência da manifesta perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

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Processo nº 0855381-81.2022.8.18.0140

ID: 277274390

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0855381-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MARIA RODRIGUES LOPES MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855381-81.2022.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855381-81.2022.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) relator(a), intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração juntado no ID nº 24314357 e manifestação sobre a petição juntada no ID nº 24314362. Jeanny Helal Sobral Analista Judicial CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0855381-81.2022.8.18.0140) que tem como requerente RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e como requerido RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120818000000000000020293882 0-Inicial - URV Petição 22120818000000000000020293883 1-FICHA FINANCEIRA OUT.2017 A JUL 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293884 2-Contracheque On-Line AGO 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293885 3-Contracheque On-Line SET 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293886 4-Contracheque On-Line OUT 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293887 5-Contracheque On-Line NOV 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293888 6-Contracheque On-Line DEZ 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293889 7-Contracheque On-Line GRAT. NATAL 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293890 8-Contracheque On-Line JAN 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293891 9-Contracheque On-Line FEV 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293892 10-Contracheque On-Line MAR 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293893 11-Contracheque On-Line ABR 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293894 12-Contracheque On-Line MAI 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293895 13-Contracheque On-Line JUN 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293896 14-Contracheque On-Line JUL 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293897 15-Contracheque On-Line AGO 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293898 16-Contracheque On-Line SET 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293899 17-Contracheque On-Line OUT 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293900 18-Contracheque On-Line NOV 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293901 19-Contracheque On-Line DEZ 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293902 20-Contracheque On-Line GRAT. NATAL 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293903 21-Contracheque On-Line JAN 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293904 22-Contracheque On-Line FEV 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293905 23-Contracheque On-Line MAR 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293906 24-Contracheque On-Line ABR 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293907 25-Contracheque On-Line MAI 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293908 26-Contracheque On-Line JUN 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293909 27-Contracheque On-Line JUL 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293910 28-Contracheque On-Line AGO 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293911 29-Contracheque On-Line SET 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293912 30-Cálculo Inicial Urv_FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120818000000000000020293913 31-Documento Pessoal Documentos 22120818000000000000020293914 32-Comprovante de Endereço Comprovante 22120818000000000000020293915 33-Procuração e Declaração de Hipossuficiência Procuração 22120818000000000000020293916 Decisão Decisão 22120908245300000000020293917 Intimação Intimação 23010912563200000000020293968 Petição Petição 23011609541900000000020293969 Petição Petição 23012615073700000000020293970 01- Petição - juntada de documento Documentos 23012615073700000000020293971 02- COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Documentos 23012615073700000000020293972 Certidão Certidão 23021609394800000000020293973 Citação Citação 23021609433900000000020293974 Intimação Intimação 23021609434400000000020293975 Petição Petição 23022411591000000000020293976 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23022411591000000000020293977 10-Acordão Precendente TJPI - URV DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022411591000000000020293978 Manifestação Manifestação 23061508011900000000020293979 CARTA Comprovante 23061508011900000000020293980 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23061510555500000000020293981 Petição Petição 23061909004600000000020293982 02. CONTRACHEQUES (NOV.93 A MAR.94) Documentos 23061909004600000000020293983 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061911072400000000020293984 Sistema Sistema 23061911074400000000020293985 Sentença Sentença 23080117073300000000020293986 Intimação Intimação 23080213455800000000020293987 Manifestação Manifestação 23081011340300000000020293988 Petição Petição 23081014362400000000020293989 01- Recurso inominado Petição 23081014362400000000020293990 02- Contracheque 07.23 - Francisco Antonio de Oliveira Documentos 23081014362400000000020293991 03- Acordão Procedente -TJPI Documentos 23081014362400000000020293992 04- SIMULADOR DE CUSTAS Documentos 23081014362400000000020293993 Certidão Certidão 23100311530800000000020293994 Sistema Sistema 23100311564400000000020293995 Decisão Decisão 23120511170600000000020293996 Intimação Intimação 24020712523800000000020293997 Petição Petição 24022010191200000000020293998 Petição Petição 24022010202100000000020293999 2 CONTRACHEQUES ATUAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022010202100000000020294000 Certidão Certidão 24041216385800000000020294001 Sistema Sistema 24041216393000000000020294002 Decisão Decisão 24070112290500000000020294003 Intimação Intimação 24080509473900000000020294004 Certidão Certidão 24091711183000000000020294005 Sistema Sistema 24091711222100000000020294006 Decisão Decisão 24091712123700000000020294007 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 24092604365200000000020294008 Certidão Contrarrazões Certidão 24101709494800000000020294009 envio proc. turma recursal Certidão 24101709512400000000020294010 Sistema Sistema 24101709521100000000020294011 Sistema Sistema 24102109101700000000020294012 Sistema Sistema 24102109104500000000020294013 Sistema Sistema 24102109225300000000020294014 Sistema Sistema 24102109365200000000020294015 Sistema Sistema 24102109374800000000020294016 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021108380584200000022292888 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021108591293100000022294754 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25021214334668700000022342958 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25021214334718600000022343995 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25021214334718600000022343995 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25021214334718600000022343995 Manifestação Manifestação 25022420191913500000022596601 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031415561458500000022948417 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25031814113117200000022993722 Relatório Relatório 24121714200905400000021474566 Voto do Magistrado Voto 25031814113131400000021474567 Ementa Ementa 25031814113126700000021474569 Intimação Intimação 25032417164618500000023145557 Intimação Intimação 25031814113117200000022993722 Embargos de Declaração Petição 25041020424709400000023587017 Pedido de suspensão - IRDR Petição 25041020455681500000023587172 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25052212313409200000024451311 TERESINA-PI, 22 de maio de 2025. JEANNY HELAL SOBRAL Secretaria da 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

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Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140

ID: 276355488

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0818424-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JAMES CASTELO BRANCO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Vistos. Considerando que o acesso à saúde é direito social fundamental, conforme estabelece o art. 6º da CF/88, valendo ressaltar, ainda, a competência legislativa concorrente atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal para o trato das matérias referentes à previdência social, proteção e defesa da saúde, ao que se infere do art. 24, inciso XII, da Carta Magna. Considerando que o objeto desta demanda tem por fim a preservação da saúde da demandante; Considerando a conduta omissiva por parte do Estado, ao não promover as diligências necessárias para efetivar aquilo que, conforme a Constituição, é seu dever legal, para fins de garantir o tratamento de saúde necessário e fundamental a garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa humana à parte requerente, mormente quanto à aquisição do medicamento por PMVG; Considerando a possibilidade de não aplicação de precedentes firmados pelos tribunais superiores se demonstrada a incompatibilidade (distinguishing) ou a superação do precedente anteriormente formado (overruling), conforme prevê o artigo 927, §4º do CPC; Entendo pela aplicação ao caso da técnica da incompatibilidade (distinguishing), como instrumento indispensável para a observância da garantia do bem maior da vida, objeto da demanda. Ressalto, por oportuno, que este juízo acompanha e entende como fundamental a aplicação do Tema 1234 nas demandas de saúde, inclusive, aplicando-o, conforme decisão de ID 73467397, a qual determinou o envio de ofícios a 04(quatro) instituições privadas de saúde, para fins de cotação do valor da medicação DUPILUMABE 300mg, total de 12 (doze) seringas. No entanto, o caso particular dos autos exige, de fato, a aplicação do distinguishing, na medida da omissão do Estado em não promover qualquer diligência que permita a aquisição do medicamento Libtayo 350mg no PMVG, necessário para a preservação da vida da parte autora, bem como em razão de que nenhuma das instituições privadas de saúde apresentaram a cotação orçamentária exigida. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA A COMPRA DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS OBSERVEM O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DECISÃO PROFERIDA ANTES DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Agravo de Instrumento - PROCESSO Nº: 0767708-14.2024.8.18.0000. Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado) [grifos nossos] Portanto, com base nos fundamentos expostos, diante da urgência e necessidade do cumprimento da decisão deferida nestes autos, compete a esse juízo a manutenção de seu tratamento. Da análise dos autos, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 524.379,46, para manutenção da continuidade do tratamento consoante requerido em ID 59030437. Entretanto, encontra-se pendente o pedido de liberação do 9º ciclo da 1º etapa do tratamento do montante de R$ 533.797,92 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e sete mil reais e noventa e dois centavos) suficientes ao custeio de mais de 06 meses, conforme decisão de ( ID 55939601). Liberação do 1º ciclo( ID 59030433). Prestação de contas( ID 60278729). Liberação do 2º ciclo( ID 61153909). Prestação de contas( ID 62033841). Depósito voluntário do valor de R$ 524.379,46( ID 61153911). Liberação do 3º ciclo( ID 63218374). Prestação de contas( ID 63890396). Liberação do 4º ciclo ( ID 65074402). Prestação de contas(ID 65416266). Liberação do 5º ciclo (ID 65705566). Prestação de contas( ID 68059005). Liberação do 6º ciclo( ID 68626607). Prestação de contas( ID 68767683). Liberação do 7º ciclo (ID 70513165). Prestação de contas (ID 71336675). Liberação do 8º ciclo (ID 71940922). Prestação de contas (ID 72886666). Total liberado: R$474.487,04. Considerando a apresentação do termo de responsabilidade (ID 72886685), determino à Secretaria a expedição de competente Alvará Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 85/2020 – PJPI / CGJ / GABJACOR / GABJACORJUD , para que o Banco do Brasil libere a quantia de R$ 59.310,88 (cinquenta e nove mil, trezentos e dez mil reais e oitenta e oito centavos), depositado na Agência nº. 3791, Conta 1600103445072, Guia n º 20240005988035, referente ao Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140, em favor da ONCOCLINICA ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 05.350.790/0001-59, Agência: 3219-0, Conta: 5243-4, referente ao 9º ciclo do tratamento de Libtayo 350mg. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL para cumprimento. Após, tendo sido levantado o dinheiro, independentemente de novo despacho, intime-se a parte empresa ONCOCLÍNICA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) e recibo(s), que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento. A Nota fiscal deverá ser emitida em nome do Estado do Piauí, ente pagador, CNPJ 06.553.481/0001-49. Intime-se o Estado do Piauí no prazo de 05( cinco) dias, para se manifestar acerca da prestação de contas de ID 72886666. Quanto ao pedido de continuidade de tratamento, entendo que, ainda que nos autos conste o bloqueio dos valores para a continuidade de tratamento, entendo pela orientação do Enunciado nº 54 do FONAJUS, que dispõe pela liberação gradual do numerário, ocorrendo por ciclo, no qual a parte autora deverá solicitar, com antecedência eficaz, cada ciclo pertinente. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA, data registrada eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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