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Processo nº 0809567-42.2020.8.14.0006

ID: 330689297

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS

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JADER NILSON DA LUZ DIAS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809567-42.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Regime Estatutário] AUTOR: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809567-42.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Regime Estatutário] AUTOR: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA Advogados do(a) AUTOR: GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS - PA28875-A, JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de contribuição sindical compulsória proposta pela FESMUPA – Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Pará, em face do Município de Ananindeua. A autora sustenta, em síntese, que: É a única entidade federativa apta a receber a contribuição sindical dos servidores públicos do Município de Ananindeua, diante da inexistência de sindicato específico com registro no Ministério do Trabalho; O Município, mesmo ciente da obrigação legal de desconto e repasse, não realizou os repasses referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017; Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical era compulsória, sendo exigível inclusive dos servidores públicos, conforme jurisprudência do STF e STJ. Requereu o repasse dos valores devidos, com juros e correção monetária, além do reconhecimento da legitimidade da FESMUPA para receber tais valores. O Município de Ananindeua apresentou contestação, defendendo, entre outros pontos: A falta de legitimidade da autora para exigir os valores, diante da existência de sindicatos específicos representativos da categoria no âmbito local; A inexistência de prova cabal quanto à exclusividade da federação; A inexistência de relação jurídica direta com a FESMUPA, razão pela qual o repasse é juridicamente incabível; A ausência de comprovação individualizada de valores e categorias abrangidas. Foi oportunizada manifestação das partes sobre documentos. Não houve produção de prova testemunhal. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Objeto da Demanda e da Legitimidade Ativa A pretensão da autora restringe-se ao reconhecimento da obrigação do Município de descontar e repassar à FESMUPA as contribuições sindicais dos servidores públicos referentes aos anos de 2015 a 2017, com fundamento nos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal, além dos arts. 578 a 591 da CLT. Alega a autora que é a única entidade apta a representar os servidores públicos de Ananindeua em virtude da inexistência de sindicatos específicos. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova da inexistência de tais sindicatos com atuação válida e registrada na localidade. A jurisprudência do STJ e STF admite que, na ausência de sindicato da categoria, a federação pode receber a contribuição sindical, conforme art. 591 da CLT. No entanto, é ônus do autor demonstrar a ausência dessas entidades sindicais. No caso, o autor não juntou prova mínima da inexistência de sindicatos. Ao contrário, documento público de fácil acesso (como o constante nos autos) demonstra a existência de ao menos 18 sindicatos representativos atuando em Ananindeua, incluindo: SINDCONAM-PA – Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Ananindeua; SINDSEFA – Sindicato dos Servidores da Fundação de Assistência à Saúde de Ananindeua; SINDACSCE – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; SINDICAMPA – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Ananindeua; SITRAMAN – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Ananindeua. A simples alegação de inexistência de sindicatos não se sustenta frente a tais dados públicos, nem se presume a ausência a partir do silêncio do ente público. Portanto, a FESMUPA não comprovou ser a única ou legítima destinatária da contribuição sindical dos servidores de Ananindeua. Do Mérito e da Obrigação de Fazer Conforme o art. 8º, IV, da CF/88, a contribuição sindical era obrigatória até 10/11/2017, sendo devida por todos os integrantes da categoria. Contudo, o repasse depende da comprovação da legitimidade da entidade arrecadadora, o que não restou demonstrado. Ademais, a jurisprudência é clara no sentido de que a existência de entidade sindical específica afasta o direito de federação estadual receber os valores compulsórios. Nesse sentido: "A existência de sindicato com registro no MTE impede que federação pleiteie judicialmente valores de contribuição sindical em substituição." STJ, REsp 1.192.777/SP Ônus da Prova (Art. 373, I, CPC) Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não comprovou: a inexistência de sindicatos aptos; o vínculo direto com a categoria de servidores do Município; eventual delegação de representação. A ausência de prova implica improcedência da demanda. Diante do exposto, com base no art. 373, I, do CPC e art. 591 da CLT, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FESMUPA – Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Pará em face do Município de Ananindeua. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade por concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 20 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0809567-51.2025.8.20.5001

ID: 324556112

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809567-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0809567-51.2025.8.20.5001 Autor: ROZALIE CINDY DE SOUZA GONCALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, do vínculo nº 2, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 146598801. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 18/02/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 18/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 23/05/2013 Arts. 41, I, 83 e 84, da LC 322/06; A Não se aplica Enquadramento inicial pela LCE n. 322/2006, conforme ficha funcional (ID. 143288147). 23/05/2020 Coisa julgada B a E Não se aplica Enquadramento judicial concedidos nos autos do processo nº 0830885-32.2021.8.20.5001 23/05/2022 Art. 41, I, LCE n. 322/06 E Não se aplica Progressão após interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma Classe. 23/05/2024 Art. 41, I, LCE n. 322/06 F Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte autora para a classe “F”, registrando nos assentos funcionais a data de 23/05/2024. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu a pagar os valores retroativos referente a cada classe não implantada a partir de 23/05/2022, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809567-84.2025.8.14.0000

ID: 308604125

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTHYA ANDRE SOUZA BOTO

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WANNE PRISCILA DA ROCHA SOBRINHO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Execução de Alimentos. 2. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação específica, ou recolher as custas processuais, o recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal ensejam o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99, § 2º e § 3º, do CPC exige que, quando impugnada ou indeferida a gratuidade de justiça, a parte comprove documentalmente sua hipossuficiência ou arque com os encargos processuais. 5. A inércia da parte diante da intimação específica para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de processamento de recurso não preparado, quando não suprida a deficiência pela parte, após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. É inadmissível o agravo de instrumento deserto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.12.2021; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 02.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Breno Nascimento de Sousa contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800931-17.2025.8.14.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes. Em despacho (Id. 26860966), intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dia comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Alternativamente, determinei que, em caso de não atendimento da determinação judicial, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Restou certificado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do agravante, conforme evento nº 26860966. (Id.27629452) DECIDO. Como se sabe, antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, ao ser intimado para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou para realizar o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme consta na certidão de Id.27629452. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0809567-84.2025.8.14.0000

ID: 308604147

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Decisão

Advogados:

LETICIA DAVID THOME

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Execução de Alimentos. 2. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação específica, ou recolher as custas processuais, o recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal ensejam o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99, § 2º e § 3º, do CPC exige que, quando impugnada ou indeferida a gratuidade de justiça, a parte comprove documentalmente sua hipossuficiência ou arque com os encargos processuais. 5. A inércia da parte diante da intimação específica para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de processamento de recurso não preparado, quando não suprida a deficiência pela parte, após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. É inadmissível o agravo de instrumento deserto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.12.2021; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 02.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Breno Nascimento de Sousa contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800931-17.2025.8.14.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes. Em despacho (Id. 26860966), intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dia comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Alternativamente, determinei que, em caso de não atendimento da determinação judicial, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Restou certificado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do agravante, conforme evento nº 26860966. (Id.27629452) DECIDO. Como se sabe, antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, ao ser intimado para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou para realizar o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme consta na certidão de Id.27629452. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Eliana De Freitas Beltrao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312391153

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-10.2023.8.19.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FREITAS BELTRAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JENNIFER SANTOS DOS ANJOS

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VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0809567-10.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA DE FREITAS BELTRAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIANA DE FREITAS BELTRÃO, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que a demandante narra que nos meses de outubro e novembro de 2023 a ré emitiu faturas com valores abusivos, em desacordo com a sua média de consumo, que era de cerca de R$50,00, sendo as faturas de R$231,05 e R$469,67, respectivamente. Assim, requer tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço e de negativar seu nome, a confirmação da tutela em sede de sentença definitiva, o refaturamento das contas impugnadas e indenização por danos morais. Decisão de ID 99042268 que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Em contestação, oferecida no ID 102650669, a parte ré (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (“LIGHT”) impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, argumenta que as leituras foram feitas corretamente e que não há erro nas faturas, sendo que o medidor da autora estava anteriormente com defeito deixando de registrar o consumo. Reforça que não há base para devolução em dobro, pois não houve má-fé. Afasta ainda a caracterização dos danos morais, uma vez que não houve qualquer prejuízo psicológico ou de honra. Argumenta, ainda, que o pedido de revisão das faturas não se justifica, e que a cobrança foi regular. Requer a improcedência dos pedidos. No ID 110270509 a parte ré informa não ter outras provas a serem produzidas. Alegações finais da parte autora no ID 165711817, e do réu no ID 166381150. É o relatório. Decido. Destaco, de início, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e a rejeito. Note-se que a demandada não se desincumbiu de ônus de demonstrar que a parte autora ostenta capacidade contributiva para arcar com as custas e demais encargos relativos à propositura e promoção da presente, sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Os elementos constantes dos autos, por sua vez, evidenciam que o autor é hipossuficiente. A relação é de consumo em razão de se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90, respondendo objetivamente o fornecedor em razão da teoria do risco que o dito Diploma Legal elegeu em suas disposições. O cerne da questão sob análise consiste em avaliar a existência de conduta ilícita da ré em relação ao defeito na prestação do serviço pela mesma realizado, eis que realizou cobranças muito além dos valores consumidos pela parte autora, vez que os valores anteriormente variavam em cerca de 30 kWh e a partir de outubro de 2023, quando a ré passou a cobrar valores que variavam entre 200 e 400 kwh. A parte ré somente afirma que não há erro na leitura, não apresentando elementos fáticos que corroborem suas assertivas, tendo deixado de requerer a produção de prova pericial a fim de corroborar suas alegações da existência de defeito no medidor no período anterior. Assim, considerando que o aumento é significante e discrepante de sua média de consumo, forçoso concluir que a fornecedora não logrou desconstituir as alegações autorais, fazendo incidir o art. 14 e parágrafos do CDC. À luz de tal dispositivo, observa-se que não se comprovaram as excludentes de responsabilidade do §3º, o que importa na responsabilização do fornecedor. Trata-se de regra que importa, inclusive, em inversão do ônus probatório "ope legis", acarretando, sem embargo do disposto no art. 6º, VIII, o ônus de se trazerem aos autos provas de que o fato narrado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, de que inexiste defeito. É inegável que é legítimo esperar que a concessionária realize seus serviços de forma a evitar danos aos consumidores, sendo certo que o consumidor tem direito a pagar pelo consumo do mês, de forma a evitar a cobrança indevida. Portanto, presume-se equívoco da ré, visto a exorbitância da cobrança, sendo responsabilidade da parte ré a prova da correção da medição, sendo certo que a parte ré tem a possibilidade técnica de realizar a aferição do medidor, inclusive, com ônus para o consumidor, se for o caso, consoante Resolução 1000/2021 da Aneel. A atuação da parte ré, entretanto, viola a cláusula geral da boa-fé objetiva, não comprovando como o consumo pode ter aumentado consideravelmente ao usualmente consumido. Assim, cabível o refaturamento das contas impugnadas para a média anteriormente praticada. Contudo, não há indícios dos danos morais requeridos. Não houve interrupção do serviço, de forma que ocaso dos autos retrata situação que se afigura como mero aborrecimento, decorrente de inadimplemento contratual, sem força para alcançar direitos da personalidade ou valor constitucionalmente protegido, tal como estabelece o enunciado nº 411 da V Jornada do Conselho da Justiça Federal: "Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.". Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: 1)Tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; 2)Determinar à ré o refaturamento das contas com vencimentos em 10/2023 e 11/2023, em nome da autora para a média de consumo adotada nos seis meses anteriores ao período impugnado, devendo emitir boleto para pagamento, no prazo de 30 dias após a intimação da sentença, sob pena de perda do crédito; 3)Julgo improcedentes os demais pedidos. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, pro rata, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, caput, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.I. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 4º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. QUEIMADOS, 25 de junho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

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Jennifer Beatriz De Matos Malcher x Jose Emerson Do Carmo Malcher

ID: 318840673

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809567-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER

Polo Passivo:

JOSE EMERSON DO CARMO MALCHER

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DO CARMO COSTA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, RG 9125887 PC/PA, CPF: 080.247.722-48, residente e domiciliada à Avenida Fernando Guilhon n.º 1012, DO LADO DA LAVABLUE, CEP: 67.105-165, Bairro: Centro, Marituba, Pará, telefone: (91) 98138-3363. REQUERIDO: JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, CPF: 002.988.252-44, residente e domiciliado à RUA DOS TAMOIOS, VILA NAZARE N.º 32, BAIRRO: JURURNAS, BELEM, PARÁ, TELEFONE: (91) 98199-8523. A Requerente JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, em 16/05/2025, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, sob a alegação de que “mantém com o autor uma relação conturbada desde a infância, marcada por constantes ofensas, humilhações e ameaças de agressão física, especialmente quando ele se sentia contrariado. Ressalta que o autor é seu genitor, e que desde muito nova é vítima de violência psicológica e física. Relata que constantemente é chamada pelo autor com os seguintes termos ofensivos, de forma agressiva e ameaçadora: “SUA FILHA DA PUTA, CARALHO, EU VOU TE BATER IGUAL DA ÚLTIMA VEZ, VOU QUEBRAR TUA BOCA, TU VAI VER SÓ”. A DECLARANTE narra que no ano de 2024, em data que não recorda com precisão, após ter deixado de atender a uma ordem do DECLARADO, este teria partido para cima da vítima, deferindo-lhe socos no rosto, chutes e socos no abdômen, resultando inclusive na fratura de parte de um dente. Durante as agressões, o DE gritava: “NÃO ERA PRA TI TER NASCIDO, SUA FILHA DA PUTA”. A vítima permaneceu com diversas lesões corporais após o episódio e, ao tentar realizar uma denúncia, o autor tomou à força o aparelho celular dela, impedindo-a de pedir ajuda ou registrar os fatos naquele momento. A declarante informa ainda que sua avó materna, que residia com ambos à época, presenciava os episódios de violência, mas a aconselhava a não relatar a ninguém, justificando que o autor era seu pai e que estaria apenas a "educando". Reforça que cresceu em um ambiente em que viu o autor agredir outras companheiras, sendo tal comportamento recorrente por parte dele. Relata que no dia 04 de maio de 2025, por volta das 08h48min, ao retornar de um passeio, iniciou-se mais uma discussão, oportunidade em que o autor a ameaçou nos seguintes termos: “VOU DAR UM TAPA NA TUA BOCA QUE TU NUNCA MAIS VAI ESQUECER”, em seguida deferiu-lhe um tapa no ombro. Na ocasião, a declarante realizou uma denúncia por meio da DEAM Virtual, e na presente data comparece a esta especializada para solicitar Medidas Protetivas de Urgência. Informa, por fim, que já tentou denunciar anteriormente, porém não o fez por medo das represálias do autor, e por ser menor de idade à época dos fatos”. Em Decisão, datada de 19/05/2025, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O requerido devidamente intimado não se manifestou. Em estudo social, a equipe multidisciplinar concluiu que “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas, tem-se que: Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pelas requerentes tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. A assertiva acima se depreende da conclusão do Estudo Social produzido pela Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra A mulher de Belém, que concluiu: “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Assim, ante a AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA PRETENDIDA E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS LIMINARMENTE. Intime-se a requerente e o requerido, por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada aos endereços, independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciente o Ministério Público. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, esgotado o prazo recursal, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 7 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0809567-45.2025.8.14.0401

ID: 322305527

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809567-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EMERSON DO CARMO MALCHER

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DO CARMO COSTA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, RG 9125887 PC/PA, CPF: 080.247.722-48, residente e domiciliada à Avenida Fernando Guilhon n.º 1012, DO LADO DA LAVABLUE, CEP: 67.105-165, Bairro: Centro, Marituba, Pará, telefone: (91) 98138-3363. REQUERIDO: JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, CPF: 002.988.252-44, residente e domiciliado à RUA DOS TAMOIOS, VILA NAZARE N.º 32, BAIRRO: JURURNAS, BELEM, PARÁ, TELEFONE: (91) 98199-8523. A Requerente JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, em 16/05/2025, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, sob a alegação de que “mantém com o autor uma relação conturbada desde a infância, marcada por constantes ofensas, humilhações e ameaças de agressão física, especialmente quando ele se sentia contrariado. Ressalta que o autor é seu genitor, e que desde muito nova é vítima de violência psicológica e física. Relata que constantemente é chamada pelo autor com os seguintes termos ofensivos, de forma agressiva e ameaçadora: “SUA FILHA DA PUTA, CARALHO, EU VOU TE BATER IGUAL DA ÚLTIMA VEZ, VOU QUEBRAR TUA BOCA, TU VAI VER SÓ”. A DECLARANTE narra que no ano de 2024, em data que não recorda com precisão, após ter deixado de atender a uma ordem do DECLARADO, este teria partido para cima da vítima, deferindo-lhe socos no rosto, chutes e socos no abdômen, resultando inclusive na fratura de parte de um dente. Durante as agressões, o DE gritava: “NÃO ERA PRA TI TER NASCIDO, SUA FILHA DA PUTA”. A vítima permaneceu com diversas lesões corporais após o episódio e, ao tentar realizar uma denúncia, o autor tomou à força o aparelho celular dela, impedindo-a de pedir ajuda ou registrar os fatos naquele momento. A declarante informa ainda que sua avó materna, que residia com ambos à época, presenciava os episódios de violência, mas a aconselhava a não relatar a ninguém, justificando que o autor era seu pai e que estaria apenas a "educando". Reforça que cresceu em um ambiente em que viu o autor agredir outras companheiras, sendo tal comportamento recorrente por parte dele. Relata que no dia 04 de maio de 2025, por volta das 08h48min, ao retornar de um passeio, iniciou-se mais uma discussão, oportunidade em que o autor a ameaçou nos seguintes termos: “VOU DAR UM TAPA NA TUA BOCA QUE TU NUNCA MAIS VAI ESQUECER”, em seguida deferiu-lhe um tapa no ombro. Na ocasião, a declarante realizou uma denúncia por meio da DEAM Virtual, e na presente data comparece a esta especializada para solicitar Medidas Protetivas de Urgência. Informa, por fim, que já tentou denunciar anteriormente, porém não o fez por medo das represálias do autor, e por ser menor de idade à época dos fatos”. Em Decisão, datada de 19/05/2025, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O requerido devidamente intimado não se manifestou. Em estudo social, a equipe multidisciplinar concluiu que “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas, tem-se que: Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pelas requerentes tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. A assertiva acima se depreende da conclusão do Estudo Social produzido pela Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra A mulher de Belém, que concluiu: “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Assim, ante a AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA PRETENDIDA E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS LIMINARMENTE. Intime-se a requerente e o requerido, por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada aos endereços, independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciente o Ministério Público. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, esgotado o prazo recursal, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 7 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0809567-42.2024.8.10.0029

ID: 298568160

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0809567-42.2024.8.10.0029

ID: 298568162

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809567-42.2024.8.10.0029 Requerente: OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OTAVIO GONCALVES DA SILVA FILHO contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Del Vidal Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Cedae

ID: 318098029

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-90.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

MAYARA ADRIELE DA SILVA BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809567-90.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: CEDAE Ação indenizatória ajuizada por DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE com pedido para devolução do valor gasto na obra realizada. Alega a Autora, em síntese, que ao requerer a instalação do hidrômetro para fornecer abastecimento de água no local, a Ré teria exigido a realização prévia de obras na Ruapara possibilitar o fornecimento. A Autoraafirma que para o cumprimento da exigência, em 21/08/2020, teve uma despesa de R$ 15.000,00. Por fim, informa que posteriormente tomou conhecimento que as obras seriam de responsabilidade da ré. Inicial instruída com documentos. Contestação id. 97602884, por meio do qual suscita preliminar de cerceamento de defesa, diante da ausência de prova dos gastos despendidos pela Autora, uma vez que a nota fiscal não comprova qual serviço teria sido prestado. No mérito, defende que as exigências formuladasestão de acordo com a legislação específica, que se trata de culpa exclusiva da autora, diante da sua conduta contraditória de finalizar as obras em 2020, mas ajuizar a ação apenas em 2023. Defende a aplicação a Lei Municipal nº 1631/90, Decreto 553/76 e Lei 11.445/2007, a fim de argumentar que a responsabilidade seria do construtor em arcar com aquelas despesas.Por fim, aponta que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Contestação instruída com documentos. Autor não apresentou réplica. Saneador id. 173926096 É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito. A demanda versa sobre pedido de ressarcimento de incorporadora face aos gastos necessários para o fornecimento de água no terreno, por entender que seriam despesas de responsabilidade da Ré. Por outro lado, a Ré afirma que as obras de adequação do local para instalação do hidrômetro são deresponsabilidade da Autora, por força do Decreto Estadual nº 553/76. De fato, cabe à concessionária de serviço disponibilizar os meios técnicos necessários para viabilizar a instalação de hidrômetros, inclusive de realizar oefetivo procedimento de instalação do equipamento. Entretanto, isso não significa que o custo de obras de adequação da infraestruturadeve ser repassado à Ré. Para que seja possível a instalação do medidor, necessária a adequação do local para viabilizar a conexão do ramal com a rede externa de abastecimento. Ademais, conforme se verificapela certidão de ônus reais de id. 55785903, não se trata do fornecimento de água e esgoto para uma unidade residencial, mas de um pequeno condomínio construído pela Autora. De fato, prevê o art. 6º do Decreto 553/76 que “as ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e custeadas pelo interessado”. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR CLÍNICA MÉDICA EM FACE DA CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL. PRETENDE SEJA A CEDAE COMPELIDA A REALIZAR A OBRA NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM SUA SEDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA APELANTE.PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por URGÊNCIAS MÉDICAS ITANHANGÁ SAÚDE LTDA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO- CEDAE, pretendendo seja a CEDAE condenada a custear e a executar obra para a instalação de hidrômetro em sua sede. Requer também, a suspensão de multa aplicada em razão de ligação clandestina e das cobranças em atraso até que seja apurada a responsabilidade pela realização da obra. Laudo pericial concluindo que: 1) o imóvel não possui hidrômetro; 2) a empresa ré não abastece o imóvel, que é abastecido por carros pipas e poço artesiano; 3) não há infiltração no imóvel; 4) que a ré informou a inexistência de rede de distribuição na testada do imóvel .Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que a parte autora não produziu nos autos prova capaz de comprovar a viabilidade técnica para prestação do serviço fornecimento de água potável para localidade onde está instalada, já que não existe nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que a localidade onde reside é abastecida com tais serviços e somente sua unidade consumidora é carente e que cabe ao poder concedente definir as metas para ampliação e prestação dos serviços de água, o que envolve a discricionariedade administrativa, descabendo ao Poder Judiciário o exame da respectiva conveniência e oportunidade. Assiste PARCIAL razão à Clínica, ora apelante. Certo é que a concessionária do serviço deve realizar vistoria e disponibilizar os meios técnicos necessários para possibilitar a instalação de hidrômetros na unidade consumidora, bem como realizar o efetivo procedimento de instalação do equipamento. Contudo, o acolhimento da pretensão da consumidora não implica no repasse do custeio de obras de adequação da infraestrutura interna do imóvel, mas em determinar a instalação do medidor em sua unidade imobiliária sem custos excedentes em relação a este serviço .Para fins de instalação do medidor, é necessário que o consumidor prepare o local e realize obras de adequação, viabilizando a conexão do ramal com a rede externa de abastecimento. Outrossim, não deve prosperar a alegação genérica da Ré quanto à necessidade de avaliação técnica do imóvel para verificar a possibilidade de instalação do referido medidor. Isto porque não trouxe a Concessionária sequer indício de que o imóvel da Autora não estaria apto a receber hidrômetro. Sendo assim, para fins de instalação do hidrômetro é necessário que a consumidora realize obras de adequação no imóvel viabilizando a conexão com o medidor, custeando todas as demais providências, inclusive obras até os pontos onde serão instalados os equipamentos, instalação esta que será da competência da concessionária .O art. 6º do Decreto 553/76 dispõe que - ¿As ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e custeadas pelo interessado.¿Frise-se que quanto ao plano de realização de obras da CEDAE para a localidade em questão, o Poder Judiciário não pode impor ao Poder Executivo obrigações que se inserem no âmbito do mérito administrativo, a depender, inclusive, de previsão orçamentária para esse fim. A CEDAE possui autonomia administrativa para decidir a respeito de políticas públicas segundo critérios de conveniência e oportunidade, com base nos recursos disponíveis .A responsabilidade pelo custeio do hidrômetro, também é da CEDAE, isto porque embora a Lei Estadual nº 3.915/2002 que obrigava o custeio pelas concessionárias tenha sido declarada inconstitucional por violação aos arts. 21, XI e XII, b, e 22, da Constituição da Republica, quando do julgamento da ADI nº 3358, em 17 de março de 2011, transitada em julgado em15/08/2011, a declaração de inconstitucionalidade se deu por vício formal. Em incidente de uniformização de jurisprudência realizada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos foi proferida decisão incluindo na Súmula da Jurisprudência Predominante o seguinte Enunciado: ¿Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento, que atuem neste Estado, a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, na consonância do Decreto-Lei 553/1976, positivando-se que a Lei 3 .915/2002 só foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por conta de vício de forma¿. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO tão somente para que após serem realizadas as obras necessárias para a adequação no imóvel viabilizando a conexão com o medidor, até os pontos onde serão instalados os equipamentos, às expensas da autora, seja a CEDAE compelida a instalar o hidrômetro gratuitamente na forma da súmula 315 deste tribunal de Justiça: ¿Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores de consumo, sem ônus para os usuários.¿ Diante da Sucumbência Recíproca, as custas deverão ser rateadas e os honorários compensados, na forma do artigo 21 do CPC. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00274452620128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator.: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/04/2016, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2016) In casu, caberia à Autora provar o fato constitutivo do seu direito, demonstrandoa viabilidade técnicapara que seu imóvel fosse conectado com a rede pública, ônus que lhe cabia, por força do art. 373, I, do CPC. Ademais, o decreto 553/76 prevê outras despesas que também são de responsabilidade do interessado, tais como o ramal predial (art. 21), a ligação definitiva (arts51 e 52), etc. Vale ressaltar que a Autora é uma incorporadora, então, presume-se que tenha conhecimento técnico suficiente para fazer prova do fato constitutivo doseu direito, fosse com documentos que demonstrassem a desnecessidade das adequações para que o imóvel fosse conectado à rede pública, inclusive sem afetar o fornecimento devizinhos, fosse requerendo a produção de prova técnica de engenharia. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais devidas pela parte Autora, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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