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Processo nº 0809567-66.2022.8.14.0040

ID: 274969557

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-66.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A & V COMRCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

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NICOLAU MURAD PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Nº 0809567-66.2022.8.14.0040 Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada para sustação de protesto (liminar). Requerente: ÔMEGA SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, representado pelo preposto EDINAR NEVES. Advogado (a): Chiara de França Rocha, OAB/PA 22692 Requerido (a): A & V COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME, representado pelo preposto ALESSANDRO CORREA DOS SANTOS. Advogado (a): NICOLAU MURAD PRADO, OAB/PA 14774B Data: 08 de abril de 2024 às 9h00min PREGÃO: Foi verificada a presença do preposto da empresa autora, acompanhada de seu (sua) advogado (a). Presente o preposto da requerida, acompanhado(a) de seu (sua) advogado (a). Não foram trazidas testemunhas. Ausente o magistrado em razão da incompatibilidade de pautas. OCORRÊNCIA: Dada a palavra à advogada da parte autora, assim manifestou: Requer a abertura de prazo para manifestar acerca dos embargos de declaração da parte requerida, que pugna pela decretação da revelia em relação à reconvenção. Requereu a redesignação de audiência para a oitiva do preposto da requerida. Dada a palavra ao advogado do requerido, assim manifestou: Requer a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas da reconvenção. Manifesto desfavoravelmente à concessão de prazo para a parte autora se manifestar acerca dos embargos, uma vez que não possui caráter infringente. DELIBERAÇÃO: Fica redesignada a audiência de instrução para o dia 10.09.2025 às 11h00min. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzljMjQ5ZTMtMTQ2MS00YTQzLTk5ZGQtNDJlZDFkM2MyMTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225cc2202c-8b4d-4e3b-b150-21d559d9a3f1%22%7d À UNAJ para cálculo das custas da reconvenção. Após, intime-se a parte requerida para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas posteriormente será decidido acerca da decretação da revelia. Nada mais havendo o (a) MM. Juiz (a) de Direito mandou encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Marília Roberta Maia da Cunha, assessora do Juízo, o digitei e subscrevi.

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Processo nº 0809567-73.2024.8.14.0015

ID: 300257518

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0809567-73.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Indenização por Dano Material (7780) REQUERENTE: LUCIA CAETANO ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Destinatário(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Rua Senador Antônio Lemos, 761, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 23/10/2025 09:40, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0809567-42.2020.8.14.0006

ID: 330689297

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS

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JADER NILSON DA LUZ DIAS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809567-42.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Regime Estatutário] AUTOR: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809567-42.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Regime Estatutário] AUTOR: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA Advogados do(a) AUTOR: GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS - PA28875-A, JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de contribuição sindical compulsória proposta pela FESMUPA – Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Pará, em face do Município de Ananindeua. A autora sustenta, em síntese, que: É a única entidade federativa apta a receber a contribuição sindical dos servidores públicos do Município de Ananindeua, diante da inexistência de sindicato específico com registro no Ministério do Trabalho; O Município, mesmo ciente da obrigação legal de desconto e repasse, não realizou os repasses referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017; Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical era compulsória, sendo exigível inclusive dos servidores públicos, conforme jurisprudência do STF e STJ. Requereu o repasse dos valores devidos, com juros e correção monetária, além do reconhecimento da legitimidade da FESMUPA para receber tais valores. O Município de Ananindeua apresentou contestação, defendendo, entre outros pontos: A falta de legitimidade da autora para exigir os valores, diante da existência de sindicatos específicos representativos da categoria no âmbito local; A inexistência de prova cabal quanto à exclusividade da federação; A inexistência de relação jurídica direta com a FESMUPA, razão pela qual o repasse é juridicamente incabível; A ausência de comprovação individualizada de valores e categorias abrangidas. Foi oportunizada manifestação das partes sobre documentos. Não houve produção de prova testemunhal. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Objeto da Demanda e da Legitimidade Ativa A pretensão da autora restringe-se ao reconhecimento da obrigação do Município de descontar e repassar à FESMUPA as contribuições sindicais dos servidores públicos referentes aos anos de 2015 a 2017, com fundamento nos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal, além dos arts. 578 a 591 da CLT. Alega a autora que é a única entidade apta a representar os servidores públicos de Ananindeua em virtude da inexistência de sindicatos específicos. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova da inexistência de tais sindicatos com atuação válida e registrada na localidade. A jurisprudência do STJ e STF admite que, na ausência de sindicato da categoria, a federação pode receber a contribuição sindical, conforme art. 591 da CLT. No entanto, é ônus do autor demonstrar a ausência dessas entidades sindicais. No caso, o autor não juntou prova mínima da inexistência de sindicatos. Ao contrário, documento público de fácil acesso (como o constante nos autos) demonstra a existência de ao menos 18 sindicatos representativos atuando em Ananindeua, incluindo: SINDCONAM-PA – Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Ananindeua; SINDSEFA – Sindicato dos Servidores da Fundação de Assistência à Saúde de Ananindeua; SINDACSCE – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; SINDICAMPA – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Ananindeua; SITRAMAN – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Ananindeua. A simples alegação de inexistência de sindicatos não se sustenta frente a tais dados públicos, nem se presume a ausência a partir do silêncio do ente público. Portanto, a FESMUPA não comprovou ser a única ou legítima destinatária da contribuição sindical dos servidores de Ananindeua. Do Mérito e da Obrigação de Fazer Conforme o art. 8º, IV, da CF/88, a contribuição sindical era obrigatória até 10/11/2017, sendo devida por todos os integrantes da categoria. Contudo, o repasse depende da comprovação da legitimidade da entidade arrecadadora, o que não restou demonstrado. Ademais, a jurisprudência é clara no sentido de que a existência de entidade sindical específica afasta o direito de federação estadual receber os valores compulsórios. Nesse sentido: "A existência de sindicato com registro no MTE impede que federação pleiteie judicialmente valores de contribuição sindical em substituição." STJ, REsp 1.192.777/SP Ônus da Prova (Art. 373, I, CPC) Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não comprovou: a inexistência de sindicatos aptos; o vínculo direto com a categoria de servidores do Município; eventual delegação de representação. A ausência de prova implica improcedência da demanda. Diante do exposto, com base no art. 373, I, do CPC e art. 591 da CLT, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FESMUPA – Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Pará em face do Município de Ananindeua. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade por concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 20 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0809567-84.2025.8.14.0000

ID: 308604125

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTHYA ANDRE SOUZA BOTO

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WANNE PRISCILA DA ROCHA SOBRINHO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Execução de Alimentos. 2. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação específica, ou recolher as custas processuais, o recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal ensejam o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99, § 2º e § 3º, do CPC exige que, quando impugnada ou indeferida a gratuidade de justiça, a parte comprove documentalmente sua hipossuficiência ou arque com os encargos processuais. 5. A inércia da parte diante da intimação específica para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de processamento de recurso não preparado, quando não suprida a deficiência pela parte, após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. É inadmissível o agravo de instrumento deserto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.12.2021; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 02.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Breno Nascimento de Sousa contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800931-17.2025.8.14.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes. Em despacho (Id. 26860966), intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dia comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Alternativamente, determinei que, em caso de não atendimento da determinação judicial, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Restou certificado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do agravante, conforme evento nº 26860966. (Id.27629452) DECIDO. Como se sabe, antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, ao ser intimado para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou para realizar o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme consta na certidão de Id.27629452. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0809567-84.2025.8.14.0000

ID: 308604147

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Decisão

Advogados:

LETICIA DAVID THOME

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Execução de Alimentos. 2. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação específica, ou recolher as custas processuais, o recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal ensejam o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99, § 2º e § 3º, do CPC exige que, quando impugnada ou indeferida a gratuidade de justiça, a parte comprove documentalmente sua hipossuficiência ou arque com os encargos processuais. 5. A inércia da parte diante da intimação específica para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de processamento de recurso não preparado, quando não suprida a deficiência pela parte, após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. É inadmissível o agravo de instrumento deserto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.12.2021; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 02.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Breno Nascimento de Sousa contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800931-17.2025.8.14.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes. Em despacho (Id. 26860966), intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dia comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Alternativamente, determinei que, em caso de não atendimento da determinação judicial, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Restou certificado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do agravante, conforme evento nº 26860966. (Id.27629452) DECIDO. Como se sabe, antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, ao ser intimado para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou para realizar o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme consta na certidão de Id.27629452. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Jennifer Beatriz De Matos Malcher x Jose Emerson Do Carmo Malcher

ID: 318840673

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809567-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER

Polo Passivo:

JOSE EMERSON DO CARMO MALCHER

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DO CARMO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, RG 9125887 PC/PA, CPF: 080.247.722-48, residente e domiciliada à Avenida Fernando Guilhon n.º 1012, DO LADO DA LAVABLUE, CEP: 67.105-165, Bairro: Centro, Marituba, Pará, telefone: (91) 98138-3363. REQUERIDO: JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, CPF: 002.988.252-44, residente e domiciliado à RUA DOS TAMOIOS, VILA NAZARE N.º 32, BAIRRO: JURURNAS, BELEM, PARÁ, TELEFONE: (91) 98199-8523. A Requerente JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, em 16/05/2025, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, sob a alegação de que “mantém com o autor uma relação conturbada desde a infância, marcada por constantes ofensas, humilhações e ameaças de agressão física, especialmente quando ele se sentia contrariado. Ressalta que o autor é seu genitor, e que desde muito nova é vítima de violência psicológica e física. Relata que constantemente é chamada pelo autor com os seguintes termos ofensivos, de forma agressiva e ameaçadora: “SUA FILHA DA PUTA, CARALHO, EU VOU TE BATER IGUAL DA ÚLTIMA VEZ, VOU QUEBRAR TUA BOCA, TU VAI VER SÓ”. A DECLARANTE narra que no ano de 2024, em data que não recorda com precisão, após ter deixado de atender a uma ordem do DECLARADO, este teria partido para cima da vítima, deferindo-lhe socos no rosto, chutes e socos no abdômen, resultando inclusive na fratura de parte de um dente. Durante as agressões, o DE gritava: “NÃO ERA PRA TI TER NASCIDO, SUA FILHA DA PUTA”. A vítima permaneceu com diversas lesões corporais após o episódio e, ao tentar realizar uma denúncia, o autor tomou à força o aparelho celular dela, impedindo-a de pedir ajuda ou registrar os fatos naquele momento. A declarante informa ainda que sua avó materna, que residia com ambos à época, presenciava os episódios de violência, mas a aconselhava a não relatar a ninguém, justificando que o autor era seu pai e que estaria apenas a "educando". Reforça que cresceu em um ambiente em que viu o autor agredir outras companheiras, sendo tal comportamento recorrente por parte dele. Relata que no dia 04 de maio de 2025, por volta das 08h48min, ao retornar de um passeio, iniciou-se mais uma discussão, oportunidade em que o autor a ameaçou nos seguintes termos: “VOU DAR UM TAPA NA TUA BOCA QUE TU NUNCA MAIS VAI ESQUECER”, em seguida deferiu-lhe um tapa no ombro. Na ocasião, a declarante realizou uma denúncia por meio da DEAM Virtual, e na presente data comparece a esta especializada para solicitar Medidas Protetivas de Urgência. Informa, por fim, que já tentou denunciar anteriormente, porém não o fez por medo das represálias do autor, e por ser menor de idade à época dos fatos”. Em Decisão, datada de 19/05/2025, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O requerido devidamente intimado não se manifestou. Em estudo social, a equipe multidisciplinar concluiu que “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas, tem-se que: Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pelas requerentes tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. A assertiva acima se depreende da conclusão do Estudo Social produzido pela Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra A mulher de Belém, que concluiu: “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Assim, ante a AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA PRETENDIDA E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS LIMINARMENTE. Intime-se a requerente e o requerido, por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada aos endereços, independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciente o Ministério Público. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, esgotado o prazo recursal, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 7 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Processo nº 0809567-45.2025.8.14.0401

ID: 322305527

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809567-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EMERSON DO CARMO MALCHER

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DO CARMO COSTA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, RG 9125887 PC/PA, CPF: 080.247.722-48, residente e domiciliada à Avenida Fernando Guilhon n.º 1012, DO LADO DA LAVABLUE, CEP: 67.105-165, Bairro: Centro, Marituba, Pará, telefone: (91) 98138-3363. REQUERIDO: JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, CPF: 002.988.252-44, residente e domiciliado à RUA DOS TAMOIOS, VILA NAZARE N.º 32, BAIRRO: JURURNAS, BELEM, PARÁ, TELEFONE: (91) 98199-8523. A Requerente JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, em 16/05/2025, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, sob a alegação de que “mantém com o autor uma relação conturbada desde a infância, marcada por constantes ofensas, humilhações e ameaças de agressão física, especialmente quando ele se sentia contrariado. Ressalta que o autor é seu genitor, e que desde muito nova é vítima de violência psicológica e física. Relata que constantemente é chamada pelo autor com os seguintes termos ofensivos, de forma agressiva e ameaçadora: “SUA FILHA DA PUTA, CARALHO, EU VOU TE BATER IGUAL DA ÚLTIMA VEZ, VOU QUEBRAR TUA BOCA, TU VAI VER SÓ”. A DECLARANTE narra que no ano de 2024, em data que não recorda com precisão, após ter deixado de atender a uma ordem do DECLARADO, este teria partido para cima da vítima, deferindo-lhe socos no rosto, chutes e socos no abdômen, resultando inclusive na fratura de parte de um dente. Durante as agressões, o DE gritava: “NÃO ERA PRA TI TER NASCIDO, SUA FILHA DA PUTA”. A vítima permaneceu com diversas lesões corporais após o episódio e, ao tentar realizar uma denúncia, o autor tomou à força o aparelho celular dela, impedindo-a de pedir ajuda ou registrar os fatos naquele momento. A declarante informa ainda que sua avó materna, que residia com ambos à época, presenciava os episódios de violência, mas a aconselhava a não relatar a ninguém, justificando que o autor era seu pai e que estaria apenas a "educando". Reforça que cresceu em um ambiente em que viu o autor agredir outras companheiras, sendo tal comportamento recorrente por parte dele. Relata que no dia 04 de maio de 2025, por volta das 08h48min, ao retornar de um passeio, iniciou-se mais uma discussão, oportunidade em que o autor a ameaçou nos seguintes termos: “VOU DAR UM TAPA NA TUA BOCA QUE TU NUNCA MAIS VAI ESQUECER”, em seguida deferiu-lhe um tapa no ombro. Na ocasião, a declarante realizou uma denúncia por meio da DEAM Virtual, e na presente data comparece a esta especializada para solicitar Medidas Protetivas de Urgência. Informa, por fim, que já tentou denunciar anteriormente, porém não o fez por medo das represálias do autor, e por ser menor de idade à época dos fatos”. Em Decisão, datada de 19/05/2025, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O requerido devidamente intimado não se manifestou. Em estudo social, a equipe multidisciplinar concluiu que “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas, tem-se que: Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pelas requerentes tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. A assertiva acima se depreende da conclusão do Estudo Social produzido pela Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra A mulher de Belém, que concluiu: “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Assim, ante a AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA PRETENDIDA E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS LIMINARMENTE. Intime-se a requerente e o requerido, por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada aos endereços, independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciente o Ministério Público. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, esgotado o prazo recursal, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 7 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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